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Processo nº 1076958-45.2023.8.26.0053

ID: 278822684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1076958-45.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALCIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1076958-45.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Alcides de Oliveira - Vistos. Preamb… ADV: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1076958-45.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Alcides de Oliveira - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que diz respeito ao pedido de suspensão do incidente por força do IRDR 47, ressalto que não é o caso, já que a própria decisão proferida quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas asseverou: "Incidente admitido,sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal". A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto afasto totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 27.204,64, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int.

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Processo nº 1072732-60.2024.8.26.0053

ID: 296442798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072732-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FELIZáRIO DOS REIS JUNIOR ADEILTON SILVA FERREIRA ADEKISON CORREIA MONTEIRO JUNIOR ADRIANA ALVES DA SILVA ADRIANA TEODORO DA SILVA ALEXANDRE CASSIANO DE BRITO ALEXANDRE LUIZ DA SILVA ALEXANDRE PEQUENO DA SILVA ALEX APARECIDO IGNACIO ALEXSANDRO DE SOUZA FROIS ALLAN DE OLIVEIRA MENEZES MARINS ANDERSON CLAYTON DE LIRA CHAGAS ANDERSON SALVATINI SPOLADORE BARTOLOMEU FERREIRA ALVES CLAYTON BORTOLETTI CLAYTON DE JESUS MARIANO CLODOALDO DA SILVA DANIEL PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072732-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Adalberto Felizário dos Reis Junior - - Adeilton Silva Ferreira - - Adekison Correia Monteiro Junior… Processo 1072732-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Adalberto Felizário dos Reis Junior - - Adeilton Silva Ferreira - - Adekison Correia Monteiro Junior - - Adriana Alves da Silva - - Adriana Teodoro da Silva - - Alex Aparecido Ignacio - - Alexandre Cassiano de Brito - - Alexandre Luiz da Silva - - Alexandre Pequeno da Silva - - Alexsandro de Souza Frois - - Allan de Oliveira Menezes Marins - - Anderson Clayton de Lira Chagas - - Anderson Salvatini Spoladore - - Bartolomeu Ferreira Alves - - Clayton Bortoletti - - Clayton de Jesus Mariano - - Clodoaldo da Silva - - Daniel Pinheiro - Vistos. ADALBERTO FELIZARIO DOS REIS JUNIOR e outros propõem AÇÃO DE COBRANÇA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores são policiais militares da ativa, pertencentes ao quadro da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Requerem o recálculo do quinquênio e sexta parte, com fundamento na sentença proferida aos autos do mandado de segurança coletivo (Nº 0600593-40.2008.8.26.0053) impetrado pela associação da qual são filiados. Defendem a incidência dos adicionais temporais sobre todos os vencimentos permanentes, incluindo também na base de cálculo o adicional de insalubridade e o adicional de local de exercício ALE. Ao final, pleiteiam o pagamento das parcelas vencidas e não pagas dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), respeitada a situação de cada demandante, entre o período de período de 29.08.2003 até 28.08.2008, sobre todos os vencimentos permanentes dos autores, incluindo também o adicional de insalubridade, Adicional de Local de Exercício e Gratificação por Atividade Policial, nos termos no mandado de segurança n. 0600593- 40.2008.8.26.0053. Reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo. Decido. Trata-se de ação ordinária em que os autores pretendem o recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como o pagamento das parcelas vencidas no período de 29.08.2003 até 28.08.2008. Tendo em vista que o valor do pedido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, por pessoa, o procedimento a ser adotado seria o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial tanto que não pedida em especificação e não pertinente. A mesma lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Dispõe tal norma que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Não é caso de mera redistribuição, porque não se afigura possível a adaptação do procedimento, na medida em que o procedimento do Juizado Especial é eletrônico. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial tanto que não pedida em especificação e não pertinente. Trata-se de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento n° 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n° 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, b), como é o caso desta. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A doutrina tradicionalmente classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade do processo. São apontados como pressupostos de existência o pedido, a investidura na jurisdição daquele a quem o pedido é endereçado e as partes, salientando -se, inclusive, a necessidade da citação do réu, sob o pressuposto de que sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre o autor e o juiz. Também é adicionada como pressuposto de existência a capacidade postulatória ou a exigência de que a parte postule por meio de advogado, salvo as exceções estabelecidas em lei. Como pressupostos de validade são elencados: (i) uma petição inicial regular, isto é, apta a produzir os seus regulares efeitos, viabilizando a defesa e a prolação da sentença; (ii) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz, entendendo -se que o pressuposto processual da competência só não é atendido em caso de incompetência absoluta e que o pressuposto processual de imparcialidade apenas não está presente no caso de impedimento (art. 144); e (iii) a capacidade de estar em juízo (art. 70), atribuída a todo aquele que tem capacidade de gozo e exercício dos seus direitos. (Novo Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. Volume 1. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) (grifo nosso) Elpídio Donizetti destaca que Para que seja válido o processo, portanto, é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre da garantia ao juízo natural. Vale observar que apenas a competência absoluta (de regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério funcional) é que constitui requisito processual de validade. Acrescentando, ademais, que (...) o regramento da incompetência absoluta é diferente (da incompetência relativa), uma vez que pode ser declarada de ofício e não se prorroga, ou seja, não há possibilidade de um juízo absolutamente incompetente tornar-se competente ante a falta de alegação dessa incompetência (Curso didático de direito processual civil 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.). No presente caso, a legislação previamente fixa o órgão jurisdicional que deverá julgar . Da jurisprudência: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida (STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC). (TJSP; Apelação Cível 0037163-35.2012.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juízo Cível e Colégio Recursal. Decisão, em julgamento de recurso, que declara a incompetência absoluta do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao Juízo comum. Impossibilidade. Descabe ao Colégio Recursal a redistribuição do feito, mas apenas a extinção do processo e determinação de arquivamento. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0049661-60.2014.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2014; Data de Registro: 25/11/2014) VOTO Nº 31657-JV ,APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006244-90.2021.8.26.0292, COMARCA: JACAREÍAPELAÇÃO CIVEL Ação Ordinária Servidor Público Municipal Agente Social Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Matéria que se enquadra na competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimentodo recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. "ACORDAM, em Turma Especial - Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto". Vencido o Relator, Desembargador Torres de Carvalho, acompanhado pelos Desembargadores Fermino Magnani, Camargo Pereira, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acórdão com a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, que abriu divergência, e foi acompanhada pelos Desembargadores Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Paulo Barcellos Gatti, Luciana Bresciani e Aliende Ribeiro. Declararão votos convergente a Desembargadora Luciana Bresciani e vencidos os Desembargadores Torres de Carvalho e Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, vencedor, TORRES DE CARVALHO, vencido, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, DÉCIO NOTARANGELI, CAMARGO PEREIRA, JARBAS GOMES, EDSON FERREIRA, PAULO BARCELLOS GATTI, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E BANDEIRA LINS. São Paulo, 26 de abril de 2019". Em casos que tais onde foi proferida sentença de extinção foram julgados os feitos por Acórdãos a seguir em alguns casos. APELAÇÃO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1046111-60.2023.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de auto de infração. Valor de causa inferior a 60 salários-mínimos. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2013 e Resolução 551/2011. Corregedoria Geral de Justiça recomendou a extinção para os processos de tramitação física, pela incompatibilidade com a forma eletrônica implantada nos juizados especiais. Ação distribuída por meio eletrônico em 2023. Inexistência de óbice à remessa ao JEFAZ. Art. 64, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1018798-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e não enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2012. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1016624-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e nove mil reais, pelas doze autoras, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1029052-93.2022.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Isto posto reconheço a incompetência absoluta da Juízo da Fazenda Pública e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1026324-45.2023.8.26.0053

ID: 320758672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1026324-45.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FRANCISCO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026324-45.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Renato Francisco Vicente - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular pro… Processo 1026324-45.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Renato Francisco Vicente - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto em 09/05/2023 a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto REJEITO totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 8.903,27, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1089815-89.2024.8.26.0053

ID: 319690340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089815-89.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089815-89.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - G.A.S. - Vistos. Trata de demanda proposta por GUSTAVO ASSUNÇÃO DA SILVA. em face de a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAUL… Processo 1089815-89.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - G.A.S. - Vistos. Trata de demanda proposta por GUSTAVO ASSUNÇÃO DA SILVA. em face de a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para concessão ao detalhamento da ciência dos motivos que ensejaram a reprovação, e eles revelando-se desarrazoados e desproporcionais que o ato administrativo seja anulado fazendo com que o candidato seja nomeado e empossado, no edital cuja reprovação ocorreu, pois não há etapas futuras a serem realizadas. Reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo. Decido. O valor atribuído a causa extrapola os limites legais e da razoabilidade, mormente porque muitos casos semelhantes tem valor menor que o teto do juizado especial para onde são remetidos os feitos e o presente não seria, criando com isso uma situação e tratamento desiguais àqueles iguais. O fato é reprovação em concurso na fase de investigação social. Assim decidiu a jurisprudência: ACÓRDÃO VALOR DA CAUSA - DANO MORAL - Impugnação acolhida - Redução do valor estimado pelo autor - Quantia exagerada - Possibilidade - Pedido certo que não vincula o Magistrado - Poder-dever deste de repelir tanto a quantia ínfima, quanto o exagero do valor da causa - Redução mantida - Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.174.003-1, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante ANTÔNIO DO CARMO RIBEIRO e agravado BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM, em 4a Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 12/13 que, em ação de reparação de danos morais, decorrentes de saque indevido de dinheiro de conta corrente, acolheu a impugnação apresentada pelo Banco-agravado, reduzindo de R$ 307.000,00 (fls. 29) para R$ 18.000,00 o valor da causa. Foram dispensadas as informações do MM. Juízo a quo e a intimação da parte contrária, por não resultar de tal ato qualquer prejuízo à mesma. É o relatório. A decisão atacada, que reduziu o valor atribuído à causa pelo autor-agravante para R$ 18.000,00, quantia equivalente a 100 salários mínimos na época da propositura da ação, merece ser mantida. Isto porque, o valor indenizatório nas ações de indenização por danos morais, como é o caso dos autos, somente será arbitrado pelo Magistrado na fase da prolação da sentença, quando já encerrada a instrução, momento em que serão apurados todos os elementos que permitirão uma justa estimativa, levando em consideração: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento da vítima; c) a repercussão da ofensa, no meio social em que vive o ofendido; d) a existência de dolo má-fé por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido. Por isso que, a petição inicial, para estar correta, deve ter pedido genérico (artigo 286 do Código de Processo Civil) e o valor da causa deve ser razoável e apenas para fins fiscais. Mesmo que o quantum indenizatório só possa vir a ser aferido no momento da sentença, deve o juiz repelir, tanto a quantia ínfima, quanto o exagero do valor da causa, arbitrado por estimativa do autor, se, levando em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas, verifique da necessidade de seu aumento ou de sua redução a justos limites, independentemente do que virá a ser decidido na sentença. No caso dos autos, o autor-agravante pede ao juiz que arbitre a indenização por danos morais em 100 vezes o valor dos danos materiais (R$ 3.070,00 - fls. 18) fixados na primitiva ação que ajuizou perante o Juizado Especial Cível da Lapa. Mas, sendo o valor da causa questão de ordem pública, deve o Magistrado, em nome do princípio da razoabilidade, como dito, adotar estimativa plausível. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência, inclusive desta Colenda 4a Câmara: " Valor da causa - Indenização por dano moral - Estimativa que deve levar em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas - Deve o juiz repelir o exagero do valor da causa, estimado arbitrariamente pelo autor - Redução determinada - Decisão reformada - Recurso provido em parte" (Al 008.515-4, 1a Câmara de Direito Privado do ETJ- Rei. Alexandre Germano, j. 10.09.96, v.u.). "Indenização - Valor da causa - Pedido de indenização por dano moral - Estimação excessiva e arbitrária - Inadmissibilidade - Redução determinada mediante juízo de prudência - Impugnação procedente em parte - Interpretação do artigo 258 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido - Não pode ser excessiva e arbitrária a estimativa do valor da causa, quando se trate de pedido de indenização de dano mora!' (Al 17.317-4, 2a Câmara de Direito Privado do ETJ, Rei. Cezar Peluso, j. 19.11.96, v.u.). " VALOR DA CAUSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão à sua redução - Admissibilidade - Valor dado à causa que corresponde ao valor indenizatório pleiteado pela autora - Indenização que somente será arbitrada pelo Magistrado quando da prolação da sentença, momento em que serão apurados todos os elementos que permitirão uma justa estimativa - Inicial com pedido certo que não impõe seja o mesmo valor da causa - Poder-dever do Magistrado em repelir valor exagerado e arbitrário - Principio da razoabilidade a impor a redução do valor dado à causa - O direito não permite que o elevado valor atribuído por uma das partes possa violar o amplo acesso à justiça da parte contrária - Recurso provido para este fim" (Al n. 857.235-2, Rei. Rizzatto Nunes, j. - AGRV.N 1.174.003-1 - SÃO PAULO - VOTO 3534 - Cris/Uáudia (TJSP; Agravo de Instrumento 0001670-74.2003.8.26.0000; Relator (a): Rizzatto Nunes; Órgão Julgador: 4ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível - 12ª VC; Data do Julgamento: 19/03/2003; Data de Registro: 21/03/2003) Agravo de Instrumento. Decisão que retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência do Juízo, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe. A presente ação reproduz anterior demanda da qual desistira o autor após a determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial , ressalvado o valor do pedido indenizatório, majorado nesta ação com o exclusivo propósito de evitar que a segunda demanda fosse também remetida ao Juizado Especial. Decisão agravada que buscou coibir deliberado ladeamento de regra de competência absoluta. Processo que não pode ser utilizado para consecução do propósito de se furtar, a parte, à incidência de norma aplicável, mais especificamente, de natureza cogente. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185035-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019). Tendo em vista que o valor do pedido foi exagerado para não aplicação do Juizado, o procedimento a ser adotado seria o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial tanto que não pedida em especificação e não pertinente. A mesma lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Dispõe tal norma que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Não é caso de mera redistribuição, porque não se afigura possível a adaptação do procedimento, na medida em que o procedimento do Juizado Especial é eletrônico. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial tanto que não pedida em especificação e não pertinente. Trata-se de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento n° 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n° 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, b), como é o caso desta. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A doutrina tradicionalmente classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade do processo. São apontados como pressupostos de existência o pedido, a investidura na jurisdição daquele a quem o pedido é endereçado e as partes, salientando -se, inclusive, a necessidade da citação do réu, sob o pressuposto de que sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre o autor e o juiz. Também é adicionada como pressuposto de existência a capacidade postulatória ou a exigência de que a parte postule por meio de advogado, salvo as exceções estabelecidas em lei. Como pressupostos de validade são elencados: (i) uma petição inicial regular, isto é, apta a produzir os seus regulares efeitos, viabilizando a defesa e a prolação da sentença; (ii) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz, entendendo -se que o pressuposto processual da competência só não é atendido em caso de incompetência absoluta e que o pressuposto processual de imparcialidade apenas não está presente no caso de impedimento (art. 144); e (iii) a capacidade de estar em juízo (art. 70), atribuída a todo aquele que tem capacidade de gozo e exercício dos seus direitos. (Novo Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. Volume 1. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) (grifo nosso) Elpídio Donizetti destaca que Para que seja válido o processo, portanto, é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre da garantia ao juízo natural. Vale observar que apenas a competência absoluta (de regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério funcional) é que constitui requisito processual de validade. Acrescentando, ademais, que (...) o regramento da incompetência absoluta é diferente (da incompetência relativa), uma vez que pode ser declarada de ofício e não se prorroga, ou seja, não há possibilidade de um juízo absolutamente incompetente tornar-se competente ante a falta de alegação dessa incompetência (Curso didático de direito processual civil 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.). No presente caso, a legislação previamente fixa o órgão jurisdicional que deverá julgar . Da jurisprudência: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida (STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC). (TJSP; Apelação Cível 0037163-35.2012.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juízo Cível e Colégio Recursal. Decisão, em julgamento de recurso, que declara a incompetência absoluta do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao Juízo comum. Impossibilidade. Descabe ao Colégio Recursal a redistribuição do feito, mas apenas a extinção do processo e determinação de arquivamento. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0049661-60.2014.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2014; Data de Registro: 25/11/2014) VOTO Nº 31657-JV ,APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006244-90.2021.8.26.0292, COMARCA: JACAREÍAPELAÇÃO CIVEL Ação Ordinária Servidor Público Municipal Agente Social Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Matéria que se enquadra na competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimentodo recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. "ACORDAM, em Turma Especial - Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto". Vencido o Relator, Desembargador Torres de Carvalho, acompanhado pelos Desembargadores Fermino Magnani, Camargo Pereira, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acórdão com a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, que abriu divergência, e foi acompanhada pelos Desembargadores Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Paulo Barcellos Gatti, Luciana Bresciani e Aliende Ribeiro. Declararão votos convergente a Desembargadora Luciana Bresciani e vencidos os Desembargadores Torres de Carvalho e Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, vencedor, TORRES DE CARVALHO, vencido, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, DÉCIO NOTARANGELI, CAMARGO PEREIRA, JARBAS GOMES, EDSON FERREIRA, PAULO BARCELLOS GATTI, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E BANDEIRA LINS. São Paulo, 26 de abril de 2019". Em casos que tais onde foi proferida sentença de extinção foram julgados os feitos por Acórdãos a seguir em alguns casos. APELAÇÃO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1046111-60.2023.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de auto de infração. Valor de causa inferior a 60 salários-mínimos. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2013 e Resolução 551/2011. Corregedoria Geral de Justiça recomendou a extinção para os processos de tramitação física, pela incompatibilidade com a forma eletrônica implantada nos juizados especiais. Ação distribuída por meio eletrônico em 2023. Inexistência de óbice à remessa ao JEFAZ. Art. 64, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1018798-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e não enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2012. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1016624-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e nove mil reais, pelas doze autoras, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1029052-93.2022.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Isto posto reconheço a incompetência absoluta da Juízo da Fazenda Pública e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Aguardar a preclusão, se houver agravo aguardar o julgamento para remessa. Intime-se. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Processo nº 1001436-41.2025.8.26.0053

ID: 326778076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001436-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NASSAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001436-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Daniel Nassar dos Santos - Vistos. Trata de demanda proposta por DANIEL NASSAR DOS SANTOS em face de ESTADO DE SÃO PAULO par… Processo 1001436-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Daniel Nassar dos Santos - Vistos. Trata de demanda proposta por DANIEL NASSAR DOS SANTOS em face de ESTADO DE SÃO PAULO para que seja a ação julgada totalmente procedente, de forma a anular o ato administrativo da reprovação na investigação social, possibilitando a parte autora a nomeação e posse no cargo de maneira definitiva. Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), por todos os danos e dissabores sofridos pela reprovação na investigação social. Reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo. Decido. O valor atribuído a causa extrapola os limites legais e da razoabilidade, mormente porque muitos casos semelhantes tem valor menor que o teto do juizado especial para onde são remetidos os feitos e o presente não seria, criando com isso uma situação e tratamento desiguais àqueles iguais. O fato é reprovação em concurso na fase de investigação social. Assim decidiu a jurisprudência: ACÓRDÃO VALOR DA CAUSA - DANO MORAL - Impugnação acolhida - Redução do valor estimado pelo autor - Quantia exagerada - Possibilidade - Pedido certo que não vincula o Magistrado - Poder-dever deste de repelir tanto a quantia ínfima, quanto o exagero do valor da causa - Redução mantida - Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.174.003-1, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante ANTÔNIO DO CARMO RIBEIRO e agravado BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM, em 4a Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 12/13 que, em ação de reparação de danos morais, decorrentes de saque indevido de dinheiro de conta corrente, acolheu a impugnação apresentada pelo Banco-agravado, reduzindo de R$ 307.000,00 (fls. 29) para R$ 18.000,00 o valor da causa. Foram dispensadas as informações do MM. Juízo a quo e a intimação da parte contrária, por não resultar de tal ato qualquer prejuízo à mesma. É o relatório. A decisão atacada, que reduziu o valor atribuído à causa pelo autor-agravante para R$ 18.000,00, quantia equivalente a 100 salários mínimos na época da propositura da ação, merece ser mantida. Isto porque, o valor indenizatório nas ações de indenização por danos morais, como é o caso dos autos, somente será arbitrado pelo Magistrado na fase da prolação da sentença, quando já encerrada a instrução, momento em que serão apurados todos os elementos que permitirão uma justa estimativa, levando em consideração: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento da vítima; c) a repercussão da ofensa, no meio social em que vive o ofendido; d) a existência de dolo má-fé por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido. Por isso que, a petição inicial, para estar correta, deve ter pedido genérico (artigo 286 do Código de Processo Civil) e o valor da causa deve ser razoável e apenas para fins fiscais. Mesmo que o quantum indenizatório só possa vir a ser aferido no momento da sentença, deve o juiz repelir, tanto a quantia ínfima, quanto o exagero do valor da causa, arbitrado por estimativa do autor, se, levando em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas, verifique da necessidade de seu aumento ou de sua redução a justos limites, independentemente do que virá a ser decidido na sentença. No caso dos autos, o autor-agravante pede ao juiz que arbitre a indenização por danos morais em 100 vezes o valor dos danos materiais (R$ 3.070,00 - fls. 18) fixados na primitiva ação que ajuizou perante o Juizado Especial Cível da Lapa. Mas, sendo o valor da causa questão de ordem pública, deve o Magistrado, em nome do princípio da razoabilidade, como dito, adotar estimativa plausível. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência, inclusive desta Colenda 4a Câmara: " Valor da causa - Indenização por dano moral - Estimativa que deve levar em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas - Deve o juiz repelir o exagero do valor da causa, estimado arbitrariamente pelo autor - Redução determinada - Decisão reformada - Recurso provido em parte" (Al 008.515-4, 1a Câmara de Direito Privado do ETJ- Rei. Alexandre Germano, j. 10.09.96, v.u.). "Indenização - Valor da causa - Pedido de indenização por dano moral - Estimação excessiva e arbitrária - Inadmissibilidade - Redução determinada mediante juízo de prudência - Impugnação procedente em parte - Interpretação do artigo 258 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido - Não pode ser excessiva e arbitrária a estimativa do valor da causa, quando se trate de pedido de indenização de dano mora!' (Al 17.317-4, 2a Câmara de Direito Privado do ETJ, Rei. Cezar Peluso, j. 19.11.96, v.u.). " VALOR DA CAUSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão à sua redução - Admissibilidade - Valor dado à causa que corresponde ao valor indenizatório pleiteado pela autora - Indenização que somente será arbitrada pelo Magistrado quando da prolação da sentença, momento em que serão apurados todos os elementos que permitirão uma justa estimativa - Inicial com pedido certo que não impõe seja o mesmo valor da causa - Poder-dever do Magistrado em repelir valor exagerado e arbitrário - Principio da razoabilidade a impor a redução do valor dado à causa - O direito não permite que o elevado valor atribuído por uma das partes possa violar o amplo acesso à justiça da parte contrária - Recurso provido para este fim" (Al n. 857.235-2, Rei. Rizzatto Nunes, j. - AGRV.N 1.174.003-1 - SÃO PAULO - VOTO 3534 - Cris/Uáudia (TJSP; Agravo de Instrumento 0001670-74.2003.8.26.0000; Relator (a): Rizzatto Nunes; Órgão Julgador: 4ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível - 12ª VC; Data do Julgamento: 19/03/2003; Data de Registro: 21/03/2003) Agravo de Instrumento. Decisão que retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência do Juízo, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe. A presente ação reproduz anterior demanda da qual desistira o autor após a determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial , ressalvado o valor do pedido indenizatório, majorado nesta ação com o exclusivo propósito de evitar que a segunda demanda fosse também remetida ao Juizado Especial. Decisão agravada que buscou coibir deliberado ladeamento de regra de competência absoluta. Processo que não pode ser utilizado para consecução do propósito de se furtar, a parte, à incidência de norma aplicável, mais especificamente, de natureza cogente. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185035-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019). Tendo em vista que o valor do pedido foi exagerado para não aplicação do Juizado, o procedimento a ser adotado seria o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial tanto que não pedida em especificação e não pertinente. A mesma lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Dispõe tal norma que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Não é caso de mera redistribuição, porque não se afigura possível a adaptação do procedimento, na medida em que o procedimento do Juizado Especial é eletrônico. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial tanto que não pedida em especificação e não pertinente. Trata-se de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento n° 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n° 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, b), como é o caso desta. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A doutrina tradicionalmente classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade do processo. São apontados como pressupostos de existência o pedido, a investidura na jurisdição daquele a quem o pedido é endereçado e as partes, salientando -se, inclusive, a necessidade da citação do réu, sob o pressuposto de que sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre o autor e o juiz. Também é adicionada como pressuposto de existência a capacidade postulatória ou a exigência de que a parte postule por meio de advogado, salvo as exceções estabelecidas em lei. Como pressupostos de validade são elencados: (i) uma petição inicial regular, isto é, apta a produzir os seus regulares efeitos, viabilizando a defesa e a prolação da sentença; (ii) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz, entendendo -se que o pressuposto processual da competência só não é atendido em caso de incompetência absoluta e que o pressuposto processual de imparcialidade apenas não está presente no caso de impedimento (art. 144); e (iii) a capacidade de estar em juízo (art. 70), atribuída a todo aquele que tem capacidade de gozo e exercício dos seus direitos. (Novo Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. Volume 1. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) (grifo nosso) Elpídio Donizetti destaca que Para que seja válido o processo, portanto, é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre da garantia ao juízo natural. Vale observar que apenas a competência absoluta (de regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério funcional) é que constitui requisito processual de validade. Acrescentando, ademais, que (...) o regramento da incompetência absoluta é diferente (da incompetência relativa), uma vez que pode ser declarada de ofício e não se prorroga, ou seja, não há possibilidade de um juízo absolutamente incompetente tornar-se competente ante a falta de alegação dessa incompetência (Curso didático de direito processual civil 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.). No presente caso, a legislação previamente fixa o órgão jurisdicional que deverá julgar . Da jurisprudência: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida (STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC). (TJSP; Apelação Cível 0037163-35.2012.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juízo Cível e Colégio Recursal. Decisão, em julgamento de recurso, que declara a incompetência absoluta do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao Juízo comum. Impossibilidade. Descabe ao Colégio Recursal a redistribuição do feito, mas apenas a extinção do processo e determinação de arquivamento. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0049661-60.2014.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2014; Data de Registro: 25/11/2014) VOTO Nº 31657-JV ,APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006244-90.2021.8.26.0292, COMARCA: JACAREÍAPELAÇÃO CIVEL Ação Ordinária Servidor Público Municipal Agente Social Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Matéria que se enquadra na competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimentodo recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. "ACORDAM, em Turma Especial - Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto". Vencido o Relator, Desembargador Torres de Carvalho, acompanhado pelos Desembargadores Fermino Magnani, Camargo Pereira, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acórdão com a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, que abriu divergência, e foi acompanhada pelos Desembargadores Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Paulo Barcellos Gatti, Luciana Bresciani e Aliende Ribeiro. Declararão votos convergente a Desembargadora Luciana Bresciani e vencidos os Desembargadores Torres de Carvalho e Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, vencedor, TORRES DE CARVALHO, vencido, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, DÉCIO NOTARANGELI, CAMARGO PEREIRA, JARBAS GOMES, EDSON FERREIRA, PAULO BARCELLOS GATTI, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E BANDEIRA LINS. São Paulo, 26 de abril de 2019". Em casos que tais onde foi proferida sentença de extinção foram julgados os feitos por Acórdãos a seguir em alguns casos. APELAÇÃO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1046111-60.2023.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de auto de infração. Valor de causa inferior a 60 salários-mínimos. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2013 e Resolução 551/2011. Corregedoria Geral de Justiça recomendou a extinção para os processos de tramitação física, pela incompatibilidade com a forma eletrônica implantada nos juizados especiais. Ação distribuída por meio eletrônico em 2023. Inexistência de óbice à remessa ao JEFAZ. Art. 64, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1018798-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e não enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2012. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1016624-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e nove mil reais, pelas doze autoras, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1029052-93.2022.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Isto posto reconheço a incompetência absoluta da Juízo da Fazenda Pública e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Aguardar a preclusão, se houver agravo aguardar o julgamento para remessa. Intime-se. - ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI (OAB 297216/SP)

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Processo nº 1037570-67.2025.8.26.0053

ID: 330152153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037570-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO TEODORO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

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Processo 1037570-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Sergio Augusto Teodoro de Souza - Vistos. Trata de demanda proposta por . SERGIO AUGUSTO TEODORO DE SOUZA em face de . ESTAD… Processo 1037570-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Sergio Augusto Teodoro de Souza - Vistos. Trata de demanda proposta por . SERGIO AUGUSTO TEODORO DE SOUZA em face de . ESTADO DE SÃO PAULO para que seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por todos os danos e dissabores sofridos pela reprovação na investigação social. Reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo. Decido. O valor atribuído a causa extrapola os limites legais e da razoabilidade, mormente porque muitos casos semelhantes tem valor menor que o teto do juizado especial para onde são remetidos os feitos e o presente não seria, criando com isso uma situação e tratamento desiguais àqueles iguais. O fato é reprovação em concurso na fase de investigação social. Assim decidiu a jurisprudência: ACÓRDÃO VALOR DA CAUSA - DANO MORAL - Impugnação acolhida - Redução do valor estimado pelo autor - Quantia exagerada - Possibilidade - Pedido certo que não vincula o Magistrado - Poder-dever deste de repelir tanto a quantia ínfima, quanto o exagero do valor da causa - Redução mantida - Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.174.003-1, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante ANTÔNIO DO CARMO RIBEIRO e agravado BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM, em 4a Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 12/13 que, em ação de reparação de danos morais, decorrentes de saque indevido de dinheiro de conta corrente, acolheu a impugnação apresentada pelo Banco-agravado, reduzindo de R$ 307.000,00 (fls. 29) para R$ 18.000,00 o valor da causa. Foram dispensadas as informações do MM. Juízo a quo e a intimação da parte contrária, por não resultar de tal ato qualquer prejuízo à mesma. É o relatório. A decisão atacada, que reduziu o valor atribuído à causa pelo autor-agravante para R$ 18.000,00, quantia equivalente a 100 salários mínimos na época da propositura da ação, merece ser mantida. Isto porque, o valor indenizatório nas ações de indenização por danos morais, como é o caso dos autos, somente será arbitrado pelo Magistrado na fase da prolação da sentença, quando já encerrada a instrução, momento em que serão apurados todos os elementos que permitirão uma justa estimativa, levando em consideração: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento da vítima; c) a repercussão da ofensa, no meio social em que vive o ofendido; d) a existência de dolo má-fé por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido. Por isso que, a petição inicial, para estar correta, deve ter pedido genérico (artigo 286 do Código de Processo Civil) e o valor da causa deve ser razoável e apenas para fins fiscais. Mesmo que o quantum indenizatório só possa vir a ser aferido no momento da sentença, deve o juiz repelir, tanto a quantia ínfima, quanto o exagero do valor da causa, arbitrado por estimativa do autor, se, levando em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas, verifique da necessidade de seu aumento ou de sua redução a justos limites, independentemente do que virá a ser decidido na sentença. No caso dos autos, o autor-agravante pede ao juiz que arbitre a indenização por danos morais em 100 vezes o valor dos danos materiais (R$ 3.070,00 - fls. 18) fixados na primitiva ação que ajuizou perante o Juizado Especial Cível da Lapa. Mas, sendo o valor da causa questão de ordem pública, deve o Magistrado, em nome do princípio da razoabilidade, como dito, adotar estimativa plausível. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência, inclusive desta Colenda 4a Câmara: " Valor da causa - Indenização por dano moral - Estimativa que deve levar em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas - Deve o juiz repelir o exagero do valor da causa, estimado arbitrariamente pelo autor - Redução determinada - Decisão reformada - Recurso provido em parte" (Al 008.515-4, 1a Câmara de Direito Privado do ETJ- Rei. Alexandre Germano, j. 10.09.96, v.u.). "Indenização - Valor da causa - Pedido de indenização por dano moral - Estimação excessiva e arbitrária - Inadmissibilidade - Redução determinada mediante juízo de prudência - Impugnação procedente em parte - Interpretação do artigo 258 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido - Não pode ser excessiva e arbitrária a estimativa do valor da causa, quando se trate de pedido de indenização de dano mora!' (Al 17.317-4, 2a Câmara de Direito Privado do ETJ, Rei. Cezar Peluso, j. 19.11.96, v.u.). " VALOR DA CAUSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão à sua redução - Admissibilidade - Valor dado à causa que corresponde ao valor indenizatório pleiteado pela autora - Indenização que somente será arbitrada pelo Magistrado quando da prolação da sentença, momento em que serão apurados todos os elementos que permitirão uma justa estimativa - Inicial com pedido certo que não impõe seja o mesmo valor da causa - Poder-dever do Magistrado em repelir valor exagerado e arbitrário - Principio da razoabilidade a impor a redução do valor dado à causa - O direito não permite que o elevado valor atribuído por uma das partes possa violar o amplo acesso à justiça da parte contrária - Recurso provido para este fim" (Al n. 857.235-2, Rei. Rizzatto Nunes, j. - AGRV.N 1.174.003-1 - SÃO PAULO - VOTO 3534 - Cris/Uáudia (TJSP; Agravo de Instrumento 0001670-74.2003.8.26.0000; Relator (a): Rizzatto Nunes; Órgão Julgador: 4ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível - 12ª VC; Data do Julgamento: 19/03/2003; Data de Registro: 21/03/2003) Agravo de Instrumento. Decisão que retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência do Juízo, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe. A presente ação reproduz anterior demanda da qual desistira o autor após a determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial , ressalvado o valor do pedido indenizatório, majorado nesta ação com o exclusivo propósito de evitar que a segunda demanda fosse também remetida ao Juizado Especial. Decisão agravada que buscou coibir deliberado ladeamento de regra de competência absoluta. Processo que não pode ser utilizado para consecução do propósito de se furtar, a parte, à incidência de norma aplicável, mais especificamente, de natureza cogente. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185035-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019). Tendo em vista que o valor do pedido foi exagerado para não aplicação do Juizado, o procedimento a ser adotado seria o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial tanto que não pedida em especificação e não pertinente. A mesma lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Dispõe tal norma que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Não é caso de mera redistribuição, porque não se afigura possível a adaptação do procedimento, na medida em que o procedimento do Juizado Especial é eletrônico. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial tanto que não pedida em especificação e não pertinente. Trata-se de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento n° 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n° 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, b), como é o caso desta. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A doutrina tradicionalmente classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade do processo. São apontados como pressupostos de existência o pedido, a investidura na jurisdição daquele a quem o pedido é endereçado e as partes, salientando -se, inclusive, a necessidade da citação do réu, sob o pressuposto de que sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre o autor e o juiz. Também é adicionada como pressuposto de existência a capacidade postulatória ou a exigência de que a parte postule por meio de advogado, salvo as exceções estabelecidas em lei. Como pressupostos de validade são elencados: (i) uma petição inicial regular, isto é, apta a produzir os seus regulares efeitos, viabilizando a defesa e a prolação da sentença; (ii) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz, entendendo -se que o pressuposto processual da competência só não é atendido em caso de incompetência absoluta e que o pressuposto processual de imparcialidade apenas não está presente no caso de impedimento (art. 144); e (iii) a capacidade de estar em juízo (art. 70), atribuída a todo aquele que tem capacidade de gozo e exercício dos seus direitos. (Novo Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. Volume 1. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) (grifo nosso) Elpídio Donizetti destaca que Para que seja válido o processo, portanto, é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre da garantia ao juízo natural. Vale observar que apenas a competência absoluta (de regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério funcional) é que constitui requisito processual de validade. Acrescentando, ademais, que (...) o regramento da incompetência absoluta é diferente (da incompetência relativa), uma vez que pode ser declarada de ofício e não se prorroga, ou seja, não há possibilidade de um juízo absolutamente incompetente tornar-se competente ante a falta de alegação dessa incompetência (Curso didático de direito processual civil 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.). No presente caso, a legislação previamente fixa o órgão jurisdicional que deverá julgar . Da jurisprudência: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida (STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC). (TJSP; Apelação Cível 0037163-35.2012.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juízo Cível e Colégio Recursal. Decisão, em julgamento de recurso, que declara a incompetência absoluta do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao Juízo comum. Impossibilidade. Descabe ao Colégio Recursal a redistribuição do feito, mas apenas a extinção do processo e determinação de arquivamento. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0049661-60.2014.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2014; Data de Registro: 25/11/2014) VOTO Nº 31657-JV ,APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006244-90.2021.8.26.0292, COMARCA: JACAREÍAPELAÇÃO CIVEL Ação Ordinária Servidor Público Municipal Agente Social Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Matéria que se enquadra na competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimentodo recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. "ACORDAM, em Turma Especial - Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto". Vencido o Relator, Desembargador Torres de Carvalho, acompanhado pelos Desembargadores Fermino Magnani, Camargo Pereira, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acórdão com a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, que abriu divergência, e foi acompanhada pelos Desembargadores Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Paulo Barcellos Gatti, Luciana Bresciani e Aliende Ribeiro. Declararão votos convergente a Desembargadora Luciana Bresciani e vencidos os Desembargadores Torres de Carvalho e Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, vencedor, TORRES DE CARVALHO, vencido, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, DÉCIO NOTARANGELI, CAMARGO PEREIRA, JARBAS GOMES, EDSON FERREIRA, PAULO BARCELLOS GATTI, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E BANDEIRA LINS. São Paulo, 26 de abril de 2019". Em casos que tais onde foi proferida sentença de extinção foram julgados os feitos por Acórdãos a seguir em alguns casos. APELAÇÃO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1046111-60.2023.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de auto de infração. Valor de causa inferior a 60 salários-mínimos. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2013 e Resolução 551/2011. Corregedoria Geral de Justiça recomendou a extinção para os processos de tramitação física, pela incompatibilidade com a forma eletrônica implantada nos juizados especiais. Ação distribuída por meio eletrônico em 2023. Inexistência de óbice à remessa ao JEFAZ. Art. 64, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1018798-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e não enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2012. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1016624-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e nove mil reais, pelas doze autoras, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1029052-93.2022.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Isto posto reconheço a incompetência absoluta da Juízo da Fazenda Pública e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Aguardar a preclusão, se houver agravo aguardar o julgamento para remessa. Intime-se. - ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI (OAB 297216/SP)

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Processo nº 1037570-67.2025.8.26.0053

ID: 330152403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037570-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO TEODORO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

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Processo 1037570-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Sergio Augusto Teodoro de Souza - Vistos. Trata de demanda proposta por . SERGIO AUGUSTO TEODORO DE SOUZA em face de . ESTAD… Processo 1037570-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Sergio Augusto Teodoro de Souza - Vistos. Trata de demanda proposta por . SERGIO AUGUSTO TEODORO DE SOUZA em face de . ESTADO DE SÃO PAULO para que seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por todos os danos e dissabores sofridos pela reprovação na investigação social. Reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo. Decido. O valor atribuído a causa extrapola os limites legais e da razoabilidade, mormente porque muitos casos semelhantes tem valor menor que o teto do juizado especial para onde são remetidos os feitos e o presente não seria, criando com isso uma situação e tratamento desiguais àqueles iguais. O fato é reprovação em concurso na fase de investigação social. Assim decidiu a jurisprudência: ACÓRDÃO VALOR DA CAUSA - DANO MORAL - Impugnação acolhida - Redução do valor estimado pelo autor - Quantia exagerada - Possibilidade - Pedido certo que não vincula o Magistrado - Poder-dever deste de repelir tanto a quantia ínfima, quanto o exagero do valor da causa - Redução mantida - Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.174.003-1, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante ANTÔNIO DO CARMO RIBEIRO e agravado BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM, em 4a Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 12/13 que, em ação de reparação de danos morais, decorrentes de saque indevido de dinheiro de conta corrente, acolheu a impugnação apresentada pelo Banco-agravado, reduzindo de R$ 307.000,00 (fls. 29) para R$ 18.000,00 o valor da causa. Foram dispensadas as informações do MM. Juízo a quo e a intimação da parte contrária, por não resultar de tal ato qualquer prejuízo à mesma. É o relatório. A decisão atacada, que reduziu o valor atribuído à causa pelo autor-agravante para R$ 18.000,00, quantia equivalente a 100 salários mínimos na época da propositura da ação, merece ser mantida. Isto porque, o valor indenizatório nas ações de indenização por danos morais, como é o caso dos autos, somente será arbitrado pelo Magistrado na fase da prolação da sentença, quando já encerrada a instrução, momento em que serão apurados todos os elementos que permitirão uma justa estimativa, levando em consideração: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento da vítima; c) a repercussão da ofensa, no meio social em que vive o ofendido; d) a existência de dolo má-fé por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido. Por isso que, a petição inicial, para estar correta, deve ter pedido genérico (artigo 286 do Código de Processo Civil) e o valor da causa deve ser razoável e apenas para fins fiscais. Mesmo que o quantum indenizatório só possa vir a ser aferido no momento da sentença, deve o juiz repelir, tanto a quantia ínfima, quanto o exagero do valor da causa, arbitrado por estimativa do autor, se, levando em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas, verifique da necessidade de seu aumento ou de sua redução a justos limites, independentemente do que virá a ser decidido na sentença. No caso dos autos, o autor-agravante pede ao juiz que arbitre a indenização por danos morais em 100 vezes o valor dos danos materiais (R$ 3.070,00 - fls. 18) fixados na primitiva ação que ajuizou perante o Juizado Especial Cível da Lapa. Mas, sendo o valor da causa questão de ordem pública, deve o Magistrado, em nome do princípio da razoabilidade, como dito, adotar estimativa plausível. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência, inclusive desta Colenda 4a Câmara: " Valor da causa - Indenização por dano moral - Estimativa que deve levar em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas - Deve o juiz repelir o exagero do valor da causa, estimado arbitrariamente pelo autor - Redução determinada - Decisão reformada - Recurso provido em parte" (Al 008.515-4, 1a Câmara de Direito Privado do ETJ- Rei. Alexandre Germano, j. 10.09.96, v.u.). "Indenização - Valor da causa - Pedido de indenização por dano moral - Estimação excessiva e arbitrária - Inadmissibilidade - Redução determinada mediante juízo de prudência - Impugnação procedente em parte - Interpretação do artigo 258 do Código de Processo Civil - Recurso parcialmente provido - Não pode ser excessiva e arbitrária a estimativa do valor da causa, quando se trate de pedido de indenização de dano mora!' (Al 17.317-4, 2a Câmara de Direito Privado do ETJ, Rei. Cezar Peluso, j. 19.11.96, v.u.). " VALOR DA CAUSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão à sua redução - Admissibilidade - Valor dado à causa que corresponde ao valor indenizatório pleiteado pela autora - Indenização que somente será arbitrada pelo Magistrado quando da prolação da sentença, momento em que serão apurados todos os elementos que permitirão uma justa estimativa - Inicial com pedido certo que não impõe seja o mesmo valor da causa - Poder-dever do Magistrado em repelir valor exagerado e arbitrário - Principio da razoabilidade a impor a redução do valor dado à causa - O direito não permite que o elevado valor atribuído por uma das partes possa violar o amplo acesso à justiça da parte contrária - Recurso provido para este fim" (Al n. 857.235-2, Rei. Rizzatto Nunes, j. - AGRV.N 1.174.003-1 - SÃO PAULO - VOTO 3534 - Cris/Uáudia (TJSP; Agravo de Instrumento 0001670-74.2003.8.26.0000; Relator (a): Rizzatto Nunes; Órgão Julgador: 4ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível - 12ª VC; Data do Julgamento: 19/03/2003; Data de Registro: 21/03/2003) Agravo de Instrumento. Decisão que retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência do Juízo, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe. A presente ação reproduz anterior demanda da qual desistira o autor após a determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial , ressalvado o valor do pedido indenizatório, majorado nesta ação com o exclusivo propósito de evitar que a segunda demanda fosse também remetida ao Juizado Especial. Decisão agravada que buscou coibir deliberado ladeamento de regra de competência absoluta. Processo que não pode ser utilizado para consecução do propósito de se furtar, a parte, à incidência de norma aplicável, mais especificamente, de natureza cogente. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185035-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019). Tendo em vista que o valor do pedido foi exagerado para não aplicação do Juizado, o procedimento a ser adotado seria o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial tanto que não pedida em especificação e não pertinente. A mesma lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Dispõe tal norma que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Não é caso de mera redistribuição, porque não se afigura possível a adaptação do procedimento, na medida em que o procedimento do Juizado Especial é eletrônico. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial tanto que não pedida em especificação e não pertinente. Trata-se de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento n° 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n° 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, b), como é o caso desta. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A doutrina tradicionalmente classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade do processo. São apontados como pressupostos de existência o pedido, a investidura na jurisdição daquele a quem o pedido é endereçado e as partes, salientando -se, inclusive, a necessidade da citação do réu, sob o pressuposto de que sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre o autor e o juiz. Também é adicionada como pressuposto de existência a capacidade postulatória ou a exigência de que a parte postule por meio de advogado, salvo as exceções estabelecidas em lei. Como pressupostos de validade são elencados: (i) uma petição inicial regular, isto é, apta a produzir os seus regulares efeitos, viabilizando a defesa e a prolação da sentença; (ii) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz, entendendo -se que o pressuposto processual da competência só não é atendido em caso de incompetência absoluta e que o pressuposto processual de imparcialidade apenas não está presente no caso de impedimento (art. 144); e (iii) a capacidade de estar em juízo (art. 70), atribuída a todo aquele que tem capacidade de gozo e exercício dos seus direitos. (Novo Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. Volume 1. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) (grifo nosso) Elpídio Donizetti destaca que Para que seja válido o processo, portanto, é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre da garantia ao juízo natural. Vale observar que apenas a competência absoluta (de regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério funcional) é que constitui requisito processual de validade. Acrescentando, ademais, que (...) o regramento da incompetência absoluta é diferente (da incompetência relativa), uma vez que pode ser declarada de ofício e não se prorroga, ou seja, não há possibilidade de um juízo absolutamente incompetente tornar-se competente ante a falta de alegação dessa incompetência (Curso didático de direito processual civil 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.). No presente caso, a legislação previamente fixa o órgão jurisdicional que deverá julgar . Da jurisprudência: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida (STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC). (TJSP; Apelação Cível 0037163-35.2012.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juízo Cível e Colégio Recursal. Decisão, em julgamento de recurso, que declara a incompetência absoluta do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao Juízo comum. Impossibilidade. Descabe ao Colégio Recursal a redistribuição do feito, mas apenas a extinção do processo e determinação de arquivamento. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0049661-60.2014.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2014; Data de Registro: 25/11/2014) VOTO Nº 31657-JV ,APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006244-90.2021.8.26.0292, COMARCA: JACAREÍAPELAÇÃO CIVEL Ação Ordinária Servidor Público Municipal Agente Social Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Matéria que se enquadra na competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimentodo recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. "ACORDAM, em Turma Especial - Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto". Vencido o Relator, Desembargador Torres de Carvalho, acompanhado pelos Desembargadores Fermino Magnani, Camargo Pereira, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acórdão com a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, que abriu divergência, e foi acompanhada pelos Desembargadores Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Paulo Barcellos Gatti, Luciana Bresciani e Aliende Ribeiro. Declararão votos convergente a Desembargadora Luciana Bresciani e vencidos os Desembargadores Torres de Carvalho e Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, vencedor, TORRES DE CARVALHO, vencido, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, DÉCIO NOTARANGELI, CAMARGO PEREIRA, JARBAS GOMES, EDSON FERREIRA, PAULO BARCELLOS GATTI, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E BANDEIRA LINS. São Paulo, 26 de abril de 2019". Em casos que tais onde foi proferida sentença de extinção foram julgados os feitos por Acórdãos a seguir em alguns casos. APELAÇÃO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1046111-60.2023.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de auto de infração. Valor de causa inferior a 60 salários-mínimos. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2013 e Resolução 551/2011. Corregedoria Geral de Justiça recomendou a extinção para os processos de tramitação física, pela incompatibilidade com a forma eletrônica implantada nos juizados especiais. Ação distribuída por meio eletrônico em 2023. Inexistência de óbice à remessa ao JEFAZ. Art. 64, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1018798-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e não enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2012. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1016624-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e nove mil reais, pelas doze autoras, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1029052-93.2022.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Isto posto reconheço a incompetência absoluta da Juízo da Fazenda Pública e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Aguardar a preclusão, se houver agravo aguardar o julgamento para remessa. Intime-se. - ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI (OAB 297216/SP)

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Processo nº 5008443-37.2022.8.08.0048

ID: 317531895

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008443-37.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PELICANO CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAGE DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5008443-37.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PELICANO CONSTRUCOES S.A. e outros APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e o… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5008443-37.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PELICANO CONSTRUCOES S.A. e outros APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):HELOISA CARIELLO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008443-37.2022.8.08.0048 APELANTE: PELICANO CONSTRUÇÕES S.A., MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: PELICANO CONSTRUÇÕES S.A., MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DESIGNAÇÃO PARA ACÓRDÃO: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM LICITAÇÃO E SEM REGISTRO DE LOTEAMENTO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS POR CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. MULTAS CONTRATUAIS POR DESCUMPRIMENTO E ATRASO NAS OBRAS. VALIDADE E POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se as razões recursais da apelação são suficientes para impugnar os fundamentos contidos na sentença, não há como reconhecer violação ao princípio da dialeticidade, ou irregularidade formal do recurso, por ausência de fundamentos. Preliminar de irregularidade formal da apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo rejeitada. 2. O julgamento antecipado da lide, baseado na suficiência da prova documental e na predominância de matéria de direito, não caracteriza cerceamento de defesa (art. 355, I, CPC). Preliminar rejeitada. 3. A alienação de imóvel público realizada sem prévia licitação e antes do registro do loteamento é nula, nos termos do art. 37 da CF/88, art. 17, I, da Lei nº 8.666/93 e art. 37 da Lei nº 6.766/79. 4. A nulidade declarada pode ter seus efeitos estabilizados, à luz dos arts. 20 e 21 da LINDB e do Decreto nº 9.830/2019, quando a reversão da situação fática se mostrar desproporcional e lesiva ao interesse público, especialmente diante da consolidação da ocupação, dos investimentos realizados e dos impactos econômicos e sociais envolvidos. 5. São válidas e exigíveis as multas contratuais estipuladas por descumprimento da taxa mínima de ocupação do imóvel (30% do valor do contrato) e por atraso na execução das obras (0,1% ao dia), ante previsão expressa e fatos geradores distintos, sendo legítima a sua cumulação. 6. Afasta-se o pedido de redução equitativa das penalidades, por inexistência de desproporcionalidade entre os valores fixados e a extensão do inadimplemento. 7. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa (STJ, Resp. 1.850.512/SP - Tema 1.076). Honorários Sucumbenciais fixados com base no § 3° do art. 85 do CPC, no percentual mínimo de cada uma das faixas de escalonamento previstas nos incisos I a IV do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o benefício econômico obtido pelo Estado do Espírito Santo. 8. Recursos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e Pelicano Construções S.A. desprovidos. Recurso do Estado do Espírito Santo provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, BEM COMO PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E PELICANO CONSTRUÇÕES S.A., E, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Des. Substituto Luiz Guilherme Risso. Vitória,01 de abril de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e negar provimento aos recursos de Pelicano Construções S.A. e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e, por maioria, dar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Espírito Santo. Órgão julgador vencedor: 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Relator / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal VOTOS VOGAIS 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Proferir voto escrito divergente 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008443-37.2022.8.08.0048 DATA DA SESSÃO: 11/03/2025 R E L A T Ó R I O A SR. DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO (RELATORA):- Cuida-se de três recursos de apelação cível interpostos por PELICANO CONSTRUÇÕES S/A (id. 6631199), por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (id. 6631184) e por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (id. 6631192) em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente de Serra, que, nos autos de ação ordinária ajuizada pela primeira apelante em face do terceiro recorrente, julgou improcedentes os pedidos autorais, consistentes (i) na outorga de escritura pública referente ao Lote 12, Quadra VII, do CIVIT II, Serra/ES, sob pena de expedição de carta de adjudicação, (ii) na declaração de inexigibilidade das multas discutidas nos autos e (iii) subsidiariamente, na declaração de impossibilidade de cumulação das multas, cuja cobrança deve ser limitada à menor delas, ou na redução equitativa do valor das multas em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até o valor da obrigação principal. Ao fim, o decisum objurgado condenou a parte autora, ora primeira apelante, ao pagamento de verba honorária sucumbencial de R$ 30.000,00, fixada equitativamente diante do alto valor da causa (R$ 1.960.129,76), sob pena de enriquecimento sem causa. Irresignada, PELICANO CONSTRUÇÕES S/A aduz, em pleito principal, a nulidade da r. sentença, por violação aos princípios da não surpresa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez que o feito foi julgado antecipadamente, sem oportunizar a produção de provas, especialmente as de natureza oral. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença vergastada, alegando, para tanto, que (i) a SUPPIN tinha pleno conhecimento e jamais questionou a necessidade de prorrogação de prazo para conclusão das obras em virtude das dificuldades impostas pelo poder público municipal na aprovação do projeto do empreendimento, tendo havido anuência tácita com as prorrogações, diante da inércia ao longo do tempo, atraindo a aplicação da supressio e do nemo potest venire contra factum proprium; (ii) não é possível imputar descumprimento contratual à apelante se esta dependia da concessão de licenças pela municipalidade para construção, sob pena de recair em clandestinidade e violar as normas municipais; (iii) sob pena de bis in idem, um mesmo fato gerador (o suposto inadimplemento contratual) não pode ensejar a cobrança de duas penalidades pecuniárias, a saber, multa compensatória de 30% do valor atualizado do contrato e multa moratória de 0,1%, por dia de atraso, sobre o valor atualizado do imóvel; (iv) em que pese o contrato discutido nos autos ter sido firmado com a Administração Pública, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 412 do CC, segundo o qual “o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”; (v) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 30.000,00 merecem ser minorados, ante as particularidades do caso concreto e a ausência de complexidade da matéria. Por sua vez, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO requer a reforma da r. sentença, a fim de que se reconheça a nulidade do negócio jurídico que ensejou a demanda, em razão de (i) ofensa ao art. 37 da Lei nº 6.766/76, que veda a venda ou a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, e (ii) violação ao disposto no art. 37, XXI, CF/88 e no art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que a alienação do imóvel público se deu sem a avaliação prévia e o devido processo licitatório da concorrência. Acrescenta, por fim, que (iii) o consequencialismo jurídico invocado pelo Juízo a quo para considerar hígidos os negócios jurídicos firmados é instituto não estabilizado na jurisprudência, especialmente em face de nulidades administrativas absolutas, que são insanáveis e insuscetíveis de confirmação. Por fim, em suas razões recursais (id. 6631192), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO requer a reforma do capítulo decisório relativo à fixação da verba honorária sucumbencial, sustentando que a apreciação equitativa promovida na r. sentença afronta os parâmetros legais dispostos no art. 85, §§2º, 3º e 8º do CPC, devendo os honorários serem fixados com base no proveito econômico obtido, in casu, o valor da penalidade pecuniária contratual que restou mantida incólume (R$ 1.603.729,76). Contrarrazões de PELICANO CONSTRUÇÕES S/A, pelo não conhecimento do recurso do Parquet, por falta de dialeticidade; e, no mérito, pelo desprovimento (id. 6631195), pugnando, também, pelo desprovimento do apelo do ente federativo (id. 6631196). Contrarrazões de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo desprovimento do recurso de PELICANO CONSTRUÇÕES S/A (id. 6631204). Sem contrarrazões recursais por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (id. 6631203). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. * O SR. ADVOGADO RENAN SEABRA PEREIRA:- Boa tarde a todos. Cumprimento os excelentíssimos Desembargadores na pessoa da Desembargadora Heloísa, Relatora do Recurso. O Desembargador Risso que vota com um vogal, me recebeu em seu gabinete ontem, agradeço, excelência, mais uma vez. E Desembargador Jorge, advogados, partes, serventuários, uma boa tarde. Serei bem breve, porque tive a oportunidade de entregar memoriais nos gabinetes ontem. E para tentar contextualizar, a Pelicano, lá nos idos de 2004, assim como dezenas de outras empresas, adquiriu um lote, um imóvel, um loteamento no Civit, localizado no município da Serra, num movimento realizado pela então Supin, extinta Supin, hoje representada aqui pelo Estado do Espírito, uma tentativa de desenvolver aquela região no Civit, que hoje acabou se tornando um grande polo industrial aqui do nosso Estado. Como disse, essa operação foi realizada no ano de 2004. No caso específico da Pelicano, essa aquisição se deu por meio de um acordo num processo judicial, com a participação da Supin, com a participação da Primitiva, adquirente desse imóvel, que não teve condições de honrar com o pagamento, e foi entabulado esse acordo por meio do qual a Pelicano assumiu o pagamento das parcelas e adquiriu o direito de aquisição de propriedade desse imóvel no qual hoje ela está instalada lá no Civit, inclusive ela adquiriu alguns lotes contíguos e toda a operação da base administrativa da Pelicano foi estabelecida nesse imóvel. Assim como ocorreu com diversas vendas de imóveis, alienações de imóveis nesse loteamento no Civit, a Supin estabelecia algumas condicionantes a serem cumpridas pelas empresas que tinham interesse em adquirir imóvel naquela região, que viam basicamente previsto nos contratos, mas no caso específico aqui dos autos, essa obrigação era uma obrigação de ocupação do terreno adquirido, um percentual de 30% desse terreno em um determinado período de tempo. E como disse, essa operação foi realizada no ano de 2004. A partir de então, a empresa começou a procurar as licenças ambientais, licenças municipais para dar início ao projeto de implementamento da sua sede e encontrou muitas dificuldades. A gente sabe que a burocracia estatal Infelizmente é muito grande. Mas tudo isso, ao longo dos anos, com conhecimento, com aquiescência e participação dos representantes da Supin, até que a sede foi concluída alguns anos depois, quando a Pelicano procurou já o Estado do Espírito Santo para conseguir a outorga da escritura definitiva desse imóvel para que ela pudesse realizar a transferência da propriedade, ela foi surpresada com a exigência de pagamento de duas multas, duas penalidades contratuais, que sob a ótica do Estado seriam devidas em razão desse descumprimento do prazo inicialmente estabelecido para ocupação do imóvel. Só que a gente está falando em um transcurso de 10, 12 anos, sem que a Supin ou posteriormente o Estado, tenham tomado ou tenham demonstrado qualquer atitude que criasse, que legitimasse a exigibilidade dessas multas. Muito pelo contrário, durante toda a relação negocial, durante toda a execução do contrato, inclusive foram realizadas várias vistorias lá no imóvel para ver como é que estava o andamento da obra, enfim, para ver se as obrigações pactuadas estavam sendo cumpridas, e uma delas no ano de 2010, veja, 06 anos após o contrato inicial, chegou no relatório da vistoria a constar que por conta da burocracia, por conta da dificuldade de desenvolvimento do projeto, seria importante e necessário repactuar prazos. Contudo, com o passar dos anos, essa repactuação nunca aconteceu, formalmente dizendo. Ela aconteceu, como a gente defende, de forma tácita. Porque a partir do momento que a Supin ou o Estado do Espírito Santo não questionaram com o passar dos anos, não questionaram a necessidade de dilação de prazo para cumprimento do contrato, jamais suscitaram qualquer possibilidade de necessidade de pagar essas penalidades, gerou-se uma legítima expectativa para Pelicano, que é bom frisar, como falei, cumpriu o escopo, implementou a sede da empresa lá, quer dizer, o objetivo principal, lá inicialmente buscado com loteamento de serviços, o interesse público buscado foi implementado, milhões e milhões de reais de tributos foram recolhidos, milhares de empregos foram gerados e, por conta disso, essa legitima expectativa criada na Pelicano que passou a entender que essas penalidades não seriam exigidas. A gente até fala nas razões recursais, vou só abordar a questão da supressio e do venire contra fractum proprium, a vedação ao comportamento contraditório da Supin, em razão dessa inércia ao longo dos anos que acabou com essa surpresa lá no ano de 2016, quando o pleiteou a outorga da escritura para transferência e foi surpresada com a exigência dessas multas. Para se ter uma ideia, o Estado do Espírito Santo ajuizou uma ação para cobrar essas multas. E isso foi só no ano de 2018. Ou seja, 14 anos depois do negócio feito e muitos anos depois de concluída a obra, cujo habite foi expedido no ano de 2011. Então, isso aí dá uma ideia muito clara de tão grande, de tão efetiva que foi essa inércia da Supin a gerar essa expectativa de que as penalidades não seriam cobradas. Por conta disso, ajuizamos a ação, pleiteando a declaração de inexibilidade dessas multas, com a consequente condenação do Estado à outorga da escritura para transferência desse imóvel e, subsidiariamente, a caso não fosse esse o entendimento, de que seria impossível admitir a cobrança cumulativa dessas multas. Por quê? Porque as duas têm origem no mesmo fato gerador, o que geraria aí o bis in idem. Qual seria o fato gerador dessas duas penalidades? O suposto descumprimento do prazo contratual para a conclusão da obra de instalação da sede da empresa. Seriam duas penalidades oriundas do mesmo fato gerador, ocasionando flagrante bis in idem que não pode ser admitido. Além disso, superada ainda essa hipótese, sustentamos a aplicabilidade por analogia do artigo 412 do Código Civil, que ele prevê ali a limitação das obrigações acessórias ao valor da obrigação principal. Esse imóvel lá em 2004 foi adquirido por trezentos e poucos mil reais. Quando do ajuizamento da ação, no ano de 2022, uma das multas já estava na monta de duzentos e poucos mil, e a outra de um milhão e quatrocentos e pouco, totalizando quase um milhão e setecentos mil reais, ou seja, quase quatro vezes mais do que o valor pago pela aquisição do terreno. O que revela também uma flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação dessa multa e, por conseguinte, a necessidade da redução, ainda que seja subsidiária, pelo Poder Judiciário. Em resumo, são essas as razões do nosso recurso de apelação. Gostaria de lembrar também que também existe um recurso de apelação por parte do Ministério Público do Estado do Espírito Santo que sustenta que essa alienação, assim como todas as outras realizadas lá no loteamento Civit deveria ser declarada nula por violação a preceitos da lei de licitações, da lei de loteamento do solo urbano. Mas esse entendimento um tanto quanto legalista, vamos dizer assim, ele já está sendo superado, inclusive aqui no âmbito deste Tribunal, que tem entendido que a anulação do negócio, desses negócios, no caso alienação dos terrenos, dos imóveis, dos lotes lá do loteamento Civit, ela traria consequências muito mais danosas e gravosas do que a manutenção, ainda que houvesse, ainda que tenha havido alguma falha formal, alguma falha procedimental, a manutenção dos negócios, e considerando também o atingimento do alcance do interesse público buscado, isso supontaria eventual inobservância de formalidades. Então, por essa razão, o recurso do Ministério Público também não teria razão para ser acolhido. E ainda o recurso do Estado do Espírito Santo que ele é único e exclusivamente com relação às verbas de sucumbência. Ele sustenta que teria havido a violação ao artigo 85, mas entendemos que a sentença contra este particular dos honorários deve ser mantida, porque ela utilizou como fundamento o julgado do Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário de relatória do ministro Barroso, que admite, por meio da qual estou assentado o entendimento de que se admite quando a Fazenda Pública estiver em um dos polos da ação, o arbitramento de honorária sucumbência por equidade, que é justamente o que ocorreu no caso dos autos. Então, em resumo, são essas as razões para o provimento do nosso recurso. Gostaria de reforçar. Essa sentença, ela julgou antecipadamente a lide antes mesmo da decisão saneadora, enfim, fixação de pontos controvertidos, etc. É uma demanda complexa que ensejaria produção de prova, ensejaria de lação probatória, mas isso não foi oportunizado às partes, que elas foram surpresadas com a prolação da sentença antes mesmo da decisão saneadora. O que ao nosso entender viola frontalmente o devido processo legal, o contraditório e ampa defesa e o princípio da nossa surpresa estampada no novo CPC e seria uma causa para decretação de nulidade dessa sentença com a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Sobretudo porque, como disse, os pontos controvertidos, a caso estivessem fixados, eles demandariam a produção de provas. São essas as razões. Obrigado e desculpe pelo estender. * V O T O A SR. DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO (RELATORA):- Cumprimento o ilustre advogado e passo ao voto: Consoante relatado, insurgem-se os três recorrentes (i. PELICANO CONSTRUÇÕES S/A; ii. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e iii. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente de Serra, que, nos autos de ação ordinária ajuizada pela primeira apelante em face do terceiro recorrente, julgou improcedentes os pedidos autorais, consistentes (i) na outorga de escritura pública de compra e venda do Lote 12, Quadra VII, do CIVIT II, Serra/ES, adquirido da extinta autarquia estadual SUPPIN (Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial); (ii) na declaração de inexigibilidade das multas impostas a título de inadimplemento contratual, sob o fundamento de não atingimento do coeficiente mínimo de ocupação do imóvel (30%) e atraso no início/conclusão das obras, conforme cláusulas 2ª, alínea “a”, 7ª e 16ª do contrato; ou, subsidiariamente, na declaração de inacumulabilidade das multas ou à sua redução equitativa até o valor da obrigação principal. Ao fim, a parte autora, ora primeira apelante, restou condenada ao pagamento de verba honorária sucumbencial no valor de R$ 30.000,00, fixada equitativamente, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, diante do alto valor da causa (R$ 1.960.129,76). Pois bem. Os recursos serão julgados em conjunto, diante do entrelaçamento das matérias devolvidas a esta instância recursal, principiando-se, em sede preliminar, pela alegação de ausência de dialeticidade do recurso interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS:- Voto no mesmo sentido. * V O T O PRELIMINAR - FALTA DE DIALETICIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A SR. DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO (RELATORA):- Inicialmente, PELICANO CONSTRUÇÕES S/A suscita, em contrarrazões, a ausência de dialeticidade do recurso aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sob o fundamento de que as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos da r. sentença, limitando-se a reprisar os argumentos tecidos em manifestações anteriores nos autos. Em que pese o esforço argumentativo, das razões recursais é possível depreender com clareza e precisão o pedido de reforma da sentença e os fundamentos para tanto, de modo que, ainda que haja repetição de trechos de petições anteriores, o recurso dialoga com o decisum vergastado. Com efeito, o Ministério Público Estadual deduz pedido de reforma integral da sentença, a fim de que se reconheça a nulidade do negócio jurídico e se rejeite o consequencialismo jurídico invocado pelo Juízo a quo, impugnando especificamente as razões de decidir lançadas, observando-se, portanto, o disposto nos arts. 1.010 e 1.013, § 1º, do CPC, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Em casos tais, a jurisprudência deste Sodalício não hesita em reconhecer a existência de diálogo entre as razões recursais e a r. sentença objurgada, como ilustram os seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Preliminar de violação à dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada - Se as razões que justificam o pedido de reforma da sentença são aptos a impugnar os fundamentos da decisão recorrida e justificam o pedido de reforma, não há violação ao princípio da dialeticidade, nem irregularidade formal do recurso. (...) (TJES, Apelação 5000198-36.2022.8.08.0016, Rel. Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Segunda Câmara Cível, DJe 04/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTOS. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar Suscitada em Contrarrazões. A repetição de argumentos já formulados na exordial ou na contestação não caracteriza, por si só, óbice para o conhecimento do recurso, tampouco ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. (…) (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0015266-20.2019.8.08.0048, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 01/11/2023) Do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS:- Voto no mesmo sentido. * V O T O MÉRITO A SR. DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO (RELATORA):- No mérito, incumbe examinar, primeiramente, se, conforme alega a apelante PELICANO CONSTRUÇÕES LTDA, a r. sentença padeceria de nulidade, por violação aos princípios da não surpresa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez que o feito fora julgado antecipadamente sem oportunizar a produção de provas, especialmente as de natureza oral. A irresignação recursal, todavia, não merece guarida, na medida em que a ausência de saneamento do feito, per si, não implica cerceamento de defesa e violação ao contraditório, o que se verificará apenas quando o órgão jurisdicional efetive o julgamento antecipado da lide sem observar o regime legal insculpido no art. 355 do CPC, que prevê, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . Como se infere da própria dicção legal do art. 357 do CPC, o saneamento e a organização do feito somente tem lugar quando inocorrer quaisquer das hipóteses previstas nos dispositivos anteriores - dentre as quais o julgamento antecipado -, in litteris: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: In casu, verifico que o julgamento antecipado se amolda precisamente à hipótese legal do art. 355, I, do CPC, na medida em que - conforme bem fundamentado pelo Juízo a quo, na sentença vergastada - a questão meritória é predominantemente de direito, afeta ao exame da origem da relação jurídica estabelecida entre as partes e às nuances contratuais que se desenvolveram quanto ao (in)adimplemento contratual, sendo a farta prova documental produzida suficiente ao deslinde da controvérsia. Em casos tais, a jurisprudência do c. STJ rechaça o alegado cerceamento de defesa, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM IMÓVEL SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NO CASO, FOI OPORTUNIZADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NULIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.490.098/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. (...) 4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. (...) (AgInt no AREsp n. 1.675.648/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020) O mesmo entendimento ecoa neste Sodalício, como ilustra o seguinte aresto proveniente desta c. 2ª Câmara Cível, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado valorar as provas com base na formação do seu convencimento. 2. O julgamento antecipado guarda observância aos princípios da celeridade e economia processual, abreviando a marcha processual por se cuidar de questão de direito e de fato que não necessita da produção de outras provas. 3. No caso concreto, a prova documental anexada aos autos é suficiente para o reconhecimento do direito da recorrida à busca e apreensão do veículo e improcedência do pedido reconvencional da recorrente. 4. Recurso desprovido. (Data: 18/May/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0000852-64.2020.8.08.0021, Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Assim, não viceja o argumento de nulidade da r. sentença, tendo o Juízo a quo conferido legítima e adequada operabilidade ao disposto no art. 355, I e, ainda, dos arts. 370 e 371, todos do CPC, à luz do princípio do convencimento motivado. Em evolução, a fim de verificar a ocorrência dos errores in judicando alegados pelas partes e pelo Parquet, considero útil contextualizar que o feito tem por pano de fundo fático-jurídico uma cadeia de alienações e transferências do imóvel “Lote 12, Quadra VII, do CIVIT II, em Serra/ES” por parte da extinta autarquia estadual SUPPIN (Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial), que culminou, ao fim, já no ano de 2004, na formalização de promessa de compra e venda com a ora apelante PELICANO CONSTRUÇÕES LTDA. E é justamente a outorga de escritura pública definitiva de compra e venda do referido imóvel que constitui o objeto da demanda, ao passo que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sustenta a nulidade do negócio jurídico de compra e venda firmado, em razão de (i) ofensa ao art. 37 da Lei nº 6.766/76, porquanto prometeu-se a venda e compra de parcela de loteamento não registrado, e (ii) violação ao disposto no art. 37, XXI, CF/88 e no art. 17, I, da Lei nº 8.666/93, uma vez que a alienação do imóvel público se deu sem avaliação e o devido processo licitatório. Quanto a este capítulo decisório, após exame acurado o caderno processual, concluo que a r. sentença vergastada não merece qualquer retoque, na medida em que, efetivamente, se depreende que o negócio jurídico de promessa de compra e venda firmado entre a apelante PELICANO e a SUPPIN compõe uma cadeia sucessiva de contratos nulos, por violação ao art. 37 da Lei nº 6.766/76, que veda a compra e venda de loteamento ou desmembramento não registrado - como bem elucidado pelo Juízo a quo. Vale conferir, in litteris: A presente demanda cinge-se à análise do contrato de promessa de compra e venda do lote nº 12, da quadra VII, Setor II, do Loteamento Empresarial CIVIT, situado em Carapina, no Município de Serra-ES, celebrado em 17 de março de 2004 entre a extinta autarquia estadual SUPPIN (promitente vendedora) e a autora (promitente compradora) e eventual descumprimento de obrigação contratual por parte desta a ensejar a incidência de cláusula penal, impedindo, com isso, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. Consta nos autos que, no bojo do procedimento administrativo nº 39083/1983, posteriormente renumerado para os n.ºs 071/04 e 44725086/09, foi celebrada inicialmente uma promessa de compra e venda entre a SUPPIN (promitente vendedora) e a empresa SEMERC - SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA (promitente compradora) referente a um imóvel de 18.000 m² (dezoito mil metros quadrados) , situado no loteamento denominado CIVIT, Setor II, datado de 24 de outubro de 1979. Posteriormente, a promitente compradora mencionada no parágrafo imediatamente acima manifestou expressa desistência da promessa de compra e venda em 27.03.1984, sendo então feita a rescisão amigável do negócio jurídico entre as contratantes. Adiante, em 7 de maio de 1984, a SUPPIN celebrou por escritura pública uma nova promessa de compra e venda versando sobre o mesmo bem citado acima com a OXIGÊNIO DO BRASIL S/A. Em razão da inércia da OXIGÊNIO DO BRASIL S/A em recolher os emolumentos para registro do imóvel, nos autos da Ação Ordinária nº 048.010.042.520, foi formalizado acordo pelo qual a ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA (nova denominação da OXIGÊNIO DO BRASIL S/A) autorizava a alienação do bem imóvel para a empresa, ora demandada. Com isso, em 17 de março de 2004, foi formalizada a promessa de compra e venda, objeto destes autos, entre a SUPPIN e a Pelicano Construções e Incorporações Ltda. (...) De acordo com a informação prestada pela oficiala do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona de Serra às fls. 527-544 dos autos do processo em apenso (0029560-14.2018.8.08.0048), o Loteamento CIVIT II, encontra-se registrado naquela serventia desde 24 de junho de 1986, na matrícula n.º 7.563, Livro 2, n.º 2 de ordem, fls. 3-verso, constando na matrícula que o loteamento se deu em conformidade com o Decreto-lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Denota-se, assim, que o negócio jurídico originário firmado entre SUPPIN e SEMERC, em 24.10.1979, é anterior ao registro do loteamento, que se deu em 1986. Da mesma forma, o negócio jurídico formalizado entre SUPPIN e ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA (OXIGÊNIO DO BRASIL S/A). Com isso, patente a nulidade de tais avenças, por inobservância ao disposto no artigo 37, da Lei nº 6.766, de 19.12.1979. Sendo nulos os negócios jurídicos originários, por consectário lógico, mostra-se igualmente nula a promessa de compra e venda delas derivadas, objeto dos presentes autos. Não bastasse isso, verificando-se que a promessa de compra e venda se efetivou independente de deflagração de licitação, porquanto celebrada em acordo judicial formalizado entre a pessoa jurídica Oxigênio do Brasil S/A e a SUPPIN, violou-se também o disposto no art. 37, XXI, da CF e no art. 17, I, da Lei nº 8.666/93, que dispõem, in verbis: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: Ato contínuo, considero que tampouco merece censura o decisum ao reconhecer que as consequências da declaração de nulidade do negócio jurídico necessitam ser temperadas - impondo-se, nesse sentir, o desprovimento do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, uma vez mais, a manutenção da r. sentença vergastada. É que, conquanto seja cediço que a declaração de nulidade dos negócios jurídicos imponha, em regra, a restituição das partes ao status quo ante, verifico que a nulificação traria imensuráveis prejuízos não apenas à pessoa jurídica PELICANO, que está completamente instalada há mais de 1 década no local, mas também ao interesse público primário, uma vez que a recorrente é importante fonte de desenvolvimento econômico e social para a região, gerando empregos e renda, além de arrecadação tributária. Não apenas a PELICANO, mas também o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aliás, manifestaram-se expressamente neste sentido, pugnando pela estabilização dos efeitos do negócio jurídico (ids. 6631177 e id. 6631174), trazendo aos autos relevantes e substanciosas considerações a respeito dos impactos advindos de eventual retorno das partes ao estado anterior. Assentou o Estado do Espírito Santo o seguinte, in litteris (id. 6631177): “(...) não obstante, em tese, sejam nulas as alienações de imóveis feitas pela SUPPIN sem prévia licitação, nas hipóteses em que o desfazimento do negócio jurídico se mostrar mais gravoso ao interesse público, será admitida a estabilização de seus efeitos. Pois bem. O caso em comento se amolda perfeitamente nessa situação excepcional, na qual o desfazimento do negócio jurídico em testilha representará um prejuízo significativamente maior do que a estabilização dos efeitos da promessa de compra e venda que ora se analisa. Isso porque o CIVIT II se trata de um dos mais antigos e mais importantes polos industriais da Serra, e os estabelecimentos lá instalados têm grande relevância social e econômica, haja vista seu impacto na geração de empregos, no desenvolvimento e na arrecadação de receitas pelo Poder Público (...) Ademais, a empresa autora, apesar de estar em dívida perante o Estado do Espírito Santo, encontra-se devidamente instalada e em funcionamento no local, conforme se nota de imagem retirada do programa Google Street View. Com isso em vista, importa consignar que a declaração de nulidade do contrato entre as partes ensejará a restituição ao status quo ante, o que pressuporia, necessariamente, a devolução do lote livre e desimpedido pela autora ao Estado. Isso quer dizer que caberia àquela promover a demolição de todas as construções e estruturas erguidas no terreno, cuja posse retornaria ao Poder Público Estadual, e o que poderia prejudicar significativamente o funcionamento da empresa”. Assim, sem prejuízo das válidas considerações a respeito do consequencialismo jurídico invocadas pelo Parquet, tenho que a r. sentença encontra amparo no disposto nos arts. 20 e 21 da LINDB, bem como no art. 4º do Decreto regulamentador da LINDB (Decreto nº 9.830/2019), que dispõem: LINDB Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. DECRETO Nº 9.830/2019 Art. 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos observará o disposto no art. 2º e indicará, de modo expresso, as suas consequências jurídicas e administrativas. (...) § 3º Quando cabível, a decisão a que se refere o caput indicará, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais. § 4º Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado: I - restringir os efeitos da declaração; ou II - decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido. A jurisprudência deste Sodalício já caminhou, diante de caso similar, nessa mesma linha de entendimento, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - QUESTÃO NÃO FOMENTADA PELAS PARTES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ADMINISTRATIVO - COMPRA DE BEM PROVENIENTE DA SUPPIN - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 17 DA LEI 8.666⁄93 - PONDERAÇÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE - ESTABILIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - IRREVERSIBILIDADE FÁTICA - EXTERNALIDADES A SEREM CONSIDERADAS - SEGURANÇA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - COMPROVADO NOS AUTOS - RESPEITO A INTERPRETAÇÃO TÓPICA DA QUESTÃO - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO COMPRADOR - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE (...) 1) A atual leitura dos dispositivos legais deve ser empreendida à luz de princípios constitucionais, no sentido de se efetivar o emprego da norma com o desiderato pretendido pelo legislador. 2) A venda de bem imóvel por autarquia está condicionada ao respeito dos preceitos estabelecidos no 17 da lei 8.666⁄93, devendo ser precedida de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e licitação. 3) Havendo sido violado o dispositivo legal, art. 17 da lei 8.666⁄93, é de se reconhecer a nulidade quanto ao ato de alienação do bem imóvel. 4) A estabilização dos efeitos do ato administrativo deve ser reconhecida quando as externalidades, os efeitos concretos derivados do reconhecimento da nulidade, impuserem danos maiores a administração, no que se observa o respeito ao interesse público. 5) A segurança jurídica deriva de toda análise do conjunto probatório encontrado nos autos, eis que a autarquia fomentou o processo de alienação e até a prolação da sentença, olvidou informar ao administrado que o procedimento estabelecido estava em desconformidade com a lei. 6) A proteção da confiança representa a observância das expectativas de comportamentos pelas instâncias estatais, independentemente de se tratar do legislador, do executivo ou do judiciário (Gilmar Mendes, informativo do STF, 625). (...) (TJES, Classe: Apelação, 048100265031, Relator Designado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2014, Data da Publicação no Diário: 30/01/2015) Ato contínuo, irresigna-se a apelante PELICANO em relação às multas contratuais que lhe foram impostas sob o fundamento de inadimplemento contratual, por não atingimento do coeficiente mínimo de ocupação do imóvel (30%) e atraso no início/conclusão das obras, nos termos das cláusulas 2ª, alínea “a”, 7ª e 16ª do contrato. Alega, para tanto, que (i) a SUPPIN tinha pleno conhecimento e jamais questionou a necessidade de prorrogação de prazo para conclusão das obras em virtude das dificuldades impostas pelo poder público municipal na aprovação do projeto do empreendimento, tendo havido anuência tácita com as prorrogações, diante da inércia ao longo do tempo, atraindo a aplicação da supressio e do nemo potest venire contra factum proprium; (ii) não é possível imputar descumprimento contratual à apelante se esta dependia da concessão de licenças pela municipalidade para construção, sob pena de recair em clandestinidade e violar as normas municipais; (iii) sob pena de bis in idem, um mesmo fato gerador (o suposto inadimplemento contratual) não pode ensejar a cobrança de duas penalidades pecuniárias, a saber, multa compensatória de 30% do valor atualizado do contrato e multa moratória de 0,1%, por dia de atraso, sobre o valor atualizado do imóvel; (iv) em que pese o contrato discutido nos autos ter sido firmado com a Administração Pública, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 412 do CC, segundo o qual “o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. Em que pese o esforço argumentativo da apelante, dos autos se depreende que as multas contratuais impostas encontram lastro nas cláusulas 2ª, alínea “a”, 7ª e 16ª do contrato de promessa de compra e venda, que dispõem: CLÁUSULA SEGUNDA O preço do lote, calculado com base na taxa de ocupação de 30% (trinta por cento), localização e declividade da área do terreno, objeto deste CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, é de R$ 356.400,00 (trezentos e cinquenta e seis mile quatrocentos reais). Sendo que o valor acima referido será pago pela COMPRADORA à empresa ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA (atual denominação da empresa OXIGÊNIO DO BRASIL S/A), tendo em vista ACORDO JUDICIAL realizado pela VENDEDORA constante do Processo N° 5154/01 (048.010.042.520) Vara das Fazendas Públicas Estadual, Municipal e dos Registros Públicos da Serra/ES. a) Caso a COMPRADORA não venha a atingir o coeficiente de ocupação de 30% da área adquirida, no prazo de 26(vinte seis) meses contados da data de assinatura deste CONTRATO, e ainda, nas condições dispostas nas Normas de Vendas de Terrenos da Suppin, a VENDEDORA não emitirá a Escritura Definitiva da área, ficando a COMPRADORA devedora à VENDEDORA do valor equivalente a multa contratual no percentual de 30% do valor do presente CONTRATO, e ainda, constituirá motivo justo e acordado entre as partes para a realização da Rescisão deste contrato, com retorno da área adquirida à VENDEDORA. CLÁUSULA SÉTIMA O não cumprimento dos prazos estabelecidos na cláusula anterior para inicio e conclusão das obras facultará à VENDEDORA a considerar rescindido o presente Instrumento, sem prejuízo das demais penalidades. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA O descumprimento de quaisquer das obrigações e/ou condições estabelecidas nas cláusulas 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 12.ª, e 14.ª, sujeitará a COMPRADORA à multa diária equivalente a 0,1% (um décimo por cento), calculado sobre o valor atualizado da área negociada, devida desde a data em que se tornar inadimplente a COMPRADORA, sem prejuízo da VENDEDORA poder exigir o cumprimento das obrigações ou condições, ou rescindir o presente instrumento, excetuando-se os casos de aplicação das cláusulas 3.ª, 4.ª e 13ª. O inadimplemento contratual, por sua vez, é inferido da farta prova documental, conforme detalhada linha do tempo traçada na r. sentença vergastada, valendo sua reprodução, ipsis litteris: “O projeto apresentado pela autora foi aprovado pela autarquia em 4 de outubro de 2004 (fl. 85), contudo, nas fiscalizações realizadas pela SUPPIN, observa-se que até 27 de março de 2006 a autora sequer havia iniciado as obras (ID 13629920 – fl. 17). Em 5.5.2006, a demandante protocolizou requerimento de prorrogação do prazo previsto na cláusula segunda (ID 13629220 – fls. 31/33) junto à SUPPIN sob o fundamento de ter encontrado entraves para aprovação do projeto arquitetônico na Prefeitura Municipal de Serra, o que ensejou a lavratura do Termo Aditivo, firmado em 18 de junho de 2006, prorrogando o prazo para a conclusão das obras até o dia 30 de maio de 2007 (ID 13629220 – fls. 21-26) . Fato é que a autora somente deu início às obras em 14 de julho de 2006, posteriormente ao aditivo, vindo a concluir as obras apenas em janeiro de 2012 (ID 13629231 – fl. 12). Nos anos de 2006 e 2007, a SUPPIN realizou diversas diligências no imóvel para verificar o andamento da obra, sendo constatada em diversas ocasiões a paralisação da construção, e, em vistoria realizada no dia de vencimento do prazo (31.05.2007), foi atestada a não conclusão das obras (ID 13629220 – fls. 29), constatando-se a inadimplência da empresa. Diante disso, a autora postulou nova prorrogação do prazo, prevista na alínea “a” da cláusula segunda do contrato pelo período de vinte e quatro (24) meses a contar de 30 de maio de 2007. Registro, no entanto, que o novo pedido de prorrogação foi protocolado em 8 de outubro de 2007 (ID 13629220 – fls. 31-34 ), momento em que a demandante já encontrava-se inadimplente, tendo em vista o decurso de quase 5 (cinco) meses do término do prazo previsto no aditivo (30.5.2007). Portanto, o pedido de prorrogação foi protocolado quando já havia expirado o prazo estabelecido no Aditivo contratual. Em razão de tal pleito, a autora foi notificada em duas oportunidades (ID 13629226 – em 09/08 e em 11/08) para justificar os alegados entraves burocráticos na Administração Pública Municipal que a estariam impedindo de concluir a obra na data aprazada. A resposta a tais notificações somente foi prestada em 14 de novembro de 2008 (ID 13629226 – fls.09-10). Em face da insuficiência dos documentos apresentados, em 26 de janeiro de 2009, novos ofícios foram encaminhados à autora, solicitando que comprovasse a aprovação do projeto arquitetônico perante a Prefeitura Municipal de Serra (ID 13629226 – fl. 24). A autora foi devidamente notificada, nos anos de 2008 e 2009, para comprovação dos fatos alegados no pedido de prorrogação de prazo. A prorrogação do prazo, por meio de novo Aditivo Contratual, restou prejudicada justamente porque a demandante não comprovou os entraves burocráticos alegados. Às fls. 4, do documento ID 13629231, consta a informação de que em vistoria realizada pela SUPPIN no imóvel, em 24 de maio de 2010, a empresa havia atingido o coeficiente de ocupação do imóvel de apenas 8,45% (oito vírgula quarenta e cinco por cento). Portanto, 3 (três) anos após vencido o prazo contratual (31.05.2007), a taxa de ocupação mínima não havia sido cumprida pela empresa. Ainda em 03.09.2010, um dos sócios da autora, em reunião com a Comissão de Vistoria da SUPPIN, foi notificado quanto à urgência para regularizar a sua inadimplência contratual (ID 13629231 – fl. 11). Em resposta, a requerente encaminhou à autarquia o ofício de fls. 14 – ID 13629231 , em 6 de setembro de 2010, no qual comunicou a necessidade de aquisição de novo lote (n.º 14) para atingir o coeficiente de ocupação de 30% (trinta por cento) estabelecido no contrato, apresentando projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura da Serra. Portanto, verifica-se que no período de 2006 a 2010, a autora não cumpriu a sua obrigação contratual relativa ao atingimento da taxa de ocupação de 30% (trinta por cento) da área do terreno, vencida em 30.05.2007, o que somente foi viabilizado, conforme informado pela própria requerente, após a aquisição do imóvel contíguo (Lote 14), sendo as obras finalmente concluídas no ano de 2012.” Não há que se falar, ademais, em surrectio/supressio ou venire contra factum proprium, na medida em que a SUPPIN, de forma próxima e reiterada, desabonava o descumprimento dos prazos contratuais, não se inferindo comportamento contrário à boa-fé objetiva ou frustração de legítima expectativa da parte apelante ao impor a penalidade contratual expressamente pactuada. Na mesma esteira, o condicionamento da outorga da escritura pública definitiva ao adimplemento da multa contratual também encontra lastro contratual expresso, conforme cláusula 2ª, alínea “a”, in verbis: “a) Caso a COMPRADORA não venha a atingir o coeficiente de ocupação de 30% da área adquirida, no prazo de 26(vinte seis) meses contados da data de assinatura deste CONTRATO, e ainda, nas condições dispostas nas Normas de Vendas de Terrenos da Suppin, a VENDEDORA não emitirá a Escritura Definitiva da área, ficando a COMPRADORA devedora à VENDEDORA do valor equivalente a multa contratual no percentual de 30% do valor do presente CONTRATO, e ainda, constituirá motivo justo e acordado entre as partes para a realização da Rescisão deste contrato, com retorno da área adquirida à VENDEDORA.” Quanto à suposta inacumulabilidade das multas moratória e compensatória previstas no contrato, a irresignação recursal esbarra no sedimentado entendimento de que “é possível a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas estejam previstas no contrato e incidam sobre fatos geradores distintos” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL número 0024092-40.2016.8.08.0048, Rel. Des. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, Data: 18/Aug/2023). In casu, as multas previstas na cláusula 2ª, alínea “a” e na cláusula 16ª, além de expressas, têm fatos geradores distintos: a primeira, o não atingimento do coeficiente mínimo de 30% de ocupação da área adquirida; a segunda, o atraso no início/conclusão das obras. Neste ponto, aliás, registro que o início das obras ocorreu apenas em julho de 2006, após o transcurso do prazo de 180 dias da assinatura do contrato (em 17 de março de 2004), atraindo a aplicação das cláusulas 6ª, 7ª e 16ª. Do mesmo modo, o prazo final de conclusão das obras - postergado, mediante aditivo contratual, para 30/05/2007 - não restou observado, vez que, como supramencionado, as obras findaram no ano de 2012, a legitimar a aplicação das cláusulas 7ª e 16ª do contrato. Tampouco merece guarida a pretensão de redução equitativa das multas, na medida em que expressam precisa e exatamente o quanto pactuado pelas partes (cláusulas 2ª, 7ª e 16ª), não se mostrando desproporcional a alíquota percentual de 30% por não atingimento do coeficiente mínimo de ocupação do imóvel, nem tampouco a multa moratória, quando comparada à extensa mora incorrida pela apelante PELICANO, que se protraiu por quase 5 anos, até que ao imóvel se tenha dado a destinação adequada. Assim, embora a jurisprudência do c. STJ e deste eg. TJES tenha ampliado a redoma de exame jurisdicional dos atos administrativos para além da legalidade estrita - à luz dos princípios da juridicidade, razoabilidade e proporcionalidade -, fato é que, no caso em tela, não verifico a desproporcionalidade e a irrazoabilidade das penalidades contratuais impostas, ante a significativa extensão da mora e os consequentes impactos em âmbito micro (relação jurídica interpartes) e macro (fomento da atividade industrial e econômica da região) do inadimplemento no empreendimento de polarização industrial subjacente. A jurisprudência pátria, em casos tais, encampa a legitimidade das penalidades contratualmente previstas, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude de não realização de serviços de corte e remoção de árvores e arbustos. MÉRITO. Dever de manutenção da rodovia não observado pela concessionária. Descumprimento de contrato administrativo caracterizado. Inexistência de má-fé pela agência reguladora. Cumprimento da obrigação contratual, que envolve a execução de serviço previsível e rotineiro, que é exigível da concessionária sem qualquer tipo de condicionamento. Concessionária que não se desincumbiu de comprovar, conforme lhe incumbia (art. 373, I, CPC), a existência de eventuais causas excludentes de responsabilidade, consoante disposto no edital. Procedimento administrativo que garantiu o direito de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF). Presunção de veracidade, legalidade e legitimidade do ato administrativo não elididos pela parte autora. Poder Judiciário que não pode rever o mérito da decisão administrativa. Multa fixada com expressa previsão no edital e no contrato, e que era de prévia ciência da Concessionária. Aplicação de penalidade realizada nos termos do contrato e do edital, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da r. sentença que julgou o pedido improcedente. VERBA HONORÁRIA. Majoração em grau recursal. Art. 85, §11, do CPC/2015. Observação neste sentido. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1082099-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – REPINTURA OU REAPLICAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL - Pretensão objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a sanção por inadimplemento contratual, pela não repintura e reaplicação da sinalização horizontal em trechos da Rodovia SP-270, nos prazos e termos estabelecidos – Alegação de apuração irregular de não-conformidade contratual tendo em vista a não utilização de equipamento adequado para aferir o índice de retrorrefletância das sinalizações que deram ensejo à penalidade – Sentença de improcedência mantida – Constatação pela ARTESP de sinalização horizontal em desacordo com os padrões estabelecidos no Edital da Concessão, pois estava desgastada em vários locais na rodovia SP-270 – Conjunto probatório que permite entrever a ausência de pintura nos trechos apontados, a desbordar na irrelevância da utilização de equipamento específico para apuração da retrorrefletância – Medições de retrorrefletância que competem, outrossim, à concessionária, nos termos do edital – Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, com espeque em cláusula contratual, com a finalidade de preservação da segurança dos usuários - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1046611-63.2022.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGADA COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra a sentença da Vara Única da Comarca de Miradouro, que, nos autos de ação ordinária movida pelo Município de Miradouro, julgou procedente o pedido inicial, rescindindo o contrato administrativo nº 033/2014 e condenando a ré ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 29.825,06, além da multa contratual de R$ 12.521,89. A ré alega a ocorrência de coisa julgada e defende a regular execução do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada em razão de ação anterior envolvendo as partes; (ii) estabelecer se a rescisão unilateral do contrato e a condenação da ré por descumprimento contratual são legítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A coisa julgada não se configura, pois a ação anterior discutia a retirada de estrutura metálica defeituosa, sem abordar o descumprimento do contrato de nº 033/2014, objeto da presente ação. 4. O artigo 58, II, da Lei 8.666/1993 confere à Administração Pública a prerrogativa de rescindir unilateralmente contratos administrativos, quando há inexecução por parte do contratado. 5. Constatou-se a inexecução do contrato pela ré, que abandonou a obra e deixou de corrigir irregularidades apontadas pelo Município, como falhas estruturais na construção da quadra poliesportiva. 6. O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos, deve se ater à legalidade, não cabendo adentrar no mérito administrativo, o que foi respeitado na decisão de rescisão do contrato. 7. A rescisão contratual e a aplicação de penalidades encontram respaldo nos termos da Lei 8.666/1993 e nas cláusulas do contrato celebrado, que preveem tais medidas em caso de descumprimento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada não se verifica quando as ações envolvem causas de pedir diversas, ainda que entre as mesmas partes. 2. A Administração Pública pode rescindir unilateralmente contrato administrativo por inexecução contratual, nos termos da Lei 8.666/1993. 3. A rescisão contratual e a aplicação de penalidades administrativas são válidas quando comprovado o descumprimento contratual por parte da empresa contratada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, VII, §§1º e 4º; Lei 8.666/1993, arts. 58, I, II, 78 e 79. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.208565-2/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 1ª Câmara Cível, j. 09/07/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.205133-2/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 14/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - DEVIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE OBSERVADA - DECISÃO MANTIDA. 1-É consabido que em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º, CR/88) ao Judiciário somente é dado fazer um controle de legalidade em relação à atuação da Administração Pública, sem adentrar ao mérito do ato administrativo. 2 - Evidenciada a existência de irregularidades, revela-se devido o pagamento de multa prevista contratualmente para a hipótese de descumprimento das especificações técnicas constantes do contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.361842-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024) Também neste ponto, portanto, entendo que deva ser mantida incólume a r. sentença objurgada. Por fim, resta a análise da insurgência recursal aviada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - que se circunscreve a impugnar a fixação da verba honorária sucumbencial de forma equitativa, o que, segundo alega, afronta os parâmetros legais dispostos no art. 85, §§2º, 3º e 8º do CPC. Requer, assim, que os honorários sejam fixados com base no proveito econômico obtido, in casu, o valor da penalidade pecuniária contratual que restou mantida incólume (R$ 1.603.729,76), ao passo em que PELICANO sustenta, em sentido diverso, que os honorários fixados em R$ 30.000,00 merecem ser minorados, ante as particularidades do caso concreto e a ausência de complexidade da matéria. Neste tocante, sem ignorar que o c. STJ firmou precedente vinculante no sentido de que “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” (Tema nº 1.076), ressalto que o E. STF, ao enfrentar a questão similar posteriormente à fixação do Tema nº 1076 pelo STJ, decidiu pela fixação da verba honorária por equidade, em virtude do elevado valor da causa e com supedâneo nos §§ 2º e 8º do mencionado dispositivo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na ocasião, assim elucidou o Eminente Ministro Relator LUÍS ROBERTO BARROSO, no julgamento do RE 1415786/PE, in litteris: “(...) 17. Nada obstante o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, entendo que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificam a fixação de honorários em quantia exorbitante, tendo em vista que o valor atualizado da causa supera os 15 milhões de reais. 18. A questão versada nos autos era exclusivamente de direito, de modo que não houve instrução probatória, perícias ou diligências. Ademais, o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais das partes. Em vista dessas circunstâncias, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 19. Além disso, a presença da Fazenda Pública em um dos polos impõe que os honorários de sucumbência sejam fixados com parcimônia. Isso porque a condenação levada a efeito nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, tem o condão de comprometer a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 20. Vislumbro, dessa forma, a possibilidade de revisão do valor dos honorários de sucumbência, para que sejam fixados por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC/2015, transcrito acima”. Ressalto, por fim, que do julgamento realizado pelo c. STJ no enfrentamento do Tema nº 1.076, a Corte Superior de Justiça admitiu o processamento de Recurso Extraordinário no REsp 1.644.077/PR (que, entre outros, compõe o plexo de recursos reunidos no referido Tema), tendo o E. STF reconhecido Repercussão Geral sobre a questão, por meio da fixação do Tema nº 1255, cujo objeto é justamente o reexame da interpretação dada pelo Tribunal da Cidadania ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).” (RE 1412069 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Nesse contexto, tendo em vista o elevado valor da causa e do proveito econômico, que alcança aproximadamente dois milhões de reais, impositivo reconhecer que a fixação da verba honorária em percentual - ainda que no mínimo legal - imporia condenação deveras elevada, incompatível com a atividade empreendida pelos ilustres procuradores no feito. O montante fixado (R$ 30.000,00), por sua vez, se afigura razoável e proporcional à complexidade da demanda, à atividade empreendida pelos procuradores, considerando-se o tempo de tramitação do feito e a localização dos atos, bem como a desnecessidade de dilação probatória (oral, pericial). Do exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos por PELICANO CONSTRUÇÕES S/A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença vergastada, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no art. 85, §11, do CPC, MAJORO de R$ 30.000,00 para R$ 31.000,00 a verba honorária sucumbencial devida pela recorrente PELICANO CONSTRUÇÕES S/A, deixando de fixar honorários recursais em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ante a ausência de fixação na origem (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * rpm* DATA DA SESSÃO: 18/03/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO:- Senhor Presidente. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por PELICANO CONSTRUÇÕES S/A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente de Serra, que, na ação ordinária ajuizada pela primeira apelante em face do terceiro recorrente, julgou improcedentes os pedidos autorais, consistentes na outorga de escritura pública de compra e venda do Lote 12, Quadra VII, do CIVIT II, Serra/ES, e na declaração de inexigibilidade das multas impostas a título de inadimplemento contratual, sob o fundamento de descumprimento de obrigações contratuais. A sentença recorrida ainda condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados equitativamente no valor de R$ 30.000,00, considerando-se o alto valor da causa (R$ 1.960.129,76), sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade Em sessão pretérita, a Eminente Relatora rejeitou a preliminar de ausência de dialeticidade recursal do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, bem como rejeitou a arguição de nulidade da sentença por ausência de saneamento e cerceamento de defesa. E no mérito, Sua Excelência negou provimento aos recursos interpostos por Pelicano Construções S/A, Ministério Público do Estado do Espírito Santo e Estado do Espírito Santo, sob o fundamento de que (1) é nulo o contrato de promessa de compra e venda firmado entre Pelicano e a extinta autarquia estadual SUPPIN, ante a violação ao art. 37 da Lei nº 6.766/79, decorrente da alienação de loteamento não registrado, bem como pela inobservância do art. 37, XXI, da Constituição Federal e art. 17, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em razão da ausência de prévia licitação e avaliação do imóvel público alienado; (2) reputa-se necessária a estabilização dos efeitos concretos do negócio jurídico celebrado, com fundamento nos arts. 20 e 21 da LINDB e art. 4º do Decreto nº 9.830/2019, considerando-se, especialmente, as consequências jurídicas, econômicas e sociais desfavoráveis que decorreriam da invalidação plena do negócio, em consonância com o interesse público e o princípio da segurança jurídica; (3) é legítima a aplicação das multas contratuais (moratória e compensatória) em desfavor da Pelicano Construções Ltda., dada a comprovação do inadimplemento das obrigações assumidas contratualmente, não havendo que se falar em supressio, vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violação à boa-fé objetiva e bis in idem e; (4) que as multas previstas contratualmente são razoáveis, proporcionais e decorrem expressamente da avença celebrada entre as partes, mostrando-se adequadas diante da extensão temporal do inadimplemento apurado nos autos; e (5) que se figura adequada a fixação equitativa dos honorários, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fundamentando-se na razoabilidade e proporcionalidade da condenação, bem como em precedente recente do Supremo Tribunal Federal que flexibilizou entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.076. Pedi vista dos autos e trago o meu voto para a continuação do julgamento. Assim como concluiu a eminente relatora, também concluo pela rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, rejeição da arguição de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e violação ao contraditório, bem como por negar provimento aos recursos de Pelicano Construções S.A. e Ministério Público do Estado do Espírito santo. De outro lado, respeitosamente divirjo da conclusão alcançada em relação à questão devolvida pelo recurso do Estado do Espírito Santo, circunscrita ao parâmetro de fixação dos honorários sucumbenciais. Sabe-se que no julgamento do Tema 1.076, a Corte Especial do STJ definiu ser inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa na hipótese em que o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Vale recordar, por sua vez, que no julgamento do REsp 1746072/PR, o STJ consolidou entendimento no sentido de que “os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa”. Concluiu-se, na oportunidade, que “o §2º do art. 85 do CPC/2015 veicula a regra geral e obrigatória, relegado ao §8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária. Assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, §2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no §8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado”. Anote-se, outrossim, que em 09/08/2023 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n° 1412069 (TEMA n° 1.255) visando discutir “à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)”, sem, no entanto, determinar a suspensão dos processos afetos à questão ou à eficácia do precedente de observância obrigatória estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a relevante discussão acerca da possibilidade de aplicação do §8º do art. 85 do CPC também aos casos em que o proveito econômico ou o valor da causa forem de grande monta1, tratando-se de precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, inc. V) e considerando que, no caso, a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais não está preclusa, a aplicação da referida tese é medida que se impõe. Por estas razões, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo e nego provimento aos recursos de Pelicano Construções S.A. e Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Outrossim, dou provimento ao recurso do Estado do Espírito Santo para reformar parcialmente a sentença e fixar os honorários sucumbenciais, com base no § 3° do art. 85 do CPC, no percentual mínimo de cada uma das faixas de escalonamento previstas nos incisos I a IV do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o benefício econômico obtido pelo Estado do Espírito Santo. Em consequência do desprovimento do recurso de Pelicano Construções S.A., majoro os honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, em 1% (um por cento) sobre os percentuais mínimos definidos. É como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):- Acompanho o voto do Eminente Relator. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):- Em razão da divergência encaminharei os autos ao gabinete de eminente Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. * tnsr* DATA DA SESSÃO: 25/03/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS:- Eminentes Desembargadores, os autos tratam de outorga de escritura pública de compra e venda do Lote 12, Quadra VII, do CIVIT II, Serra/ES, e de declaração de inexigibilidade das multas impostas a título de inadimplemento contratual, sob o fundamento de descumprimento de obrigações contratuais. O pleito deduzido por PELICANO CONSTRUÇÕES S/A foi julgado improcedente, tendo a sentença, ainda, condenado a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados equitativamente no valor de R$ 30.000,00, considerando-se o alto valor da causa (R$ 1.960.129,76), sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade. A douta Relatora, Desª. Heloísa Cariello, ao que consta das notas lançadas nestes autos, manteve a sentença tal como proferida “sob o fundamento de que (1) é nulo o contrato de promessa de compra e venda firmado entre Pelicano e a extinta autarquia estadual SUPPIN, ante a violação ao art. 37 da Lei nº 6.766/79, decorrente da alienação de loteamento não registrado, bem como pela inobservância do art. 37, XXI, da Constituição Federal e art. 17, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em razão da ausência de prévia licitação e avaliação do imóvel público alienado; (2) reputa-se necessária a estabilização dos efeitos concretos do negócio jurídico celebrado, com fundamento nos arts. 20 e 21 da LINDB e art. 4º do Decreto nº 9.830/2019, considerando-se, especialmente, as consequências jurídicas, econômicas e sociais desfavoráveis que decorreriam da invalidação plena do negócio, em consonância com o interesse público e o princípio da segurança jurídica; (3) é legítima a aplicação das multas contratuais (moratória e compensatória) em desfavor da Pelicano Construções Ltda., dada a comprovação do inadimplemento das obrigações assumidas contratualmente, não havendo que se falar em supressio, vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violação à boa-fé objetiva e bis in idem e; (4) que as multas previstas contratualmente são razoáveis, proporcionais e decorrem expressamente da avença celebrada entre as partes, mostrando-se adequadas diante da extensão temporal do inadimplemento apurado nos autos; e (5) que se figura adequada a fixação equitativa dos honorários, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fundamentando-se na razoabilidade e proporcionalidade da condenação, bem como em precedente recente do Supremo Tribunal Federal que flexibilizou entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.076”. O Des. Substituto Luiz Guilherme Risso apresentou voto divergente exclusivamente no tocante à temática dos honorários: deu provimento ao recurso do Estado do Espírito Santo para reformar parcialmente a sentença e fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo de cada uma das faixas de escalonamento previstas nos incisos I a IV do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o benefício econômico obtido pelo Estado do Espírito Santo, afastando a aplicação do §8º. Alinho-me à divergência, eis que entendo ser subsidiária, restrita e inaplicável à hipótese a dicção do §8º do artigo 85 do CPC, o que vai ao encontro das mais recentes decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça (cf.: REsp nº 2.103.715/SP, publicado em 27/2/2025). Sem qualquer delonga, a partir da detida fundamentação apresentada pela eminente Relatora Desª. Heloísa Cariello, voto pelo desprovimento dos recursos de PELICANO CONSTRUÇÕES S/A e de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Quanto ao recurso de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, respeitosamente, acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Substituto Luiz Guilherme Risso, eis que dou-lhe provimento para fixar os honorários sucumbenciais à luz do § 3° do artigo 85 do CPC no percentual mínimo de cada uma das faixas de escalonamento previstas nos seus incisos, a incidir sobre o benefício econômico obtido, afastando a aplicação do §8º. É como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA:- Sr. Presidente tenho condições de voto até porque a matéria já debatida na Câmara e pedindo todas as vênias a eminente Relatora, acompanho a divergência. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO BRASIL NERY:- Sr. Presidente não tenho condições de votar e respeitosamente, peço vista dos autos. * rpm CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 01/04/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO BRASIL NERY:- Acompanho a eminente Desembargadora Heloísa Cariello no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de PELICANO CONSTRUÇÕES S/A e de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Quanto ao recurso de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, respeitosamente, acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Substituto Luiz Guilherme Risso, no que pertine a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no §3º, do art. 85, CPC. É como voto. * 1STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1967127 RJ 2021/0236261-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008443-37.2022.8.08.0048 APELANTE: PELICANO CONSTRUÇÕES S.A., MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: PELICANO CONSTRUÇÕES S.A., MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATOR: DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO VOTO: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Senhor Presidente. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por PELICANO CONSTRUÇÕES S/A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente de Serra, que, na ação ordinária ajuizada pela primeira apelante em face do terceiro recorrente, julgou improcedentes os pedidos autorais, consistentes na outorga de escritura pública de compra e venda do Lote 12, Quadra VII, do CIVIT II, Serra/ES, e na declaração de inexigibilidade das multas impostas a título de inadimplemento contratual, sob o fundamento de descumprimento de obrigações contratuais. A sentença recorrida ainda condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados equitativamente no valor de R$ 30.000,00, considerando-se o alto valor da causa (R$ 1.960.129,76), sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade Em sessão pretérita, a Eminente Relatora rejeitou a preliminar de ausência de dialeticidade recursal do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, bem como rejeitou a arguição de nulidade da sentença por ausência de saneamento e cerceamento de defesa. E no mérito, Sua Excelência negou provimento aos recursos interpostos por Pelicano Construções S/A, Ministério Público do Estado do Espírito Santo e Estado do Espírito Santo, sob o fundamento de que (1) é nulo o contrato de promessa de compra e venda firmado entre Pelicano e a extinta autarquia estadual SUPPIN, ante a violação ao art. 37 da Lei nº 6.766/79, decorrente da alienação de loteamento não registrado, bem como pela inobservância do art. 37, XXI, da Constituição Federal e art. 17, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em razão da ausência de prévia licitação e avaliação do imóvel público alienado; (2) reputa-se necessária a estabilização dos efeitos concretos do negócio jurídico celebrado, com fundamento nos arts. 20 e 21 da LINDB e art. 4º do Decreto nº 9.830/2019, considerando-se, especialmente, as consequências jurídicas, econômicas e sociais desfavoráveis que decorreriam da invalidação plena do negócio, em consonância com o interesse público e o princípio da segurança jurídica; (3) é legítima a aplicação das multas contratuais (moratória e compensatória) em desfavor da Pelicano Construções Ltda., dada a comprovação do inadimplemento das obrigações assumidas contratualmente, não havendo que se falar em supressio, vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violação à boa-fé objetiva e bis in idem e; (4) que as multas previstas contratualmente são razoáveis, proporcionais e decorrem expressamente da avença celebrada entre as partes, mostrando-se adequadas diante da extensão temporal do inadimplemento apurado nos autos; e (5) que se figura adequada a fixação equitativa dos honorários, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fundamentando-se na razoabilidade e proporcionalidade da condenação, bem como em precedente recente do Supremo Tribunal Federal que flexibilizou entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.076. Pedi vista dos autos e trago o meu voto para a continuação do julgamento. Assim como concluiu a eminente relatora, também concluo pela rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, rejeição da arguição de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e violação ao contraditório, bem como por negar provimento aos recursos de Pelicano Construções S.A. e Ministério Público do Estado do Espírito santo. De outro lado, respeitosamente divirjo da conclusão alcançada em relação à questão devolvida pelo recurso do Estado do Espírito Santo, circunscrita ao parâmetro de fixação dos honorários sucumbenciais. Sabe-se que no julgamento do Tema 1.076, a Corte Especial do STJ definiu ser inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa na hipótese em que o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Vale recordar, por sua vez, que no julgamento do REsp 1746072/PR, o STJ consolidou entendimento no sentido de que “os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa”. Concluiu-se, na oportunidade, que “o §2º do art. 85 do CPC/2015 veicula a regra geral e obrigatória, relegado ao §8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária. Assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, §2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no §8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado”. Anote-se, outrossim, que em 09/08/2023 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n° 1412069 (TEMA n° 1.255) visando discutir “à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)”, sem, no entanto, determinar a suspensão dos processos afetos à questão ou à eficácia do precedente de observância obrigatória estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a relevante discussão acerca da possibilidade de aplicação do §8º do art. 85 do CPC também aos casos em que o proveito econômico ou o valor da causa forem de grande monta1, tratando-se de precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, inc. V) e considerando que, no caso, a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais não está preclusa, a aplicação da referida tese é medida que se impõe. Por estas razões, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal do recurso inteposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo e nego provimento aos recursos de Pelicano Construções S.A. e Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Outrossim, dou provimento ao recurso do Estado do Espírito Santo para reformar parcialmente a sentença e fixar os honorários sucumbenciais, com base no § 3° do art. 85 do CPC, no percentual mínimo de cada uma das faixas de escalonamento previstas nos incisos I a IV do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o benefício econômico obtido pelo Estado do Espírito Santo. Em consequência do desprovimento do recurso de Pelicano Construções S.A., majoro os honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, em 1% (um por cento) sobre os percentuais mínimos definidos. É como voto. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso 1STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1967127 RJ 2021/0236261-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022 _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008443-37.2022.8.08.0048 APELANTE: PELICANO CONSTRUCOES S.A., ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PELICANO CONSTRUCOES S.A RELATORA: DESª. HELOISA CARIELLO VOTO Eminentes Desembargadores, os autos tratam de outorga de escritura pública de compra e venda do Lote 12, Quadra VII, do CIVIT II, Serra/ES, e de declaração de inexigibilidade das multas impostas a título de inadimplemento contratual, sob o fundamento de descumprimento de obrigações contratuais. O pleito deduzido por PELICANO CONSTRUÇÕES S/A foi julgado improcedente, tendo a sentença, ainda, condenado a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados equitativamente no valor de R$ 30.000,00, considerando-se o alto valor da causa (R$ 1.960.129,76), sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade. A douta Relatora, Desª. Heloísa Cariello, ao que consta das notas lançadas nestes autos, manteve a sentença tal como proferida “sob o fundamento de que (1) é nulo o contrato de promessa de compra e venda firmado entre Pelicano e a extinta autarquia estadual SUPPIN, ante a violação ao art. 37 da Lei nº 6.766/79, decorrente da alienação de loteamento não registrado, bem como pela inobservância do art. 37, XXI, da Constituição Federal e art. 17, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em razão da ausência de prévia licitação e avaliação do imóvel público alienado; (2) reputa-se necessária a estabilização dos efeitos concretos do negócio jurídico celebrado, com fundamento nos arts. 20 e 21 da LINDB e art. 4º do Decreto nº 9.830/2019, considerando-se, especialmente, as consequências jurídicas, econômicas e sociais desfavoráveis que decorreriam da invalidação plena do negócio, em consonância com o interesse público e o princípio da segurança jurídica; (3) é legítima a aplicação das multas contratuais (moratória e compensatória) em desfavor da Pelicano Construções Ltda., dada a comprovação do inadimplemento das obrigações assumidas contratualmente, não havendo que se falar em supressio, vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violação à boa-fé objetiva e bis in idem e; (4) que as multas previstas contratualmente são razoáveis, proporcionais e decorrem expressamente da avença celebrada entre as partes, mostrando-se adequadas diante da extensão temporal do inadimplemento apurado nos autos; e (5) que se figura adequada a fixação equitativa dos honorários, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fundamentando-se na razoabilidade e proporcionalidade da condenação, bem como em precedente recente do Supremo Tribunal Federal que flexibilizou entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.076”. O Des. Substituto Luiz Guilherme Risso apresentou voto divergente exclusivamente no tocante à temática dos honorários: deu provimento ao recurso do Estado do Espírito Santo para reformar parcialmente a sentença e fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo de cada uma das faixas de escalonamento previstas nos incisos I a IV do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o benefício econômico obtido pelo Estado do Espírito Santo, afastando a aplicação do §8º. Alinho-me à divergência, eis que entendo ser subsidiária, restrita e inaplicável à hipótese a dicção do §8º do artigo 85 do CPC, o que vai ao encontro das mais recentes decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça (cf.: REsp nº 2.103.715/SP, publicado em 27/2/2025). Sem qualquer delonga, a partir da detida fundamentação apresentada pela eminente Relatora Desª. Heloísa Cariello, voto pelo desprovimento dos recursos de PELICANO CONSTRUÇÕES S/A e de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Quanto ao recurso de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, respeitosamente, acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Substituto Luiz Guilherme Risso, eis que dou-lhe provimento para fixar os honorários sucumbenciais à luz do § 3° do artigo 85 do CPC no percentual mínimo de cada uma das faixas de escalonamento previstas nos seus incisos, a incidir sobre o benefício econômico obtido, afastando a aplicação do §8º. É como voto. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS V O T O Consoante relatado, insurgem-se os três recorrentes (i. PELICANO CONSTRUÇÕES S/A; ii. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e iii. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente de Serra, que, nos autos de ação ordinária ajuizada pela primeira apelante em face do terceiro recorrente, julgou improcedentes os pedidos autorais, consistentes (i) na outorga de escritura pública de compra e venda do Lote 12, Quadra VII, do CIVIT II, Serra/ES, adquirido da extinta autarquia estadual SUPPIN (Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial); (ii) na declaração de inexigibilidade das multas impostas a título de inadimplemento contratual, sob o fundamento de não atingimento do coeficiente mínimo de ocupação do imóvel (30%) e atraso no início/conclusão das obras, conforme cláusulas 2ª, alínea “a”, 7ª e 16ª do contrato; ou, subsidiariamente, na declaração de inacumulabilidade das multas ou à sua redução equitativa até o valor da obrigação principal. Ao fim, a parte autora, ora primeira apelante, restou condenada ao pagamento de verba honorária sucumbencial no valor de R$ 30.000,00, fixada equitativamente, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, diante do alto valor da causa (R$ 1.960.129,76). Pois bem. Os recursos serão julgados em conjunto, diante do entrelaçamento das matérias devolvidas a esta instância recursal, principiando-se, em sede preliminar, pela alegação de ausência de dialeticidade do recurso interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PRELIMINAR - FALTA DE DIALETICIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Inicialmente, PELICANO CONSTRUÇÕES S/A suscita, em contrarrazões, a ausência de dialeticidade do recurso aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sob o fundamento de que as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos da r. sentença, limitando-se a reprisar os argumentos tecidos em manifestações anteriores nos autos. Em que pese o esforço argumentativo, das razões recursais é possível depreender com clareza e precisão o pedido de reforma da sentença e os fundamentos para tanto, de modo que, ainda que haja repetição de trechos de petições anteriores, o recurso dialoga com o decisum vergastado. Com efeito, o Ministério Público Estadual deduz pedido de reforma integral da sentença, a fim de que se reconheça a nulidade do negócio jurídico e se rejeite o consequencialismo jurídico invocado pelo Juízo a quo, impugnando especificamente as razões de decidir lançadas, observando-se, portanto, o disposto nos arts. 1.010 e 1.013, § 1º, do CPC, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Em casos tais, a jurisprudência deste Sodalício não hesita em reconhecer a existência de diálogo entre as razões recursais e a r. sentença objurgada, como ilustram os seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Preliminar de violação à dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada - Se as razões que justificam o pedido de reforma da sentença são aptos a impugnar os fundamentos da decisão recorrida e justificam o pedido de reforma, não há violação ao princípio da dialeticidade, nem irregularidade formal do recurso. (...) (TJES, Apelação 5000198-36.2022.8.08.0016, Rel. Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Segunda Câmara Cível, DJe 04/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTOS. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar Suscitada em Contrarrazões. A repetição de argumentos já formulados na exordial ou na contestação não caracteriza, por si só, óbice para o conhecimento do recurso, tampouco ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. (…) (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0015266-20.2019.8.08.0048, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 01/11/2023) Do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, incumbe examinar, primeiramente, se, conforme alega a apelante PELICANO CONSTRUÇÕES LTDA, a r. sentença padeceria de nulidade, por violação aos princípios da não surpresa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez que o feito fora julgado antecipadamente sem oportunizar a produção de provas, especialmente as de natureza oral. A irresignação recursal, todavia, não merece guarida, na medida em que a ausência de saneamento do feito, per si, não implica cerceamento de defesa e violação ao contraditório, o que se verificará apenas quando o órgão jurisdicional efetive o julgamento antecipado da lide sem observar o regime legal insculpido no art. 355 do CPC, que prevê, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . Como se infere da própria dicção legal do art. 357 do CPC, o saneamento e a organização do feito somente tem lugar quando inocorrer quaisquer das hipóteses previstas nos dispositivos anteriores - dentre as quais o julgamento antecipado -, in litteris: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: In casu, verifico que o julgamento antecipado se amolda precisamente à hipótese legal do art. 355, I, do CPC, na medida em que - conforme bem fundamentado pelo Juízo a quo, na sentença vergastada - a questão meritória é predominantemente de direito, afeta ao exame da origem da relação jurídica estabelecida entre as partes e às nuances contratuais que se desenvolveram quanto ao (in)adimplemento contratual, sendo a farta prova documental produzida suficiente ao deslinde da controvérsia. Em casos tais, a jurisprudência do c. STJ rechaça o alegado cerceamento de defesa, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM IMÓVEL SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NO CASO, FOI OPORTUNIZADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NULIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.490.098/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. (...) 4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. (...) (AgInt no AREsp n. 1.675.648/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020) O mesmo entendimento ecoa neste Sodalício, como ilustra o seguinte aresto proveniente desta c. 2ª Câmara Cível, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado valorar as provas com base na formação do seu convencimento. 2. O julgamento antecipado guarda observância aos princípios da celeridade e economia processual, abreviando a marcha processual por se cuidar de questão de direito e de fato que não necessita da produção de outras provas. 3. No caso concreto, a prova documental anexada aos autos é suficiente para o reconhecimento do direito da recorrida à busca e apreensão do veículo e improcedência do pedido reconvencional da recorrente. 4. Recurso desprovido. (Data: 18/May/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0000852-64.2020.8.08.0021, Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Assim, não viceja o argumento de nulidade da r. sentença, tendo o Juízo a quo conferido legítima e adequada operabilidade ao disposto no art. 355, I e, ainda, dos arts. 370 e 371, todos do CPC, à luz do princípio do convencimento motivado. Em evolução, a fim de verificar a ocorrência dos errores in judicando alegados pelas partes e pelo Parquet, considero útil contextualizar que o feito tem por pano de fundo fático-jurídico uma cadeia de alienações e transferências do imóvel “Lote 12, Quadra VII, do CIVIT II, em Serra/ES” por parte da extinta autarquia estadual SUPPIN (Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial), que culminou, ao fim, já no ano de 2004, na formalização de promessa de compra e venda com a ora apelante PELICANO CONSTRUÇÕES LTDA. E é justamente a outorga de escritura pública definitiva de compra e venda do referido imóvel que constitui o objeto da demanda, ao passo que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sustenta a nulidade do negócio jurídico de compra e venda firmado, em razão de (i) ofensa ao art. 37 da Lei nº 6.766/76, porquanto prometeu-se a venda e compra de parcela de loteamento não registrado, e (ii) violação ao disposto no art. 37, XXI, CF/88 e no art. 17, I, da Lei nº 8.666/93, uma vez que a alienação do imóvel público se deu sem avaliação e o devido processo licitatório. Quanto a este capítulo decisório, após exame acurado o caderno processual, concluo que a r. sentença vergastada não merece qualquer retoque, na medida em que, efetivamente, se depreende que o negócio jurídico de promessa de compra e venda firmado entre a apelante PELICANO e a SUPPIN compõe uma cadeia sucessiva de contratos nulos, por violação ao art. 37 da Lei nº 6.766/76, que veda a compra e venda de loteamento ou desmembramento não registrado - como bem elucidado pelo Juízo a quo. Vale conferir, in litteris: A presente demanda cinge-se à análise do contrato de promessa de compra e venda do lote nº 12, da quadra VII, Setor II, do Loteamento Empresarial CIVIT, situado em Carapina, no Município de Serra-ES, celebrado em 17 de março de 2004 entre a extinta autarquia estadual SUPPIN (promitente vendedora) e a autora (promitente compradora) e eventual descumprimento de obrigação contratual por parte desta a ensejar a incidência de cláusula penal, impedindo, com isso, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. Consta nos autos que, no bojo do procedimento administrativo nº 39083/1983, posteriormente renumerado para os n.ºs 071/04 e 44725086/09, foi celebrada inicialmente uma promessa de compra e venda entre a SUPPIN (promitente vendedora) e a empresa SEMERC - SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA (promitente compradora) referente a um imóvel de 18.000 m² (dezoito mil metros quadrados) , situado no loteamento denominado CIVIT, Setor II, datado de 24 de outubro de 1979. Posteriormente, a promitente compradora mencionada no parágrafo imediatamente acima manifestou expressa desistência da promessa de compra e venda em 27.03.1984, sendo então feita a rescisão amigável do negócio jurídico entre as contratantes. Adiante, em 7 de maio de 1984, a SUPPIN celebrou por escritura pública uma nova promessa de compra e venda versando sobre o mesmo bem citado acima com a OXIGÊNIO DO BRASIL S/A. Em razão da inércia da OXIGÊNIO DO BRASIL S/A em recolher os emolumentos para registro do imóvel, nos autos da Ação Ordinária nº 048.010.042.520, foi formalizado acordo pelo qual a ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA (nova denominação da OXIGÊNIO DO BRASIL S/A) autorizava a alienação do bem imóvel para a empresa, ora demandada. Com isso, em 17 de março de 2004, foi formalizada a promessa de compra e venda, objeto destes autos, entre a SUPPIN e a Pelicano Construções e Incorporações Ltda. (...) De acordo com a informação prestada pela oficiala do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona de Serra às fls. 527-544 dos autos do processo em apenso (0029560-14.2018.8.08.0048), o Loteamento CIVIT II, encontra-se registrado naquela serventia desde 24 de junho de 1986, na matrícula n.º 7.563, Livro 2, n.º 2 de ordem, fls. 3-verso, constando na matrícula que o loteamento se deu em conformidade com o Decreto-lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Denota-se, assim, que o negócio jurídico originário firmado entre SUPPIN e SEMERC, em 24.10.1979, é anterior ao registro do loteamento, que se deu em 1986. Da mesma forma, o negócio jurídico formalizado entre SUPPIN e ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA (OXIGÊNIO DO BRASIL S/A). Com isso, patente a nulidade de tais avenças, por inobservância ao disposto no artigo 37, da Lei nº 6.766, de 19.12.1979. Sendo nulos os negócios jurídicos originários, por consectário lógico, mostra-se igualmente nula a promessa de compra e venda delas derivadas, objeto dos presentes autos. Não bastasse isso, verificando-se que a promessa de compra e venda se efetivou independente de deflagração de licitação, porquanto celebrada em acordo judicial formalizado entre a pessoa jurídica Oxigênio do Brasil S/A e a SUPPIN, violou-se também o disposto no art. 37, XXI, da CF e no art. 17, I, da Lei nº 8.666/93, que dispõem, in verbis: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: Ato contínuo, considero que tampouco merece censura o decisum ao reconhecer que as consequências da declaração de nulidade do negócio jurídico necessitam ser temperadas - impondo-se, nesse sentir, o desprovimento do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, uma vez mais, a manutenção da r. sentença vergastada. É que, conquanto seja cediço que a declaração de nulidade dos negócios jurídicos imponha, em regra, a restituição das partes ao status quo ante, verifico que a nulificação traria imensuráveis prejuízos não apenas à pessoa jurídica PELICANO, que está completamente instalada há mais de 1 década no local, mas também ao interesse público primário, uma vez que a recorrente é importante fonte de desenvolvimento econômico e social para a região, gerando empregos e renda, além de arrecadação tributária. Não apenas a PELICANO, mas também o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aliás, manifestaram-se expressamente neste sentido, pugnando pela estabilização dos efeitos do negócio jurídico (ids. 6631177 e id. 6631174), trazendo aos autos relevantes e substanciosas considerações a respeito dos impactos advindos de eventual retorno das partes ao estado anterior. Assentou o Estado do Espírito Santo o seguinte, in litteris (id. 6631177): “(...) não obstante, em tese, sejam nulas as alienações de imóveis feitas pela SUPPIN sem prévia licitação, nas hipóteses em que o desfazimento do negócio jurídico se mostrar mais gravoso ao interesse público, será admitida a estabilização de seus efeitos. Pois bem. O caso em comento se amolda perfeitamente nessa situação excepcional, na qual o desfazimento do negócio jurídico em testilha representará um prejuízo significativamente maior do que a estabilização dos efeitos da promessa de compra e venda que ora se analisa. Isso porque o CIVIT II se trata de um dos mais antigos e mais importantes polos industriais da Serra, e os estabelecimentos lá instalados têm grande relevância social e econômica, haja vista seu impacto na geração de empregos, no desenvolvimento e na arrecadação de receitas pelo Poder Público (...) Ademais, a empresa autora, apesar de estar em dívida perante o Estado do Espírito Santo, encontra-se devidamente instalada e em funcionamento no local, conforme se nota de imagem retirada do programa Google Street View. Com isso em vista, importa consignar que a declaração de nulidade do contrato entre as partes ensejará a restituição ao status quo ante, o que pressuporia, necessariamente, a devolução do lote livre e desimpedido pela autora ao Estado. Isso quer dizer que caberia àquela promover a demolição de todas as construções e estruturas erguidas no terreno, cuja posse retornaria ao Poder Público Estadual, e o que poderia prejudicar significativamente o funcionamento da empresa”. Assim, sem prejuízo das válidas considerações a respeito do consequencialismo jurídico invocadas pelo Parquet, tenho que a r. sentença encontra amparo no disposto nos arts. 20 e 21 da LINDB, bem como no art. 4º do Decreto regulamentador da LINDB (Decreto nº 9.830/2019), que dispõem: LINDB Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. DECRETO Nº 9.830/2019 Art. 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos observará o disposto no art. 2º e indicará, de modo expresso, as suas consequências jurídicas e administrativas. (...) § 3º Quando cabível, a decisão a que se refere o caput indicará, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais. § 4º Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado: I - restringir os efeitos da declaração; ou II - decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido. A jurisprudência deste Sodalício já caminhou, diante de caso similar, nessa mesma linha de entendimento, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - QUESTÃO NÃO FOMENTADA PELAS PARTES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ADMINISTRATIVO - COMPRA DE BEM PROVENIENTE DA SUPPIN - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 17 DA LEI 8.666⁄93 - PONDERAÇÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE - ESTABILIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - IRREVERSIBILIDADE FÁTICA - EXTERNALIDADES A SEREM CONSIDERADAS - SEGURANÇA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - COMPROVADO NOS AUTOS - RESPEITO A INTERPRETAÇÃO TÓPICA DA QUESTÃO - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO COMPRADOR - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE (...) 1) A atual leitura dos dispositivos legais deve ser empreendida à luz de princípios constitucionais, no sentido de se efetivar o emprego da norma com o desiderato pretendido pelo legislador. 2) A venda de bem imóvel por autarquia está condicionada ao respeito dos preceitos estabelecidos no 17 da lei 8.666⁄93, devendo ser precedida de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e licitação. 3) Havendo sido violado o dispositivo legal, art. 17 da lei 8.666⁄93, é de se reconhecer a nulidade quanto ao ato de alienação do bem imóvel. 4) A estabilização dos efeitos do ato administrativo deve ser reconhecida quando as externalidades, os efeitos concretos derivados do reconhecimento da nulidade, impuserem danos maiores a administração, no que se observa o respeito ao interesse público. 5) A segurança jurídica deriva de toda análise do conjunto probatório encontrado nos autos, eis que a autarquia fomentou o processo de alienação e até a prolação da sentença, olvidou informar ao administrado que o procedimento estabelecido estava em desconformidade com a lei. 6) A proteção da confiança representa a observância das expectativas de comportamentos pelas instâncias estatais, independentemente de se tratar do legislador, do executivo ou do judiciário (Gilmar Mendes, informativo do STF, 625). (...) (TJES, Classe: Apelação, 048100265031, Relator Designado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2014, Data da Publicação no Diário: 30/01/2015) Ato contínuo, irresigna-se a apelante PELICANO em relação às multas contratuais que lhe foram impostas sob o fundamento de inadimplemento contratual, por não atingimento do coeficiente mínimo de ocupação do imóvel (30%) e atraso no início/conclusão das obras, nos termos das cláusulas 2ª, alínea “a”, 7ª e 16ª do contrato. Alega, para tanto, que (i) a SUPPIN tinha pleno conhecimento e jamais questionou a necessidade de prorrogação de prazo para conclusão das obras em virtude das dificuldades impostas pelo poder público municipal na aprovação do projeto do empreendimento, tendo havido anuência tácita com as prorrogações, diante da inércia ao longo do tempo, atraindo a aplicação da supressio e do nemo potest venire contra factum proprium; (ii) não é possível imputar descumprimento contratual à apelante se esta dependia da concessão de licenças pela municipalidade para construção, sob pena de recair em clandestinidade e violar as normas municipais; (iii) sob pena de bis in idem, um mesmo fato gerador (o suposto inadimplemento contratual) não pode ensejar a cobrança de duas penalidades pecuniárias, a saber, multa compensatória de 30% do valor atualizado do contrato e multa moratória de 0,1%, por dia de atraso, sobre o valor atualizado do imóvel; (iv) em que pese o contrato discutido nos autos ter sido firmado com a Administração Pública, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 412 do CC, segundo o qual “o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. Em que pese o esforço argumentativo da apelante, dos autos se depreende que as multas contratuais impostas encontram lastro nas cláusulas 2ª, alínea “a”, 7ª e 16ª do contrato de promessa de compra e venda, que dispõem: CLÁUSULA SEGUNDA O preço do lote, calculado com base na taxa de ocupação de 30% (trinta por cento), localização e declividade da área do terreno, objeto deste CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, é de R$ 356.400,00 (trezentos e cinquenta e seis mile quatrocentos reais). Sendo que o valor acima referido será pago pela COMPRADORA à empresa ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA (atual denominação da empresa OXIGÊNIO DO BRASIL S/A), tendo em vista ACORDO JUDICIAL realizado pela VENDEDORA constante do Processo N° 5154/01 (048.010.042.520) Vara das Fazendas Públicas Estadual, Municipal e dos Registros Públicos da Serra/ES. a) Caso a COMPRADORA não venha a atingir o coeficiente de ocupação de 30% da área adquirida, no prazo de 26(vinte seis) meses contados da data de assinatura deste CONTRATO, e ainda, nas condições dispostas nas Normas de Vendas de Terrenos da Suppin, a VENDEDORA não emitirá a Escritura Definitiva da área, ficando a COMPRADORA devedora à VENDEDORA do valor equivalente a multa contratual no percentual de 30% do valor do presente CONTRATO, e ainda, constituirá motivo justo e acordado entre as partes para a realização da Rescisão deste contrato, com retorno da área adquirida à VENDEDORA. CLÁUSULA SÉTIMA O não cumprimento dos prazos estabelecidos na cláusula anterior para inicio e conclusão das obras facultará à VENDEDORA a considerar rescindido o presente Instrumento, sem prejuízo das demais penalidades. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA O descumprimento de quaisquer das obrigações e/ou condições estabelecidas nas cláusulas 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 12.ª, e 14.ª, sujeitará a COMPRADORA à multa diária equivalente a 0,1% (um décimo por cento), calculado sobre o valor atualizado da área negociada, devida desde a data em que se tornar inadimplente a COMPRADORA, sem prejuízo da VENDEDORA poder exigir o cumprimento das obrigações ou condições, ou rescindir o presente instrumento, excetuando-se os casos de aplicação das cláusulas 3.ª, 4.ª e 13ª. O inadimplemento contratual, por sua vez, é inferido da farta prova documental, conforme detalhada linha do tempo traçada na r. sentença vergastada, valendo sua reprodução, ipsis litteris: “O projeto apresentado pela autora foi aprovado pela autarquia em 4 de outubro de 2004 (fl. 85), contudo, nas fiscalizações realizadas pela SUPPIN, observa-se que até 27 de março de 2006 a autora sequer havia iniciado as obras (ID 13629920 – fl. 17). Em 5.5.2006, a demandante protocolizou requerimento de prorrogação do prazo previsto na cláusula segunda (ID 13629220 – fls. 31/33) junto à SUPPIN sob o fundamento de ter encontrado entraves para aprovação do projeto arquitetônico na Prefeitura Municipal de Serra, o que ensejou a lavratura do Termo Aditivo, firmado em 18 de junho de 2006, prorrogando o prazo para a conclusão das obras até o dia 30 de maio de 2007 (ID 13629220 – fls. 21-26) . Fato é que a autora somente deu início às obras em 14 de julho de 2006, posteriormente ao aditivo, vindo a concluir as obras apenas em janeiro de 2012 (ID 13629231 – fl. 12). Nos anos de 2006 e 2007, a SUPPIN realizou diversas diligências no imóvel para verificar o andamento da obra, sendo constatada em diversas ocasiões a paralisação da construção, e, em vistoria realizada no dia de vencimento do prazo (31.05.2007), foi atestada a não conclusão das obras (ID 13629220 – fls. 29), constatando-se a inadimplência da empresa. Diante disso, a autora postulou nova prorrogação do prazo, prevista na alínea “a” da cláusula segunda do contrato pelo período de vinte e quatro (24) meses a contar de 30 de maio de 2007. Registro, no entanto, que o novo pedido de prorrogação foi protocolado em 8 de outubro de 2007 (ID 13629220 – fls. 31-34 ), momento em que a demandante já encontrava-se inadimplente, tendo em vista o decurso de quase 5 (cinco) meses do término do prazo previsto no aditivo (30.5.2007). Portanto, o pedido de prorrogação foi protocolado quando já havia expirado o prazo estabelecido no Aditivo contratual. Em razão de tal pleito, a autora foi notificada em duas oportunidades (ID 13629226 – em 09/08 e em 11/08) para justificar os alegados entraves burocráticos na Administração Pública Municipal que a estariam impedindo de concluir a obra na data aprazada. A resposta a tais notificações somente foi prestada em 14 de novembro de 2008 (ID 13629226 – fls.09-10). Em face da insuficiência dos documentos apresentados, em 26 de janeiro de 2009, novos ofícios foram encaminhados à autora, solicitando que comprovasse a aprovação do projeto arquitetônico perante a Prefeitura Municipal de Serra (ID 13629226 – fl. 24). A autora foi devidamente notificada, nos anos de 2008 e 2009, para comprovação dos fatos alegados no pedido de prorrogação de prazo. A prorrogação do prazo, por meio de novo Aditivo Contratual, restou prejudicada justamente porque a demandante não comprovou os entraves burocráticos alegados. Às fls. 4, do documento ID 13629231, consta a informação de que em vistoria realizada pela SUPPIN no imóvel, em 24 de maio de 2010, a empresa havia atingido o coeficiente de ocupação do imóvel de apenas 8,45% (oito vírgula quarenta e cinco por cento). Portanto, 3 (três) anos após vencido o prazo contratual (31.05.2007), a taxa de ocupação mínima não havia sido cumprida pela empresa. Ainda em 03.09.2010, um dos sócios da autora, em reunião com a Comissão de Vistoria da SUPPIN, foi notificado quanto à urgência para regularizar a sua inadimplência contratual (ID 13629231 – fl. 11). Em resposta, a requerente encaminhou à autarquia o ofício de fls. 14 – ID 13629231 , em 6 de setembro de 2010, no qual comunicou a necessidade de aquisição de novo lote (n.º 14) para atingir o coeficiente de ocupação de 30% (trinta por cento) estabelecido no contrato, apresentando projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura da Serra. Portanto, verifica-se que no período de 2006 a 2010, a autora não cumpriu a sua obrigação contratual relativa ao atingimento da taxa de ocupação de 30% (trinta por cento) da área do terreno, vencida em 30.05.2007, o que somente foi viabilizado, conforme informado pela própria requerente, após a aquisição do imóvel contíguo (Lote 14), sendo as obras finalmente concluídas no ano de 2012.” Não há que se falar, ademais, em surrectio/supressio ou venire contra factum proprium, na medida em que a SUPPIN, de forma próxima e reiterada, desabonava o descumprimento dos prazos contratuais, não se inferindo comportamento contrário à boa-fé objetiva ou frustração de legítima expectativa da parte apelante ao impor a penalidade contratual expressamente pactuada. Na mesma esteira, o condicionamento da outorga da escritura pública definitiva ao adimplemento da multa contratual também encontra lastro contratual expresso, conforme cláusula 2ª, alínea “a”, in verbis: “a) Caso a COMPRADORA não venha a atingir o coeficiente de ocupação de 30% da área adquirida, no prazo de 26(vinte seis) meses contados da data de assinatura deste CONTRATO, e ainda, nas condições dispostas nas Normas de Vendas de Terrenos da Suppin, a VENDEDORA não emitirá a Escritura Definitiva da área, ficando a COMPRADORA devedora à VENDEDORA do valor equivalente a multa contratual no percentual de 30% do valor do presente CONTRATO, e ainda, constituirá motivo justo e acordado entre as partes para a realização da Rescisão deste contrato, com retorno da área adquirida à VENDEDORA.” Quanto à suposta inacumulabilidade das multas moratória e compensatória previstas no contrato, a irresignação recursal esbarra no sedimentado entendimento de que “é possível a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas estejam previstas no contrato e incidam sobre fatos geradores distintos” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL número 0024092-40.2016.8.08.0048, Rel. Des. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, Data: 18/Aug/2023). In casu, as multas previstas na cláusula 2ª, alínea “a” e na cláusula 16ª, além de expressas, têm fatos geradores distintos: a primeira, o não atingimento do coeficiente mínimo de 30% de ocupação da área adquirida; a segunda, o atraso no início/conclusão das obras. Neste ponto, aliás, registro que o início das obras ocorreu apenas em julho de 2006, após o transcurso do prazo de 180 dias da assinatura do contrato (em 17 de março de 2004), atraindo a aplicação das cláusulas 6ª, 7ª e 16ª. Do mesmo modo, o prazo final de conclusão das obras - postergado, mediante aditivo contratual, para 30/05/2007 - não restou observado, vez que, como supramencionado, as obras findaram no ano de 2012, a legitimar a aplicação das cláusulas 7ª e 16ª do contrato. Tampouco merece guarida a pretensão de redução equitativa das multas, na medida em que expressam precisa e exatamente o quanto pactuado pelas partes (cláusulas 2ª, 7ª e 16ª), não se mostrando desproporcional a alíquota percentual de 30% por não atingimento do coeficiente mínimo de ocupação do imóvel, nem tampouco a multa moratória, quando comparada à extensa mora incorrida pela apelante PELICANO, que se protraiu por quase 5 anos, até que ao imóvel se tenha dado a destinação adequada. Assim, embora a jurisprudência do c. STJ e deste eg. TJES tenha ampliado a redoma de exame jurisdicional dos atos administrativos para além da legalidade estrita - à luz dos princípios da juridicidade, razoabilidade e proporcionalidade -, fato é que, no caso em tela, não verifico a desproporcionalidade e a irrazoabilidade das penalidades contratuais impostas, ante a significativa extensão da mora e os consequentes impactos em âmbito micro (relação jurídica interpartes) e macro (fomento da atividade industrial e econômica da região) do inadimplemento no empreendimento de polarização industrial subjacente. A jurisprudência pátria, em casos tais, encampa a legitimidade das penalidades contratualmente previstas, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude de não realização de serviços de corte e remoção de árvores e arbustos. MÉRITO. Dever de manutenção da rodovia não observado pela concessionária. Descumprimento de contrato administrativo caracterizado. Inexistência de má-fé pela agência reguladora. Cumprimento da obrigação contratual, que envolve a execução de serviço previsível e rotineiro, que é exigível da concessionária sem qualquer tipo de condicionamento. Concessionária que não se desincumbiu de comprovar, conforme lhe incumbia (art. 373, I, CPC), a existência de eventuais causas excludentes de responsabilidade, consoante disposto no edital. Procedimento administrativo que garantiu o direito de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF). Presunção de veracidade, legalidade e legitimidade do ato administrativo não elididos pela parte autora. Poder Judiciário que não pode rever o mérito da decisão administrativa. Multa fixada com expressa previsão no edital e no contrato, e que era de prévia ciência da Concessionária. Aplicação de penalidade realizada nos termos do contrato e do edital, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da r. sentença que julgou o pedido improcedente. VERBA HONORÁRIA. Majoração em grau recursal. Art. 85, §11, do CPC/2015. Observação neste sentido. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1082099-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – REPINTURA OU REAPLICAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL - Pretensão objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a sanção por inadimplemento contratual, pela não repintura e reaplicação da sinalização horizontal em trechos da Rodovia SP-270, nos prazos e termos estabelecidos – Alegação de apuração irregular de não-conformidade contratual tendo em vista a não utilização de equipamento adequado para aferir o índice de retrorrefletância das sinalizações que deram ensejo à penalidade – Sentença de improcedência mantida – Constatação pela ARTESP de sinalização horizontal em desacordo com os padrões estabelecidos no Edital da Concessão, pois estava desgastada em vários locais na rodovia SP-270 – Conjunto probatório que permite entrever a ausência de pintura nos trechos apontados, a desbordar na irrelevância da utilização de equipamento específico para apuração da retrorrefletância – Medições de retrorrefletância que competem, outrossim, à concessionária, nos termos do edital – Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, com espeque em cláusula contratual, com a finalidade de preservação da segurança dos usuários - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1046611-63.2022.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGADA COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra a sentença da Vara Única da Comarca de Miradouro, que, nos autos de ação ordinária movida pelo Município de Miradouro, julgou procedente o pedido inicial, rescindindo o contrato administrativo nº 033/2014 e condenando a ré ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 29.825,06, além da multa contratual de R$ 12.521,89. A ré alega a ocorrência de coisa julgada e defende a regular execução do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada em razão de ação anterior envolvendo as partes; (ii) estabelecer se a rescisão unilateral do contrato e a condenação da ré por descumprimento contratual são legítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A coisa julgada não se configura, pois a ação anterior discutia a retirada de estrutura metálica defeituosa, sem abordar o descumprimento do contrato de nº 033/2014, objeto da presente ação. 4. O artigo 58, II, da Lei 8.666/1993 confere à Administração Pública a prerrogativa de rescindir unilateralmente contratos administrativos, quando há inexecução por parte do contratado. 5. Constatou-se a inexecução do contrato pela ré, que abandonou a obra e deixou de corrigir irregularidades apontadas pelo Município, como falhas estruturais na construção da quadra poliesportiva. 6. O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos, deve se ater à legalidade, não cabendo adentrar no mérito administrativo, o que foi respeitado na decisão de rescisão do contrato. 7. A rescisão contratual e a aplicação de penalidades encontram respaldo nos termos da Lei 8.666/1993 e nas cláusulas do contrato celebrado, que preveem tais medidas em caso de descumprimento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada não se verifica quando as ações envolvem causas de pedir diversas, ainda que entre as mesmas partes. 2. A Administração Pública pode rescindir unilateralmente contrato administrativo por inexecução contratual, nos termos da Lei 8.666/1993. 3. A rescisão contratual e a aplicação de penalidades administrativas são válidas quando comprovado o descumprimento contratual por parte da empresa contratada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, VII, §§1º e 4º; Lei 8.666/1993, arts. 58, I, II, 78 e 79. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.208565-2/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 1ª Câmara Cível, j. 09/07/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.205133-2/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 14/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - DEVIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE OBSERVADA - DECISÃO MANTIDA. 1-É consabido que em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º, CR/88) ao Judiciário somente é dado fazer um controle de legalidade em relação à atuação da Administração Pública, sem adentrar ao mérito do ato administrativo. 2 - Evidenciada a existência de irregularidades, revela-se devido o pagamento de multa prevista contratualmente para a hipótese de descumprimento das especificações técnicas constantes do contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.361842-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024) Também neste ponto, portanto, entendo que deva ser mantida incólume a r. sentença objurgada. Por fim, resta a análise da insurgência recursal aviada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - que se circunscreve a impugnar a fixação da verba honorária sucumbencial de forma equitativa, o que, segundo alega, afronta os parâmetros legais dispostos no art. 85, §§2º, 3º e 8º do CPC. Requer, assim, que os honorários sejam fixados com base no proveito econômico obtido, in casu, o valor da penalidade pecuniária contratual que restou mantida incólume (R$ 1.603.729,76), ao passo em que PELICANO sustenta, em sentido diverso, que os honorários fixados em R$ 30.000,00 merecem ser minorados, ante as particularidades do caso concreto e a ausência de complexidade da matéria. Neste tocante, sem ignorar que o c. STJ firmou precedente vinculante no sentido de que “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” (Tema nº 1.076), ressalto que o E. STF, ao enfrentar a questão similar posteriormente à fixação do Tema nº 1076 pelo STJ, decidiu pela fixação da verba honorária por equidade, em virtude do elevado valor da causa e com supedâneo nos §§ 2º e 8º do mencionado dispositivo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na ocasião, assim elucidou o Eminente Ministro Relator LUÍS ROBERTO BARROSO, no julgamento do RE 1415786/PE, in litteris: “(...) 17. Nada obstante o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, entendo que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificam a fixação de honorários em quantia exorbitante, tendo em vista que o valor atualizado da causa supera os 15 milhões de reais. 18. A questão versada nos autos era exclusivamente de direito, de modo que não houve instrução probatória, perícias ou diligências. Ademais, o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais das partes. Em vista dessas circunstâncias, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 19. Além disso, a presença da Fazenda Pública em um dos polos impõe que os honorários de sucumbência sejam fixados com parcimônia. Isso porque a condenação levada a efeito nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, tem o condão de comprometer a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 20. Vislumbro, dessa forma, a possibilidade de revisão do valor dos honorários de sucumbência, para que sejam fixados por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC/2015, transcrito acima”. Ressalto, por fim, que do julgamento realizado pelo c. STJ no enfrentamento do Tema nº 1.076, a Corte Superior de Justiça admitiu o processamento de Recurso Extraordinário no REsp 1.644.077/PR (que, entre outros, compõe o plexo de recursos reunidos no referido Tema), tendo o E. STF reconhecido Repercussão Geral sobre a questão, por meio da fixação do Tema nº 1255, cujo objeto é justamente o reexame da interpretação dada pelo Tribunal da Cidadania ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).” (RE 1412069 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Nesse contexto, tendo em vista o elevado valor da causa e do proveito econômico, que alcança aproximadamente dois milhões de reais, impositivo reconhecer que a fixação da verba honorária em percentual - ainda que no mínimo legal - imporia condenação deveras elevada, incompatível com a atividade empreendida pelos ilustres procuradores no feito. O montante fixado (R$ 30.000,00), por sua vez, se afigura razoável e proporcional à complexidade da demanda, à atividade empreendida pelos procuradores, considerando-se o tempo de tramitação do feito e a localização dos atos, bem como a desnecessidade de dilação probatória (oral, pericial). Do exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos por PELICANO CONSTRUÇÕES S/A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença vergastada, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no art. 85, §11, do CPC, MAJORO de R$ 30.000,00 para R$ 31.000,00 a verba honorária sucumbencial devida pela recorrente PELICANO CONSTRUÇÕES S/A, deixando de fixar honorários recursais em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ante a ausência de fixação na origem (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). É como voto. Acompanho a eminente Desembargadora Heloísa Cariello no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de PELICANO CONSTRUÇÕES S/A e de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Quanto ao recurso de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, respeitosamente, acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Substituto Luiz Guilherme Risso, no que pertine a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no §3º, do art 85, CPC. É como voto.

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