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W. J. De M. J. x A. R. De M.

ID: 309831039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003584-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. J. DE M. J.

Polo Passivo:

A. R. DE M.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA SOARES

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PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA

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LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

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LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES

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ISRAEL CORTE

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DAVI RODNEY SILVA

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DANIEL ANTONIO DE SOUZA SILVA

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Processo 1003584-49.2023.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.J.M.J. - A.R.M. e outros - É o relatório. Fundamento e decido. A ação é parcialmente procedente e parcialmente procedente a r… Processo 1003584-49.2023.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.J.M.J. - A.R.M. e outros - É o relatório. Fundamento e decido. A ação é parcialmente procedente e parcialmente procedente a reconvenção. O requerente ajuizou a presente ação pretendendo regularização da situação das partes com o término do casamento, com pedidos de divórcio, guarda, fixação de regime de convivência e ofertando alimentos aos filhos e à requerida, bem como arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum das partes. Houve determinação de emenda da inicial para exclusão dos pedidos e que foi devidamente cumprida pelo requerente. Com a regular citação da requerida, esta apresentou sua contestação e juntamente a reconvenção, com pedidos de alimentos aos filhos menores, de guarda unilateral e de regulamentação de convivência, além de ter realizado pedido de indenização por danos morais. A reconvenção foi aceita, tendo sido afastado apenas o pedido de indenização por danos morais. O divórcio foi declarado a fls. 358/360, e expedido mandado de averbação, mantendo a requerida seu nome de casada, restando apenas decisão final deste Juízo quanto aos demais pedidos, conforme se seguem. Inexiste controvérsia entre as partes com relação à partilha do único imóvel, que permanecerá 50% para cada um consoante proposta inicial do requerente. Quanto ao melhor esquema de guarda dos filhos menores havidos no casamento, observo que tanto o estudo social quanto o estudo psicológico realizados não recomendam, ao menos neste momento o esquema de guarda compartilhada. A relação entre os genitores dos menores, partes neste processo, é conflituosa e extremamente beligerante, inexistindo bom senso e diálogo de modo a permitir o exercício da coparentalidade compartilhada. Já houve a fixação da guarda provisória unilateral em favor da requerida, mãe, e que recomendada pelas Peritas, com a opinião favorável da i. Promotora de Justiça para que seja neste sentido sua fixação. Assim, confirmo a liminar deferida para tornar definitiva a guarda unilateral em favor da genitora, ora requerida. Ao genitor, requerente, considerando-se a idade dos menores e o desejo expressado pelos filhos de retomada do convívio com o genitor, e o fato de que não há nos autos alegações de agressividade do autor com os filhos, sendo importante a manutenção dos vínculos paterno-filiais, acolho a sugestão da psicóloga, que contou com a concordância do MP, para que as visitas sejam fixadas quinzenalmente junto ao CEVAT, devendo ser oficiado. Observo que o regime de convivência poderá ser futuramente revisado, tratando-se o presente de regime mais restrito para readaptação do convívio entre pai e filhos. No que diz respeito aos alimentos, apesar da inexistência de provas produzidas com relação à capacidade econômica do requerente sem reiteração de pedido de realização , os elementos constantes dos autos dão conta de que os alimentos fixados aos filhos menores provisoriamente, conforme parecer da i. Promotora de Justiça, foram fixados de forma razoável e proporcionalmente, considerando as despesas presumidas dos menores. Assim, converto os alimentos provisórios em definitivo e determino que o requerente pague aos filhos menores o valor de 3 salários mínimos nacionais mensais, com depósito em conta da genitora, até o dia 05 de cada mês. Ainda, como parte dos alimentos, os menores poderão residir com sua genitora no apartamento comum do casal acima partilhado, sem o pagamento de aluguel. Da mesma forma, a fixação dos alimentos à requerida em 01 salário mínimo se mostra adequada, considerando que os alimentos entre cônjuges não possui a finalidade de manutenção do padrão de vida que experimentava a requerida na época do casamento mas apenas de auxilio para recolocação em mercado de trabalho, observando-se que a requerida é jovem e capaz para o trabalho. Assim, fixo os alimentos a serem prestados pelo requerente à requerida em 01 salário mínimo nacional mensal, como fixado em sede de provisórios, e por 36 meses, como sugerido pelo MP a título de prazo máximo, para que possa dar a ela a chance de recolocação no mercado de trabalho. Ainda, como parte dos alimentos, fica deferida a moradia da requerida com os filhos no imóvel comum do casal, sem pagamento de aluguel ou de qualquer outra contraprestação, sendo portanto, indeferido o pedido do autor de arbitramento de aluguéis. Desta forma, julgo parcialmente procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção nos termos acima expostos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas pelas partes à razão de 50% a cada um deles, e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cada um deles, a seus oponentes. Observo que à requerida foram deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita e ao requerente o diferimento do pagamento das custas. Considerando que sentenciado o feito, deverá o requerido recolher o valor das custas conforme acima determinado, e considerando o valor correto da causa, uma vez que deferido alimentos e partilha de bem, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, após anotações de cautela, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PRISCILA DA SILVA SOARES (OAB 447728/SP), DANIEL ANTONIO DE SOUZA SILVA (OAB 292570/SP), PEDRO GUEDES DE SOUZA CAMPANELLA (OAB 235109/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 34269/SP), DAVI RODNEY SILVA (OAB 340863/SP), LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (OAB 343362/SP), LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (OAB 343362/SP), LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES (OAB 343362/SP), ISRAEL CORTE (OAB 343325/SP)

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Barbara Cristina Aleixes Valim

ID: 298425372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004146-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA ALEIXES VALIM

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 0004146-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Barbara Cristina Alei… Processo 0004146-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Barbara Cristina Aleixes Valim - Vistos. 1. Fls. 59/60: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Barbara Cristina Aleixes Valim Valor atualizado: R$ 4.121,52 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Barbara Cristina Aleixes Valim

ID: 298421625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004146-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA ALEIXES VALIM

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 0004146-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Barbara Cristina Alei… Processo 0004146-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Barbara Cristina Aleixes Valim - Vistos. 1. Fls. 59/60: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Barbara Cristina Aleixes Valim Valor atualizado: R$ 4.121,52 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Barbara Cristina Aleixes Valim

ID: 316270265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA ALEIXES VALIM

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Visto… Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Vistos. 1. Fls. 56/57: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Barbara Cristina Aleixes Valim Valor atualizado: R$ 3.468,05 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Barbara Cristina Aleixes Valim

ID: 316270217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA ALEIXES VALIM

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Visto… Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Vistos. 1. Fls. 56/57: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Barbara Cristina Aleixes Valim Valor atualizado: R$ 3.468,05 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Mister Car Locações Ltda x Marcelo Feller

ID: 317404257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000298-32.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MISTER CAR LOCAçõES LTDA

Polo Passivo:

MARCELO FELLER

Intimação

Advogados:

PATRICIA BURANELLO BRANDÃO

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FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA

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DEBORA ROMANO

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Processo 0000298-32.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Mister Car Locações Ltda - Marcelo Feller e outros - Vistos. 1. Com vistas a facilitar a tomada e a compreensão de … Processo 0000298-32.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Mister Car Locações Ltda - Marcelo Feller e outros - Vistos. 1. Com vistas a facilitar a tomada e a compreensão de decisões nestes autos, passo a realizar breve resumo de sua tramitação. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (nº 0032905-49.2023.8.26.0100) foi distribuído, com o objetivo de responsabilização dos sócios da empresa Feller Administradora de Hotéis e Centro de Convenções LTDA, em face de Ashfare Participações LTDA, Fernando Feller, Ilana Casoy Feller, Iuni Participações e Serviços S/A, e Marcelo Feller, todos integrantes do quadro societário da referida empresa, conforme documento juntado pela parte autora às fls. 6/7 daqueles autos. Ocorre que, ao longo do incidente de desconsideração, constatou-se que, quando da citação, em 2017, da executada Feller Administradora, a empresa já constava como baixada (desde 2015). Em razão disso, reconheceu-se a invalidade da citação, que deveria haver ocorrido em nome de seus sócios, ainda que por edital, enquanto sucessores da pessoa jurídica. Diante disso, foi declarada nula a citação da executada nos autos principais e determinada a extinção do incidente de desconsideração e do cumprimento de sentença originados destes autos. Restou também determinada a realização de citação pessoal dos responsáveis, observando-se eventual prescrição. Nesse sentido, às fls. 539/541, a parte autora requereu a substituição da empresa extinta (Feller) pelas empresas que figuravam em seu quadro societário (Ashfare e Iuni). No entanto, verificou-se que essas empresas também se encontram inaptas mas ainda não foram dissolvidas, pendendo ação de dissolução total da sociedade Iuni. Assim sendo, há necessidade de citação dessas empresas nas pessoas de seus sócios enquanto representantes das pessoas jurídicas. Quanto à Iuni, todavia, a citação deverá ocorrer na pessoa da administradora judicial que lhe foi nomeada nos autos da ação de dissolução total de sociedade. Ocorre que o sócio representante das empresas, Jacques, é falecido, conforme comprovado pela autora, que passou a considerar Marcelo, Fernando e Márcia como seus sucessores legítimos e requereu a inclusão dessas pessoa no polo passivo destes autos. Desde logo, observo que a própria parte autora já tinha ciência da existência do inventário de Jacques, uma vez que consta do documento de fls. 572/576 a habilitação do espólio, sendo incabível, portanto, a citação dos herdeiros, se fosse esse o caso. Ademais, a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi suficientemente clara ao consignar que Sendo a citação ato pessoal, o requerente deverá promovê-la nos autos principais, observando eventual prescrição. Importante ressaltar que, embora o ajuizamento da ação interrompa a prescrição, consoante o art. 202, I do Código Civil, tal interrupção apenas se consolida com a citação válida da parte a quem beneficiaria a prescrição, nos termos do art. 240 do CPC. Assim, a citação de empresa extinta não teve o condão de interromper o prazo prescricional, que continuou a fluir em relação aos sócios, que sequer integraram o polo passivo da ação anteriormente. Ressalte-se, ainda, que cabia à parte exequente, ao formular o pedido de citação, adotar as providências mínimas necessárias à adequada qualificação da parte ré, inclusive mediante consulta aos órgãos oficiais de registro (Receita Federal e Junta Comercial), a fim de verificar a regularidade e existência da pessoa jurídica. A omissão dessas diligências contribuiu para o processamento do feito contra empresa já inexistente, circunstância que, somada ao decurso do tempo, potencializa o risco de reconhecimento da prescrição. Nessas circunstâncias, antes de qualquer deliberação acerca da inclusão de sócios no polo passivo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a ocorrência de prescrição em relação aos sócios da empresa extinta, considerando os marcos processuais e materiais delineados. 2. Fls. 596/597: trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo Feller e Fernando Feller contra a decisão proferida nestes autos, na qual se determinou o prosseguimento do feito após o reconhecimento da nulidade da citação da requerida FELLER ADMINISTRADORA DE HOTEIS E CENTRO DE CONVENCOES LTDA (Feller Hotéis) no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam os embargantes que não eram sócios da Feller Hotéis e requerem esclarecimentos para compreender a que título foram incluídos no polo passivo da ação e, ainda, quanto à necessidade de apresentarem defesa. Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, rejeito-os. Diferentemente do afirmado pela parte embargante, não houve determinação de sua inclusão no polo passivo desta ação, diferentemente do que se verificou em relação à Ashfare e à Iuni. Foi tão somente realizado o cadastro das pessoas em questão junto ao sistema para que pudessem se manifestar e determinada sua manifestação quanto aos pedidos de sua inclusão no polo passivo (fls. 539/541 e 590/591), como constou expressamente da decisão embargada. Ainda, não há qualquer obscuridade na decisão quanto à necessidade de apresentação de defesa, havendo constado de forma clara da decisão que deveriam se pronunciar sobre o pedido de sua inclusão no polo passivo como sucessores das sociedades de que seu pai era sócio. No mais, eventual pronunciamento aclaratório corresponderia à antecipação da decisão a esse respeito, pelo que me abstenho de proferi-lo. Pelo exposto, REJEITO os embargos opostos. Intimem-se. - ADV: DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA (OAB 130933/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Enely De Fatima Belão

ID: 291299063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013778-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ENELY DE FATIMA BELãO

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 0013778-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1107277-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Enely de Fatima Belão - Vistos. … Processo 0013778-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1107277-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Enely de Fatima Belão - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 117/118: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ENELY DE FATIMA BELÃO, CPF 30032370806 Valor atualizado: R$ 436,56 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Enely De Fatima Belão

ID: 291299153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013778-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ENELY DE FATIMA BELãO

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013778-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1107277-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Enely de Fatima Belão - Vistos. … Processo 0013778-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1107277-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Enely de Fatima Belão - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 117/118: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ENELY DE FATIMA BELÃO, CPF 30032370806 Valor atualizado: R$ 436,56 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Barbara Cristina Aleixes Valim

ID: 321136082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA ALEIXES VALIM

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Visto… Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Vistos. P. 63-67: Trata-se de impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por serem oriundos de salário, razão pela qual seriam absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Não obstante, considerando a prioridade legal da penhora de dinheiro (art. 835, inciso I do CPC), e à míngua de indicação, pela executada, de bens penhoráveis (art. 829, §2º do CPC), resta justificado, em caráter excepcional, o desconto mensal incidente sobre verba alimentar, notadamente tratando-se do crédito exequendo também de natureza alimentar (honorários), conforme inteligência do art. 833, §2 do CPC. A flexibilização da impenhorabilidade legal dos vencimentos e aposentadorias (art. 833, IV, CPC) vem sendo admitida pela jurisprudência em casos tais, desde que fixado o desconto mensal em percentual modesto, assim contemplando-se, a um só tempo, a efetividade da execução e a subsistência da parte executada, notadamente considerando os robustos rendimentos anuais dos executados, conforme declaração de imposto de renda. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1820961 - SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 20/04/2020) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei tido como vulnerado pelo Tribunal de origem enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em razão de sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. É inadmissível o conhecimento do recurso especial se não houve decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Aplicação da Súmula 282/STF. 6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (STJ, REsp nº 1.673.067, T3 Rel. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017, VU) "PENHORA Percentual de salário Verba considerada impenhorável Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil Caso em que, todavia, há possibilidade da relativização dessa regra, segundo orientação jurisprudencial, em conta, sobretudo, os elementos constantes dos autos (diligências infrutíferas para penhora de bens ou dinheiro, bem assim a nenhuma colaboração do devedor que se mantem revel) Impossibilidade objetiva da penhora de parte do salário afastada Necessidade, no entanto, de se conhecer o "quantum" é percebido mensalmente pelo devedor a esse título, de modo a se assegurar subsistência digna, sem prejuízo da efetividade do processo Agravo de instrumento provido, em parte". (TJSP, AI nº 2175738-75.2017.8.26.0000, rel. Sá Duarte, Campinas, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2017, VU) Ante o exposto, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a penhora no percentual de 10% sobre remuneração líquida mensal percebida pela executada Barbara Cristina Aleixes Valim (CPF - 085.631.929-57), até satisfação integral do débito exequendo (R$ 3.468,05 - para maio de 2025 - p. 57). Para efetivação da medida, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à empregadora LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCÊR (76.591.049/0001-28) para que transfiram a cada mês para conta judicial vinculada ao feito o numerário descontado nos termos ora definidos. A parte exequente deverá encaminhar cópia desta decisão ao destinatário da ordem judicial, comprovando-se nos autos o cumprimento da diligência no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao bloqueio realizado em conta junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, transfira-se para conta judicial a quantia de R$ 346,80 (= 10%), desbloqueando-se, com urgência, o numerário remanescente na mesma conta. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, traga o exequente aos autos planilha de crédito atualizada e requeira o que entender de direito em útil prosseguimento. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Marco Aurelio Pontes x Ágora Corretora De Titulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 295882697

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036946-19.2006.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PONTES

Polo Passivo:

ÁGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA CRISÓSTOMO LIMA VERDE

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PEDRO FELIPE ROLIM MILITÃO

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VICTÓRIA ROLIM MEDEIROS

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ANDREA COELHO DE MENDONÇA MAXWELL

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ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONÇA

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JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036946-19.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Marco Aurelio Pontes - Apelado: Ágora Corretora de Titulos e Valores Mobiliários S/A - Des. EMANUEL LEITE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036946-19.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Marco Aurelio Pontes - Apelado: Ágora Corretora de Titulos e Valores Mobiliários S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRETORA DE INVESTIMENTOS EM MERCADO MOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE CLIENTES ENTRE CORRETORAS. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA PROMOVIDA. ART. 373, INC. II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INVESTIDOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE PLEITEAVA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS.2. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ÁGORA SENIOR, E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.3. O AUTOR ALEGA QUE A EMPRESA RÉ PASSOU A CONTROLAR SUA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS APÓS A CESSÃO DA BASE DE CLIENTES DA ÉGIDE CORRETORA PARA A ÁGORA SENIOR, O QUE CONFIGURARIA SUCESSÃO EMPRESARIAL E A INSERÇÃO DA RÉ NA CADEIA DE FORNECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES DA ÉGIDE PARA A ÁGORA SENIOR, ESTA ÚLTIMA PODE SER RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELA EMPRESA ORIGINÁRIA;(II) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELA CORRETORA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O INVESTIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ÁGORA SENIOR, AO ASSUMIR A CARTEIRA DE CLIENTES DA ÉGIDE, PASSOU A INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º.6. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PODE SER RECONHECIDA QUANDO A PARTE DEMANDADA INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, AINDA QUE COMO SUCESSORA, SENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES UMA GARANTIA AO CONSUMIDOR.7. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS DEMONSTRA QUE HOUVE CESSÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES E QUE A ÁGORA COMUNICOU DIRETAMENTE OS CLIENTES SOBRE A TRANSFERÊNCIA E A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.8. A EMPRESA RÉ NÃO COMPROVOU, COMO LHE COMPETIA, A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS ATIVOS DO AUTOR, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TAIS TRANSAÇÕES.9. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/2002, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ORDENS, IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS.10. CONFIGURADO O DANO MATERIAL, COM BASE NAS PERDAS APURADAS EM EXTRATOS APRESENTADOS, CUJA LIQUIDAÇÃO DEVE OCORRER EM FASE PRÓPRIA.11. O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA ANGÚSTIA E INSEGURANÇA CAUSADAS AO CONSUMIDOR, QUE TEVE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS SEM SUA AUTORIZAÇÃO E SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS ADEQUADA.12. A QUANTIA DE R$ 10.000,00 REVELA-SE ADEQUADA À REPARAÇÃO, CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.14. SENTENÇA REFORMADA PARA: (I) RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ÁGORA SENIOR; (II) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL; (III) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (IV) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DA PRESENTE DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORRETORA QUE ASSUME A CARTEIRA DE CLIENTES DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PASSA A INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, POR PARTE DA CORRETORA, CARACTERIZA FALHA DO SERVIÇO E IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, P.U., 14 E 25, § 1º; CC/2002, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, I E II, 485, VI E 1.013, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.22.176479-8/001, RELATOR(A): DES.(A) RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES, 11ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 05/10/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 07/10/2022; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1071775-49.2023.8.26.0100; RELATOR (A): RODRIGUES TORRES; ÓRGÃO JULGADOR: 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 36ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024; DATA DE REGISTRO: 08/10/2024; STJ, RESP N. 1.735.004/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/6/2018, DJE DE 29/6/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035404-47.2014.8.26.0506; RELATOR (A): MÁRIO DACCACHE; ÓRGÃO JULGADOR: 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/03/2022; DATA DE REGISTRO: 24/03/2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.09.728459-0/001, RELATOR(A): DES.(A) JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA, 15ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 15/03/2018, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 27/03/2018; TJRJ, 0106735-20.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - JULGAMENTO: 13/02/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); TJDFT, ACÓRDÃO 1278319, 0739633-12.2017.8.07.0001, RELATOR(A): RÔMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2020, PUBLICADO NO DJE: 10/09/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Paula Crisóstomo Lima Verde (OAB: 42541/CE) - Pedro Felipe Rolim Militão (OAB: 25091/CE) - Victória Rolim Medeiros (OAB: 46713/CE) - Andrea Coelho de Mendonça Maxwell (OAB: 98476/RJ) - Andre Luiz Dumortout de Mendonça (OAB: 14927/RJ)

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