Processo nº 1070085-92.2024.8.26.0053
ID: 279954996
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1070085-92.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1070085-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos de Oliveira Leite - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início…
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