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Processo nº 1033692-93.2025.8.26.0002

ID: 278111305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033692-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1033692-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. T. da S. - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1033692-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. T. da S. - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora não cumpriu todas as determinações ali indicadas. De rigor, portanto, a extinção do feito. Não obstante, a decisão retro já está suficientemente fundamentada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, bem como está de acordo com as diretrizes elencadas nos enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória" realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Ressalta-se, ainda, que a determinação da juntada de procuração com reconhecimento de firma da parte autora, se mostra necessária em razão da existência, em trâmite nesta vara, de outros casos em que houve a constatação do não reconhecimento da outorga da procuração por parte do autor e desconhecimento da ação por parte deste. Ainda conforme os enunciados supracitados, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"(Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal."(Enunciado 5). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível nº 1011108-03.2023.8.26.0002 -Voto nº 1011108-03 - Relator (a) LÉA DUARTE; Órgão Julgador Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional de Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024). E, ainda: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial. Recurso do autor que não merece prosperar. Demanda com características de litigância predatória. Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial com apresentação de extrato de órgãos de proteção ao crédito. Autor que reputou válida a procuração e juntou extratos bancários para comprovar hipossuficiência, deixando de apresentar a emenda e documentos determinados. Insurgência recursal apenas em relação a determinação de recolhimento das custas iniciais (05 UFESPs), pretendendo a aplicação do art. 290 do CPC. Autor que não se insurge especificamente contra o indeferimento da gratuidade, não negando que a movimentação bancária é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de insurgência sobre a não regularização da procuração e invalidade do certificado apresentado, bem como sobre o reconhecimento de não apresentação de emenda para esclarecer a causa de pedir e juntada dos documentos. A extinção da ação não ocorreu por mera ausência de recolhimento das custas iniciais a ensejar a aplicação do art. 290 do CPC, que ensejaria o cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial que decorre do não cumprimento da parte a determinação de emenda à inicial e regularização de procuração, sobre os quais não se insurge. A extinção da ação pelo indeferimento da inicial não afasta a cobrança das custas processuais. Custas iniciais devidas. Precedentes. Determinação de recolhimento do preparo recursal no valor mínimo (05 UFESPs). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1066512-05.2024.8.26.0002 - Voto nº 25053 - Relator (a) L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferindo a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se por fim, que, conforme o enunciado n° 13, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sendo assim, deverá a autora recolher as custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1016232-93.2025.8.26.0002

ID: 278936334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1016232-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO VIANA SANTOS (HERDEIRO DE JAYME DOS SANTOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN SERIPIERRI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA ANDRADE DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristhian Seripierri de Oliveira (OAB 497183/SP), Alexandre Pereira Andrade de Meneses (OAB 437019/SP) Processo 1016232-93.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ricardo Augusto V… ADV: Cristhian Seripierri de Oliveira (OAB 497183/SP), Alexandre Pereira Andrade de Meneses (OAB 437019/SP) Processo 1016232-93.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ricardo Augusto Viana Santos (Herdeiro de Jayme dos Santos) - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, sob a alegação de que o autor teve sua imagem e honra lesadas em decorrência da divulgação de vídeo em redes sociais, sem seu consentimento. Narra o autor que, em 16 de fevereiro de 2025, a corré Maria Eduarda teria gravado e divulgado, em seu perfil no Instagram, vídeo retratando o autor em momento de desentendimento. Sustenta que o conteúdo, posteriormente compartilhado por outros perfis influentes a exemplo do perfil @marcelocastellioficial atingiu ampla repercussão pública, com mais de dois milhões de visualizações. Alega que a gravação ocorreu sem a devida autorização, configurando afronta à sua intimidade, vida privada, honra e imagem, acarretando-lhe significativo abalo moral. Sustenta ainda que o vídeo foi editado de forma tendenciosa, apresentando versão parcial e distorcida dos fatos. Afirma que tentou, sem êxito, promover a remoção extrajudicial do conteúdo junto à plataforma e à corré. Noticia, ainda, que a repercussão do vídeo provocou ameaças, constrangimentos e temor à integridade física, inclusive de seus familiares. Em sede de tutela de urgência, o autor requereu, liminarmente: a retirada imediata do vídeo da plataforma Instagram no prazo de 24 horas; subsidiariamente, a desativação dos perfis @marcelocastellioficial e @eduarda_firmino, em caso de não cumprimento da ordem judicial, com imposição de multa diária. Posteriormente, em cumprimento a determinação judicial, o autor apresentou emenda à inicial, na qual ratificou os fatos anteriormente descritos, qualificou adequadamente a corré e reiterou o pedido liminar, reiterando os links dos vídeos reputados ofensivos e as alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Em apertada síntese, é o que se tem. A tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do risco de dano ou o perigo ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No presente caso, embora a narrativa inicial seja minuciosa e acompanhada de documentação, os elementos acostados aos autos não conferem respaldo probatório suficiente, em sede de cognição sumária, para justificar o deferimento da medida sem a prévia oitiva da parte contrária. O vídeo objeto da controvérsia segundo consta nos autos foi gravado em local aberto, aparentemente via pública, circunstância esta que afasta, ao menos por ora, a configuração de violação direta à intimidade. A gravação de fatos ocorridos em locais públicos, em princípio, não configura ilicitude, especialmente quando não há comprovação inequívoca de edição dolosa ou manipulação das imagens com o intuito deliberado de denegrir a reputação do autor. Acrescente-se que, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, o deferimento de medidas liminares que impliquem a remoção de conteúdo ou suspensão de perfis em redes sociais exige rigorosa análise da prova pré-constituída, de modo a evitar-se violação ao princípio constitucional da liberdade de expressão, cuja restrição exige motivação robusta e específica. A eventual concessão da tutela ora pleiteada, sem o contraditório e sem prova robusta do abuso, poderia equivaler à prática de censura prévia, o que é vedado pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, salvo nas hipóteses excepcionais em que demonstrada a presença clara de discurso de ódio, incitação à violência ou flagrante ilegalidade o que não se extrai, com segurança, da documentação inicial. Ademais, como sabido, o provedor de aplicação somente pode ser responsabilizado, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), após notificação judicial com indicação específica do conteúdo e da URL, o que, embora realizado formalmente pelo autor, ainda demanda apuração sobre a adequação e veracidade das alegações. Dessa forma, considerando a natureza sensível do direito tutelado, o princípio do contraditório e a necessidade de preservação da liberdade de expressão até que se apure, com segurança, eventual excesso ou abuso, mostra-se temerário o deferimento da tutela de urgência neste momento processual. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e reiterado na emenda, sem prejuízo de reexame após a apresentação de defesa pelas rés. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1053577-93.2025.8.26.0002

ID: 326460666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053577-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053577-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento… Processo 1053577-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - SPECIAL SQUAD TRADERS S A, CNPJ 34561296000131, cujo valor da causa é: R$ 42.632,55(QUARENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 1029812-93.2025.8.26.0002

ID: 277922771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029812-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARS ENSINO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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ADV: Rafael Ferreira da Silva (OAB 180976/SP) Processo 1029812-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ars Ensino Superior Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se car… ADV: Rafael Ferreira da Silva (OAB 180976/SP) Processo 1029812-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ars Ensino Superior Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Euripedes Da Rocha x Banco Daycoval S.A.

ID: 314953972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038930-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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TACIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1038930-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euripedes da Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de… Processo 1038930-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euripedes da Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por perdas e danos aforada por EURIPEDES DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, contra BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificado. Em breve síntese, diz a autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimos consignados que afirma jamais ter contratado. Requer, por isso, declaração de inexigibilidade do débito e reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a parte requerida contestou às fls. 120/173, oportunidade em que suscitou preliminar de litispendência com o processo de n. 0002683-33.2025.8.26.0002, com idênticas as partes, pedidos e causa de pedir, tendo em vista que a parte autora impugna a mesmo contrato sob nº. 53-1428863/22. No mérito, defendeu o acerto das cobranças dirigidas à autora, pois fruto de contratação legítima, comprovada nos autos com contrato por ela firmado e depósito efetuado em sua conta bancária. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Da litispendência. Rejeito a preliminar, visto que não demonstrado pela parte ré que os presentes autos e aqueles de n. 0002683-33.2025.8.26.0002, apresentem identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Dito isso, passo a enfrentar a questão de fundo. O pedido é IMPROCEDENTE. A autora diz-se surpresa com os débitos em sua conta bancária referente a empréstimo bancário em tese jamais contratado com o banco réu. Sem nenhuma razão, contudo. Vejamos. Cumpre à ré comprovar a contratação com a autora, consumidora, e, por consequência, o acerto das cobranças dirigidas a ela. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 373 do NCPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpre à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. E, bem se desincumbindo deste mister, o banco requerido trouxe aos autos os documentos e contratos bancários a comprovar a contratação (fls. 202/218). Referida prova demonstra que houve a contratação de empréstimo bancário entre as partes, que o crédito foi concedido disponibilizado à parte autora e por ela utilizado. Com isso, tenho que se impõe o respeito ao princípio da obrigatoriedade contratual, sujeitando-se a autora a todos os termos da avença com a instituição financeira. Se obteve o crédito e fez uso dele, depois de contratar os empréstimos consignados com o banco réu, deve evidentemente arcar com os débitos. O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser afastado. Os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC,. Verificada a sucumbência da autora, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor corrigido da causa, ressalvada, entretanto, a gratuidade processual, que fica mantida nos termos já decididos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG)

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Processo nº 1046205-93.2025.8.26.0002

ID: 325851233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1046205-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA COLLADO BONJORNE

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Processo 1046205-93.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.B.J. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de união estável havida entre a autora e… Processo 1046205-93.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.B.J. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de união estável havida entre a autora e o réu com danos morais, partilha de bens, fixação de guarda e regulamentação de convivência parental e alimentos cumulada com fixação de alimentos aos seus filhos menores: Andressa, Paullo Vynicius e Amanda, nascidos aos 05/05/2014, 07/01/2020 e 26/06/2021, respectivamente, hoje com 11, 5 e 4 anos de idade. Anoto a ausência da certidão de nascimento de Amanda. Regularize. 1 - Quanto ao pedido de declaração de união estável: no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento, de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, a requerente deve 1.1 - esclarecer o período da união: data do inicio e do fim; 1.2 - juntar aos autos cópia das certidões de nascimentos recentemente expedidas dos conviventes para comprovação de ausência de impedimentos, ou, caso um dos conviventes ou ambos sejam casados, juntar certidões de casamentos recentemente expedidas e incluir no polo passivo o cônjuge da parte casada ou comprovante da separação de fato ocorrida antes da suposta união (art. 1.723 do Código Civil). 2 - No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este Juízo é incompetente para apreciá-lo. Estabelece o Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969, no art. 37, a competência da Vara de Família e Sucessões, e ação de indenização moral que não envolve ação de estado, não consta do rol. Tratando-se de matéria cível, deve ser julgada por uma das Varas Cíveis do Foro, nos exatos termos do entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim tem-se decidido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo cônjuge virago contra o cônjuge varão - Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões da comarca - Descabimento - Pleito que não abrange matéria afeta ao Direito de Família e Sucessões - Questão de cunho estritamente patrimonial, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Câmara Especial. Processo: 0018740-74.2021.8.26.0000. Conflito de Competência. Comarca: Sorocaba. Relator: Guilherme G. Strenger. Data do julgamento: 02/07/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO EMOCIONAL PELO CÔNJUGE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Pedido de indenização por danos morais proposta pela varoa por falta de apoio e abandono emocional praticados pelo cônjuge varão. Juízo Cível que declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões onde tramita a ação de divórcio. Descabimento. Matéria de natureza estritamente cível. Competência absoluta das Vara de Família e Sucessões restrita às matérias elencadas no rol previsto no 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo: 0006156-38.2022.8.26.0000. Conflito de Competência. Comarca: Taubaté. Relator: Daniela Cilento Morsello. Data do julgamento: 23/03/2022). 3 - Quanto à partilha de bens: observa-se à requerente que eventual partilha estará sujeita a prova de propriedade de todos os bens, em especial, certidão das matrículas dos imóveis ou títulos de aquisição, caso não tenham sido registrados. 4 - Quanto ao pedido de guarda provisória: deve a requerente juntar aos autos cópia da carteira de vacinação, comprovante de matrícula em instituição de ensino/creche e de declarações de três testemunhas com cópia de seus documentos pessoais que atestem quanto à guarda fática (é dizer, onde moram, com quem moram, como são cuidados, se há risco em relação ao genitor, e outras considerações que a testemunha tenha presenciado). Cumprido, abra-se vista ao Ministério Público. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, §1º, do CPC, por carta. 5 - A prestação compensatória (ou "alimentos" compensatórios) não tem caráter alimentar, i.e., não tem por finalidade suprir a necessidade de subsistência do alimentando, não se submetendo, assim, à regra do artigo 1.695 do Código Civil. Em que pese a falta de previsão expressa no ordenamento jurídico, a prestação compensatória construção doutrinária e jurisprudencial funda-se no princípio da solidariedade entre cônjuges e companheiros, revestindo-se de natureza indenizatória, na medida em que visa a compensar o cônjuge desprovido de meação ou afastado da administração dos bens comuns pelo declínio repentino de seu padrão socioeconômico. A prestação compensatória objetiva "[...] corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação" (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias, 12a ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2017, p. 621). Cito precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: "Os alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, a seu turno, não têm por escopo suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar eventual desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da ruptura do vínculo conjugal, em relação ao cônjuge desprovido de bens e de meação. Nesse contexto, os alimentos compensatórios encontram especial aplicação nas hipóteses do rompimento de matrimônio celebrado pelo regime de separação de bens, cuja ausência de divisão patrimonial ou comunicação de aquestos importe numa abrupta alteração do padrão de vida de um dos cônjuges, sem, no entanto, representar intervenção no regime convencional do casamento" (STJ, REsp n. 1.290.313/AL, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12.11.2013) (grifei). No mesmo sentido a doutrina de Maria Berenice Dias: "Faz jus a esta verba quem não perceber bens em face do regime de bens adotado no casamento, que não permite comunicação dos aquestos. O propósito da pensão compensatória é indenizar por algum tempo ou não o desequilíbrio econômico causado pela repentina redução do padrão socioeconômico do cônjuge desprovido de bens e meação, sem pretender a igualdade econômica do casal que desfez sua relação, mas que procura reduzir os efeitos deletérios surgidos da súbita indigência social, causada pela ausência de recursos pessoais, quando todos os ingressos eram mantidos pelo parceiro. O pagamento pode ser feito em única parcela ou de forma periódica. Nem assim podem ser considerados alimentos, podendo ambas as verbas serem concedidas cumulativamente" (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias, 12a ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2017, p. 622) (grifei). In casu, a requerente não comprovou, ônus que lhe competia (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), situação de dependência econômica em relação ao ex-companheiro ou o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da dissolução da união estável. 6 - Quanto ao pedido de alimentos a Andressa, Paullo Vynicius e Amanda, nascidos aos 05/05/2014, 07/01/2020 e 26/06/2021, respectivamente, hoje com 11, 5 e 4 anos de idade: no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento, de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, a parte requerente deve emendar a petição inicial para inclusão dos alimentandos no polo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais, bem como juntar aos autos certidão de nascimento de Amanda. 7 - Em igual prazo, deve a parte requerente retificar o valor da causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, que corresponde ao proveito econômico de todos os pedidos (inc. VI), observando que, no caso da fixação dos alimentos será a soma de doze prestações mensais (inc III) e no caso da partilha o valor total dos bens que integram o monte mor, conforme Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 4º, §7º). - ADV: SANDRA COLLADO BONJORNE (OAB 180399/SP)

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Fleury Coimbra E Rhomberg Sociedade De Advogados x Pminas Brasil Construção Civil E Serviços Eireli

ID: 326051933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003164-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY COIMBRA E RHOMBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PMINAS BRASIL CONSTRUçãO CIVIL E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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DANIEL MAIA

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Processo 0003164-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1056213-37.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0003164-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1056213-37.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fleury Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados - Pminas Brasil Construção Civil e Serviços Eireli - Vistos. Fls. 62/64. Trata-se de manifestação apresentada pela executada PMINAS BRASIL CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS EIRELI nos autos do cumprimento de sentença instaurado por FLEURY, COIMBRA E RHOMBERG ADVOGADOS. Alega, em síntese, que o crédito é inexigível nestes autos ante o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, de modo que a exequente deve promover a sua habilitação naqueles autos. A parte exequente apresentou manifestação. D E C I D O. Assiste razão à executada. A controvérsia da demanda cinge-se à possibilidade de prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais em face da impugnante, tendo em vista o deferimento da sua recuperação judicial. Pois bem. Primeiramente é preciso esclarecer que o crédito ora executado (honorários sucumbenciais) é autônomo em relação à condenação principal da ação monitória. No entanto, não se pode admitir tratamento diferenciado entre as verbas exequendas. Nesse sentido, confira-se decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, CAPUT , DA LEI Nº 11.101/2005 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial se sujeita ou não ao plano de recuperação judicial e a seus efeitos, à luz do disposto no art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. No caso dos autos, o crédito em questão decorre dos honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos na sentença prolatada em reclamação trabalhista em favor do advogado do ex-empregado reclamante. 2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais e da circunstância de terem sido constituídos em momentos distintos, configura-se verdadeira incongruência a submissão do principal aos efeitos da recuperação judicial - condenação ao pagamento de verba trabalhista - e a exclusão da verba honorária. 3. Além de ambos ostentarem natureza alimentar, é possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que os honorários advocatícios estão intrinsecamente ligados à demanda que lhes deu origem, afigurando-se, portanto, como inaceitável situação de desigualdade a integração do crédito trabalhista ao plano de recuperação judicial e a não sujeição dos honorários advocatícios aos efeitos da recuperação judicial, visto que empresta ao patrono da causa garantia maior do que a conferida ao trabalhador/reclamante. 4. A exclusão dos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial tem a finalidade de proporcionar o regular funcionamento da empresa, assegurando ao devedor o acesso a contratos comerciais, bancários, trabalhistas e outros tantos relacionados com a atividade fim do empreendimento, com o objetivo de viabilizar a reabilitação da empresa. Nesse contesto, a exclusão do plano de recuperação judicial de honorários advocatícios ligados à demanda relacionada com o crédito trabalhista constituído em momento anterior ao pedido de recuperação, diga-se, crédito previsível, não atende ao princípio da preservação da empresa, pois, finalisticamente, não contribui para o soerguimento do negócio. 5. Recurso especial provido (REsp 1.443.750-RS, Terceira Turma, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.10.2016 destaquei). Dito isso, de um lado, verifico que o débito perseguido na ação monitória teve vencimento entre setembro e outubro de 2021 e que a sentença em que fixada a obrigação transitou em julgado em 29/07/2024 (fls. 161). De outro lado, a recuperação judicial da impugnante teve o seu processamento deferido em 10/03/2024. Dispõe a Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput). Evidentemente, este é o caso dos autos. Aplica-se à espécie o princípio da preservação da empresa, visando a manutenção da atividade empresarial e viabilizando, assim, a reabilitação da empresa. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema: DIREITO EMPRESARIAL. SUJEIÇÃO DE CRÉDITO DERIVADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os créditos derivados de honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mesmo que decorrentes de condenação proferida após o pedido de recuperação. De fato, essa verba não pode ser considerada como "créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial" (art. 49 da Lei 11.101/2005) na hipótese que tenha nascido de sentença prolatada em momento posterior ao pedido de recuperação. Essa circunstância, todavia, não é suficiente para excluí-la, automaticamente, das consequências da recuperação judicial. Cabe registrar que possuem natureza alimentar os honorários advocatícios, tanto os contratualmente pactuados como os de sucumbência. Desse modo, tanto honorários advocatícios quanto créditos de origem trabalhista constituem verbas que ostentam natureza alimentar. Como consequência dessa afinidade ontológica, impõe-se dispensar-lhes, na espécie, tratamento isonômico, de modo que aqueles devem seguir - na ausência de disposição legal específica - os ditames aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho. Assim, em relação à ordem de classificação dos créditos em processos de execução concursal, os honorários advocatícios têm tratamento análogo àquele dispensado aos créditos trabalhistas. É necessário ressaltar que os créditos trabalhistas estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, ainda que reconhecidos em juízo posteriormente ao seu processamento. Dessa forma, a natureza comum de ambos os créditos - honorários advocatícios de sucumbência e verbas trabalhistas - autoriza que sejam regidos, para efeitos de sujeição à recuperação judicial, da mesma forma. Sabe-se que o art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) prevê a necessidade de habilitação dos créditos decorrentes de honorários quando se constatar a ocorrência de "concurso de credores, falência, liquidação extrajudicial, concordata ou insolvência civil". É importante ressaltar que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) é anterior à publicação da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), de modo que, por imperativo lógico, não se poderia exigir que vislumbrasse nas hipóteses de concessão de recuperação judicial (REsp 1.377.764-MS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2013 destaquei). Em casos idênticos, outro não foi o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Agravante, executada, que pretende a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Crédito relativo a honorários que tem origem em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito que deve ser apurado nos autos principais e habilitado na recuperação judicial. Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso (AI nº 2142138-63.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Christine Santini, j. 06.03.2018). Idem: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Agravante, executada, que pretende a suspensão do curso da execução diante do ajuizamento de recuperação judicial. Crédito decorrente de indenização e crédito relativo a honorários que tem origem em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Créditos que devem ser apurados nos autos principais e habilitados na recuperação judicial. Reforma parcial da decisão agravada. Dá-se provimento em parte ao recurso (AI nº 2089511-82.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Christine Santini, j. 16.10.2017). Dessa forma, de rigor reconhecer a sujeição do crédito exequente aos efeitos da recuperação judicial, devendo a parte credora habilitar o seu crédito naqueles autos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do pedido de habilitação. Na inércia, será presumida a habilitação e o feito será extinto. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP), DANIEL MAIA (OAB 19409/CE), RODRIGO MADEIRO MACIEL (OAB 28360/CE)

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Mayara Olivati Rebouças x Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda

ID: 310966785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006920-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA OLIVATI REBOUçAS

Polo Passivo:

LAAGER TECNOLOGIAS SUSTENTáVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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LETICIA ALVES MENCK

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Processo 1006920-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mayara Olivati Rebouças - Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigaçã… Processo 1006920-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mayara Olivati Rebouças - Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais proposta por Mayara Olivati Rebouças contra Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda. Em síntese, alegou a autora que é consumidora dos serviços prestados pela requerida no endereço Rua Carmo do Rio Verde, 109, unidade 123, torre 2, conforme unidade de cadastro nº 2406092123-123. Narrou que desde de julho de 2024 o valor do seu consumo de água é em média de R$ 86,80. No entanto, em janeiro de 2025 recebeu fatura com o valor de R$ 1.787,92, incompatível com seu consumo mensal e sem que houvesse qualquer mudança em sua rotina. Informou que para evitar ficar inadimplente realizou o pagamento da fatura. Sustentou ainda que tentou solucionar o caso com a requerida, mas não obteve sucesso. Pediu que fosse declarada nula a cobrança referente ao mês de janeiro, e que a mesma fosse substituída pela média dos meses anteriores, e pela condenação da requerida a devolver o valor pago a maior em dobro, no total de R$ 3.402,24, e ao pagamento de indenização por danos morais no total de R$ 10.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferido a autora a gratuidade judiciária (fls. 85). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 91/107), onde, preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, pois informou se tratar de empresa especializada que atua na individualização e medição de água, luz e energia elétrica, sendo que efetua a leitura dos relógios instalados e repassa os dados para a Sabesp, que por sua vez, emite a fatura para pagamento mensal do consumo. Narrou que todo o valor cobrado pela conta de água é recebido pela SABESP, e não pela requerida. Em relação ao mérito, alegou que após a reclamação da autora via plataforma "Reclame Aqui" houve vistoria na unidade não sendo encontrada qualquer irregularidade. Sustentou ainda que a autora presentou um laudo que confirma vazamento em duas caixas acopladas, sendo orientada pela requerida a procurar a síndica para autorização de eventual desconto na conta. Afirmou que não houve qualquer ato ilícito praticado pela requerida, nem qualquer dano material ou moral por ela ocasionado. Houve réplica (fls. 149/151). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida pois ela admitiu que participa da cadeia de consumo como prestadora direta do serviço de medição e individualização do consumo de água, atuando, portanto, como fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Eventual repasse de dados à SABESP não exclui sua responsabilidade pela apuração incorreta do consumo, especialmente diante da relação de consumo entre as partes. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais devido a cobrança excessiva e injustificada na fatura de água. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). A autora apresentou nos autos documentos comprobatórios do seu histórico de consumo, todos compatíveis com valores mensais em torno de R$ 86,80, bem como o comprovante de pagamento da fatura no valor de R$ 1.787,92. Tais provas são suficientes para evidenciar que a cobrança referente ao mês de janeiro de 2025 foi manifestamente desproporcional e não acompanhada de justificativa técnica idônea. Por outro lado, a requerida deixou de apresentar qualquer relatório ou laudo técnico, capaz de comprovar a alteração do consumo apontada ou a regularidade do medidor, tampouco apresentou pedido de perícia. Desse modo, entendo que a requerida não apresentou quaisquer documentos que comprovassem a regularidade das cobranças impugnadas, visivelmente fora do padrão médio de consumo da autora, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Assim, não provada pela requerida a exigibilidade dos débitos elencados na inicial, os valores devem ser considerados irregulares e indevidos. Dessa forma, restando configurada a cobrança indevida, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução do valor cobrado em dobro, com correção monetária e juros legais, uma vez que não se verifica justificativa plausível para o erro de faturamento. A autora faz jus, portanto, à devolução em dobro da diferença entre o valor pago e sua média de consumo, que corresponde a R$ 3.402,24. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito da autora, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para declarar indevida a cobrança realizada na fatura de água referente ao mês de janeiro de 2025, determinando que seja substituída por valor correspondente à média dos seis meses anteriores, e condenar a requerida à restituição em dobro da quantia paga a maior, no total de R$ 3.402,24, corrigidos desde o desembolso e com juros legais desde a citação. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência na maior parte parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), LETICIA ALVES MENCK (OAB 469508/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Kovi Tecnologia Ltda

ID: 278369960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006241-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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ADV: Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 1006241-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Ko… ADV: Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 1006241-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Kovi Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A contra KOVI TECNOLOGIA S.A., alegando ser a seguradora do veículo descrito em fl. 01, tendo celebrado com o proprietário do referido bem contrato de seguro vigente à época dos fatos, devidamente formalizado por meio de apólice específica que garantia cobertura regular ao automóvel. Alegou que em 13 de outubro de 2023, o veículo segurado trafegava por via preferencial, quando foi surpreendido por manobra abrupta e imprudente do veículo Fiat Cronos, de propriedade da parte requerida, que transitava por via secundária e, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, interceptou a trajetória do segurado, ocasionando a colisão. Sustentou que em decorrência do sinistro, foram causados danos materiais significativos ao veículo segurado, cujo reparo totalizou o valor de R$ 4.567,34. Atribuiu a responsabilidade exclusiva do acidente à conduta imprudente, negligente e imperita do condutor do veículo da parte requerida, em violação às normas de trânsito. Sustentou que, ao efetuar o pagamento da indenização securitária, sub-rogou-se nos direitos do segurado, possuindo, portanto, legitimidade para pleitear o ressarcimento dos valores despendidos. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos materiais suportados. A parte requerida apresentou contestação (fls. 68/91). Denunciou à lide. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, afirma que a parte autora não comprova a dinâmica do acidente. Alega que a culpa do acidente foi do segurado da parte autora. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. Indeferido o pedido de denunciação à lide (fl. 204). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida é parte legítima, pois a locadora do veículo responde solidariamente com o locatário por danos que este venha a causar a terceiros. E, em se tratando de responsabilidade solidária, pode a parte autora optar por demandar contra locadora ou locatários, sendo certo que a superação da Súmula 492 do STF é matéria que se confunde com o mérito. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. Pretende a parte autora o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes do pagamento de indenizações securitárias, em razão de avarias no veículo do segurado, decorrentes do acidente envolvendo veículo de propriedade da parte requerida. O Código Civil em seu artigo 186, define, genericamente, como ato ilícito a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência das quais decorram a outrem violação de direito e dano, ainda que de ordem exclusivamente moral. O mesmo diploma legal, em seu artigo 927, caput, consignou o dever de reparação do dano. Destarte, são requisitos elementares para configuração da responsabilidade civil aação ou omissão, o dano, e o nexo causal, liame que une os dois primeiros pressupostos em relação de causa e consequência. A culpa do agente é elemento acidental, analisado ao se tratar de responsabilidade subjetiva. Incontroverso que o veículo segurado e o veículo da parte requerida, ainda que alugado para terceiro, envolveram-se em acidente de trânsito no local informado na peça exordial (fls. 02/03 e 22/25). Conforme comprovado pela parte autora em fls. 03/04 o veículo de seu segurado transitava pela via preferencial. A parte requerida não nega a culpa do motorista do veículo de sua propriedade, mas seu argumento concentra-se na sua ilegitimidade e que não foi comprovado pela parte autora a dinâmica do acidente, argumentos estes que não prosperam. Com efeito, a Súmula 492 do STF assim estabelece: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Referida súmula encontra-se em pleno vigor e se coaduna com o regime de responsabilidade civil construído com base na teoria do risco da atividade, à luz do artigo 927,parágrafo único, do Código Civil. Adiciono aos argumentos acima, a responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. A direção de veículo guarda, em si, grande potencialidade de dano a pedestres e a outros veículos, de forma que se insere no risco da atividade do locador, que dele deve se resguardar. Não é por outro motivo que oferece aos locatários a possibilidade de contratar seguros. Com relação aos prejuízos informados, cuidou a parte autora de comprovar a sua extensão apresentado os valores pagos para reparo fls. 35/39. E, inobstante a parte requerida alegue que o orçamento apresentado não reflete o menor valor para o conserto, certo é que não apresentou outros orçamentos para parâmetro. Outrossim, quanto à quitação das despesas, a autora acostou as competentes notas fiscais e o termo de quitação (fls. 27/56). Dessa forma, os documentos que instruem a inicial demonstram de forma suficiente e satisfatória a quantia reclamada, tornando-se desnecessária a produção de novas provas. Assim, o conjunto probatório aponta para a responsabilidade do veículo da parte requerida pelo acidente, razão pela qual de rigor o acolhimento do pleito inicial para o ressarcimento dos danos materiais sofridos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 4.567,34 a título de ressarcimento pelos danos materiais sofridos, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (desembolso) pela tabela de correção monetária do TJSP, e com incidência de juros de mora ao mês desde o evento danoso (desembolso), nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 dado reduzido valor da causa, conforme art. 85, §8º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Processo nº 1054159-93.2025.8.26.0002

ID: 329971860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054159-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES TORRES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054159-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cicero Alves Torres Sobrinho - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição d… Processo 1054159-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cicero Alves Torres Sobrinho - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por CICERO ALVES TORRES SOBRINHO contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para a manutenção da posse, para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Toyota, modelo Corolla XEI, ano 2017/2018, placa PNZ0J60, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 65.027,65, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$ 2.121,00, calculadas com a aplicação de juros de 1,98% ao mês (Fls. 20/30). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,33% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 65.027,65, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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