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Processo nº 1019070-84.2024.8.26.0053

ID: 326637215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019070-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MUNHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019070-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Munhaes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e … Processo 1019070-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Munhaes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA (OAB 303886/SP)

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Emily Ferreira Da Silva x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 330505088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050013-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050013-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Emily Ferreira da Silva - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego… Processo 1050013-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Emily Ferreira da Silva - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Estado De São Paulo x Natália Frasão Mota

ID: 305655848

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1091335-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATáLIA FRASãO MOTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091335-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Natália Frasão Mota - Magistrado(a) Eduard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091335-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Natália Frasão Mota - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. A VERBA DEJEM REFERE-SE À REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO FORA DA JORNADA NORMAL E REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (ART. 43 CTN) QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053 E SÚMULA Nº 463 DO STJ. IRRELEVANTE O FATO DE O STF NA ARE Nº 1.449.987/SP TER CASSADO O ACÓRDÃO DO TJSP NA ADI Nº 2012280-37.2021.8.26.0000, REESTABELECENDO A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20 À LCE Nº 1.227/13, NO SENTIDO DE QUE SE TRATARIA DE VERBA INDENIZATÓRIA, TENDO EM VISTA OS EXPRESSOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN. CONFORME STF NO RE Nº 1.293.453-RS (TEMA Nº 1.130), A UNIÃO, QUE POSSUI A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, É QUE DEFINE O TRIBUTO E O SEU FATO IMPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA FISCAL PELA LCE Nº 17.293/20 POIS NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 150 § 6º CF E ART. 14 DA LRF (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00). LIBERALIDADE DA FAZENDA PÚBLICA, QUE DEIXA DE COBRAR O IMPOSTO DE RENDA, QUE NÃO ENSEJA DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Candido (OAB: 307539/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juízo Ex Officio x José Gutemberg Dias Da Silva

ID: 302314895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1024696-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé GUTEMBERG DIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO MELCHOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024696-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024696-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: José Gutemberg Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS DE LESÕES NO PUNHO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS.1. REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, I, DO CPC. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1.729.555/SP E Nº 1.786.736/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 862/STJ).3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 (9/12/2021), PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA TAXA SELIC.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, INCLUSIVE NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ, OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. RESPONSABILIDADE, CONTUDO, PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADAS.9. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Paulo Melchor (OAB: 125808/SP) - 1º andar

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Processo nº 0010076-84.2024.8.26.0053

ID: 307338326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010076-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LúCIA BASTOS DE GóES SALVETTI ANA MARIA VALENTE TEBALDI ANA TEREZINHA MANGILLI JACOMO APARECIDA CELIA DOS SANTOS DOS SANTOS CARMELA MARIA DE OLIVEIRA NEVES COSTA CLAUDIA VALIM CORTES MIGUEL ELIANE VALSECCHI FABI BERTHOLDO HELENA GEL DA SILVEIRA IZAURA ANTONIA PEREIRA MEGIATI LEILA DE PAULA E SILVA LILIANA LAMONACO VALSECCHI CRUZ LUIZA SARONE LUIZA SCANAVACHI LUZIA SCUDELER DA ROSA MARIA APARECIDA RIBEIRO MARIA DE FATIMA FERREIRA MALAQUIAS MARIA DE FATIMA PETENUCI TABANEZ MARIA DE LOURDES MOREIRA PRESA MARIA DE LOURDES TASSO SOUZA MARIA JOSE OBOLI BENASSI MARIA MARCIA RUPOLO PRAXEDES MARILINDA SCANNPIECOO ZAMBONE MARIO MACHADO DOS SANTOS NETO MERCIA RAMOS DE OLIVEIRA TAVARES NEUSA MARIA MASCARELO DOS SANTOS NEUZA RIBEIRO DA COSTA GARRIDO ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILAS SIMõES MOTA GOMES SIMONE JORGE GONçALVESI SONIA DE LOURDES SOARES BUSCHINELLI

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010076-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0019836-24.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Izaura Antonia Pereira Megi… Processo 0010076-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0019836-24.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Izaura Antonia Pereira Megiati - - Maria de Lourdes Tasso Souza - - Liliana Lamonaco Valsecchi Cruz - - Carmela Maria de Oliveira Neves Costa - - Ana Lúcia Bastos de Góes Salvetti - - Aparecida Celia dos Santos dos Santos - - Ana Terezinha Mangilli Jacomo - - Silas Simões Mota Gomes - - Maria de Fatima Petenuci Tabanez - - Simone Jorge Gonçalvesi - - Neusa Maria Mascarelo dos Santos - - Luiza Sarone - - Helena Gel da Silveira - - Luiza Scanavachi - - Maria Jose Oboli Benassi - - Mario Machado dos Santos Neto - - Luzia Scudeler da Rosa - - Ana Maria Valente Tebaldi - - Claudia Valim Cortes Miguel - - Maria Marcia Rupolo Praxedes - - Neuza Ribeiro da Costa Garrido - - Mercia Ramos de Oliveira Tavares - - Sonia de Lourdes Soares Buschinelli - - Eliane Valsecchi Fabi Bertholdo - - Maria Aparecida Ribeiro - - Rosa Maria de Oliveira - - Maria de Lourdes Moreira Presa - - Maria de Fatima Ferreira Malaquias - - Marilinda Scannpiecoo Zambone - - Leila de Paula e Silva - Fl. 285: manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 15 dias, sobre o requerimento formulado pela executada, Luiza Sarone. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Estado De São Paulo x Daniel Dias Melo

ID: 300511162

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044387-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL DIAS MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044387-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Dias Melo - Magistrado(a) Dimitrios… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044387-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Dias Melo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, BUSCA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS REFERENTES À “OPERAÇÃO-VERÃO 2020-2021”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, CONSIDERANDO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES DE DECIDIR: AS DIÁRIAS SÃO REGULADAS PELO DECRETO Nº 48.292/03, QUE VEDA SEU PAGAMENTO QUANDO HÁ FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000074-85.2023.8.26.9043 REFORÇA QUE, HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: HAVENDO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PAGAMENTO DE DIÁRIAS É INDEVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, ART. 5º. DECRETO Nº 48.292/03, ART. 5º, §4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1079677-97.2023.8.26.0053, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003190-27.2023.8.26.0590, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008830-47.2024.8.26.0405, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Donegá Antunes (OAB: 383488/SP)

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Processo nº 0014441-84.2024.8.26.0053

ID: 297220042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014441-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENILTON BURGARELI BOMFIM CARLA SACHETTI DE ALMEIDA CARLOS EDUARDO NUNES CESAR FERNANDES DECIO TADEU PANDORI EDISON NASSIF FARAH EDUARDO COSTA MATOS ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA ERASMO SILVERIO FERNANDO BRUNI CORBETT MOREIRA JOEL MARTINS PEREIRA JOSE VIEIRA DE ARAUJO FILHO MARIA APARECIDA GIMENES CAOBIANCO MARIA UMEDA MARISOL IRABENI ALVES FRANCO PEDRO STOPPA SERGIO ARTUR RODRIGUES SIDNEI FERREIRA SILVANA MARIA LIMA TANIA APARECIDA PINTO TEREZA CRISTINA HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0014441-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0033957-13.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Tania Aparecida Pinto - - Elaine Cristina dos Santos Si… Processo 0014441-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0033957-13.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Tania Aparecida Pinto - - Elaine Cristina dos Santos Silva - - Erasmo Silverio - - Eduardo Costa Matos - - Pedro Stoppa - - Decio Tadeu Pandori - - Benilton Burgareli Bomfim - - Fernando Bruni Corbett Moreira - - Joel Martins Pereira - - Carla Sachetti de Almeida - - Tereza Cristina Honorato - - Maria Aparecida Gimenes Caobianco - - Sergio Artur Rodrigues - - Silvana Maria Lima - - Marisol Irabeni Alves Franco - - Maria Umeda - - Cesar Fernandes - - Sidnei Ferreira - - Jose Vieira de Araujo Filho - - Carlos Eduardo Nunes - - Edison Nassif Farah - Vistos. Ciência à parte exequente sobre a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada em seus exatos fundamentos. No mais, em respeito ao princípio da colaboração processual, deverá a parte interessada informar nestes autos sobre a formação da coisa julgada. Por ora, aguarde-se. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0010076-84.2024.8.26.0053

ID: 296323333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010076-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LúCIA BASTOS DE GóES SALVETTI ANA MARIA VALENTE TEBALDI ANA TEREZINHA MANGILLI JACOMO APARECIDA CELIA DOS SANTOS DOS SANTOS CARMELA MARIA DE OLIVEIRA NEVES COSTA CLAUDIA VALIM CORTES MIGUEL ELIANE VALSECCHI FABI BERTHOLDO HELENA GEL DA SILVEIRA IZAURA ANTONIA PEREIRA MEGIATI LEILA DE PAULA E SILVA LILIANA LAMONACO VALSECCHI CRUZ LUIZA SARONE LUIZA SCANAVACHI LUZIA SCUDELER DA ROSA MARIA APARECIDA RIBEIRO MARIA DE FATIMA FERREIRA MALAQUIAS MARIA DE FATIMA PETENUCI TABANEZ MARIA DE LOURDES MOREIRA PRESA MARIA DE LOURDES TASSO SOUZA MARIA JOSE OBOLI BENASSI MARIA MARCIA RUPOLO PRAXEDES MARILINDA SCANNPIECOO ZAMBONE MARIO MACHADO DOS SANTOS NETO MERCIA RAMOS DE OLIVEIRA TAVARES NEUSA MARIA MASCARELO DOS SANTOS NEUZA RIBEIRO DA COSTA GARRIDO ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILAS SIMõES MOTA GOMES SIMONE JORGE GONçALVESI SONIA DE LOURDES SOARES BUSCHINELLI

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 0010076-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0019836-24.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Izaura Antonia Pereira Megi… Processo 0010076-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0019836-24.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Izaura Antonia Pereira Megiati - - Maria de Lourdes Tasso Souza - - Liliana Lamonaco Valsecchi Cruz - - Carmela Maria de Oliveira Neves Costa - - Ana Lúcia Bastos de Góes Salvetti - - Aparecida Celia dos Santos dos Santos - - Ana Terezinha Mangilli Jacomo - - Silas Simões Mota Gomes - - Maria de Fatima Petenuci Tabanez - - Simone Jorge Gonçalvesi - - Neusa Maria Mascarelo dos Santos - - Luiza Sarone - - Helena Gel da Silveira - - Luiza Scanavachi - - Maria Jose Oboli Benassi - - Mario Machado dos Santos Neto - - Luzia Scudeler da Rosa - - Ana Maria Valente Tebaldi - - Claudia Valim Cortes Miguel - - Maria Marcia Rupolo Praxedes - - Neuza Ribeiro da Costa Garrido - - Mercia Ramos de Oliveira Tavares - - Sonia de Lourdes Soares Buschinelli - - Eliane Valsecchi Fabi Bertholdo - - Maria Aparecida Ribeiro - - Rosa Maria de Oliveira - - Maria de Lourdes Moreira Presa - - Maria de Fatima Ferreira Malaquias - - Marilinda Scannpiecoo Zambone - - Leila de Paula e Silva - Fl. 245: ciente. Assim, aguarde-se o pagamento de todas parcelas a serem descontadas nos vencimentos dos executados, até a satisfação do crédito, conforme requerido pela exequente. Após, voltem conclusos. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Processo nº 1025181-84.2024.8.26.0053

ID: 293122548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025181-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO PEDRO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO

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DOUGLAS DA SILVA LIRA

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Processo 1025181-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josenildo Pedro Vicente - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessári… Processo 1025181-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josenildo Pedro Vicente - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cateulas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO (OAB 421726/SP), DOUGLAS DA SILVA LIRA (OAB 454727/SP)

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Processo nº 1100065-84.2024.8.26.0053

ID: 291368751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100065-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESMELINDRA MONTEIRO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

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Processo 1100065-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Esmelindra Monteiro de Moraes - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,… Processo 1100065-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Esmelindra Monteiro de Moraes - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) declarar seu direito a apenas um único desconto da contribuição do IAMSPE a ser realizado sobre a retribuição do seu cargo mais antigo e ii) condenar a parte demandada a restituir à parte demandante os valores descontados em duplicidade, inclusive os valores descontados no curso desta ação até a efetiva cessação, observada a prescrição quinquenal a ser verificada desde a data da propositura da demanda. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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