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Processo nº 0016926-23.2025.8.26.0053

ID: 304330969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016926-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CCOSSEGIAN DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016926-23.2025.8.26.0053 (processo principal 1064838-33.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Ccossegian de Moraes - Vi… Processo 0016926-23.2025.8.26.0053 (processo principal 1064838-33.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Ccossegian de Moraes - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ BATISTA (OAB 393979/SP)

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Processo nº 1082783-33.2024.8.26.0053

ID: 307491614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1082783-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA MARQUES ADRIANA MELLO DA SILVA ANA MARIA DE SOUZA ANTôNIO DONIZETI COSTA ANTôNIO RAIMUNDO DA FONSECA ATAíDE DE SOUZA ALKIMIN BENEDITO APARECIDO PASCHOAL CARLOS ROBERTO GONçALVES CICERO PEDRO DA SILVA CLAUDIO BISTERSO CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA ERASMO JOSé DA SILVA EXPEDITO ALEXANDRE DA SILVA FERNANDO COSTA JUNIOR GESILDO SEBASTIAO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082783-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson da Silva Marques - …

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Processo nº 1011779-33.2024.8.26.0053

ID: 308214308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011779-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC DE CAMARGO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011779-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Isaac de Camargo Miguel - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intima… Processo 1011779-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Isaac de Camargo Miguel - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1011779-33.2024.8.26.0053

ID: 308277440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011779-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC DE CAMARGO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011779-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Isaac de Camargo Miguel - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intima… Processo 1011779-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Isaac de Camargo Miguel - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1011779-33.2024.8.26.0053

ID: 308277465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011779-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC DE CAMARGO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011779-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Isaac de Camargo Miguel - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intima… Processo 1011779-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Isaac de Camargo Miguel - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1036320-33.2024.8.26.0053

ID: 307360561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036320-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA ARAUJO MONTANARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036320-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Arlete Aparecida Araujo Montanari - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e c…

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Processo nº 1090446-33.2024.8.26.0053

ID: 307582578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090446-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDO DE SIMONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES

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Processo 1090446-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Valdo de Simoni - Vistos. Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1 - Conce…

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Luciana Francisca Lettiere x Estado De São Paulo

ID: 298043990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1101116-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FRANCISCA LETTIERE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANCISCA LETTIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO NACCARATI MARCON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101116-33.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101116-33.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luciana Francisca Lettiere - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Bianco - Acolheram os embargos de declaração, apresentados pela parte impetrante, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EQUÍVOCO MATERIAL OCORRÊNCIA RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO ACOLHIMENTO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1. OCORRÊNCIA DE MERO EQUÍVOCO MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.022, III, DO CPC/15, RELACIONADO À INDICAÇÃO DO RESULTADO DO R. JULGAMENTO, CONSTANTE DA PÁGINA INICIAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. RECONHECIMENTO E A RESPECTIVA CORREÇÃO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 3. FICAM RATIFICADOS OS DEMAIS TERMOS, ÔNUS E ENCARGOS CONSTANTES DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRESENTADOS PELA PARTE IMPETRANTE, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, III, DO CPC/15, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulliano Naccarati Marcon (OAB: 393695/SP) - Juliana Francisca Lettiere (OAB: 145921/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1067748-33.2024.8.26.0053

ID: 301325368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067748-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1067748-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Aparecida Martins - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intim…

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Processo nº 0037996-33.2024.8.26.0053

ID: 296658625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037996-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DE OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 0037996-33.2024.8.26.0053 (processo principal 1009939-56.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana de Oliveira Costa - Vistos.… Processo 0037996-33.2024.8.26.0053 (processo principal 1009939-56.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana de Oliveira Costa - Vistos. De fato, é certo que o INSS possui isenção quanto à taxa judiciária. Todavia, nela não estão incluídas as despesas relativas às diligências ou consultas realizadas via sistema informatizado, tais como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD ou análogos, conforme expressamente previsto no artigo 2°, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/03: Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: (...) XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XI com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023 (destaquei). Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - CUSTAS PROCESSUAIS - Isenção da autarquia - Lei Estadual 11.608/03 - Exceção legal - Na taxa judiciária não se incluem as despesas para obtenção de informações via InfoJud, BacenJud/Sisbajud e RenaJud - Inviabilidade de isentar ou diferir a responsabilidade da autarquia por tal recolhimento - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2108950-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Dessa forma, cumpra o exequente a determinação supra, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, a fim de viabilizar a diligência requerida. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP)

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