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Franco Guimarães Sociedade De Advogados x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 331736407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017493-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO GUIMARãES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017493-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1015379-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Franco Guimarães Sociedade de Advogados - Amil … Processo 0017493-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1015379-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Franco Guimarães Sociedade de Advogados - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, EXTINGO o processo com base no disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da quantia depositada nos autos principais, em favor do exequente, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), juntando-se aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, observando o atendimento do art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Caso o formulário já tenha sido juntado, providencie a serventia a expedição do mandado independentemente de nova petição ou de novo despacho. Fica o executado intimado para recolhimento, no prazo de 15 dias, de custas finais de satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 (consultar valor em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria ou https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.pdf), sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Recolhimento em guia Dare (código 230-6). P.I., arquivando-se com as cautelas de rigor. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP)

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Processo nº 1038127-13.2025.8.26.0002

ID: 335096173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038127-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISELE ADRIANE DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038127-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gisele Adriane do Prado - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. Passo à apreciação … Processo 1038127-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gisele Adriane do Prado - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta por Gisele Adriane do Prado em face de Banco Votorantim S.A.. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1031143-13.2025.8.26.0002

ID: 308839932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1031143-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAIANA LIMA DIAS SOARES MAIANA LIMA DIAS SOARES 03324479525

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031143-13.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Maiana Lima Dias Soares - - Maiana Lima Dias Soares 03324479525 - Vistos. Recebo a emenda à petição in… Processo 1031143-13.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Maiana Lima Dias Soares - - Maiana Lima Dias Soares 03324479525 - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial. Tutela de urgência já analisada, com indeferimento a fls. 179. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP)

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Processo nº 1047730-13.2025.8.26.0002

ID: 307864817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1047730-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047730-13.2025.8.26.0002 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1047730-13.2025.8.26.0002 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha Iii - Vistos. 1. Trata-se de distribuição de requerimento da própria parte, nos termos do art. 3º § 12º do Decreto-Lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 13.043/14, em observância ao contido no Comunicado SPI nº 26/2017 de 08/05/2017. 2. Efetuada a pesquisa nesta data no e-saj do Tribunal de Justiça, verificou-se que o processo originário encontra-se ainda em andamento, no aguardo de localização do veículo e do réu. 3. Assim, defiro o requerimento inicial e determino a busca e apreensão do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo NOVO GOL 1.0 CITY, cor PRATA, ano 2012/2013, placa OMS9B46, chassi 9BWAA05U6DT211999, Renavam 00496913565, seguido de citação da parte requerida, se encontrada no endereço indicado pelo autor, desde que recolhidas as diligências de condução do Oficial de Justiça, por meio de guia GRD, no valor atual de 3 UFESP's, nos termos do Provimento nº 28/2014, no prazo de dez dias. 4. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 5. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 6. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. 7. Após o cumprimento da diligência, proceda-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, e comunique-se o juízo onde tramita a ação de busca e apreensão, procedendo-se às devidas anotações. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1047730-13.2025.8.26.0002

ID: 307864821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1047730-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047730-13.2025.8.26.0002 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1047730-13.2025.8.26.0002 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha Iii - Vistos. 1. Trata-se de distribuição de requerimento da própria parte, nos termos do art. 3º § 12º do Decreto-Lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 13.043/14, em observância ao contido no Comunicado SPI nº 26/2017 de 08/05/2017. 2. Efetuada a pesquisa nesta data no e-saj do Tribunal de Justiça, verificou-se que o processo originário encontra-se ainda em andamento, no aguardo de localização do veículo e do réu. 3. Assim, defiro o requerimento inicial e determino a busca e apreensão do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo NOVO GOL 1.0 CITY, cor PRATA, ano 2012/2013, placa OMS9B46, chassi 9BWAA05U6DT211999, Renavam 00496913565, seguido de citação da parte requerida, se encontrada no endereço indicado pelo autor, desde que recolhidas as diligências de condução do Oficial de Justiça, por meio de guia GRD, no valor atual de 3 UFESP's, nos termos do Provimento nº 28/2014, no prazo de dez dias. 4. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 5. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 6. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. 7. Após o cumprimento da diligência, proceda-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, e comunique-se o juízo onde tramita a ação de busca e apreensão, procedendo-se às devidas anotações. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1048506-13.2025.8.26.0002

ID: 308099873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048506-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORREA GEBARA SOCIEDADE INDIVIDUAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048506-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Correa Gebara Sociedade Individual - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " que a Ré suspenda a cobranç… Processo 1048506-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Correa Gebara Sociedade Individual - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " que a Ré suspenda a cobrança dos DOIS boletos, sendo o primeiro no valor de R$ 3.506,57, (vencimento original 08/04/2025) atualizado para 11/06/2025, e o segundo, no valor de R$ 3.258,91, vencido em 08/05/2025, respectivamente, REFERENTES AO AVISO PRÉVIO, sob pena de responder por multa diária, a ser cominada por este D. Juiz. ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando a cobrança indevida, assim como do risco de dano irreparável, por conta das restrições creditícias decorrentes de eventual do apontamento desabonador, defiro o pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança das faturas vencidas e vincendas em desfavor da parte autora no que toca ao plano de saúde resilido, ficando, igualmente, obstada de inseri-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, Amil Assistência Médica Internacional S/A, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Processo nº 1031143-13.2025.8.26.0002

ID: 293518282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1031143-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIANA LIMA DIAS SOARES MAIANA LIMA DIAS SOARES 03324479525

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031143-13.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Maiana Lima Dias Soares - - Maiana Lima Dias Soares 03324479525 - Vistos. Conheço e nego provimento ao… Processo 1031143-13.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Maiana Lima Dias Soares - - Maiana Lima Dias Soares 03324479525 - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 160/170. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP)

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Processo nº 1042492-13.2025.8.26.0002

ID: 311453967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042492-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDINETH TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1042492-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edineth Teixeira da Silva - Vistos. Fl. 34: Indefiro a dilação de prazo por não vislumbrar motivos que o j… Processo 1042492-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edineth Teixeira da Silva - Vistos. Fl. 34: Indefiro a dilação de prazo por não vislumbrar motivos que o justifiquem. Na Decisão inicial, a parte autora foi intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. O prazo decorreu "in albis". Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I, III da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa (sendo 2% em caso de execução de título extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs), através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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R. B. G. De L. x A. V. G. Dos S. L.

ID: 314251840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1035724-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. B. G. DE L.

Polo Passivo:

A. V. G. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FRAUCHES COZENDEY MARTINS

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Processo 1035724-71.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1043171-13.2025.8.26.0002) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.G.L. - A.V.G.S.L. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios da JUSTIÇA G… Processo 1035724-71.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1043171-13.2025.8.26.0002) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.G.L. - A.V.G.S.L. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Tendo em vista que o pedido de divórcio restou incontroverso, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, nos termos do artigo 356, inciso I, do CPC/15, para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, com fundamento no parágrafo 6º do artigo 26, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 6/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, asism como o regime matrimonial de bens. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil do 29 º Subdistrito - Santo Amaro, São Paulo/SP, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob matrícula de n.º 117549 01 55 2018 2 00322 035 0095592 95 a necessária averbação, sendo que as partes passaram a adotar os nomes: ele (voltará a usar o nome de solteiro) e ela (voltará a usar o nome de solteira) (fls. 6 e 396). Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, o TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, com relação à decretação do divórcio, ocorreu nesta data. Não incidem verbas sucumbenciais, por ora, por ainda não se tratar de sentença (artigo 82, §2º c.c 85 e 356, §5º todos do Código de Processo Civil). Remanesce a lide em relação à dívida contraída durante o matrimônio, partilha de bens, guarda e visitas. Alimentos estão sendo discutidos em autos próprios (fls. 406). Fls. 394/411 - Manifeste-se a parte contrária, em quinze dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância de forma objetiva e fundamentada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como ausência e julgamento antecipado da lide. Sem prejuízo, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 694 do CPC. Após manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para apreciação dos pedidos. Int. - ADV: LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER (OAB 275894/SP), HENRIQUE FRAUCHES COZENDEY MARTINS (OAB 471475/SP)

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Processo nº 0010703-13.2025.8.26.0002

ID: 315665316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010703-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AVíCOLA DE BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MASSAKI KOBAYASHI JÚNIOR

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EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

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Processo 0010703-13.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1035362-55.2014.8.26.0002) (processo principal 1035362-55.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - … Processo 0010703-13.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1035362-55.2014.8.26.0002) (processo principal 1035362-55.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Cooperativa Avícola de Bastos - Vistos. Trata-se de pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, postulada a inclusão dos sócios no polo passivo da execução principal. Desde logo, dou por citados os sócios, vez que realizadas diligências de citação nos endereço indicados perante a Junta Comercial (fls. 6/7). A medida é excepcional e pressupõe a demonstração da prática de atos ilícitos ou contrários ao contrato social pelos administradores da pessoa jurídica, sobretudo desvio patrimonial. Portanto, para desconsideração pretendida, deve-se provar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado no presente feito de forma satisfatória. Da análise dos autos, verifico que não consta qualquer alteração suspeita do contrato social perante a Junta Comercial, dissolução irregular da empresa, alteração de endereço e quadro societário, redução de capital social e outros. É certo que há dívida pendente de quitação e que a devedora vem frustrando a execução. Mas tal conduta não caracteriza abuso no uso da personalidade jurídica, por si só. Nesse sentido: "EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. Não havendo prova suficiente da ocorrência das circunstâncias legalmente previstas a tanto, descabe a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema que representa exceção à regra geral da desvinculação existente entre a pessoa jurídica e a personalidade de seus sócios. A falta de pagamento espontâneo e a inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam, por si só, o redirecionamento da Execução para a pessoa dos sócios da empresa. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento Nº 70052622529, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/12/2012 ). Assim, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Decorrido o prazo recursal da presente, certifique-se e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. - ADV: NELSON MASSAKI KOBAYASHI JÚNIOR (OAB 332705/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP)

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