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"1036744-97.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 97 de 102

Processo nº 1049645-97.2025.8.26.0002

ID: 310776906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049645-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FRANçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049645-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sidnei França da Silva - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alg… Processo 1049645-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sidnei França da Silva - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encargos acessórios não afasta a mora. Quanto aos encargos principais, as alegações da parte autora estão em aparente descompasso com a jurisprudência, razão pela qual não há fumus boni juris. Trata-se de "ação de Cédula de Crédito Bancário interposta por Sidnei França da Silva contra Banco Votorantim S.A.. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 4001161-97.2025.8.26.0002

ID: 278406152

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001161-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRENE FUJIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001161-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALESSANDRA OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : IRENE FUJIE (OAB SP281600) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001161-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALESSANDRA OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : IRENE FUJIE (OAB SP281600) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência dos alegados óbices ao recebimento pela autora de sua remuneração e de eventual motivo para tanto. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1029081-97.2025.8.26.0002

ID: 277536994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029081-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARIA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1029081-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michele Maria França - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de D… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1029081-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michele Maria França - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c pedido de Indenização por Danos Morais e tutela de urgência. 1) Para justificar a distribuição da ação perante este Foro Regional traga a autora comprovante de endereço em seu próprio nome, eis que o documento de fls 68/70 está em nome de terceira pessoa, bem como por sua idade e dados da plataforma Serasa indicam que possui relacionamento na vida civil. 2) A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório, ainda porque a anotação relatada é do ano 2021, descartando a urgência pretendida. 3) Nos termos do Enunciado nº 11, aprovado em Curso promovido pela EPM e CGJ/NUMOPEDE do TJSP, e publicado no DJE de 19/06/2024, "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Diante disso, comprove a parte autora, POR DOCUMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e banco de dados, e/ou da(s) empresa(s) aqui acionadas, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir, pois o fato ocorreu em 2021 e não há comprovação de contato com a empresa-ré para o ingresso da demanda. 4) A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos juntados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição. Apresente ainda, cópia de seu "registrato", e de eventual cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito. Ainda, para comprovação de sua renda, apresente as folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), apresentada a fls 65/67, bem como seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens, dela e de eventual cônjuge/companheiro. Alternativamente, e sem necessidade da averiguação mencionada nos §§ precedentes, poderá recolher as custas iniciais e também as despesas de citação no prazo acima, pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC). Int.

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Processo nº 0015237-97.2025.8.26.0002

ID: 327157130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015237-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE SIQUEIRA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SIQUEIRA COUTO CARMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015237-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1059223-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Regina de Siqueira Couto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de … Processo 0015237-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1059223-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Regina de Siqueira Couto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito fixado em sentença no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). No mais, os documentos juntados neste incidente não comprovam a realização de cobranças por parte da ré. Ademais, a manutenção do registro da inadimplência deve ser comprovado por meio de extrato atualizado e emitido pelo responsável pelo cadastro, com data, nome completo e CPF. Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: TATIANE DE SIQUEIRA COUTO CARMELO (OAB 316576/SP)

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Processo nº 1053913-97.2025.8.26.0002

ID: 326653044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053913-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE SANTO ZANNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ANTONIO ROSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053913-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stephanie Santo Zanni - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débit… Processo 1053913-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stephanie Santo Zanni - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Narra a requerente, em síntese, que em, 08 de fevereiro de 2025, foi vítima de roubo, com subtração de seu telefone celular e documentos pessoais. Imediatamente após o ocorrido, entrou em contato com a central de atendimento do banco-réu, para relatar o episódio e solicitar o bloqueio preventivo de sua conta digital, evitando, assim, possíveis transações não autorizadas. No entanto, constatou duas transações via PIX no cartão de credito, no valor de R$ 3.080,93, com a utilização de cartão de crédito desconhecido. Registrou boletim de ocorrência policial e contestou as operações perante o banco réu, mas não obteve êxito no cancelamento das transações. Além disso, afirma que o réu procedeu à inserção de seu nome em cadastros das entidades de proteção ao crédito em razão das transações via PIX contestadas. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da anotação restritiva em seu nome. Ao final, pugna pela procedência da ação, para: (a) declarar a inexigibilidade das transações realizadas com o cartão de crédito sem seu consentimento, no valor de R$ 3.080,93, com a consequente exclusão desses valores da fatura, com cancelamento definitivo de toda e qualquer dívida oriunda das transações contestadas, assegurando a plena restituição de seu estado financeiro anterior às fraudes e (b) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Decido. I. Não há como exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, que não autorizou as operações via PIX contestadas. Ademais, em cognição sumária, vislumbra-se a existência de falha na prestação de serviços pelo banco réu, pois a demandante afirma categoricamente não ter contratado cartão de crédito utilizado para realização dos PIX, presumindo se tratar de transações que fogem ao perfil da consumidora. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à autora, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da exigibilidade da dívida e regularidade da cobrança que ensejou a anotação restritiva em nome da autora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade da anotação restritiva perante o Serasa, inserida pelo banco-réu em nome da autora, indicada a fls. 41/43, no valor de R$ 3.080,93, contrato nº 2306500010865563863. Oficie-se ao órgão de proteção ao crédito via SERASAJUD, devendo a autora providenciar o recolhimento das taxas respectivas, em cinco dias. Outrossim, cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante o Serasa, comprovando nos autos. II. Nos termos do comunicado conjunto das E. Presidência do TJSP e CGJ nº 466/2024 (CPA nº 2021/99847), em 12/07/2024, foi implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais (estas nas hipóteses legais ou em razão de determinação judicial) às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A disciplina está na Resolução 455/22 do CNJ. Assim, considerando que a parte ré está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, providencie a requerente, no prazo de quinze dias, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do feito sem nova intimação, o recolhimento das custas atinentes à citação eletrônica da ré, atenta ao valor das custas (R$ 32,75 - FEDTJ, código 121-0 - Provimento CSM nº 2.739/2024). Observo que a guia de custas postais, código 120-1, juntada a fls. 67/68 não se presta a este fim. Int. - ADV: JOEL ANTONIO ROSA FILHO (OAB 316791/SP)

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Processo nº 1053913-97.2025.8.26.0002

ID: 326652689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053913-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE SANTO ZANNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ANTONIO ROSA FILHO

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Processo 1053913-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stephanie Santo Zanni - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débit… Processo 1053913-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stephanie Santo Zanni - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Narra a requerente, em síntese, que em, 08 de fevereiro de 2025, foi vítima de roubo, com subtração de seu telefone celular e documentos pessoais. Imediatamente após o ocorrido, entrou em contato com a central de atendimento do banco-réu, para relatar o episódio e solicitar o bloqueio preventivo de sua conta digital, evitando, assim, possíveis transações não autorizadas. No entanto, constatou duas transações via PIX no cartão de credito, no valor de R$ 3.080,93, com a utilização de cartão de crédito desconhecido. Registrou boletim de ocorrência policial e contestou as operações perante o banco réu, mas não obteve êxito no cancelamento das transações. Além disso, afirma que o réu procedeu à inserção de seu nome em cadastros das entidades de proteção ao crédito em razão das transações via PIX contestadas. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da anotação restritiva em seu nome. Ao final, pugna pela procedência da ação, para: (a) declarar a inexigibilidade das transações realizadas com o cartão de crédito sem seu consentimento, no valor de R$ 3.080,93, com a consequente exclusão desses valores da fatura, com cancelamento definitivo de toda e qualquer dívida oriunda das transações contestadas, assegurando a plena restituição de seu estado financeiro anterior às fraudes e (b) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Decido. I. Não há como exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, que não autorizou as operações via PIX contestadas. Ademais, em cognição sumária, vislumbra-se a existência de falha na prestação de serviços pelo banco réu, pois a demandante afirma categoricamente não ter contratado cartão de crédito utilizado para realização dos PIX, presumindo se tratar de transações que fogem ao perfil da consumidora. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à autora, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da exigibilidade da dívida e regularidade da cobrança que ensejou a anotação restritiva em nome da autora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade da anotação restritiva perante o Serasa, inserida pelo banco-réu em nome da autora, indicada a fls. 41/43, no valor de R$ 3.080,93, contrato nº 2306500010865563863. Oficie-se ao órgão de proteção ao crédito via SERASAJUD, devendo a autora providenciar o recolhimento das taxas respectivas, em cinco dias. Outrossim, cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante o Serasa, comprovando nos autos. II. Nos termos do comunicado conjunto das E. Presidência do TJSP e CGJ nº 466/2024 (CPA nº 2021/99847), em 12/07/2024, foi implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais (estas nas hipóteses legais ou em razão de determinação judicial) às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A disciplina está na Resolução 455/22 do CNJ. Assim, considerando que a parte ré está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, providencie a requerente, no prazo de quinze dias, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do feito sem nova intimação, o recolhimento das custas atinentes à citação eletrônica da ré, atenta ao valor das custas (R$ 32,75 - FEDTJ, código 121-0 - Provimento CSM nº 2.739/2024). Observo que a guia de custas postais, código 120-1, juntada a fls. 67/68 não se presta a este fim. Int. - ADV: JOEL ANTONIO ROSA FILHO (OAB 316791/SP)

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Neusa Martins Canotilho x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 328444036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013200-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARTINS CANOTILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A STONE PAGAMNETOS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI

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Processo 0013200-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1059138-06.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Neusa Martins Canotilho - BANCO DO BRASIL S/A - - Ston… Processo 0013200-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1059138-06.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Neusa Martins Canotilho - BANCO DO BRASIL S/A - - Stone Pagamnetos S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitivo. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI (OAB 466448/SP)

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Processo nº 1048287-97.2025.8.26.0002

ID: 330379228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048287-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA NOGUEIRA PEREIRA VICENTE DE PAULO GALENO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSS RONALD NUNES COSTA

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Processo 1048287-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vicente de Paulo Galeno Pereira - - Adriana Maria Nogueira Pereira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gra… Processo 1048287-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vicente de Paulo Galeno Pereira - - Adriana Maria Nogueira Pereira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos solicitados, sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). 2. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, em observância às alterações trazidas pela Lei 11.608/2023, regulamentadas no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC) e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP), JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP)

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Processo nº 1049839-97.2025.8.26.0002

ID: 331638014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049839-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

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Processo 1049839-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Ferreira Pontes - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que alega o exeq… Processo 1049839-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Ferreira Pontes - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que alega o exequente que foi contratado pela executada em 21/12/2022 para requerer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS e perante a Justiça Federal. Afirma que para a realização dos serviços, restou acordado que a executada pagaria 3 salários do benefício, e mais 20% dos atrasados. Narra que após processo nº 5060902-15.2023.4.03.6301, que tramitou perante a Justiça Federal, a executada passou a receber benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 211.806.640-0), com renda mensal inicial de R$5.904,35, em 27/06/2023. No entanto, a executada estaria inadimplente com relação ao pagamento dos honorários contratuais. Alega ser devido o débito de R$21.113,05. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, retire-se a tarja de urgência do processo, eis que não foi formulado pedido liminar. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência financeira, devidamente assinada; b) comprovante de renda mensal atual; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nada obstante, anoto ao exequente que a Lei nº 15.109, de 15.03.2025, dispensou o adiantamento do pagamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Por outro lado, não dispôs sobre isenção indiscriminada de todas as custas e despesas processuais, limitando-se às custas processuais em sentido estrito, por exemplo, as custas iniciais e preparo recursal. As despesas processuais, por sua vez, são remuneração devidas a terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional, como peritos, oficiais de justiça e incluem também as despesas postais citatórias com Correios. Assim, caso não haja a concessão da justiça gratuita ao exequente, a parte estará isenta com relação ao recolhimento das custas iniciais, mas não com relação às custas de citação. Com relação ao título executivo, consigno que a ausência de comprovação da prestação dos serviços advocatícios contratados afasta o requisito exigibilidade do título, de modo que, considerando que o exequente informou a existência de processo junto à Justiça Federal, se mostra necessária a comprovação de tal ação judicial. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove o exequente sua atuação como patrono da executada no processo nº 5060902-15.2023.4.03.6301. Além disso, verifico que no contrato de honorários firmado entre as partes (fls. 12) constou que o valor a ser pago equivaleria a três mensalidades brutas do benefício e mais 20% (vinte por cento) dos atrasados; e o exequente indicou o valor de R$3.400,00 referente aos 20% dos atrasados. No entanto, também requereu a intimação do INSS para que apresentasse o extrato de pagamentos à executada desde 23/03/2023 com todos os valores recebidos até a presente data. Indefiro, desde logo, a intimação do INSS, uma vez que não cabe em sede de ação de execução a apuração ou liquidação do valor do débito, devendo se observar o art. 783 do CPC, que dispõe que a execução fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Assim, necessário que o exequente esclareça como chegou ao valor de R$3.400,00, apresentando planilha com discriminação dos valores "atrasados" recebidos pela executada. Informe, ainda, se houve recebimento dos atrasados pela autora nos autos do processo mencionado, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias para as providências indicadas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB 363040/SP)

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Sergio Carlos Da Conceicao x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 307967256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025686-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS DA CONCEICAO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1025686-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Carlos da Conceicao - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1025686-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Carlos da Conceicao - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o valor de R$ 420,50, referente aos juros, multas, impostos e encargos decorrentes do parcelamento automático indevidos, bem como para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 841,00, a título de danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data dos respectivos desembolsos. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), SERGIO CARLOS DA CONCEICAO (OAB 392170/SP)

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