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Companhia Paulista De Força E Luz x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 321173028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070066-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070066-76.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070066-76.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE VISA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A PRETEXTO DE PRIVAÇÃO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL SIMPLIFICADA, INSISTINDO NAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COBRANÇA ADMINISTRATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, PUGNANDO NO MÉRITO PELA REFORMA PARA A IMPROCEDÊNCIA. EXAME: PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL CORRETAMENTE AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SEGURADOS DA AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDE À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 786, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA CONTUDO DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA MENCIONADA LEI PROTETIVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO NEXO CAUSAL, PORQUE NÃO ESPECIFICA, COM CLAREZA, A CAUSA DETERMINANTE DA ORIGEM DO DEFEITO, LIMITANDO-SE A APONTAR “DANO ELÉTRICO”. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FAZ DE RIGOR, ARCANDO A AUTORA COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RÉ EM DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - 5º andar

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Elisa Melitelli Antunes e outros x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 327260840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033679-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MELITELLI ANTUNES RIS MOHRER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0033679-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1177833-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Elisa Melitelli Antunes - - Ris Mohrer Sociedade de Advogados - S… Processo 0033679-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1177833-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Elisa Melitelli Antunes - - Ris Mohrer Sociedade de Advogados - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB 257008/SP)

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Bras Palace Hotel Ltda Epp e outros x Gassam Omar Fares e outros

ID: 331798684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028088-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRAS PALACE HOTEL LTDA EPP JEAN RENE ANDRIA

Polo Passivo:

GASSAM OMAR FARES OMAR MOHAMAD FARES

Intimação

Advogados:

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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Processo 0028088-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1089660-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Jean Rene Andria - - Bras Palace Hotel Ltd… Processo 0028088-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1089660-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Jean Rene Andria - - Bras Palace Hotel Ltda Epp - Gassam Omar Fares - - Omar Mohamad Fares - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada OMAR MOHAMAD FARES, CPF 76498468815 e GASSAM OMAR FARES, CPF 32057346889, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento PARCIAL das custas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 4.021,06 (Quatro mil, vinte e um reais e seis cencavos). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se Intime-se. - ADV: ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP)

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Processo nº 1007695-76.2023.8.26.0100

ID: 293133835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007695-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. P. B. C. W. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CAMARGO BISPO

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MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA

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LUCI VIEIRA NUNES

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Processo 1007695-76.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - W.T.P. - G.P.B.C. - 1) Fls. 21688/21695: - Por primeiro, certifique a Serventia se houve resposta aos ofícios encaminhados … Processo 1007695-76.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - W.T.P. - G.P.B.C. - 1) Fls. 21688/21695: - Por primeiro, certifique a Serventia se houve resposta aos ofícios encaminhados à CVM, LGK Music Produções Artísticas Ltda, AYN Participações Ltda, Deck Produções Artísticas Ltda e Uns e Outros Produções e Filmes Eireli. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO: i) ao Youtube, requisitando informações sobre os valores devidos à inventariada, supra qualificada, mediante apresentação de extrato relacionando os repasses pendentes vencidos e vincendos. ii) ao Banco Bradesco S/A, Itaú Unibanco e Banco Santander S/A, requisitando informações sobre os valores existentes nas contas de titularidade da de cujus, supraqualificada, quando da data de seu falecimento (09/11/2022). iii) à Sony Music Entertainment Brasil Ltda, Gege Produções Artísticas Ltda e Altafone Distribuição Online de Música Ltda, requisitando que os valores devidos à inventariada, supra qualificada, sejam depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail ao endereço sp12fam@tjsp.jus.Br. Encaminhamento dos expedientes a cargo da inventariante, comprovando-se nos autos em dez dias. - Considerando a resposta de fls. 21679, recolhidas as custas respectivas, providencie a Serventia o encaminhamento de ofício ao DETRAN/BA, nos termos do expediente já expedido a fls. 1383. 2) Fls. 23781/23785: - Indefiro o requerimento de adiantamento de valores formulado pela inventariante, na medida em que a alienação de bens do espólio, antes de ultimada a partilha, constitui providência de caráter excepcional, somente admissível quando comprovada a real necessidade da medida e havendo consenso entre todos os herdeiros, circunstâncias que não se encontram presentes no caso. Ao revés, além de inexistir nos autos qualquer elemento probatório que remeta à situação de penúria financeira alegada pela viúva, o herdeiro Gabriel manifestou nos autos a sua discordância com o levantamento do numerário, conforme pode ser extraído das fls. 23786/23791 e 23794/23799. - Em relação ao pedido de alvará para venda do imóvel, considerando o decurso do prazo previsto em acordo, deverão as partes esclarecer, no prazo de 15 dias, se há consenso na reavaliação do valor mínimo de venda do imóvel, nos termos previstos na cláusula 5 e 9 da transação (fls. 444/446). 3) Fls. 24458/24459: Diante do peticionamento conjunto das partes, defiro o levantamento de valores para quitação das dívidas do espólio, no importe de R$ 164.611,74. Providencie a inventariante a apresentação do respectivo Formulário MLE e, após, expeça-se o mandado de levantamento, com presteza. Após o levantamento dos valores, deverá a inventariante comprovar documentalmente a quitação das dívidas, no prazo de 15 dias. 4) Fls. 19038/19039 e 24475: Considerando que não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a intervenção ministerial nos presentes autos, providencie a Serventia as anotações necessárias. - ADV: LUCI VIEIRA NUNES (OAB 42526/RJ), MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA (OAB 217793/RJ), VANESSA DE CAMARGO BISPO (OAB 175728/SP)

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A. K. K. e outros x A. A. S. A. e outros

ID: 279097806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181810-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. K. K. A. Y. L. K. I. Y. K. L. S. H. K. L. Y. K. S. K.

Polo Passivo:

A. A. S. A. C. B. O. E A. DE V. S. A. G. L. A. I. S. A. S. V. E T. L. C. A. DE V.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Henrique de Lima Yosioka (OAB 366073/SP) Processo 1181810-… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Henrique de Lima Yosioka (OAB 366073/SP) Processo 1181810-76.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. K. K. , A. Y. L. K. , I. Y. K. , L. Y. K. , L. S. H. K. , S. K. - Reqdo: S. V. e T. L. C. A. de V. , G. L. A. I. S. A. , A. A. S. A. , C. B. O. e A. de V. S. A. - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a requerida GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% de 25% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Além disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar as rés AEROLINEAS ARGENTINAS S/A, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e SELD-8100 VIAGENS E TURISMO LTDA, solidariamente: a) à restituição do valor da passagem do trecho Bariloche a Buenos Aires, corrigido monetariamente da data do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação, e b) indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 para cada autor, corrigido monetariamente desta data e acrescidos de juros de mora a partir da data citação. Encargos de mora Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 20% e as rés condenadas com 55% das custas e despesas processuais, bem como a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dessas rés, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada ré, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC.

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Paul Makoto Kunihiro x Rosbercley Soares Dos Santos

ID: 319383359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003260-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

Polo Passivo:

ROSBERCLEY SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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Processo 0003260-76.2023.8.26.0100 (processo principal 1105759-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0003260-76.2023.8.26.0100 (processo principal 1105759-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Paul Makoto Kunihiro - Rosbercley Soares dos Santos - Valor: R$ 25.582,55 Vistos. Dispensado o recolhimento das custas iniciais pela parte exequente, nos termos do §3º do art. 82 do CPC. Cabererá à parte executada o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença, as quais são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP)

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Processo nº 1167163-76.2023.8.26.0100

ID: 296938112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1167163-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1167163-76.2023.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Trata-se a presente de ação monitória. Devidamente citado(a) (f… Processo 1167163-76.2023.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Trata-se a presente de ação monitória. Devidamente citado(a) (fls.123), e não apresentados embargos, impõe-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701 §º 2º do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma estabelecida nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Converto o mandado inicial em mandado executivo ante a revelia do réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. . Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a evolução de classe no sistema para cumprimento de sentença. Após, tendo em vista que o réu foi revel na fase de conhecimento e levando em consideração o disposto no novo CPC, na forma do artigo 513 §2º, inciso II, intime-se o executado, por carta, com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, devendo a parte credora providenciar a planilha atualizada do débito, e o recolhimento das custas devidas para expedição da carta de intimação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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A. S. F. P. e outros x A. P. De L. I. e outros

ID: 319956389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035437-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F. P. F. S. A. P. E E. M. A. P. E I. L. M. L. P. P. P. L. R. DE C. L. P. R. P. S. T. L. P.

Polo Passivo:

A. P. DE L. I. A. P. G. C. P. G. D. P. M. E. P. L. DE L. F. P. L. DE L. G. P. L. DE L. L. P. G. M. P. G. P. P. M. R. P. L. DE L. S. L. DE L.

Despacho

Advogados:

FERNANDO JACOB NETTO

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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RODRIGO FORLANI LOPES

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GILBERTO CIPULLO

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GILBERTO CIPULLO

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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TOM WOLFRING SIMÕES

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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TOM WOLFRING SIMÕES

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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TOM WOLFRING SIMÕES

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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TOM WOLFRING SIMÕES

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LARISSA OLIVEIRA SILVA

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BERARDINO DI VECCHIA NETO

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ANDRE DE LUIZI CORREIA

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RENATA LORENZI IORIO STANLEY

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TOM WOLFRING SIMÕES

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DESPACHO Nº 1035437-76.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035437-76.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: M. A. P. e I. LTDA. - Apte/Apdo: F. S. P. e E. - Apte/Apdo: P. P. LTDA. - Apte/Apdo: T. L. P. - Apte/Apda: A. S. F. P. - Apte/Apda: R. de C. L. P. - Apte/Apda: R. P. S. - Apte/Apdo: M. L. P. - Apdo/Apte: S. L. de L. - Apdo/Apte: G. P. L. de L. - Apda/Apte: E. P. L. de L. (Espólio) - Apdo/Apte: F. P. L. de L. (Herdeiro) - Apdo/Apte: R. P. L. de L. (Herdeiro) - Apdo/Apte: A. P. de L. I. (Herdeiro) - Apelada: C. P. G. - Apelado: A. P. G. (Espólio) - Apelada: L. P. G. - Apelada: M. P. G. - Apelada: P. P. M. - Apelada: D. P. M. - I. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença emitida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, que, depois de indeferir o processamento do feito em segredo de Justiça e majorar o valor atribuído à reconvenção, julgou improcedentes ação de exclusão de sócios e reconvenção, condenando autores-reconvindos, em relação à demanda principal, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, bem como os réus-reconvintes, em relação à reconvenção, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à reconvenção, observando-se o valor corrigido de ofício nos termos acima, rejeitados posteriores embargos de declaração (fls. 1.694/1.711 e 1.722). Os autores-reconvindos postulam, em suma, a anulação ou a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação (fls. 1.732/1.814). E, os réus-reconvintes, por sua vez, requerem, de igual modo, que seja anulada ou reformada a sentença, julgada procedente a reconvenção (fls. 1.827/1.865). II. Foram apresentadas contrarrazões para ambos os apelos (fls. 1.897/1.910, 1.911/1.958 e 1.959/1.999). III. Depois de sucessivos pedidos de suspensão (fls. 2.015/2.019, 2.024/2.026, 2.031/2.032, 2.036/2.039, 2.042/2.043, 2.047/2.048, 2.053/2.054 e 2.086/2.089), em petição conjunta, as partes noticiando acordo, postulam a homologação da desistência da ação (fls. 2.100/2.101). IV. Tendo em visa o acordo celebrado pelas partes, que é, agora, anunciado formalmente, as questões postas ficaram superadas, prejudicado o exame dos pleitos recursais. V. Assim, os presentes recursos perderam seu objeto e, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC de 2015, nego seguimento ao seu processamento, determinada a baixa dos autos para homologação do acordo celebrado pelas partes. P.R.I.C - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Tom Wolfring Simões (OAB: 477434/SP) - Renata Lorenzi Iorio Stanley (OAB: 305377/SP) - Andre de Luizi Correia (OAB: 137878/SP) - Berardino Di Vecchia Neto (OAB: 309283/SP) - Larissa Oliveira Silva (OAB: 501608/SP) - Rodrigo Forlani Lopes (OAB: 253133/SP) - Gilberto Cipullo (OAB: 24921/SP) - Débora Diniz Endo Martins (OAB: 259086/SP) - Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP) - 4º andar

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Fecap Cursos Superiores E Pós-Graduação Ltda. x Fecap Fundaçao Escola De Comercio Alvares Penteado

ID: 330994923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184526-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FECAP CURSOS SUPERIORES E PóS-GRADUAçãO LTDA.

Polo Passivo:

FECAP FUNDAçAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO

Despacho

Advogados:

ROBERTO TORRES DE MARTIN

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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DESPACHO Nº 1184526-76.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1184526-76.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fecap Cursos Superiores e Pós-graduação Ltda. - Apelado: Fecap Fundaçao Escola de Comercio Alvares Penteado - Vistos. VOTO Nº 40033 1. Trata-se de sentença que, em ação inibitória c.c. cominatória (suposto uso indevido de marca), ajuizada por Fecap - Fundação Escola de Comércio Alvares Penteado contra Fecap Cursos Superiores e Pós-graduação Ltda. (atual Fase Graduação e Pós-Graduação Ltda. - fls. 211) , julgou procedente a ação, confirmando a tutela de urgência de fls. 163/164, para condenar a ré na obrigação de excluir a expressão "FECAP" de sua denominação, alterando todos os seus registros em órgãos públicos, além do ressarcimento pelos danos morais ocasionados, no importe de R$ 5.000. Confira-se fls. 198/203 e 212. Inconformada (fls. 215/228), a ré apela, alegando, em síntese, que recorre apenas com relação ao capítulo da sentença que tratou dos danos morais, pois entende que eles não são devidos, porquanto teria agido de boa-fé ao fazer uso do termo "FECAP" apenas para identificar a sua razão social, no Estado de Goiás, porém, divulgando seus serviços somente a partir do nome do seu título de estabelecimento - "Grupo Educacional Projetto". Ressalta que a marca "FECAP" da autora não se confunde com a sua razão social, porquanto teriam natureza jurídica diversas, o que seria suficiente para ilidir a alegada infração marcária. Pontua que, assim que tomou conhecimento da concessão da tutela inicial, que providenciou imediatamente a alteração da razão social para "Fase Graduação e Pós-Graduação Ltda." (fls. 222), sem qualquer questionamento, até mesmo porque a alteração da razão social não afeta o seu negócio, porquanto sempre se identificou com a sua marca "Projetto". Assevera que a autora "em nenhum momento realizou a prova efetiva de que houve consequências em decorrência da semelhança do nome" (fls. 225) e que os fatos narrados, na inicial, não passam de "mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que preste serviços no mercado de trabalho, não se mostrando situação capaz de gerar abalo psíquico causador de dano moral indenizável." (fls. 225). Requer o acolhimento da irresignação para que a condenação por danos morais seja afastada. O preparo foi recolhido (fls. 229/230), sendo o recurso contrarrazoado (fls. 231/239), oportunidade em que alega insuficiência do preparo, pois "a apelante defende tanto a legalidade de seu ato como a condenação no pagamento dos danos morais, a que foi condenada, de forma que a base de cálculo do valor das custas deveria ser o valor atualizado da causa, ou seja, R$ 15.377,07, de forma que as custas seriam de R$ 615,08." (fls. 232). É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Andreza de Oliveira Lima (OAB: 308117/SP) - Daniela da Silva Carvalho (OAB: 222265/SP) - Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP) - 4º Andar

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Sobral Guzzo Sociedade De Advogados x Alexandre Lisboa De Camargo e outros

ID: 298486106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022757-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE LISBOA DE CAMARGO ALEXANDRE LISBOA DE CAMARGO ME

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX

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Processo 0022757-76.2023.8.26.0100 (processo principal 1120048-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Alexandre Lisboa de Cam… Processo 0022757-76.2023.8.26.0100 (processo principal 1120048-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Alexandre Lisboa de Camargo - - Alexandre Lisboa de Camargo Me - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Alexandre Lisboa de Camargo Me Alexandre Lisboa de Camargo Valor atualizado: R$ 6.049,98 Documentos: 27.483.549/0001-30 e 197.419.258-08 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 175628/SP), FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 175628/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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