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Banco Safra S/A x Primicias Do Brasil Industria De Alimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322723596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015380-37.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRO JORGE PEREIRA MAIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ERONDINA ROCHA DE SOUZA LEÃO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LILIAN DE MELO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RICARDO DESSIMONI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015380-37.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1126333-68.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - E… Processo 1015380-37.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1126333-68.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - - Sandro Jorge Pereira Maia - Caramuru Alimentos S/A - Vistos. Defiro a expedição de ofício ao (i) Ao INSS, a fim de obter informações de eventuais recebimentos de benefícios previdenciários, e/ou de vínculos empregatícios existentes em nome dos Executados; (ii) Ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que informem sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil em nome dos Executados; e (iii) À SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais), para que informem sobre existência de planos de seguro, planos de previdência complementar aberta ou títulos de capitalização contratados em nome dos Executados : PRIMÍCIAS DO BRASIL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ N. 11.291.484/0001-91) e SANDRO JORGE PEREIRA (CPF N.812.129.684-68). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício,devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Int. - ADV: LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB 2469/RN), PAULA ERONDINA ROCHA DE SOUZA LEÃO (OAB 12708/RN), PAULA ERONDINA ROCHA DE SOUZA LEÃO (OAB 12708/RN), FERNANDO RICARDO DESSIMONI RAMALHO (OAB 490431/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB 2469/RN)

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Devanir Fernandes Dos Santos e outros x Banco Safra S/A

ID: 303883616

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095002-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS D.F. SANTOS COMERCIO DE CAFé E CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MONICO COMERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ MONICO COMERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095002-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095002-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D.f. Santos Comercio de Café e Cereais Eireli - Apelante: Devanir Fernandes dos Santos - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO BANCÁRIO MONITÓRIA AFASTADA QUALQUER NULIDADE DA SENTENÇA, QUE FOI BEM FUNDAMENTADA ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE COMPETE AO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS NO MAIS, ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE EMPRESARIAL - PRETENSÃO INICIAL EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, COM ADESÃO À CHEQUE EMPRESARIAL (LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOAS JURÍDICAS) DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O CRÉDITO DO AUTOR TAXA MÉDIA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO QUE NÃO ATINGE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA INTELIGÊNCIA DO JULGADO NO RESP 1.061.530/RS (STJ) TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) POIS ESSE ÚLTIMO ENGLOBA NÃO APENAS OS JUROS, MAS TODAS AS DEMAIS DESPESAS DA OPERAÇÃO FINANCEIRA (INCLUSIVE O IOF), CONFORME ESTÁ EXPRESSO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3517/07 DO BANCO CENTRAL ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO VERIFICADA NO CONTRATO E NO CÁLCULO APRESENTADO.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Monico Comerio (OAB: 10844/ES) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ildeu Alvares De Andrade x Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 295233411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141950-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILDEU ALVARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A CAIXA GERAL SEGURADORA S/A - MASSA FALIDA CRISTINA LOURENCO DA MATA SANTIN, REGISTRADO CIVILMENTE COMO CRISTINA LOURENCO DA MATA SANTIN ESPóLIO DE ANTôNIO GOMES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERREIRA SOARES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MENAH LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1141950-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ildeu Alvares de Andrade - Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S/A - - Caixa Geral Segurado… Processo 1141950-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ildeu Alvares de Andrade - Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S/A - - Caixa Geral Seguradora S/A - Massa Falida - CRISTINA LOURENCO DA MATA SANTIN, registrado civilmente como Cristina Lourenco da Mata Santin - - Espólio de Antônio Gomes e outro - Vistos. 1. Fls. 1171/1172: último pronunciamento judicial, que, dentre outras deliberações: (i) arbitrou os honorários periciais em R$ 80.000,00; (ii) determinou a intimação da Perita, para que informe se aceita realizar o trabalho; (iii) na hipótese de aceite, determinou a intimação das partes para que efetuem o depósito de suas respectivas cotas-partes, com exceção da Massa Falida, que deverá ter a sua cota-parte incluída no QGC. 2. Fls. 1175/1179: foram opostos Embargos de Declaração contra a última decisão, alegando omissão quanto à impugnação apresentada pelos embargantes acerca dos honorários periciais arbitrados. Os embargantes sustentaram que a nomeação de perito da comarca de Cristalina/GO resultaria em maior celeridade processual e redução de custos. Argumentaram, ainda, que o rateio igualitário das despesas periciais entre as partes mostra-se inadequado e prejudicial aos seus interesses, considerando a insuficiência de recursos financeiros para suportar tal encargo. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Primeiramente, porque não há omissão se em nenhum momento os recorrentes requereram, anteriormente, a substituição do perito. Tal pedido apenas foi apresentado pela Massa Falida, e rejeitado, de forma fundamentada, na decisão de fls. 1139/1143. Por outro lado, quanto ao arbitramento dos honorários e à divisão do ônus do adiantamento da despesa (matéria não decidida na decisão recorrida, mas sim anteriormente), o recurso veicula mero inconformismo. 4. Cumpra-se e/ou aguarde-se o cumprimento dos itens 5 e 6 da decisão anterior. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: PATRICIA FERREIRA SOARES MENDES (OAB 95843/MG), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), LÍGIA NOLASCO (OAB 136345/MG), WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO (OAB 13281/DF), ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 22589/GO), GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO (OAB 12007/DF), JOSÉ MENAH LOURENÇO (OAB 173195/SP)

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Lilia Claudia Simoes Silva Taverny x Bradesco Saúde S/A

ID: 311331776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087824-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIA CLAUDIA SIMOES SILVA TAVERNY

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

CLARIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087824-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lilia Claudia Simoes Silva Taverny - BRADESCO SAÚDE S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos a… Processo 1087824-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lilia Claudia Simoes Silva Taverny - BRADESCO SAÚDE S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Armando Froz Automóveis Ltda x Dionicia Elizabeth Huamani Cisneros

ID: 311027595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011900-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FROZ AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

DIONICIA ELIZABETH HUAMANI CISNEROS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011900-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1119888-73.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Armando Froz Automóveis Ltda - Dionicia Elizabeth Huamani Cisnero… Processo 0011900-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1119888-73.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Armando Froz Automóveis Ltda - Dionicia Elizabeth Huamani Cisneros - Vistos. Providencie a z. Serventia a transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura de termo de penhora. Caso o montante bloqueado seja superior ao débito, providencie-se o desbloqueio do valor excedente. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do Código de Processo Civil; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Intime-se. - ADV: RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1022834-68.2023.8.26.0100

ID: 292758235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022834-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022834-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1 - Fls. 212/213: Ante os documentos ora juntados, defiro a substituição do p… Processo 1022834-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1 - Fls. 212/213: Ante os documentos ora juntados, defiro a substituição do polo ativo para que conste como parte exequente ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS "ABC I FIDC", em razão da cessão do crédito objeto da presente execução. Retifique-se o polo ativo e providencie as comunicações e anotações de praxe. 2 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). Caso haja pedido na exordial, fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Radio Panamericana S/A - Jovem Pan x Milton De Oliveira Junior

ID: 327089298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077251-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RADIO PANAMERICANA S/A - JOVEM PAN

Polo Passivo:

MILTON DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO COELHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077251-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077251-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Radio Panamericana S/A - Jovem Pan - Apelado: Milton de Oliveira Junior e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE AFILIAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA CABIMENTO EM PARTE HIPÓTESE EM QUE FICOU DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO CONTRATUAL CONCERNENTE AO ZELO À IMAGEM DA AUTORA APRESENTADOR RÉU QUE, EM PROGRAMA POR ELE COMANDADO COM A MARCAS DISTINTIVAS DA EMPRESA AUTORA, DECLAROU QUE COLABOROU FINANCEIRAMENTE PARA A EXECUÇÃO DOS ATOS DE VANDALISMO EM BRASÍLIA NO DIA 08/01/2023 INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA 55 DO AJUSTE FIRMADO MULTA PREVISTA NO CONTRATO EM VALOR EXCESSIVO CONSIDERADO A VIOLAÇÃO CONTRATUAL E O ALCANCE DO PROGRAMA FIXAÇÃO EM R$ 75.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO FIM QUE SE DESTINA INAPLICABILIDADE DA MULTA DIÁRIA POR USO INDEVIDO DA MARCA, POSTO QUE OS SINAIS DISTINTIVOS DA AUTORA NÃO FORAM UTILIZADOS APÓS A DATA DA RESCISÃO DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, POSTO QUE A CLÁUSULA VIOLADA VISAVA PROTEGER A IMAGEM DA AUTORA CONDENAÇÃO EM CONJUNTO COM A SANÇÃO CONTRATUAL QUE REPRESENTARIA EVIDENTE BIS IN IDEM PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Fabio Coelho de Oliveira (OAB: 110426/SP) - 4º andar

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Lazaro Batista De Azevedo Medeiros x M.S. Comércio De Móveis Eireli

ID: 334023625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048636-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO BATISTA DE AZEVEDO MEDEIROS

Polo Passivo:

M.S. COMéRCIO DE MóVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSELI ZUCARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUBNITSKY

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Processo 1048636-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lazaro Batista de Azevedo Medeiros - M.S. Comércio de Móveis Eireli - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo… Processo 1048636-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lazaro Batista de Azevedo Medeiros - M.S. Comércio de Móveis Eireli - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré M.S. Comércio de Móveis Eireli a pagar ao autor Lázaro Batista de Azevedo Medeiros (i) a quantia de R$9.090,00 (nove mil e noventa reais), atualizada do desembolso com base na tabela prática do TJSP e, a partir da citação, acrescida de juros de mora à taxa legal; (ii) todas as despesas com o tratamento médico e fisioterápico do autor, incluídos medicamentos, cadeira de rodas e demais equipamentos necessários, além dos gastos com transporte para tratamento, atualizadas e acrescidas pelos parâmetros acima, montante que será definido em liquidação; (iii) pensão mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo nacional vigente a cada ano, devida a partir de 15/02/2022, com as parcelas vencidas atualizadas com base na tabela do TJSP e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora à taxa legal; e (iv) a título de dano moral, a quantia de trezentos mil reais, desde a presente data (i) atualizada com base na tabela do TJSP; e (ii) acrescida de juros de mora à taxa legal. Antecipo os efeitos da tutela "iii" acima e determino à ré que inicie, em dez dias da publicação da presente sentença, o pagamento ao autor de um salário mínimo nacional por mês. Condeno a ré ao pagamento de setenta por cento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, considerado, para esse fim, o período de um ano da condenação de pensionamento. Pela parcial sucumbência, condeno o autor a pagar honorários que fixo em R$15.000,00 (quinze mil reais), atualizados da presente data com base na tabela do TJSP e, a partir do trânsito em julgado, acrescidos de juros de mora à taxa legal. Suspendo a condenação de sucumbência nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, caput, I, do Código de Processo Civil. - ADV: FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP)

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Alfredo Botignon Martins x Fabio Botignon Martins

ID: 335262145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175318-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BOTIGNON MARTINS

Polo Passivo:

FABIO BOTIGNON MARTINS

Despacho

Advogados:

DEBORA CUNHA RODRIGUES

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LUIZ CARDAMONE

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DESPACHO Nº 1175318-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1175318-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alfredo Botignon Martins - Apelado: Fabio Botignon Martins - Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que, nos autos de ação de exigir contas, julgou extinto o processo por falta de interesse processual quanto ao período anterior ao óbito da genitora comum e julgou parcialmente procedente o pedido de exibição de contas para determinar a exibição dos extratos de todas as contas bancárias pertencentes à genitora, a partir de seu óbito. Sustenta o apelante, em síntese, a inadequação da extinção do processo quanto ao período anterior ao óbito da genitora, argumentando haver prevalência de vontade do apelado para administrar o patrimônio, além de cerceamento de defesa em primeiro grau. Em contrarrazões, o apelado defende, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita e ausência de dialeticidade recursal. Quanto ao mérito, pugna pela manutenção da decisão. É o relatório. A controvérsia diz respeito à adequação da via recursal eleita contra decisão proferida na primeira fase de ação de exigir contas. O Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão na definição do Tema nº 1.281 sob o regime do IRDR: Possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação. (Tema 1.281) Havendo determinação de suspensão de processos e recursos pendentes, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, é caso de SUSPENSÃO do processamento deste recurso até o julgamento do Tema nº 1.281 pelo C. STJ ou sua desafetação, a ser noticiada nos autos pela apelante. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Luiz Cardamone (OAB: 362534/SP) - Debora Cunha Rodrigues (OAB: 316117/SP) - 4º andar

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Sergio Bavini x Castelo Branco Acqua Show Camping E Clube Ltda

ID: 335618472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121386-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BAVINI

Polo Passivo:

CASTELO BRANCO ACQUA SHOW CAMPING E CLUBE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO LUCAS NEVES DA SILVA

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VICTOR DE ALMEIDA DIAS

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DIOGO MATTÉ AMARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121386-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121386-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Bavini - Apelado: Castelo Branco Acqua Show Camping e Clube Ltda - Magistrado(a) João Pazine Neto - Rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso. V.U. Compareceu o advogado Dr. Diogo Matté Amaro (OAB: 30596/PR). - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM PARA DIVULGAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E PARQUE AQUÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LIMITAÇÃO DAS TESTEMUNHAS AO NÚMERO DE TRÊS QUE SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS FATOS APRESENTADOS. ADEMAIS, LIMITAÇÃO QUE É MATÉRIA PRECLUSA, UMA VEZ QUE NÃO SE INSURGIU O AUTOR, NA ÉPOCA OPORTUNA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DECISÕES PROFERIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONDIZENTES AO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS, POR NÃO SE ENQUADRAREM NAS HIPÓTESES LEGAIS. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS QUE NÃO ENCONTRAM GUARIDA NO CONTRATO ESTABELECIDO. ADEMAIS, TÍTULOS VENDIDOS QUE FORAM REMUNERADOS AO AUTOR. CONTRATO QUE NÃO ESTABELECEU CLÁUSULA PENAL PARA HIPÓTESE DE RESCISÃO. NÃO HÁ PROVA DE CONTRATAÇÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO PELA RÉ. O INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO NÃO GERA DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Matté Amaro (OAB: 30596/PR) - Victor de Almeida Dias (OAB: 375544/SP) - Paulo Lucas Neves da Silva (OAB: 382313/SP) - 4º andar

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