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Processo nº 1052466-74.2025.8.26.0002

ID: 324792546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052466-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052466-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052466-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 14,8 mil e mais 60 parcelas de R$ 2.294,74 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1052466-74.2025.8.26.0002

ID: 324782285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052466-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052466-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052466-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 14,8 mil e mais 60 parcelas de R$ 2.294,74 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 4001072-74.2025.8.26.0002

ID: 326587282

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001072-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBERDAN FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001072-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALBERDAN FERNANDES ROCHA ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA (OAB SP344572) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito…

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Gofer Consultoria Em Informatica Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326598948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025187-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOFER CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0025187-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1004742-74.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gofer Consultoria Em Informatica Ltda - Amil Assistência Médica Inte… Processo 0025187-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1004742-74.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gofer Consultoria Em Informatica Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2) Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações/protestos realizados nestes autos em desfavor da parte executada acima qualificada, cabendo ao interessado o encaminhamento. Havendo bloqueios realizados pelos sistemas disponíveis ao juízo, caberá ao interessado informar nos autos, indicando em que folhas em que realizados e recolhendo as custas necessárias para desbloqueio, se devidas. 3) Das custas judiciais. Em razão do advogado estar dispensado do adiantamento das custas iniciais emprocessos que visam o recebimento de honorários advocatícios, nos termos do § 3º do artigo 82 do CPC, as custas devidas não foram recolhidas por ocasião da instauração do cumprimento de sentença. Assim, caberá a parte executada o recolhimento da Taxa Judiciária, em razão do princípio da causalidade. Ressalto que o recolhimento será dispensado à parte executada caso seja beneficiária da gratuidade de justiça; ou, caso a parte exequente tenha incluído as custas no valor do crédito ou da execução adimplido. Neste último caso, ficará a cargo da parte exequente o seu recolhimento e vinculação a estes autos. O valor será de dois por cento da execução ou incidente, observado o valor mínimo de cinco e máximo de 3000 UFESPs. Intimada na pessoa do patrono constituído e não comprovado o recolhimento, expeça-se carta intimando pessoalmente a parte para comprovação do recolhimento em 60 dias, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Mantida a omissão pelo devedor, independente de nova decisão, fica pela presente determinada a expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa. 4) Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, independente de nova decisão arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se o cartório distribuidor. Int. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1029865-74.2025.8.26.0002

ID: 327155624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029865-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUSA AMARAL CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029865-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus de Sousa Amaral Cardoso - Vistos. Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver… Processo 1029865-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus de Sousa Amaral Cardoso - Vistos. Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, os requisitos não estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Ademais, não resta demonstrado o perigo da demora. Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. A parte autora deverá comprovar em 15 dias a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada do último comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito, devendo, ainda, juntar a declaração de fls. 30 assinada. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO LOPES (OAB 474970/SP)

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Processo nº 4001460-74.2025.8.26.0002

ID: 328545952

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001460-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ LOIOLA MATOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMES DIOGO MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001460-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA DA LUZ LOIOLA MATOZO ADVOGADO(A) : HERMES DIOGO MACHADO (OAB SP414894) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a…

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Processo nº 1047422-74.2025.8.26.0002

ID: 331636763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047422-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA HELENA DE ASSUNçãO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047422-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rita Helena de Assunção Soares - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veícu… Processo 1047422-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rita Helena de Assunção Soares - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (CHEVROLET S10 CD LT 4X2 2.8 200CV TB-CTDI 4P (DD) COMPLETO 2015 / 2015 QBB2071 9BG148EK0FC436982 BRANCA 01078225351), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Anoto que o autor declarou no momento da concretização do negócio jurídico a renda de R$ 6.870,00 mensais fl. 28. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP)

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Processo nº 1051690-74.2025.8.26.0002

ID: 332566444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1051690-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051690-74.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por Maria J. da S., menor, representado pela g… Processo 1051690-74.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por Maria J. da S., menor, representado pela genitora, em face de José A. J. O órgão do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência para majorar os alimentos em favor da requerente (fls. 63/64). Decido. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 99, § 3°,do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Acompanhando a manifestação do Ministério Público, considerando o valor fixado anteriormente e a necessidade da requerente, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e à míngua de maiores elementos de convicção, concedo a tutela de urgência para fixar novo valor de alimentos, devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: a) Para a hipótese de estar o alimentante empregado, fixo os alimentos devidos no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação). b) Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo os alimentos no valor correspondente a 40% do salário-mínio, devendo neste caso o alimentante depositar o valor diretamente na conta bancária informada. 3) Cite-se o (a) requerido (a), por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após a formação do contraditório será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, caso necessário. Int. - ADV: CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA (OAB 338378/SP)

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Processo nº 1057316-74.2025.8.26.0002

ID: 335263849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1057316-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABADIA ALVES GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHERLY PAIVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057316-74.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Abadia Alves Gil - Vistos. 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia da … Processo 1057316-74.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Abadia Alves Gil - Vistos. 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, no valor de R$ 3200,00. Porém, a mora do réu, que supera três meses e é acrescida também da falta de pagamento do IPTU, tornou já manifestamente insuficiente a caução, o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos.2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes.3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados.5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse.6. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da diligência, no prazo de 5 dias.Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SHERLY PAIVA DOS SANTOS (OAB 438049/SP)

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Processo nº 1045773-74.2025.8.26.0002

ID: 298331976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045773-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045773-74.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Hdi Seguros do Brasil S.a - Vistos. 1. Emende a parte exequente a inicial, providenciando o re… Processo 1045773-74.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Hdi Seguros do Brasil S.a - Vistos. 1. Emende a parte exequente a inicial, providenciando o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, III, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 2% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como das despesas postais, em conformidade ao Provimento CSM Nº 2.739/2024 (mediante guia FEDTJ Cód. 120-1 R$ 32,75, por carta). Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. 3. Tudo regularizado, CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 5. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). Int e Dil. - ADV: WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP)

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