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Elaine Cristina Rodrigues x Uniesp - Faculdade De Presidente Prudente-Fapepe

ID: 309989416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006900-13.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIESP - FACULDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE-FAPEPE

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA

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LEONARDO ANDRADE SANTOS

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0006900-13.2020.8.26.0482 (processo principal 1008439-31.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elaine Cristina Rodrigues - Uniesp - Faculdade de Presidente Prudent… Processo 0006900-13.2020.8.26.0482 (processo principal 1008439-31.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elaine Cristina Rodrigues - Uniesp - Faculdade de Presidente Prudente-fapepe - 1. Indefiro pedido de fls. 74/76, reiterado a fls. 84/86, uma vez que o Fundo indicado a fls. 75 não é parte nestes autos. 2. Outrossim, o pedido de gratuidade da devedora não tem como ser acolhido, porque se trata de pessoa jurídica do ramo educacional e a execução se refere negócio inerente à atividade da empresa, de forma que a concessão da gratuidade seria uma forma de custear atividade privada, o que não compete ao Estado. Assim deve ser porque, a despeito da atual situação financeira da requerida demonstrada com a documentação inclusa, uma empresa não pode simplesmente transferir para o Estado os ônus do insucesso de seus negócios, circunstância que se inserem na área de risco de todas as atividades empresariais, porque a presunção é que as empresas passam por momentos difíceis, mas, ordinariamente, se reestruturam, ainda que a longo prazo. Cumpre ponderar ainda que a concessão da gratuidade, importante instrumento para eficiente distribuição da Justiça aos realmente necessitados, não pode ser banalizada. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, da Comarca de Presidente Prudente, em que foi Rel. o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Nessa ordem, está o Juiz autorizado a contrastar mera afirmação de pobreza, para, dispondo de melhores informações da real situação econômico-financeira do interessado, aferir-lhe justa a isenção pretendida, diligência, ademais, que atende o interesse público, de tutelar o correto cumprimento da lei, de molde a preservar critério isonômico, em face dos demais cidadãos. A mera condição de empresa em recuperação judicial não implica, automaticamente, em hipossuficiência econômica. É necessário que a parte comprove, de forma concreta, a insuficiência de recursos, o que não ocorreu nos autos. Ante o exposto forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida (fls. 101). 3. Não procede o requerimento de fls. 101, item 1, já que adesão é um ato voluntário. 4. Indefiro a expedição de ofício de fls. 101, item 2, uma vez que tal diligência não exige intervenção do juízo. 5. O pedido de fls. 218/219, reiterado a fls. 246/247 e 290/291, não tem como ser deferido, na forma em que foi articulado, competindo à parte credora, por sua conta e risco, se assim entender pertinente, requerer a instauração de incidente de sucessão processual. 6. Tendo em vista a desistência a fls. 326/327, julgo prejudicado pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1006856-51.2023.8.26.0100 (fls. 301/305). 7. Por fim, tendo em vista que a executada encontra-se em recuperação judicial, suspendo a presente execução nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 11.101/2005, em face do que, julgo também prejudicado pedido de fls. 322/327, observando-se ainda que a credora já está habilitada nos autos da recuperação judicial (fls. 316). 8. Aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. Int. - ADV: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 343056/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479SP/), LEONARDO ANDRADE SANTOS (OAB 480981/SP)

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442Bf Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros x Dotta, Donegatti, Lacerda E Torres Sociedade De Advogados e outros

ID: 314507921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087269-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

442BF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. BFABBRIANI INCORPORADORA LTDA BRUNO SEQUEIRA FABBRIANI

Polo Passivo:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS FIP BRAVO CONVEXIDADE POSITIVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES CAPITAL SEMENTE

Despacho

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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RODRIGO RIBEIRO FLEURY

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RODRIGO RIBEIRO FLEURY

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RODRIGO RIBEIRO FLEURY

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DESPACHO Nº 1087269-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1087269-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: 442bf Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apte/Apdo: Bruno Sequeira Fabbriani - Apte/Apdo: Bfabbriani Incorporadora Ltda - Apdo/Apte: Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados - Apelado: Fip Bravo Convexidade Positiva Fundo de Investimento Em Participações Capital Semente - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 297/300, cujo relatório adoto em complemento, alvo de embargos de declaração rejeitados a fls. 313, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por 442BF Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, BFabbriani Incorporadora Ltda e FIP Bravo Convexidade Positiva Fundo de Investimento em Participações Capital Semente. Em razão da sucumbência, os embargantes foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00. Inconformados, os embargantes e o escritório de advocacia defensor da embargada recorrem. O escritório de advocacia que tutela dos direitos da embargada, Dotta Donegatti e Lacerda Sociedade de Advogados, apela sustentando que devem ser alterados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados a seu favor, no valor de R$ 5.000,00, visto que correspondem à percentual inferior à 1% do valor da causa. Defende que os honorários devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC e que é inviável a fixação por equidade, mencionando a tese firmado no Tema 1076 do E. STJ. Requer o provimento do recurso, para que os seus honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados entre 10% e 20% do valor da causa (vc = R$ 507.480,20 fls. 10). Subsidiariamente, caso se entenda pela fixação por equidade, que ela se dê de acordo com os critérios do art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC (fls. 393/402). Pois bem. Observa-se que o citado escritório de advocacia carreou aos autos guia de recolhimento do preparo em valor inferior ao devido (fls. 403/404), pois objetiva a majoração dos honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para o montante correspondente entre 10 a 20% do valor da causa (vc = R$ 507.480,20 fls. 10). Logo, deverá recolher o complemento do preparo sobre o valor correspondente a 4% do proveito econômico almejado, descontando-se o valor já recolhido a fls. 403/404, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 11.608/2003, atualizada pela Lei 15.855/15. Neste sentido é o entendimento desta C. Câmara: Apelação. Pretensão à majoração de honorários sucumbenciais. Preparo que deve ser realizado sobre o valor pretendido a título de honorários, correspondente ao proveito econômico almejado, em relação ao montante deferido em sentença. Preliminar acolhida e outorgada oportunidade para recolhimento da diferença do preparo, sob pena de deserção. (TJSP; Apelação Cível 1006373-31.2017.8.26.0100; Relator: JOAO PAZINE NETO; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019). Agravo interno. Preparo. Apelação. Embargos à execução. Decisão que determinou ao apelante o recolhimento da diferença do valor do preparo com base no valor do proveito econômico perseguido a título de verba honorária sucumbencial. Valor do preparo de apelação que deve ter como base o valor econômico perseguido. Pedido de fixação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. Não configuração. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo Interno Cível nº 1000989-76.2017.8.26.0233/50000, de minha Relatoria, j. em 03.06.2019). Assim, providencie o escritório de advocacia apelante o recolhimento da diferença do valor do preparo do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB: 176286/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) (Causa própria) - 3º andar

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Roselaine Ferrari x Banco Safra S/A

ID: 308376109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036920-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERRARI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência j… Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência jurídica integral e gratuita é instituto contemplado pela Carta Magna (CF, art. 5º, LXXIV) destinado às pessoas que não disponham de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência. Milita em favor da pessoa exclusivamente natural presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §3º), até prova em contrário. O réu não carreou aos autos qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de elidir a presunção de miserabilidade que milita em favor da autora, beneficiária do INSS e que aufere rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos (p. 39/43), critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão da gratuidade. REJEITA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II - CONEXÃO (p. 77): Não há falar em conexão, visto que o objeto deste feito é diverso daqueles apontados nos processos nº 1037413-84.2024.8.26.0100, 1037455-36.2024.8.26.0100, 1036879-43.2024.8.26.0100, 1037373-05.2024.8.26.0100, 1036620-48.2024.8.26.0100, 1036572-89.2024.8.26.0100, 1106512-78.2023.8.26.0100, 1011027-51.2023.8.26.0100 e 1124355-90.2022.8.26.0100, cada qual tratando de contrato diverso firmado entre as partes. Ausente, portanto, o risco de decisões conflitantes que autorize a reunião dos processos para julgamento conjunto. III - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (p. 79/82): Não se vislumbram - ao menos por ora - traços de conduta irregular do patrono da autora, em razão da distribuição de ações massificadas, visto que, por si só, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça . Sem prejuízo, este Juízo não está alheio à existência de eventuais indícios de litigância predatória, a envolver a temática dos empréstimos consignados. No que concerne ao comprovante de residência, é documento dispensável à propositura da ação, bastando a mera indicação, na petição inicial, do endereço da autora (CPC, art. 319, II), de modo que a ausência de atualização não possui o condão de impossibilitar a prestação jurisdicional, visto que são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado. No mais, não inexiste irregularidade na representação processual da autora. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (CPC, art. 105 c/c art. 5º, §2º, da Lei nº 8.906/94), não se verificando exigência legal que conste no instrumento de mandato a finalidade específica para propositura de determinada ação. Além disso, a procuração judicial não possui prazo de validade (art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB). III - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (p. 76): Desnecessária a prévia realização de requerimento administrativo, diante do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV - Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixa-se como questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato de p. 30/34; Ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). V - P. 146/148: Manifeste-se o réu, em 15 dias, sobre o interesse na perícia grafotécnica. No silêncio, conclusos os autos para julgamento antecipado. VI - P. 142: Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ag. 2590, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se o valor indicado no documento de p. 30/34 (R$ 1094,52) foi depositado na conta 268730, de titularidade da parte autora (ROSELAINE FERRARI, CPF n.º 050.203.238-37 ). Cópia desta decisão, acompanhada de cópia do documento de p. 30/34, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu à Caixa Econômica Federal. Incumbe ao banco-réu encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada em formato PDF ao e-mail upj41a45@tjsp.jus.br, com referência a este processo. Com a juntada da resposta, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Ana Cláudia Vicente Nunes e outros x Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A

ID: 297781717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042649-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA VICENTE NUNES LUCIANO DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Despacho

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

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DESPACHO Nº 1042649-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1042649-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Luciano de Oliveira Nunes - Apte/Apdo: Ana Cláudia Vicente Nunes - Apdo/Apte: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- LUCIANO DE OLIVEIRA NUNES e ANA CLÁUDIA VICENTE NUNES ajuizaram ação de rescisão contratual e restituição por quantia paga em face de SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fls. 459/463, julgou procedente o pedido inicial em relação ré SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. para DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes por culpa da ré e, por consequência, declarar a inexigibilidade de eventuais parcelas vencidas e vincendas ainda não pagas, bem como para condenar a ré à devolução integral dos valores pagos pelos autores para aquisição da unidade, com atualização monetária Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Pela sucumbência, arcará a ré vencida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Vencidos em relação à corré STX cuja ilegitimidade foi reconhecida, arcarão os autores com honorários advocatícios no valor de R$ 5 mil a ser atualizado a partir da sentença. Inconformadas as partes interpuseram recurso de apelação. Pleiteiam os autores o afastamento da ilegitimidade passiva das corrés e a condenação em R$ 5 mil de honorários advocatícios. Alegam que a competência para o caso é das Câmaras de Direito Privado, conforme diversos precedentes; que se trata de contrato simulado de sociedade em conta e participação; que há evidente solidariedade civil objetiva das rés porque pertencem ao grupo econômico STX e porque há relação de consumo, devendo ser aplicada a teoria da aparência; e finalmente, que a correção monetária e os juros devem ser contados da citação (fls. 470/490) Por sua vez, as rés, alegam nulidade da sentença por incompetência absoluta da Vara Cível, devendo ser remetida à Vara Empresarial, porque se trata de investimento imobiliário coletivo, pelo qual os sócios partícipes aportam recursos para usufruírem das receitas oriundas da exploração comercial do hotel. No mérito, sustenta, inaplicabilidade do Código de Processo Civil (CDC), a inexistência de simulação da natureza contratual entre as partes. Alega que constituíram um pool hoteleiro, cujos riscos foram assumidos espontaneamente; que não há prova da vulnerabilidade dos autores; que teve problemas de desequilíbrio contratual em financiamento da fase inicial da obra reconhecidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); que o mero inadimplemento relativo não dá causa à resolução contratual, sendo impossível a retirada do sócio da sociedade por prazo determinado; que, quando muito, o atraso poderia ser compensado pela via indenizatória; e, finalmente, que, subsidiariamente, é necessária a exclusão dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão da prescrição trienal (fls. 548/583) Contrarrazões dos autores (fls. 665/679). Contrarrazões da parte ré (fls.680/695). Distribuído ao Órgão Julgador da 1ª Câmara Reservada, sob a relatoria do Desembargador Fortes Barbosa, por prevenção (em agravo de instrumento), a Turma Julgadora, por acórdão, não conheceu do recurso, com determinação (fls. 708/713). Redistribuído ao Órgão Julgador da 3ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador Carlos Alberto de Salles, a Turma Julgadora, por acórdão, não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado III deste Tribunal (fls. 716/720). É o relatório. 3.- Voto nº 46.053. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Paulo Vinicius Fradeschi Juvanteny (OAB: 474064/SP) - Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB: 315343/SP) - Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - 5º andar

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Marta Geluzia Da Silva Domingues De Oliveira x Brb Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293400959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149349-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GELUZIA DA SILVA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRB CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1149349-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Geluzia da Silva Domingues de Oliveira - BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1- Ciência às parte… Processo 1149349-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Geluzia da Silva Domingues de Oliveira - BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 283/285, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS (OAB 162333/SP)

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Elisabete Leite Dos Santos x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 292600065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisabete Leite dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DO CDC CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RÉ QUE RESTOU INCONTROVERSA. COM EFEITO, CONQUANTO O AUTOR TENHA ALEGADO EXPRESSAMENTE “DESCONHECER O DÉBITO” QUE LHE FOI IMPUTADO, NÃO DEMONSTROU EM NENHUM MOMENTO, QUE NÃO RESIDIU OU MESMO TER SIDO O RESPONSÁVEL FINANCEIRO PELA UNIDADE CONSUMIDORA, OBJETO DO CONTRATO APONTADO NOS AUTOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06/2010 E 07/2018, NO QUAL TERIA SIDO GERADO O DÉBITO IMPUGNADO. ADEMAIS, TEM-SE QUE OS FATOS E O TEOR DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO, APESAR DE CUIDAREM DE PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS, NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA SÉRIA E CONCLUDENTE PELO AUTOR EM RÉPLICA. A BEM DA VERDADE, EM RÉPLICA, O AUTOR LIMITOU-SE A TECER ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DO ASSUNTO, TORNANDO A INSISTIR DESCONHECER O OBJETO DA INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. ALÉM DISSO, ESCUDOU-SE NA PROPALADA INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DE A RÉ TER SE BASEADO EM TELAS DE SEU SISTEMA INTERNO E NÃO TER JUNTADO NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR QUE VALIDASSE TAL INCLUSÃO. LOGO, TENDO EM CONTA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU MESMO PROVA EM CONTRÁRIO, ISTO É, DE QUE O AUTOR NÃO RESIDIU NO IMÓVEL EM COMENTO DURANTE O PERÍODO SUPRACITADO, FORÇOSO CONVIR QUE A CONTROVÉRSIA RESIDE, EM VERDADE, EM RELAÇÃO À COBRANÇA E À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO ÀS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTUDO, O QUANTO ALEGADO PELO AUTOR NO TOCANTE À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO SE AFIGURA VEROSSÍMIL. COM EFEITO, NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E ALEGANDO A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA LEVADA A EFEITO PELA SUPLICADA, COMPETIA AO AUTOR, NO MÍNIMO, A PROVA DE PAGAMENTO DAS FATURAS CONTEMPORÂNEAS AO PERÍODO DE 06/2019 E 07/2019 OU DO DÉBITO IMPUGNADO, INDISCUTIVELMENTE, DE CUNHO PRÉ-CONSTITUÍDO. COMO TAL NÃO ACONTECEU, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REALMENTE, CONQUANTO A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES SEJA DE CONSUMO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR NA ESPÉCIE, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MECANISMO QUE NÃO OBSTANTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NÃO É AUTOMÁTICO E IRRESTRITO. REALMENTE, ADMITIR O CONTRÁRIO SIGNIFICA ABRIR PRECEDENTE TEMERÁRIO E CAMPO FÉRTIL PARA FRAUDES, NO QUAL O CONSUMIDOR, BATENDO-SE PELA INVERSÃO AUTOMÁTICA E ILIMITADA DO ONUS PROBANDI, DEDUZ ALEGAÇÕES GENÉRICAS, NADA PROVA E, MESMO ASSIM, SAI VENCEDOR DA DEMANDA, EM FRANCO ABUSO E DESVIRTUAMENTO DOS PROPÓSITOS DA LEI CONSUMERISTA. BEM POR ISSO, NO CENÁRIO DOS AUTOS, MAIS RAZOÁVEL SE AFIGURAVA EXIGIR DO AUTOR A PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO, O QUE PODERIA TER ACONTECIDO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO, OU AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA INSERIDA NAS FATURAS, OU, AINDA, A EXIBIÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO, COMPROVANDO O DÉBITO EM CONTA, O QUE NÃO ACONTECEU. LOGO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR IMPUGNADO, QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADO O RESPECTIVO PAGAMENTO. OUTROSSIM, INADMISSÍVEL O PLEITO CONCERNENTE A DANOS MORAIS, DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA RÉ, NA MEDIDA EM QUE ELA ATUOU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Debora Andalecio Ferreira e outros x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 277487719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033372-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANDALECIO FERREIRA MARCELO CUNHA SOUZA CAIXETA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. GR BANK S.A. ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO GIALORENÇO CAZÚ

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THAYS LINARD VILELA MATOS

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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RENATO FARIA BRITO

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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LUCIANO BAYER

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LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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DAVID RIBEIRO LOPES

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CAMILA DOMINGUES DE ABREU

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ADV: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB 130744/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), Lucelia Camponez de Avila Menezes (OAB 455274/SP), David Ribeiro… ADV: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB 130744/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), Lucelia Camponez de Avila Menezes (OAB 455274/SP), David Ribeiro Lopes (OAB 432301/SP), Camila Domingues de Abreu (OAB 425733/SP), Bárbara Mora Camargo Nakazima (OAB 416610/SP), Paulo Cassio Nicolellis (OAB 106369/SP), Guilherme Gabriel Garcia Dudus (OAB 348221/SP), Thiago Gialorenço Cazú (OAB 344675/SP), Andre Marcos Campedelli (OAB 99191/SP), Samuel Vaz Nascimento (OAB 214886/SP), Thays Linard Vilela Matos (OAB 211271/SP), Luciano Bayer (OAB 193417/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP) Processo 0033372-28.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Cunha Souza Caixeta, Debora Andalecio Ferreira - Exectdo: Canis Majoris Ltda., Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - ME, GR Bank S.A., Mateus Davi Pinto Lucio, Isis de Oliveira Barbosa, Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Vistos. Fls. 2185/2188: Na decisão de fls. 1959/1964 foi estabelecida a ordem de preferência dos créditos habilitados nos autos, em atenção à distribuição do produto da arrematação de bem imóvel de propriedade dos executados, abrindo-se prazo para que as partes e terceiros interessados se manifestassem a respeito. Decorrido o prazo, há que se consignar apenas a manifestação de fls. 1971, que postulou a retificação de tal ordem. Com relação a esta, apenas o exequente se manifestou. Desta feita, em atenção à manifestação das partes e terceiros interessados, retifico a ordem de preferência para que passe a ter a seguinte composição: 1) Alimentares: Camila Domingues de Abreu, honorários advocatícios arbitrados no processo n.º 0049028-88.2024.8.26.0100, no valor de R$ 87.993,91 (fls. 1469) Thiago Gialorenço Cazu, honorários advocatícios arbitrados no processo n.º 0020175-69.2024.8.26.0100, no valor de R$ 30.690,19 (fls. 1971) Guilherme Gabriel Garcia Dudus, honorários advocatícios arbitrados nestes autos, no valor de R$ 219.829,07 (pedido de destaque dos honorários do valor principal às fls. 2180/2181) 2) Tributário: Município de São Paulo - R$ 5.330,65 (atualizado até 19/12/20241) (fls. 1385 e seguintes). 3) Propter rem: Condomínio Recanto Jacarandá, no valor de R$ 8.002,85, em 27/01/2025. 4) Garantias reais: Exequente, com hipoteca judiciária registrada sobre o imóvel, no valor de R$ 678.153,33. 5) Com penhora sobre o bem imóvel Eduardo Dante Zamboni e Elisa Teruko Kague Hirota - Processo nº 0018227- 92.2024.8.26.0100, no valor de R$1.569.205,98. Penhora averbada na matrícula do imóvel em 14/02/2023 (fls. 1034). Joece dos Santos Fernandes - processo n.º 1031203-51.2023.8.26.0100, no valor de R$ 488.462,86, com penhora averbada em 21/07/2023 (fls. 467). Cristian Mota Oliveira - processo n.º 0006648-47.2024.8.26.0004, no valor de R$ 243.175,05, averbada em 09/04/2024 (fls. 1101). 6) Quirografário: Gileade Santos Gonçalves, processo n.º 1019130-78.2022.8.26.0004, no valor de R$ 138.079,60. Luiz Eduardo Bianchim - processo n.º 0020175-69.2024.8.26.0100, no valor de R$ 306.901,92 (fls. 525, 1636/1637 e 1971) DIEGO MARQUES SILVA, RAFAEL TROQUETE e RAPHAEL GOTIERRE EVANGELISTA, processo n.º 0011832-81.2024.8.26.0004, no valor de R$ 146.049,58 (fls. 1657). Fica mantida a decisão de fls. 1959/1964 em suas demais disposições. Frisa-se que, apesar de não ser suspenso o andamento da execução, fica obstado qualquer levantamento ou expedição de ordem de transferência referentes aos créditos decorrentes de honorários advocatícios, em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 2053010-51.2025.8.26.0000. Isso porque o exequente fundamentou seu recurso na alegação de que o crédito de honorários advocatícios não se sobrepõem ao crédito com garantia real, tendo pedido a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do recurso, o que lhe foi concedido às fls. 2075/2076. No caso, sendo o preço da arrematação suficiente para quitação do valor dos honorários e demais créditos com preferência ao exequente, não existe óbice a imediata satisfação dos créditos sobre os quais não recaem qualquer controvérsia. Desta feita, reservado o valor de R$ R$ 87.993,91 e de R$ 30.690,19, expeça-se MLE em favor do Município de São Paulo e do Condomínio, nos valores supracitados, devendo estes colacionarem aos autos formulário MLE devidamente preenchido. Do que sobejar, considerando a reserva de valores aqui determinada, deverá ser expedido MLE em favor do exequente e de seu patrono, conforme requerido a fls. 2188. Intime-se.

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Condomínio Edifício Juliana x G.N.F Comércio De Material Para Construção Ltda-Me

ID: 322132285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091440-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JULIANA

Polo Passivo:

G.N.F COMéRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUçãO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

CAMILA MOTA FERNANDES

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AFONSO ÁLVARO FONTES MUSOLINO

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Processo 1091440-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Edifício Juliana - G.n.f Comércio de Material para Construção Ltda-me - Vistos em… Processo 1091440-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Edifício Juliana - G.n.f Comércio de Material para Construção Ltda-me - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento, visando à declaração de inexigibilidade de duplicata mercantil de compra de materiais elétricos, para construção e limpeza, emitida pela empresa requerida, em valor exorbitante, superior à média dos meses anteriores e incompatível com a manutenção do condomínio requerente, com 60 apartamentos e sem área de lazer. O autor alega a ausência de prova de entrega dos produtos adquiridos. Pretende-se também o cancelamento do protesto por falta de pagamento. A requerida sustenta a existência e validade do negócio jurídico, dizendo ser microempresa com objeto social no comércio varejista de materiais para construção, ferragens e ferramentas, e forneceu materiais para o condomínio. Acrescenta que a empresa pertence à ex-síndica do condomínio, que exerceu o cargo por vários anos e sempre atendeu às solicitações de funcionários para entrega de materiais necessários aos serviços do requerente. A preliminar de irregularidade na representação do condomínio foi suprida pela ata de assembleia geral extraordinária às fls. 96/97, com eleição de síndico que subscreveu a procuração "ad judicia". Não convence a alegação de falta de interesse de agir, por terem sido aprovadas as contas em assembleia geral de condôminos. A aprovação dos gastos não exclui o direito à revisão das contas em ação judicial, em virtude da garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição. De qualquer modo, as contas relativas à nota-fiscal impugnada não foram aprovadas porque sequer houve o pagamento. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. Fixo o principal ponto controvertido: a existência e validade do negócio jurídico subjacente à duplicata extraída da nota fiscal n. 1.136, emitida pela requerida. Defiro a produção de prova testemunhal. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do NCPC. Designo audiência de instrução por videoconferência no dia 27 de agosto de 2025, às 15 horas. Providencie o Escrevente de Gabinete a emissão do convite (link) para participação em audiência, inclusive com o QR-Code, que deverá ser informado em certidão ou ato ordinatório, para permitir o acesso dos participantes. As testemunhas poderão ser arroladas no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da presente decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e horário da audiência designada, encaminhando-se o link de acesso à solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação ou do comprovante de recebimento (§ 1º). Os advogados poderão acessar a audiência por meio do convite (link) a ser disponibilizado no processo. Caso tenha sido arrolada testemunha qualificada como servidor público ou militar, providencie a Serventia a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou comando em que a testemunha servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do NCPC. No prazo de 15 dias, as partes também deverão indicar se possuem interessa na oitiva da parte contrária em depoimento pessoal, antecipando o recolhimento da taxa postal, sob pena de preclusão. Na hipótese de pedido expresso de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente, pelo correio, para comparecimento, sob pena de, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretendia provar com o depoimento. Não arroladas testemunhas tempestivamente e inexistindo pedido de depoimento pessoal, retornem imediatamente conclusos para cancelamento da audiência de instrução para melhor organização da pauta. Intime-se. São Paulo, 09 de julho de 2025. - ADV: AFONSO ÁLVARO FONTES MUSOLINO (OAB 155221/SP), CAMILA MOTA FERNANDES (OAB 484840/SP)

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Barros Filho E Almeida Prado Sociedade De Advogados x Laspro Consultores Ltda, Na Pessoa Do Representante Orestes Nestor De Souza Laspro e outros

ID: 323343536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1176024-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARROS FILHO E ALMEIDA PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DO REPRESENTANTE ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO MINERAçãO BURITIRAMA S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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GUSTAVO MAURO NOBRE

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Processo 1176024-51.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Barros Filho e Almeida Prado Sociedade de Advogados - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda, na… Processo 1176024-51.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Barros Filho e Almeida Prado Sociedade de Advogados - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda, na pessoa do representante Orestes Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de incidente processual de habilitação de crédito ajuizado por Barros Filho e Almeida Prado Sociedade de Advogados nos autos da falência de Mineração Buritirama S/A, por meio do qual pleiteia a retificação da classificação de crédito referente a honorários advocatícios, alegando que parte dos serviços prestados à massa falida ocorreu após a decretação da quebra, com expressa autorização da Administradora Judicial, razão pela qual faria jus à classificação como crédito extraconcursal. A Administradora Judicial manifestou-se inicialmente pela habilitação do valor integral de R$ 110.337,80 (cento e dez mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) como crédito concursal de natureza trabalhista (fls. 200/204), por entender que os serviços prestados não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 84 da Lei nº 11.101/2005, por não decorrerem da continuidade das atividades da Massa Falida (fls. 217/220). Em manifestação de fls. 223/224, o Habilitante reiterou a prestação de serviços advocatícios à Massa Falida até 25/04/2024, devidamente autorizada pela Administradora Judicial, destacando que o valor de R$ 92.065,23 (noventa e dois mil, sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) se refere a esse período e, portanto, deve ser reconhecido como crédito extraconcursal. O Ministério Público, em parecer de fls. 227/231, encampou o entendimento expressado pelo Habilitante, reconhecendo a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios relativos aos serviços prestados após a decretação da falência. É o relatório. Decido. Como apontado pela Administradora Judicial às fls. 47/50, a natureza do presente incidente é de habilitação de crédito. Corrija-se a classe. Verifica-se, compulsando os autos, que a obrigação decorre de honorários advocatícios relativos a trabalhos prestados à Massa Falida depois do decreto de falência, devidamente autorizados pelo Administrador Judicial. A situação se enquadra na hipótese de extraconcursalidade falimentar do art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005. O dispositivo prevê a extraconcursalidade do crédito decorrente de ato jurídico válido posterior à falência, assim compreendido como aquele que decorre de manifestação de vontade da Massa com o objetivo de contrair obrigações em seus benefícios. Cuida-se de dispositivo cuja finalidade é incentivar que terceiros prestem bens e serviços à Massa Falida. Nesse sentido, ensinam Fernando Antonio Maia da Cunha e Maria Rita Rebello Dias: "O dispositivo do inciso I-E foi mais uma tentativa do legislador de incentivar a manutenção do fornecimento de bens e serviços ao devedor, mesmo após o deferimento de sua recuperação judicial ou o seu decreto de falência" (CUNHA, Fernando Antonio Maia da; DIAS, Maria Rita Rebello Pinho. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 de 09 de fevereiro de 2005. 2. Ed. Avaré, SP: Editora Contracorrente, 2025, p. 644) É essa a exata situação dos autos, em que o credor continuou prestando serviços à Massa Falida após a decretação da quebra, com anuência da Administradora Judicial. Portanto, o crédito relativo ao período posterior à quebra é extraconcursal. Portanto, de rigor o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito decorrente da prestação de serviços advocatícios após a decretação da quebra, o qual perfaz o total de R$ 92.065,23 (noventa e dois mil, sessenta e cinco reais e vinte e três centavos). Ante o exposto, julgo procedente a presente habilitação, para o fim de determinar a inclusão, no Quadro Geral de Credores, do valor de R$ 18.275,57 (dezoito mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), na classe trabalhista concursal, e de R$92.065,23 (noventa e dois mil, sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), na classe extraconcursal (art. 84, I-E), sob titularidade de Barros Filho e Almeida Prado Sociedade de Advogados. Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando não se tratar de habilitação de crédito retardatária. Diante da sucumbência na parcela controvertida do incidente, condeno a Massa Falida a arcar com honorários advocatícios em favor do patrono do Habilitante, os quais arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Luciano De Oliveira Nunes x Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A

ID: 297850935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042649-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042649-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042649-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Luciano de Oliveira Nunes e outro - Apdo/Apte: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME MULTIPROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). REMESSA AO GRUPO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO POR QUANTIA PAGA AJUIZADA PELOS AUTORES CONTRA A RÉ, VISANDO À DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA E À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS POR UNIDADE ADQUIRIDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À RÉ, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA OUTRA PARTE CORRÉ. RECURSOS DE APELAÇÃO FORAM INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTESII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DO TJSP É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVERIA ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL NÃO VERSA SOBRE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO, MAS SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA, LITÍGIO, PORTANTO, EM QUE HÁ COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, AFASTANDO COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III POR AQUELE FUNDAMENTO APRESENTADO (ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO)4. O MERO FATO DE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO ESTAR EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE E TER FINALIDADE HOTELEIRA NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA, CENTRADA NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.5. NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 813/2019 DO TJSP, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS DECORRENTES DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA É COMUM ÀS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, NÃO CABENDO A ESPECIALIZAÇÃO POR MATÉRIA DA SUBSEÇÃO III.6. DIANTE DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE CÂMARAS DE DIFERENTES SUBSEÇÕES QUE DECLINARAM DA COMPETÊNCIA, É NECESSÁRIA A REMESSA DO PROCESSO AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA DIRIMIR O CONFLITO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SUAS SUBSEÇÕES. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, SEM DISCUSSÃO SOBRE A DINÂMICA DO ARRENDAMENTO, É COMUM ÀS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. 2. A CARACTERIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO PROMESSA DE COMPRA E VENDA PREVALECE SOBRE SUA EVENTUAL DESTINAÇÃO ECONÔMICA OU REGIME DE EXPLORAÇÃO HOTELEIRA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL. 3. HAVENDO DECISÕES CONFLITANTES ENTRE ÓRGÃOS DE DIFERENTES SUBSEÇÕES, DEVE-SE SUSCITAR O CONFLITO AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, III.10 E § 3º; RESOLUÇÃO Nº 813/2019 DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0017720-09.2025.8.26.0000, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, J. 05/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Fradeschi Juvanteny (OAB: 474064/SP) - Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny (OAB: 315343/SP) - Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - 5º andar

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