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Processo nº 0001819-36.2025.8.26.0053

ID: 326789038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001819-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001819-36.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandro Silva de Souza - Vistos. 1) Considerando a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença… Processo 0001819-36.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandro Silva de Souza - Vistos. 1) Considerando a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1017215-36.2025.8.26.0053

ID: 301337169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017215-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DE MELO SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017215-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vivian de Melo Soares Santos - Vistos. A parte autora requer a suspensão d… Processo 1017215-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vivian de Melo Soares Santos - Vistos. A parte autora requer a suspensão do presente feito, com fundamento na existência da Ação Civil Pública nº 1011958-30.2025.8.26.0053, ajuizada em 12/02/2025, em trâmite perante a Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas Servidor Público da Comarca de São Paulo. Referida ação coletiva versa sobre a mesma controvérsia tratada nestes autos, relacionada à manutenção da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), tendo sido deferida tutela de urgência para assegurar a permanência dos servidores, associados ou não, no referido regime especial. A legislação brasileira admite a coexistência de ações coletivas e individuais, dispondo que o autor da ação individual deve ser informado acerca da existência da demanda coletiva, podendo requerer a suspensão de seu processo para aproveitar os efeitos da coisa julgada coletiva, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação. Contudo, tal previsão é aplicável apenas quando a ação coletiva é proposta após a ação individual, o que não ocorre no presente caso, em que a ação coletiva foi ajuizada anteriormente à demanda individual. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação consolidada, entende que, sendo a ação coletiva anterior, presume-se o conhecimento da parte sobre sua existência, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo supracitado. Confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1545185/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05/03/2020, DJe 19/03/2020) Diante do exposto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, sobre a eventual ausência de interesse processual para o prosseguimento da presente demanda. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)

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Processo nº 1046703-36.2025.8.26.0053

ID: 297096287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046703-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENNIS MOREIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046703-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dennis Moreira Mota - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 53/54. Para a avaliação na DIVISÃO D… Processo 1046703-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dennis Moreira Mota - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 53/54. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Stephania Morreale, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 29/10/2025, às 14h45min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 0012101-36.2025.8.26.0053

ID: 297193938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012101-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ACILIO DA SILVA ALCEU MAZARINI ANA DE JESUS FERREIRA ANA DE MIRANDA SILVA ANNA DE ASSIS GONçALVES ANTONIA PEREIRA GALINA ANTONIO MARQUES ANTONIO ROBERTO APPARECIDA FACCA ARI GOMES DE OLIVEIRA ARISTIDES ANDRION ASTROGILDA GOMIDE FERREIRA BENEDITA FERREIRA DORTA CLARICE FERNANDES GUIMARãES EUGENIA MARIANO DE OLIVEIRA EURIDICE MARIA CONCEIçãO DA CRUZ EURIPA CANDIDA FERREIRA FELICIA MARCELINO DRIGO HENRIQUE GUANDOLINI IVOR RAMALHO JOãO BERNARDO DA FONSECA JOãO GIMENES DIAS JOãO RICCI JOãO RUIZ JOSé BLANCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA TITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0012101-36.2025.8.26.0053 (processo principal 0005692-16.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Acilio da Silva … Processo 0012101-36.2025.8.26.0053 (processo principal 0005692-16.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Acilio da Silva - - Antonia Pereira Galina - - José Blancho - - Ivor Ramalho - - João Ruiz - - João Bernardo da Fonseca - - Apparecida Facca - - Antonio Marques - - Benedita Ferreira Dorta - - João Ricci - - Euripa Candida Ferreira - - Astrogilda Gomide Ferreira - - Ari Gomes de Oliveira - - Euridice Maria Conceição da Cruz - - Anna de Assis Gonçalves - - Clarice Fernandes Guimarães - - Aristides Andrion - - Henrique Guandolini - - Ana de Jesus Ferreira - - Antonio Roberto - - Ana de Miranda Silva - - João Gimenes Dias - - Eugenia Mariano de Oliveira - - Felicia Marcelino Drigo - - Alceu Mazarini - Vistos. 1-) Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação oferecida pela executada no prazo de 15 (quinze) dias. 2-) Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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Processo nº 1024975-36.2025.8.26.0053

ID: 296332571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024975-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE OLIVEIRA GOUVEIA CELI NERY FARIA MARCIA VICENTE JORGE BIGATTãO PEDRO ALCEU BIGATTãO JUNIOR SILVIA APARECIDA BADRA PRUJANSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1024975-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cecilia de Oliveira Gouveia - - Celi Nery Faria - - Marcia Vicente Jo… Processo 1024975-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cecilia de Oliveira Gouveia - - Celi Nery Faria - - Marcia Vicente Jorge Bigattão - - Pedro Alceu Bigattão Junior - - Silvia Aparecida Badra Prujanski - Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), seguida de apostilamento; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1044860-36.2025.8.26.0053

ID: 290775426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044860-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA MACHADO PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARINA SILVA CUNEGUNDES DE SOUZA

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Processo 1044860-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano da Silva Machado Portela - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍ… Processo 1044860-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano da Silva Machado Portela - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 04/09/2025, às 15h15min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JARINA SILVA CUNEGUNDES DE SOUZA (OAB 353323/SP)

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Processo nº 1036712-36.2025.8.26.0053

ID: 319824612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036712-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BERNARDES MARIA DE LOURDES PEDRO MARIA INêS DE OLIVEIRA SILVA VACCARI MARIA INES PRADO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1036712-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Denise Bernardes - - Maria de Lourdes Pedro - - Maria Inês de Oliveira Silva Vaccar… Processo 1036712-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Denise Bernardes - - Maria de Lourdes Pedro - - Maria Inês de Oliveira Silva Vaccari - - Maria Ines Prado Domingues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré na obrigação de incluir o abono de permanência na base de cálculo das horas extraordinárias, férias e terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia, mediante prévio apostilamento; condenando-se a ré nas parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, com a ressalva de que a quantia indicada para o décimo terceiro, já recebida corretamente, deverá ser deduzida do montante. Os valores serão objeto de apuração após o trânsito em julgado. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento incorreto/desembolso e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)

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Processo nº 1053881-36.2025.8.26.0053

ID: 324852335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1053881-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA BARBIERI MARIA INES BARROS DA SILVA PEREIRA MARIA NEIDE SAMPAIO BARUSELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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Processo 1053881-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Maria Carolina Barbieri - - Maria Neide Sampaio Baruselli - - Maria Ines Barros da Silva Pereira - Vis… Processo 1053881-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Maria Carolina Barbieri - - Maria Neide Sampaio Baruselli - - Maria Ines Barros da Silva Pereira - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Processo nº 0019085-36.2025.8.26.0053

ID: 323250637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019085-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MISAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA

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Processo 0019085-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1070925-39.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Roberto Misael - Vistos. - Da taxa judiciária. … Processo 0019085-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1070925-39.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Roberto Misael - Vistos. - Da taxa judiciária. Como é sabido, a nova Lei Estadual nº 17.785/2023, além de majorar as alíquotas das taxas judiciárias inicial e recursal, estabeleceu como fato gerador da taxa de serviço público de natureza forense a instauração do cumprimento de sentença por peticionamento inicial ou intermediário a partir de 03/01/2024 (art. 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/2003) e, ainda, racionalizou o pagamento da taxa judiciária com a nova sistemática de inclusão dos seus valores no demonstrativo de débito (parágrafo 13 do art. 4º), ao invés de sua cobrança somente após a satisfação da execução. Em regulamento à lei supra, o Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ, em seu item 10, determina a inclusão no demonstrativo de débito das taxas judiciárias que a parte autora ou exequente tenha sido dispensada de adiantamento por força da gratuidade ou outra hipótese. Desde já, anote-se que a Fazenda Pública, muito embora seja isenta de recolhimento da taxa judiciária, quando vencida, deverá suportar as taxas judiciárias porventura adiantadas pela parte vencedora e as não adiantadas por esta em virtude da gratuidade, até porque, desde a vigência da Lei Estadual nº 17.288/2020, nenhum montante da taxa judiciária arrecadada é destinado ao Estado, inexistindo, assim, qualquer confusão patrimonial. Assim, no prazo de quinze dias, deverá a parte exequente, como emenda, incluir os valores das taxas judiciárias que porventura adiantou no curso do processo e/ou as que não adiantou por ser beneficiária da justiça gratuita. No mais, observo que a presente execução também inclui os honorários advocatícios, conforme se depreende da planilha de cálculo juntada à fl. 2. Assim, considerando que o benefício da gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo, de rigor que não seja aplicado aos honorários, os quais pertencem ao patrono. Caberá ao patrono, portanto, recolher a taxa judiciária referente aos honorários, respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs (Art. 4, §1°, Lei Estadual 11.608/03), e incluí-la na memória de cálculo tanto o valor pago quanto os que o exequente deixou de recolher para instauração do cumprimento de sentença, ante a concessão do benefício. Outrossim, na forma do item 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalte-se que os valores da taxa judiciária não oportunamente recolhidos serão deduzidos do valor depositado em juízo, mesmo por constrição judicial, para posterior recolhimento/envio ao TJSP. Por fim, o descumprimento, conforme item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, importará no não processamento deste incidente, com o seu encaminhamento ao arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)

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Processo nº 0019085-36.2025.8.26.0053

ID: 323250682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019085-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MISAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA

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Processo 0019085-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1070925-39.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Roberto Misael - Vistos. - Da taxa judiciária. … Processo 0019085-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1070925-39.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Roberto Misael - Vistos. - Da taxa judiciária. Como é sabido, a nova Lei Estadual nº 17.785/2023, além de majorar as alíquotas das taxas judiciárias inicial e recursal, estabeleceu como fato gerador da taxa de serviço público de natureza forense a instauração do cumprimento de sentença por peticionamento inicial ou intermediário a partir de 03/01/2024 (art. 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/2003) e, ainda, racionalizou o pagamento da taxa judiciária com a nova sistemática de inclusão dos seus valores no demonstrativo de débito (parágrafo 13 do art. 4º), ao invés de sua cobrança somente após a satisfação da execução. Em regulamento à lei supra, o Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ, em seu item 10, determina a inclusão no demonstrativo de débito das taxas judiciárias que a parte autora ou exequente tenha sido dispensada de adiantamento por força da gratuidade ou outra hipótese. Desde já, anote-se que a Fazenda Pública, muito embora seja isenta de recolhimento da taxa judiciária, quando vencida, deverá suportar as taxas judiciárias porventura adiantadas pela parte vencedora e as não adiantadas por esta em virtude da gratuidade, até porque, desde a vigência da Lei Estadual nº 17.288/2020, nenhum montante da taxa judiciária arrecadada é destinado ao Estado, inexistindo, assim, qualquer confusão patrimonial. Assim, no prazo de quinze dias, deverá a parte exequente, como emenda, incluir os valores das taxas judiciárias que porventura adiantou no curso do processo e/ou as que não adiantou por ser beneficiária da justiça gratuita. No mais, observo que a presente execução também inclui os honorários advocatícios, conforme se depreende da planilha de cálculo juntada à fl. 2. Assim, considerando que o benefício da gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo, de rigor que não seja aplicado aos honorários, os quais pertencem ao patrono. Caberá ao patrono, portanto, recolher a taxa judiciária referente aos honorários, respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs (Art. 4, §1°, Lei Estadual 11.608/03), e incluí-la na memória de cálculo tanto o valor pago quanto os que o exequente deixou de recolher para instauração do cumprimento de sentença, ante a concessão do benefício. Outrossim, na forma do item 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalte-se que os valores da taxa judiciária não oportunamente recolhidos serão deduzidos do valor depositado em juízo, mesmo por constrição judicial, para posterior recolhimento/envio ao TJSP. Por fim, o descumprimento, conforme item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, importará no não processamento deste incidente, com o seu encaminhamento ao arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)

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