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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Arthur Filipe Franco De Almeida

ID: 294138466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127927-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ARTHUR FILIPE FRANCO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127927-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127927-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Arthur Filipe Franco de Almeida - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DA CONTA PESSOAL DA AUTORA DO INSTAGRAM POR HACKERS PARA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FERRAMENTAS DE SEGURANÇA QUE FORAM INEFICAZES PARA EVITAR O HACKEAMENTO DA CONTA DA APELADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS PELOS DEFEITOS APONTADOS NA INICIAL (ART. 14 DO CDC). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA (ARTS. 186 E 927 DO CC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DO MERO ABORRECIMENTO, CONSTITUINDO CONDUTA DE NATUREZA GRAVE CONTRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE EXPÔS A AUTORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA PERANTE O PÚBLICO EM GERAL E SEUS SEGUIDORES. AUTOR QUE LOGROU COMPROVAR DOCUMENTALMENTE QUE CONTA MANTIDA POR ELA NA REDE SOCIAL DA RÉ FOI INVADIDA POR TERCEIROS, PASSARAM A DIVULGAR FALSAS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS ATRAVÉS DA INDIGITADA CONTA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$5.000,00, POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DO OFENDIDO E DO OFENSOR. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Icaro Menezes Gago Diniz Couto (OAB: 444967/SP) - 5º andar

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José Carlos Miranda Torrejais x Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 314378798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023002-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MIRANDA TORREJAIS

Polo Passivo:

UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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JOÃO PAULO VAZ

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Processo 0023002-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1138597-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Miranda Torrejais - Unity Spe… Processo 0023002-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1138597-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Miranda Torrejais - Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Reputo válida a intimação da executada para pagamento, uma vez que o endereço para o qual foi enviada a carta é o mesmo em que houve citação válida no processo principal (fl. 195). Assim, eventual mudança de endereço deveria ter sido informada ao juízo, nos termos do art. 513, § 3º e art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Presume-se válida a intimação da penhora encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227769-72.2017.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017) *PENHORA "ONLINE". INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREIO. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. 1. É válida a intimação pessoal realizada pelo correio para fins de ciência da penhora "online" (art. 854, § 2º, do CPC) se a parte se mudou sem comunicar o novo endereço ao juízo, nos termo do art. 274, § ún.,do CPC. 2. A mudança de endereço pela autora, não comunicada ao juízo, não pode invalidar a intimação pessoal realizada no endereço fornecido nos autos. 3. Recurso provido.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2123552-75.2017.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Intimação da penhora realizada por carta recebida por terceiro - Alegação de nulidade e cerceamento de defesa - Não ocorrência - Carta encaminhada pelo correio no mesmo endereço em que o agravante foi intimado para pagamento - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, com indicação do número do documento de identidade, sem qualquer ressalva - Prevalência da presunção de validade e da boa-fé processual - Inteligência dos arts.. 274 e art. 513, § 2º, II e § 3º, do CPC - Precedentes - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195936-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Ademais, a parte possui patrono cadastrado nos autos. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)

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Condomínio Edifício Petania x Antonio Marques Neto e outros

ID: 328521402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161683-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PETANIA

Polo Passivo:

ANTONIO MARQUES NETO LEILA MARIA C HASSAN EL CHEIK MARQUES

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES

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ANTONIO MARQUES NETO

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Processo 1161683-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Petania - Antonio Marques Neto - - Leila Maria C Hassan El Cheik Marques - Fl. 1… Processo 1161683-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Petania - Antonio Marques Neto - - Leila Maria C Hassan El Cheik Marques - Fl. 121: Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 33.771 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 122/125), em nome dos executados Leila Maria C Hassan El Cheik Marques e Antonio Marques Neto, para a garantia da dívida no valor de R$ 63.431,33, atualizada até março de 2025 (fl. 115). Consigno que, nos termos dos artigos 842 e 843, do CPC, caso o executado seja casado e não se trate de regime de separação total de bens, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie o autor o recolhimento das despesas para utilização do sistema ONR/ARISP, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como indique o e-mail para o recebimento do boleto. Prazo: 15 dias. Com o cumprimento, providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora no sistema acima mencionado. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimação do executado Tendo a parte executada titular do bem ou direitos penhorados constituído advogado nos autos, fica ela intimada da penhora na pessoa de seu advogado. Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Cumpridas as diligências, tornem conclusos para determinar-se a avaliação do bem (perícia), consignando-se que, em caso de bem situação em outra Comarca, deverá ela ser realizada por carta precatória. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO MARQUES NETO (OAB 32533/SP), ANTONIO MARQUES NETO (OAB 32533/SP), MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 369860/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Cd Card Comercio De Cosmeticos E Assessoria De Negocios Ltda

ID: 330140726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017588-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CD CARD COMERCIO DE COSMETICOS E ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0017588-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1146163-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Cd Card Comercio de Cosmeticos e Assessoria de… Processo 0017588-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1146163-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Cd Card Comercio de Cosmeticos e Assessoria de Negocios Ltda - 1 - O escopo nestes autos é tão apenas a satisfação da execução, a qual não se vislumbra com a efetivação da medida pleiteada, considerando que o sistema CCS-BACEN tem finalidade específica a investigação de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não respectivo rastreamento. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial (debêntures). Pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen. Indeferimento. Pesquisa no CCS-Bacen que tem por finalidade específica facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens (Lei n. 9.613/1998, situação diversa do caso concreto. Exequente busca a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome dos executados. Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois o CCS-Bacen não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática. Precedentes do TJ/SP, inclusive desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182196-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Cumprimento de sentença Decisão indeferiu pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Pesquisa permitida para investigações de crimes, não sendo apta a satisfação do crédito executado Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida Recursonegado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253980-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020) Indefiro, assim, a pesquisa requerida. 2 - Indefiro a pesquisa de bens, via INFOJUD, já que inócua, considerando a dispensa legal de pessoas jurídicas de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na respectiva declaração de imposto de renda. 3- Por outro lado, defiro a pesquisa de bens INFOJUD junto ao DÓI e DITR, via RENAJUD, em nome do executado Cd Card Comercio de Cosmeticos e Assessoria de Negocios Ltda, CPF/CNPJ 09099768000139 . Proceda-se. 4- Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da executada, a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte autora quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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D. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 331758743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057399-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1057399-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.S. - F.S.O.B. - Vistos. Ciência às partes da anulação da sentença anteriormente proferida. 2. D… Processo 1057399-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.S. - F.S.O.B. - Vistos. Ciência às partes da anulação da sentença anteriormente proferida. 2. Diante da documentação apresentada (fls. 25/30), defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 3. Passo a apreciar a tutela de urgência pleiteada em inicial. Evidenciada nos autos a probabilidade do direito (à obtenção de dados de usuário do aplicativo, com quem travou o autor negociação malsucedida), bem como o risco ao resultado útil do processo, pela demora na identificação e responsabilização do suposto agente criminoso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela pretendida, para o fim de determinar que a ré forneça, no prazo de 15 dias, as informações relativas aos endereços de IP de origem, com datas e horários no período de 1º/10/2024 a 31/10/2024, dados pessoais e outras informações referentes aos números de telefone +55 (11) 9.3483-4404, +55 (11) 3136-1068 e +55 (11) 3136-0943, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. Entendo, assim como boa parte da jurisprudência, que a ré não tem obrigação legal de fornecer os números de IMEI dos aparelhos utilizados. Ademais, entendo que com os demais dados a serem fornecidos já será possível a identificação dos criminosos. Neste sentido: Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados cadastrais de conta no aplicativo WhatsApp utilizada para a prática de golpe - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e do réu. Responsabilidade do Facebook por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp - Conforme decidido em anterior agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara, as sociedades empresárias são do mesmo grupo econômico, já tendo o STJ pacificado o entendimento no sentido de que a referida rede social é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp - Alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial e necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos que deve ser submetida, primeiramente, ao d. juízo de primeiro grau e discutida em eventual fase de cumprimento de sentença, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão de fornecimento do IMEI do aparelho celular - Não acolhimento - Ausência de obrigação legal de armazenamento do IMEI pela pessoa jurídica, observando-se que os demais dados requisitados já permitirão a identificação do usuário - Precedentes deste E. Tribunal. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1161101-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) 4. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno que, em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, esta será prontamente designada. 5. Intime-se a ré, já representada nos autos por advogado, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Paulo Eduardo Garcia De Andrade x Air Canada

ID: 310390420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129770-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO GARCIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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GERSON DE FAZIO CRISTOVAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129770-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129770-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Eduardo Garcia de Andrade e outro - Apelada: Air Canada - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELANTES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA A REALIZAÇÃO DE TRAJETO EM VIAGEM INTERNACIONAL. O VOO SOFREU ATRASOS E, POSTERIORMENTE, FOI CANCELADO, O QUE OBRIGOU A PARTE AUTORA A PERNOITAR NO AEROPORTO. APELANTES ALEGAM QUE SOFRERAM DANO MORAL, DIANTE DO TRANSTORNO VIVENCIADO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CASOS DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RÉ NÃO DEMONSTROU QUE O ATRASO TERIA SIDO PROVOCADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SEGUNDO A DEFINIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 256, § 3º, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. 4. PARA ALÉM DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM SI, HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS DEVERES DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016. A MOROSIDADE NO FORNECIMENTO DE “VOUCHERS” DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM IMPOSSIBILITOU QUE OS AUTORES USUFRUÍSSEM DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. OS DANOS MORAIS, NESSE CONTEXTO, ESTÃO CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS POR ATRASO DE VOO É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A FALTA OU DEFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE O ATRASO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 4º, CAPUT, ART. 6º, INCISO I.RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016, ART. 12, ART. 27.CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 256, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2012.STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1027752-84.2024.8.26.0002, RELATORA: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson de Fazio Cristovao (OAB: 149838/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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Luiz Roque De Oliveira Junior x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 319863988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032415-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0032415-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1076711-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luiz Roque de Oliveira Junior… Processo 0032415-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1076711-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luiz Roque de Oliveira Junior - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP)

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Lauro Pinheiro Rosa x Banco Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 325746198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151439-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURO PINHEIRO ROSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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DANIEL BERALDO JUNIOR

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Processo 1151439-95.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1165660-20.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lauro Pinheiro Rosa - Ban… Processo 1151439-95.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1165660-20.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lauro Pinheiro Rosa - Banco Safra Credito, Financiamento e Investimento S.a - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) procedente em parte, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade integral da cobrança a título de tarifa de registro do contrato. Em consequência, condeno a parte ré à restituir, na forma simples, o montante cobrado em excesso, incluídos os juros remuneratórios efetivamente pagos sobre fração percentual das prestações mensais pagas equivalente à cobrança ora declarada abusiva, com atualização monetária desde os respectivos desembolsos e juros legais a partir da citação. Fica,desde logo, determinada a compensação com eventual saldo devedor. Transitada em julgado, incumbirá à parte ré proceder ao recálculo de eventual saldo devedor em estrita consonância com a presente, no prazo de 15 dias. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente quase integralmente, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado, conforme art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024) Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), DANIEL BERALDO JUNIOR (OAB 54094/GO)

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Vanessa Bassotto Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331788705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0023234-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BASSOTTO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA

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Processo 0023234-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1033255-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Bassotto da Silva - Notre Dame Interméd… Processo 0023234-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1033255-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Bassotto da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. I - P. 322-323: Defiro a pesquisa de bens da executada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38, via SNIPER, notadamente para apurar a existência de contas bancárias e investimentos de titularidade da devedora. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação, em 05 dias. Cumpra-se com urgência (exequente beneficiária da justiça gratuita). II - P. 324-328: Indefiro. Requerimento protelatório em face do Relatório Médico de 26/03/25 (p. 284), que retrata o grave quadro clínico da exequente, portadora de moléstia incurável que demanda uso contínuo da medicação que a executada se nega sistematicamente a fornecer. Cuida-se de quadro que se agrava diariamente, com exposição da exequente a iminente risco de vida em razão da falta da medicação, situação advinda por culpa exclusiva da executada, que insiste em desobedecer as ordens judiciais. Em decisão de julho de 2023, este Juízo já advertira a executada nos seguintes termos (p. 99): "Não há relevância jurídica nas alegações deduzidas na impugnação. Comportamento da executada que há muito vem se mostrando abusivo e resistente ao cumprimento de ordens judiciais - cenário que torna legítima a exigibilidade das astreintes e, a princípio, obsta a sua redução. Discussão que sequer precisaria ser instaurada, à luz da natureza de coerção indireta das astreintes, se a executada pautasse o seu comportamento pelos princípios da cooperação e boa-fé e cumprisse fielmente as ordens judiciais. Não tem do que reclamar". Como se vê, a exequente se submete a tortuoso calvário desde a instauração desta fase executiva, em 2023, perseguindo tutela jurisdicional dotada de efetividade capaz de conduzir a executada ao cumprimento da obrigação de fornecer a medicação necessária, em decorrência do contrato de prestação de serviços de saúde. Causa perplexidade o descaso com o qual a executada, Notre Dame Intermédica Saúde S/A., trata o caso envolvendo a exequente, paciente exposta a iminente risco de vida, portadora de múltiplos carcinomas basocelulares em decorrência de síndrome de Gorlin-Goltz - CID 10 C44-9. Nesse cenário, a reprovável conduta da executada impele este Juízo a: (1) Arbitrar nova multa diária, desta vez no valor de R$ 10.000,00, limitada ao teto de R$ 300.000,00, multa que se mostra proporcional à gravidade do caso e diante do elevado grau de culpa da executada; (2) Fixar multa por atentatório à dignidade da justiça no valor equivalente de 10 salários mínimos, com fundamento no art. 77, IV, §§2º e 5º, do CPC. Prazo de cumprimento da tutela de urgência: 48 horas. Adverte-se a executada que caso sobrevenha o resultado morte da exequente, por conta da falta da medicação, este Juízo requisitará a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de homicídio doloso por omissão, nos termos do art. 13, §2º, "b", do Código Penal, relativamente aos diretores da executada, bem assim de todos os coautores e partícipes, os quais tinham o poder e dever de agir para evitar o resultado e não o fizeram. Int. - ADV: DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA (OAB 320943/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Pamella De Freitas Mendes Gaia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 306418067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027084-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 0027084-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pamella de Freitas Mendes Gaia - Amil Assistência Médica Internacional L… Processo 0027084-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pamella de Freitas Mendes Gaia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 1.270,48], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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