Resultados para "1036681-72.2025.8.26.0002" – Página 97 de 97

Jose Roberto Mota Bernardo x Via Pagseguro S/A

ID: 308148152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038621-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MOTA BERNARDO

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BARROS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038621-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Mota Bernardo - Via Pagseguro S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenat… Processo 1038621-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Mota Bernardo - Via Pagseguro S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória aforada por JOSE ROBERTO MOTA BERNARDO, qualificado nos autos, contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., atual designação de PAGSEGURO INTERNET S.A., também qualificada. Em breve síntese, diz o autor que foi surpreendido com notícia de que era réu em processos no Pará (autos n. nº 0810279-24.2024.8.14.0028, 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá) e em Minas Gerais (autos n. 5008588-89.2024.8.13.0693, Comarca de Três Corações) em razão de supostamente ter recebido valores em conta mantida junto à ré oriundos de golpes práticos contra terceiros. Ficou surpreso o autor, no entanto, pois jamais contratou com a ré e desconhecia a existência de conta em seu nome. Diz que por conta dos processos acabou tendo sua conta bancária bloqueada e precisou desembolsar R$ 5.000,00 com a contratação de advogado. Requer, por isso, a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré; indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00; indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. Com a inicial vieram documentos. Fls. 545/556: citada regularmente, a requerida contestou para defender a regularidade da contratação entre as partes, juntando para isso imagens digitalizadas da selfie e CNH do autor. Pugna, pois, pela total rejeição do pedido. Houve réplica. Relatados, D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Do julgamento antecipado da lide. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré a abertura de conta bancária, que adiante seria usada para emprego de golpe contra terceiros. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos os contratos que deram causa à suposta abertura de conta pelo autor. Ausente demonstração nesse sentido, entretanto. Somente as imagens digitalizadas de documento e selfie do autor não comprovam exaustivamente a contratação. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAçãodeclaratóriadeinexigibilidadede débito Negativa da autora de que tenha realizada a contratação de dois empréstimos com o réu, tendo anuído com apenas um deles Na tentativa de desfazer ambas as contratações, creditando ao banco o valor dos dois contratos, foi vítima do 'golpe do boleto falso' Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento dos contratos, determinando a restituição à autora dos valores descontados, de modo simples Insurgência de ambas as partes Recurso do banco réu que não comporta acolhimento - Falha na prestação dos serviços configurada Instituição financeira que não demonstrou a contratação do empréstimo não reconhecido Ônus quanto à prova da contratação que lhe cabia Inteligência do disposto no art. 373, II, do CPC Apresentação de simplesselfieinsuficiente a legitimar a contratação Além disso, autora que foi vítima do golpe do boleto falso ao procurar devolver os valores que lhe foram creditados relativamente aos dois contratos Contato da autora através do telefone oficial da ré, quando foi informada que deveria aguardar orientação via aplicativo de mensagens (whatsapp) estendendo-se a fraude, tendo recebido boleto falso para devolução dos valores Documento que indicou como beneficiário o banco, de modo que não tinha como desconfiar da fraude Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Além disso, responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ Declaração de nulidade dos contratos que realmente se impunha RECURSO DA AUTORA - Parcial acolhimento Devolução dos valores debitados em seu benefício previdenciário que devem ser restituídos de modo dobrado apenas relativamente ao contrato do empréstimo não reconhecido Peculiaridades do caso que permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva, aplicando-se a penalidade à instituição financeira Reforma mínima da sentença, apenas para determinar a devolução em dobro relativamente a um dos contratos Apelo da autora parcialmente provido e desprovido o recurso do banco réu (TJ-SP - AC: 10134874020228260037 Araraquara, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 12/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023)(grifei) Prospera, portanto, a alegação do autor de que a contratação foi indevida, de sorte que deve a ré indenizá-lo pelo prejuízo material com honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00. Da contratação indevida, ademais, decorre, evidentemente, o dano moral. Além do constrangimento sofrido pelo autor, anoto que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: "DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u)." MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii. CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00, a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ; iii. CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico alcançado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), WESLEY DE OLIVEIRA LADEIRA (OAB 364358/SP), ROGERIO BARROS GUIMARÃES (OAB 239989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Mota Bernardo x Via Pagseguro S/A

ID: 308148162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038621-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MOTA BERNARDO

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BARROS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038621-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Mota Bernardo - Via Pagseguro S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenat… Processo 1038621-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Mota Bernardo - Via Pagseguro S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória aforada por JOSE ROBERTO MOTA BERNARDO, qualificado nos autos, contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., atual designação de PAGSEGURO INTERNET S.A., também qualificada. Em breve síntese, diz o autor que foi surpreendido com notícia de que era réu em processos no Pará (autos n. nº 0810279-24.2024.8.14.0028, 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá) e em Minas Gerais (autos n. 5008588-89.2024.8.13.0693, Comarca de Três Corações) em razão de supostamente ter recebido valores em conta mantida junto à ré oriundos de golpes práticos contra terceiros. Ficou surpreso o autor, no entanto, pois jamais contratou com a ré e desconhecia a existência de conta em seu nome. Diz que por conta dos processos acabou tendo sua conta bancária bloqueada e precisou desembolsar R$ 5.000,00 com a contratação de advogado. Requer, por isso, a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré; indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00; indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. Com a inicial vieram documentos. Fls. 545/556: citada regularmente, a requerida contestou para defender a regularidade da contratação entre as partes, juntando para isso imagens digitalizadas da selfie e CNH do autor. Pugna, pois, pela total rejeição do pedido. Houve réplica. Relatados, D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Do julgamento antecipado da lide. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré a abertura de conta bancária, que adiante seria usada para emprego de golpe contra terceiros. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos os contratos que deram causa à suposta abertura de conta pelo autor. Ausente demonstração nesse sentido, entretanto. Somente as imagens digitalizadas de documento e selfie do autor não comprovam exaustivamente a contratação. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAçãodeclaratóriadeinexigibilidadede débito Negativa da autora de que tenha realizada a contratação de dois empréstimos com o réu, tendo anuído com apenas um deles Na tentativa de desfazer ambas as contratações, creditando ao banco o valor dos dois contratos, foi vítima do 'golpe do boleto falso' Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento dos contratos, determinando a restituição à autora dos valores descontados, de modo simples Insurgência de ambas as partes Recurso do banco réu que não comporta acolhimento - Falha na prestação dos serviços configurada Instituição financeira que não demonstrou a contratação do empréstimo não reconhecido Ônus quanto à prova da contratação que lhe cabia Inteligência do disposto no art. 373, II, do CPC Apresentação de simplesselfieinsuficiente a legitimar a contratação Além disso, autora que foi vítima do golpe do boleto falso ao procurar devolver os valores que lhe foram creditados relativamente aos dois contratos Contato da autora através do telefone oficial da ré, quando foi informada que deveria aguardar orientação via aplicativo de mensagens (whatsapp) estendendo-se a fraude, tendo recebido boleto falso para devolução dos valores Documento que indicou como beneficiário o banco, de modo que não tinha como desconfiar da fraude Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Além disso, responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ Declaração de nulidade dos contratos que realmente se impunha RECURSO DA AUTORA - Parcial acolhimento Devolução dos valores debitados em seu benefício previdenciário que devem ser restituídos de modo dobrado apenas relativamente ao contrato do empréstimo não reconhecido Peculiaridades do caso que permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva, aplicando-se a penalidade à instituição financeira Reforma mínima da sentença, apenas para determinar a devolução em dobro relativamente a um dos contratos Apelo da autora parcialmente provido e desprovido o recurso do banco réu (TJ-SP - AC: 10134874020228260037 Araraquara, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 12/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023)(grifei) Prospera, portanto, a alegação do autor de que a contratação foi indevida, de sorte que deve a ré indenizá-lo pelo prejuízo material com honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00. Da contratação indevida, ademais, decorre, evidentemente, o dano moral. Além do constrangimento sofrido pelo autor, anoto que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: "DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u)." MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii. CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00, a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ; iii. CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico alcançado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA LADEIRA (OAB 364358/SP), ROGERIO BARROS GUIMARÃES (OAB 239989/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raimundo Barbosa Da Silva Junior x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316013748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032316-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032316-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Barbosa da Silva Junior - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação rev… Processo 1032316-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Barbosa da Silva Junior - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contrato bancário aforada por RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, com a devida qualificação nos autos, contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificada. Em breve resumo, alega a parte autora que firmou com a ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alega que, no curso do contrato, constatou a cobrança abusiva, porque eivada de juros excessivos e tarifas indevidas, tais que: tarifas de seguro, registro e avaliação. Pugna, por isso, pela revisão judicial das cláusulas abusivas e repetição do indébito. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a instituição ré apresentou contestação para, em suma, sustentar que as alegações da parte autora são totalmente distorcidas da realidade contratual estabelecida entre as partes, de modo que entende não haver cobrança abusiva. Oportunamente, a parte autora replicou os termos da contestação. Relatados. D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos, fartamente instruídos com prova documental e pericial, são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Do mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. As alegações da parte autora no sentido de que houve estipulação de cláusulas abusivas não vêm ao seu socorro. De rigor esclarecer, desde logo, que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a anulação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem as suas cláusulas ou elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. Uma vez aceitas as condições, o aderente tem a seu favor alguns direitos, mas também contrai obrigações e os implementos, desde que legítimos e legais, são perfeitamente exigíveis. Ainda que se admita a aplicação da legislação consumerista, isso não impede que as partes estabeleçam regras em contrato de financiamento para aquisição de veículo, como acontece na hipótese dos autos. Não é demais lembrar que O contrato, desde que celebrado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes...E a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos...Nessa linha de raciocínio, os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial firmados pelo requerente, ora agravante, e pelo banco-requerido, ora agravado, exprimem manifestação livre de suas vontades e não encontram qualquer vedação em lei, representando ato jurídico lícito, praticado por partes capazes e envolvendo direito disponível... (TJSP, Agravo de Instrumento nº 1.343.930-4, rel. Desembargadora Zélia Maria Antunes Alves). O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer requerente pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Demais, não se vislumbra abusividade nas cláusulas apontadas, as quais, aliás, foram aceitas livre e espontaneamente. Não se nega que o C. Superior Tribunal de Justiça, Recursos Especiais de n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, firmou entendimento acerca da ilegalidade de cobrança de TAC e de TEC a partir de maio de 2008. Foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; (...) (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/08/2013, v.u.). Assim sendo, valores referentes à tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê, quando presentes e frutos de contratação posterior a maio de 2008, devem ser devolvidos ao consumidor. Nada obstante, no caso ora versado, são outras as tarifas estabelecidas, as quais, evidentemente, devem ser devidamente adimplidas, pois com isso se remunera serviços contratos e prestados ou colocados à disposição do consumidor. Também pela força obrigatória do contrato, forçoso concluir que não existe capitalização ou taxas abusiva de juros. As taxas contratadas decorrem do próprio financiamento tomado e são previamente ajustadas, a ponto do consumidor ter pleno conhecimento delas e saber, desde o início, aquilo que terá que pagar. Não há como alegar, portanto, que foi surpreendido com as altas taxas, pois sendo maior e capaz, de rigor concluir que sabia aquilo que estava contratando e assumiu o ônus de pagar os encargos decorrentes do crédito obtido para aquisição do bem. De qualquer forma, a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável, ainda carecendo de regulamentação. Aliás, tal questão, que já está superada com a expressa revogação do mencionado dispositivo, foi objeto análise no Pretório Excelso por mais de uma vez, sendo que em todas elas prevaleceu o entendimento no sentido de que a mencionada norma necessita de regulamentação (RT 729/110 e 732/139). Finalmente, sobreveio a Súmula Vinculante nº 7, do Pretório Excelso que não deixa mais dúvidas a respeito desse fato: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O contrato celebrado entre as partes, repita-se, trouxe a taxa de juros pré-fixada e a autora obrigou-se ao pagamento de valor certo, de parcelas determinadas, tudo levando à segura conclusão de que não existe capitalização mensal de juros. Também não se pode afirmar que a cláusula que prevê a incidência da comissão de permanência como encargo moratório seja potestativa. Tal entendimento já está pacificado, com a edição da Súmula nº 294, do Col. Superior Tribunal de Justiça, que diz: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ora, a comissão de permanência abrange correção monetária e juros remuneratórios e incide após o devedor ser constituído em mora. Contendo a comissão de permanência a atualização monetária, descabida a sua pré-fixação por motivos lógicos, já que não se pode prever sem assumir o risco de errar a inflação futura. Tampouco se vê, por isso, afronta à Súmula nº 296, do Superior Tribunal de Justiça Também não há incidência de juros sobre juros (o chamado anatocismo). Confira-se, a propósito, julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça que, em caso semelhante, decidiu pela regularidade da cobrança dos encargos previstos no contrato: Processo Civil - Recurso Especial - Provimento Parcial Agravo Regimental - Contrato Bancário - Financiamento com Alienação Fiduciária - Capitalização Mensal dos Juros - Contrato Posterior à edição da MP 2.170-36 - Discussão Sobre Eventual Constitucionalidade - Impossibilidade - Competência do STF Juros Remuneratórios - Lei de Usura - Inaplicabilidade - Decisão Mantida em todos os seus termos - Inversão dos ônus sucumbenciais mantida -Desprovimento. 1 - Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o Direito Infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta prejudicado o exame de eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg REsp nºs 738.583/RS e 733.943/RS). 2 - Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedente (REsp 603.643/RS). 3 - No que se refere aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o Enunciado Sumular 596/STF. Ressalte-se, ademais, que este entendimento não foi alterado após a vigência do CDC, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Deveras, a fim de se harmonizarem referidos diplomas legais, aquele órgão julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo. (STJ, AgRg no REsp 735140 / RS AgRg no REsp 735140 / RS, Quarta Turma rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 17/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 335). Em suma, perfeitamente de acordo com as normas legais vigentes o contrato celebrado entre as partes. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o presente pedido e condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hassan Ahmad Zoghbi e outros x Aly Youssef Khalil

ID: 309794780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036126-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HASSAN AHMAD ZOGHBI PORTAL AMBIENTES PLANEJADOS - ASPEN MOVEIS PLANEJADOS EIRELI

Polo Passivo:

ALY YOUSSEF KHALIL

Intimação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036126-55.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016990-72.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1036126-55.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016990-72.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Portal Ambientes Planejados - Aspen Moveis Planejados Eireli - - Hassan Ahmad Zoghbi - Aly Youssef Khalil - Vistos. Trata-se de embargos à execução no qual os Embargantes alegam, em síntese, que o acordo realizado através da confissão de dívida, a qual aparelha a execução de título extrajudicial principal, foi efetuado quando a embargante Aspen necessitava matéria prima para seus clientes, sendo o acordo imprescindível. Nesse sentido, defendem que em situações em que um evento imprevisível ou extraordinário ocorre e causa um desequilíbrio contratual, a revisão do contrato é necessária para restabelecer o equilíbrio. Dessa feita, aduzem que o instrumento particular realizado já contava com juros e correção monetária, bem como juros vincendos, e agora conta com a inserção de multa de 10% e honorários de 20%, o que está ocasionando o desequilíbrio, bem como acarretando aos Embargantes impossibilidade de pagamento. Afirmam que há a cobrança em "bis in idem" de juros e correção monetária, pois se aplicou no acordo a mesma correção monetária sobre um valor que já foi previamente atualizado no contrato anterior, bem como há juros sobre uma taxa que já os incorpora. Assim, defendem que o valor contido na confissão de dívida deve permanecer sem a atualização monetária, juros e honorários de 10% e não como consta na planilha de cálculos apresentada que indica a verba honorária no importe de 20%. Nessa esteira, asseveram que há o excesso à execução causando um valor desproporcional para o pagamento e dificultando seu adimplemento. Devidamente citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 69/81), destacando que os próprios Embargantes reconhecem a existência da dívida confessada no valor de R$ 194.841,00, dividida em dez parcelas, sendo que nove foram inadimplidas. Dessa forma, alega que diante da impontualidade, o Embargado apenas aplicou os encargos de inadimplemento expressamente previstos no título executivo, a saber, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 10% e honorários advocatícios de 20%. Nessa senda, defende que não há qualquer mácula nos valores exigidos visto que o acordo é claro, tendo os Embargantes o assinaram livremente, de modo que os embargos se revelam nitidamente protelatórios. Assevera que a multa moratória não é abusiva, posto que expressamente prevista na confissão de dívida, coadunando-se com a boa-fé contratual. Aduz que não há bis in idem, duplicidade ou excesso de cobrança, mas apenas, o somatório legítimo de encargos decorrentes do inadimplemento, sendo que o estabelecimento de juros de 1% ao mês já observa a limitação imposta pela Lei da Usura. Ainda, afirma que a verba honorária advocatícia foi expressamente prevista no instrumento particular de confissão de dívida, o qual foi livremente celebrado entre as partes, tendo os Embargantes concordado com seus termos. Logo, entendendo não haver excesso na execução, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 85/87). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do acordo de confissão de dívida, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade de ambas as partes. Nessa senda, em não se tratando os Embargantes de parte vulnerável, notadamente em sendo o Embargado pessoa física, vislumbro haver paridade entre as partes. Logo, ambas as partes tinham plena consciência dos termos ajustados na confissão de dívida que lastreia a demanda principal, especialmente quanto ao débito devido no valor de R$ 194.841,00 (fl. 37). Assim sendo, a postulada revisão contratual com fundamento na alegação genérica de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual não merece guarida, mormente em se tratando a providência jurisdicional requerida, excepcional e limitada, nos termos do art. 421-A, inciso III, do CC. Nesse sentir, em que pese a possibilidade de revisão contratual com lastro na teoria da imprevisão, tem-se que, in casu, os Embargantes, em manifestação à sua livre vontade de contratar, expressamente reconheceram dever o débito ao Embargado, bem como anuíram com o previsto na cláusula III, estando cientes que, o inadimplemento no pagamento de uma das parcelas, ensejaria o vencimento antecipado das remanescentes, além da incidência dos encargos moratórios referentes à multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Portanto, o alegado desequilíbrio contratual alegado, sem qualquer comprovação concreta do fato, por si só, não se demonstra fundamento apto a ensejar a revisão contratual pretendida, tratando-se de risco assumido pelos Embargantes ao entabular o acordo com o Embargado. Dessa feita, além de não haver onerosidade excessiva para um dos contratantes, não há o benefício exagerado para o outro, mesmo porque o Embargado, credor, até o momento não recebeu a satisfação da dívida, ainda que os próprios Embargantes reconheçam que estejam inadimplentes. Nessa esteira, para fins de demonstração de que o contrato se tornou excessivamente oneroso, deveriam os Embargantes comprovarem que, de fato, enfrentaram fatos supervenientes que obstaram o cumprimento do pactuado, o que não ocorrera. Ainda, portanto, que haja a relativização dos contratos por intervenção judicial, entendo que os motivos narrados na exordial não socorremo pleito autoral. E o entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o mencionado negócio jurídico deve ser prestigiado. 2. A intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberdade contratual dá-se de forma excepcional, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e por força do disposto no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual: "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 3. Não há que se falar em excessiva onerosidade do contrato, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil, pela mera alegação do recorrente de que passa por dificuldades financeiras. Para a caracterização da excessiva onerosidade, seria necessário comprovar que o contrato se tornou no decurso do tempo extremamente vantajoso para o credor, o que não ocorre no presente caso, pois o credor abriu mão de um imóvel em troca da obrigação de pagar. 4. A parte não pode beneficiar-se com a modificação de uma obrigação contratual por conta de dificuldades financeiras que ela mesma deu ensejo, seja por ter contraído dívidas em excesso ou por ter diminuído suas rendas. Somente circunstâncias externas imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior, poderiam legitimar a revisão contratual, nos termos dos arts. 317 e 393 do Código Civil. 5. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de revisão contratual. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016006-04.2022.8.26.0161; Relator (a):Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação do embargante de que dificuldades econômicas a impediram de cumprir suas obrigações e que foi seriamente atingida pela crise causada pela pandemia da covid, tendo buscado a declaração de inexigibilidade da totalidade da dívida. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: As dificuldades financeiras da apelante eram anteriores à decretação da pandemia no Estado de São Paulo. Eventualmente, a pandemia pode ter agravado os problemas financeiros que a apelante já tinha, contudo, não há justificativa ou fundamento para o descumprimento de obrigações assumidas anteriormente. Teoria da Imprevisão ou oneração excessiva - Arts. 317 e 478 do CC inaplicáveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1043082-26.2021.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: "[...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Melhor sorte não assiste aos Embargantes nos cálculos apresentados nas fls. 5/8, posto que em todas as hipóteses neles previstas, os demandantes partiram do débito de R$ 175.356,9, valor diverso daquele que expressamente reconhecido como devido no acordo entabulado, de R$ 194.841,00. Nesse contexto, tal comportamento contraditório dos Embargantes, em reconhecer expressamente que são devedores do importe de R$ 194.841,00, contudo, agora, diante da cobrança do débito, insurgirem-se contra o direito do credor, afirmando ser devido valor diverso daquele previsto no acordo, é reconhecido como venire contra factum proprium, vedado no ordenamento jurídico pátrio, que afronta a boa-fé objetiva e transparência inerentes às relações contratuais, consoante ao art. 422 do CC. Trata-se de comportamento que, de igual modo, é repudiado pelos princípios gerais do direito, na figura da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium, v.g, REsp 1.993.202). E não é de hoje o instituto, passível de litigância ou mesmo ato atentatório na lição da doutrina: "A proibição dovenire contra factum proprium, isto é, do exercício do direito por alguém,'em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado' SERRA, Adriano Paes da Silva Vaz. Abuso de direito (em matéria de responsabilidade civil).Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n. 85, 1959)". Ainda, insubsistente o pleito autoral de que não devem ser contabilizados os encargos moratórios referentes à correção monetária e juros de mora. Isso porque, a correção monetária, nada mais é do que a recomposição do valor da moeda a fim de que a parte credora não seja prejudicada no lapso temporal em que o devedor se quedou inadimplente, minorando, assim, os efeitos negativos decorrentes da inflação. In casu, tem-se a partir dos cálculos apresentados na exordial, que os próprios Embargantes reconhecem que estão em mora desde junho de 2023, não podendo o Embargado suportar os ônus decorrentes da desídia e inadimplência dos requerentes. Em prosseguimento, melhor sorte não lhes assiste quanto o afastamento dos juros moratórios, visto que os estabelecidos observam devidamente a limitação insculpida no art. 5º do Decreto-lei nº 22.626/33 (Lei de Usura). Ademais, não a capitalização de juros no caso em apreço, mas sim, a incidência de juros moratórios em decorrência do inadimplemento dos Embargantes, sobre o débito reconhecido como devido. De rigor, portanto, que, tendo a parte requerente tornado a inadimplir, devida a incidência dos juros de mora expressamente previstos no acordo entabulado (fl. 37). Da mesma forma, a multa moratória estabelecida em 10% não comporta reparo, na esteira do disposto no art. 413, do CC. Isso porque, estabelece o art. 408, caput, do CC que Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Logo, haja vista a conduta reiterada dos Embargantes em inadimplir o pagamento das parcelas devidas ao Embargado, de rigor que devida a multa moratória expressamente prevista na confissão de dívida pactuada entre particulares pares, não se demonstrando excessivo o percentual previsto de 10% a qual, além de não ser superior ao valor da dívida, observa, inclusive, o previsto no art. 9º, caput, da Lei da Usura. Nesse diapasão: Apelação. Instrumento de confissão de dívida. Embargos à execução. Questionamento quanto ao valor da multa cobrada e prevista no caso de mora no cumprimento da obrigação. Natureza de cláusula penal moratória. Multa mantida, por não ser abusiva e não ser superior ao da obrigação principal. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1111411-66.2016.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) De outro giro, razão assiste aos Embargantes quanto à inclusão, no valor exequendo, dos honorários advocatícios contratuais em 20%, conforme a cláusula III do acordo (fl. 37), já que a causalidade resta aqui determinada em havendo judicialização por intermédio destes embargos do devedor. Isso porque, cabe ao magistrado e não às partes em convenção particular, arbitrar a verba honorária no limite de 10%, à luz do disposto no art. 827, caput, do CPC. Ou especificamente, a questão fora judicializada de modo que não poderia haver cobrança extrajudicial se o advogado intentou ação para buscar o bem da vida da parte lhe constituída. Posto isto, a honorária advocatícia que passa a supostamente ter direito é a arbitrada pelo Juízo ao despachar a inicial nos limites legais impostos pela norma processual cogente do art.85 do CPC. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa porque haveria cobrança de honorária advocatícia embisinidem, o que não é permitido conforme art. 884 do CC; sem falar em delegação indevida às partes quando de questão posta à análise jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: - Execução de título extrajudicial - Contrato de locação atípico - Pretensão de reforma da decisão que determinou a exclusão dos honorários fixados no contrato e na confissão de dívida - Impossibilidade da cobrança Os honorários devem ser fixados pelo Juiz - Inteligência do art. 827 do CPC - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046261-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para que seja expurgado do valor exequendo o montante de 20% a título de honorários advocatícios, mantendo-se os demais encargos moratórios previstos na confissão de dívida que lastreia e execução principal. Em razão da sucumbência substancial, condeno os Embargantes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% do exequendo com o decote supra determinado nos termos do artigo 85,§ 2º,do CPC. Traslade-se cópia desta para os autos da execução principal.Na forma do art.85, par.12 do CPC, que a parte embargante some a honorária aqui arbitrada junto do montante exequendo. Certifique-se na execução e, assim, extintos estes autos. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305633161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, visando ao ressarcimento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à indenização securitária paga ao seu segurado em decorrência de danos elétricos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Requerida. Alegou, em síntese, que é seguradora de renome no mercado nacional e se obrigou, mediante a cobrança de prêmio, a assegurar a unidade consumidora da DROGARIA SÃO FÉLIX, através da cobertura de Danos Elétricos, conforme Apólice de Seguros nº 6651. Narrou que, em 06 de novembro de 2023, o local do risco foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Requerida. Afirmou que tal evento causou danos a 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado, e que, após a abertura do sinistro de número 112202311140149, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados, sendo constatado, após avaliação técnica, que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia oriundas de descargas elétricas. Aduziu a Requerente que o segurado foi indenizado em 08 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao Limite Máximo Indenizável (L.M.I.) contratado em apólice, conforme demonstrativo acostado à petição inicial (ID 151906122, pág. 6). Ressaltou que os distúrbios de tensões ocorrem quando o serviço de energia elétrica é prestado de forma corrente, porém, a qualidade da energia que passa pelos fios de condução elétrica está fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL, sendo a rede de distribuição responsabilidade da Ré. Informou que a Ré tomou conhecimento do sinistro através do pedido de ressarcimento administrativo feito pelo segurado, sob o protocolo nº 150657332, mas nenhuma atitude no sentido de averiguar os fatos foi tomada pela concessionária, restando infrutífera a tentativa de conciliação. A Requerente fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, da Lei n.º 8.987/1995 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que a qualidade do produto (energia elétrica) foi inadequada. Sustentou a validade dos laudos de oficina como prova do nexo causal, conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, e requereu a inversão do ônus da prova ou a distribuição dinâmica do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica. Ao final, pugnou pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária e juros, além das despesas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada dos documentos, incluindo apólice (ID 151906140, pg.4/14), aviso de sinistro (ID 151906140, pg.18/19), laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2), relatório de regulação (ID 151907494, pg. 2/6), comprovante de pagamento (ID 151907494, pg. 7) e protocolo administrativo (ID 151907494, pg. 8) Em decisão de ID 152336227, foi recebida a inicial e determinada a realização de audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC. A audiência foi designada para o dia 24 de julho de 2024, às 14h30 (MT), conforme certidão de ID 158197388. A parte Requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., habilitou-se nos autos, requerendo que as audiências fossem realizadas na modalidade virtual e que as publicações fossem expedidas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (ID 158566058). A audiência de conciliação foi realizada em 24 de julho de 2024, por videoconferência, conforme Termo de Audiência de ID 163400328, ocasião em que as partes não entabularam acordo. Na mesma oportunidade, a Requerida foi cientificada do início do prazo para apresentar sua peça contestatória. A Requerida apresentou contestação (ID 165291557), arguindo, preliminarmente, a não inversão do ônus da prova, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (alegando que os laudos não foram elaborados por profissional habilitado e eram unilaterais), e a falta de interesse de agir pela necessidade de esgotamento da instância administrativa. No mérito, requer a improcedência e afirma que, embora seja responsável pelo fornecimento de energia em tensão adequada e pela segurança da rede, os danos podem ocorrer por descarga atmosférica que atinja a residência ou arredores, sem atingir diretamente a rede, caso em que a concessionária não teria responsabilidade. Menciona a possibilidade de danos serem evitados por aterramento na residência. Pediu a utilização da prova emprestada dos autos 0724861-73.2019.8.07.0001, em que realizado estudo pelo expert este constatou a ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, nas proximidades da residência do consumidor e não diretamente da rede de energia elétrica. Impugna a inversão do ônus da prova. Disse que a responsabilidade da concessionária não abrange todo e qualquer surto atmosférico que atinja a propriedade do consumidor, conforme a Resolução ANEEL 1000/2021 e o Módulo Prodist 9. Argumenta que o laudo apresentado pela autora (ID 161802885) é genérico, inconclusivo, unilateral, sem assinatura de profissional habilitado e não demonstram o nexo causal. Alega cerceamento de defesa, pois não foi comunicada do problema à época para apurar os fatos e avaliar os danos, e que a cultura das seguradoras de juntar laudos genéricos prejudica a ampla defesa. Aventa excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), como elementos a excluir sua responsabilização somado a culpa exclusiva do segurado da parte requerente, ao deixar de observar todas as obrigações decorrentes da necessidade de adequação técnica e de segurança das instalações internas do imóvel. Refere a necessidade de perícia técnica nas peças avariadas. Ainda, aventa a hipótese de culpa concorrente. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a correção monetária e os juros incidam a partir da citação. A Requerente apresentou réplica (ID 170103543). Em decisão de ID 180984564, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e a impossibilidade de produção própria, bem como para indicarem as questões de direito controvertidas. A Requerente manifestou-se em ID 181946386, reiterando a responsabilidade objetiva da Ré, a sub-rogação, a aplicabilidade do CDC e a hipossuficiência técnica, pugnando pela inversão do ônus da prova ou distribuição dinâmica. Insistiu na validade dos laudos de oficina e na abusividade da exigência de preservação dos bens para perícia. A Requerida, por sua vez, manifestou-se em ID 183359101, afirmando que já havia juntado os relatórios do PRODIST MÓDULO 09 da ANEEL (ID 165291563) e que estes comprovariam o rompimento do nexo causal por força maior. Reiterou a presunção de legitimidade de seus atos e documentos, a necessidade de perícia judicial e a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a pericial requerida subsidiariamente pela parte ré. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela Requerida. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Essenciais A Requerida alegou a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a Requerente não teria juntado documentos hábeis a comprovar o nexo de causalidade, como laudos elaborados por profissional habilitado, e que não especificou os bens segurados. Contudo, a petição inicial (ID 151906122) foi instruída com diversos documentos, incluindo apólice (ID 151906140, pg.4/14), aviso de sinistro (ID 151906140, pg.18/19), laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2), relatório de regulação (ID 151907494, pg. 2/6), comprovante de pagamento (ID 151907494, pg. 7) e protocolo administrativo (ID 151907494, pg. 8) A análise da aptidão dos laudos apresentados para comprovar o nexo de causalidade, bem como a qualificação dos profissionais que os elaboraram, constitui matéria de mérito e de valoração da prova, não configurando, por si só, causa para a inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos, o pedido e a causa de pedir de forma clara e inteligível, permitindo à Requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Da Falta de Interesse de Agir pela Necessidade de Esgotamento da Instância Administrativa A Requerida arguiu a falta de interesse de agir da Requerente, sob o argumento de que não teria sido esgotada a via administrativa para a solução do conflito. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dispensa o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo constitucional estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, a própria Requerente demonstrou ter havido comunicação administrativa à Requerida, por meio do protocolo nº 150657332 (ID 151907494, pg. 8), o que evidencia a tentativa de solução extrajudicial. A exigência de esgotamento da via administrativa, em casos como o presente, representaria um óbice indevido ao direito fundamental de acesso à justiça. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Do Mérito A controvérsia principal reside na apuração da responsabilidade da concessionária requerida pelos danos elétricos alegadamente sofridos na unidade consumidora da segurada da parte autora. A parte autora imputa à ré a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, decorrente da má qualidade da energia fornecida, enquanto a ré nega o nexo causal, aponta a possibilidade de causas externas à rede de distribuição (como descargas atmosféricas diretas na residência) e questiona a validade e conclusividade do laudo apresentado pela autora. Da Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal dispositivo estabelece que essas entidades responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, corrobora essa responsabilidade, impondo à concessionária a execução do serviço concedido e a responsabilidade por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros (art. 25). No caso específico do fornecimento de energia elétrica, a responsabilidade da concessionária abrange não apenas a continuidade do serviço (qualidade de serviço), mas também a qualidade da energia fornecida (qualidade de produto), ou seja, a manutenção da tensão dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL. Danos causados a equipamentos elétricos em decorrência de oscilações ou descargas na rede de distribuição configuram falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da concessionária. Da Sub-rogação da Seguradora A parte autora, na qualidade de seguradora, ao indenizar sua segurada pelos danos sofridos, sub-rogou-se nos direitos e ações que a esta competiam contra a causadora do dano, nos limites do valor indenizado. Este direito de sub-rogação encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e é reconhecido pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Assim, a seguradora, ao buscar o ressarcimento junto à concessionária de energia elétrica, age no exercício de um direito que lhe foi transferido por força de lei e do contrato de seguro, assumindo a posição jurídica do consumidor lesado. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, sub-rogada nos direitos do consumidor, também se beneficia das disposições consumeristas, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à sua prestação (art. 14, CDC) e a facilitação da defesa de seus direitos. Contudo, no presente caso, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque a parte autora, na condição de seguradora, possui estrutura e expertise para produzir as provas necessárias à demonstração de seu direito, não se encontrando em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação à concessionária ré. Não obstante, poderá ser aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, caso se verifique, no caso concreto, a excessiva dificuldade ou impossibilidade de uma das partes em produzir determinada prova, ou a maior facilidade da outra em fazê-lo. Da Análise do Nexo Causal e das Excludentes de Responsabilidade O cerne da controvérsia reside na comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pelos equipamentos do segurado. A Requerente apresentou laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2) que, segundo sua argumentação, atestam a origem elétrica dos danos, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, que em seu item 18, define o laudo de oficina como o documento que detalha o dano e confirma se este tem origem elétrica. A Requerida, em sua contestação, buscou desqualificar esses laudos, alegando que seriam unilaterais e não elaborados por profissional habilitado. Contudo, o artigo 18 do Módulo 9 define o laudo de oficina como documento que detalha o dano e tem o intuito de confirmar se o dano tem origem elétrica. O artigo 21 do mesmo Módulo prevê que, caso o laudo de oficina confirme a origem elétrica do dano, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado. Nestes termos os laudos técnicos apresentados pela requerente apontam os danos apresentados nos equipamentos de ar-condicionados do segurado, descrevendo como causa que gerou os danos nos equipamentos a “alteração de energia” (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2). Embora a ré conteste a validade do laudo apresentado pela autora, as normas regulamentares não impõem a necessidade de o laudo ser elaborado por profissional com registro no CREA ou por oficina credenciada pela concessionária para ter validade probatória, permitindo ao consumidor apresentar laudos de oficina não credenciada (RN 1.000/21, art. 616, parágrafo único). Mais relevante, contudo, é a disciplina do ônus da prova e da apuração do nexo causal estabelecida pela ANEEL. O PRODIST Módulo 9, nos artigos 25 e seguintes, detalha o exame de nexo causal e estabelece que a concessionária deve investigar a existência do nexo, considerando registros de ocorrências em sua rede. O artigo 26 lista os relatórios que, na ausência de registro, levam à conclusão de que não houve perturbação na rede que pudesse ter afetado a unidade consumidora. O artigo 29 é categórico ao dispor que todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado e que, caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação. Diante dessa regulamentação específica, que distribui o ônus da prova de forma dinâmica e impõe à concessionária o dever de comprovar a ausência de perturbação na rede mediante a apresentação de relatórios detalhados, a alegação da ré de que o laudo da autora é insuficiente ou inconclusivo perde força. No ponto, o próprio documento elaborado pela Requerida, o Relatório Técnico EMT (ID 165291563), anexado à sua contestação elaborado por VINICIUS ANDRADE ROCHA, Técnico em eletroeletrônica, em 20 de junho de 2024, em sua página 3 (ID 165291563, pág. 3), o relatório afirma: "Para esta unidade consumidora, verifica-se interrupção no Sistema Elétrico de Potência abaixo que afetou a unidade consumidora do cliente". Mais adiante (ID 165291563, pág. 4), no item "6 – PARECER PRODIST", o relatório conclui: "Conforme dispõe as evidências acima referente as premissas apresentadas pelo consumidor, verifica-se que houve perturbação no sistema elétrico de potência no período mencionado (nexo causal)." Essa declaração, emanada de um documento técnico produzido pela própria Requerida, constitui uma confissão expressa da existência de perturbação na rede elétrica e do nexo de causalidade com os danos sofridos pela unidade consumidora. A tentativa posterior da Requerida, em sua manifestação de ID 183359101, de reinterpretar esse relatório como prova do "rompimento do nexo causal por ocorrência de força maior" ou de que os danos decorreram de "Descarga Elétrica Atmosférica (DEA)", contradiz a literalidade e a clareza de seu próprio parecer técnico. Ademais, a alegação de caso fortuito ou força maior, como descargas atmosféricas, não se sustenta como excludente de responsabilidade para a concessionária de energia elétrica. A jurisprudência e a regulamentação da ANEEL (como a Súmula 15, citada pela Autora, que considera simulações computacionais insuficientes para afastar o nexo de causalidade em perturbações na rede) entendem que tais eventos são riscos inerentes à atividade de distribuição de energia, devendo a concessionária estar preparada para mitigar seus efeitos e garantir a segurança do fornecimento. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR – REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETIVA - SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor bem como a inversão do ônus da prova, que decorre da própria lei. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. .“Oscilações ou picos de energia provenientes de descarga elétrica atmosférica (queda de raios) não configuram caso fortuito ou força maior, de sorte a excluir a responsabilidade da concessionária de serviço público. A queda de raios, possível de causar danos elétricos a unidades consumidoras, consiste em risco previsível, inerente à atividade desenvolvida pela CEB, podendo ser considerada, assim, fortuito interno, que não elide a responsabilidade civil do fornecedor pela falha na prestação do serviço disponibilizado”(Acórdão 1156882, 00302982720158070018, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036681-31.2021.8 .11.0002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (suprimi e grifei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020712-71.2023.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ana Claudia Brandao de Barros Correia – Seção A da 29ª Vara Cível da Capital APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco APELADA: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO ELÉTRICO EM UNIDADE CONSUMIDORA . PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE . LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA. VALIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. (...). 4. A ocorrência de chuvas ou ventos fortes, por si só, quando não comprovada sua excepcionalidade, não isentam a concessionária de energia de responsabilidade pelos danos causados pelas oscilações na rede elétrica, que deve adotar os meios necessários para garantir a boa prestação do serviço independentemente de variações climáticas corriqueira. (...), por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00207127120238172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/05/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) (suprimi e grifei) A Requerida não demonstrou ter adotado as medidas preventivas e protetivas necessárias para evitar os danos decorrentes de tais eventos, que são previsíveis na atividade. Diante da confissão da própria Requerida, por meio de seu relatório técnico, acerca da perturbação na rede elétrica e do nexo de causalidade, e considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, bem como a inversão do ônus da prova, resta comprovado o dever de indenizar. A necessidade de perícia técnica nos equipamentos danificados, requerida pela ré, mostra-se desnecessária e inviável no presente caso. Desnecessária porque o conjunto probatório, especialmente a presunção de perturbação na rede decorrente da ausência dos relatórios da ré e o laudo de oficina, já permite a formação do convencimento sobre o nexo causal. Inviável porque, como bem argumentado pela autora, o lapso temporal decorrido desde o sinistro e a provável destinação dos equipamentos danificados (reparo ou descarte) tornam a perícia judicial impraticável. A exigência de que o consumidor ou a seguradora preservem os bens danificados por longo período, aguardando eventual perícia judicial, seria desproporcional e onerosa. Portanto, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço pela requerida e os danos sofridos pela segurada, da qual a autora se sub-rogou nos direitos. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de perturbação em sua rede ou a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade. O valor da indenização pleiteada corresponde ao valor efetivamente pago pela seguradora à segurada, deduzida a franquia, conforme comprovado nos autos (R$ 15.000,00). Este valor deve ser ressarcido pela ré. Do Termo Inicial da Correção Monetária e dos Juros Moratórios Quanto aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. No caso da ação regressiva movida pela seguradora, o evento danoso que gera o direito ao ressarcimento é o desembolso da indenização ao segurado (ID 151907494, pg. 7), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que para a seguradora sub-rogada é a data do desembolso da indenização (ID 151907494, pg. 7), conforme Súmula 43 do STJ. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado aplicável ao caso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULAS 43 E 54 DO STJ – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados, por isso, merece reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos das súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025534-56 .2019.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (grifei). A indenização foi paga em 08 de dezembro de 2023 (ID 151907494, pg. 7). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a ressarcir à parte autora, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora (08/12/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desembolso (08/12/2023). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 965 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes