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Processo nº 1150238-05.2023.8.26.0100

ID: 335221433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150238-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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Processo 1150238-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Roseli Gomes de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão e, por conseguinte, ex… Processo 1150238-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Roseli Gomes de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar RODRIGO NUNES FERREIRA VIANA ao pagamento à autora MARIA ROSELI GOMES DE SOUZA de R$1.575,00 a título de ressarcimento de valores pagos, acrescido de de juros incidentes desde a citação e de correção monetária incidente desde cada pagamento. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85 §2º do CPC. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP)

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Simona Misan x Alberto Jacques Misan e outros

ID: 325836192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1139865-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONA MISAN

Polo Passivo:

ALBERTO JACQUES MISAN DAVID JOSE MISAN ELIOT COHEN MARGHERITA ABBIATI MISAN MISANCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FANUCCHI

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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ANELITA TAMAYOSE

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Processo 1139865-75.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Simona Misan - Alberto Jacques Misan - - David Jose Misan - - Margherita Abbiati Misan - - Eliot Cohen… Processo 1139865-75.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Simona Misan - Alberto Jacques Misan - - David Jose Misan - - Margherita Abbiati Misan - - Eliot Cohen - - Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres proposta por Simona Misan contra Alberto Jacques Misan, David José Misan, Margherita Abbiati Misan, Eliot Cohen e Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda. Narrou que a sociedade Misancon é uma holding familiar, criada para gerir os bens adquiridos pelo patriarca da família, Sr. Isaac Misan, falecido em 2021. Afirmou que após o falecimento do patriarca, os herdeiros ingressaram no quadro societário, tendo a Autora recebido 319.440 cotas, com participação societária no percentual de 3% em nome próprio e de 30% na condição de nu-proprietária, ante a concessão testamentária de usufruto à genitora Sra. Marguerita Abbiat Misan. Acresceu que a sociedade é administrada pela Sra. Marguerita e pelo Sr. Eliot, ora corréus. Relatou que após desavenças entre os sócios, em 19/05/2023 foi realizada uma Assembleia Geral Extraordinária que deliberou pela expulsão da Parte Autora do quadro societário sob alegação de violação dos interesses da sociedade. Acresceu ter ajuizado uma ação para reverter sua exclusão, autos do processo nº 1088352-05.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª vara empresarial da capital, além de uma ação de responsabilidade de administradores, autos do processo nº 1156857-48.2023.8.26.0100 em tramite perante a 2ª vara empresarial da capital, além de uma ação de prestação de contas do inventário, autos do processo nº 1137849-22.2022.8.26.0100 em trâmite perante a 6ª vara de família e sucessões da capital. Ponderou que a partir do momento em que Simona foi expulsa da Misancon, por decisão destemperada de sua mãe em conluio de seus irmãos e sócio Eliot, a Sra. Margherita pôs fim ao usufruto instituído em seu favor. Aduziu que, devido à sua exclusão da sociedade, pretende a apuração dos haveres, e declara que não confia na gestão que está sendo realizada. Requereu a concessão de tutela de urgência para a (a) suspensão da venda de todos os imóveis que compõe o ativo da Misancon; (b) o bloqueio e transferência para conta judicial de 30% dos valores recebidos a título de aluguéis e outros frutos da sociedade; (c) a exibição de toda a documentação bancária e contábil da sociedade dos últimos 5 anos; (d) subsidiariamente a prenotação do número da demanda nas matrículas dos imóveis constantes na lista de ativos da sociedade para inibir a venda a terceiros. Ao final, requereu a apuração dos haveres mediante a dissolução parcial da sociedade, acrescendo que, após o recebimento da presente ação, o processo nº 10088352-05.2023.8.26.0100 perderá seu objeto, e será requerida a imediata extinção sem conhecimento do mérito. Juntou documentos. O corréu David José Misan ingressou espontaneamente nos autos às fls. 538/540. Pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência, ressaltando que a pretensão já foi feita em dois outros processos, com apreciação em primeira e segunda instâncias. Acresceu que a sociedade já pagou antecipadamente os haveres da Parte Autora em 06/08/2024, com balanço especialmente levantado em 19/05/2023. Juntou documentos. A Parte Autora se manifestou às fls. 686/689. Foi oportunizada a manifestação prévia dos demais réus acerca do pedido de tutela de urgência (fl. 690). A corré Margherita Abbiati Misan se manifestou às fls. 693/697, pugnando pelo indeferimento da tutela de urgência. Juntou procuração. A Parte Autora informou ter notificados os demais sócios acerca da decisão inicial (fls. 699/702). Não houve manifestação dos corréus Alberto Jacques Misan, Eliot Cohen e Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda. Às fls. 703/708 este juízo recebeu a demanda "exclusivamente como Ação de Apuração de Haveres uma vez que a dissolução parcial já ocorreu por ocasião da exclusão" e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Embargos de declaração opostos pela autora, contra-arrazoados às fls. 806/810, foram rejeitados (fls. 723/725 e 813/814). O requerido David José Misan apresentou contestação à fl. 729 e ss. Em resumo, disse que os haveres da requerente já foram apurados e pagos de forma antecipada, por meio de depósito nos autos do processo nº 1088352-05.2023.8.26.0100, uma vez que a autora se recusou a recebê-los. Esclareceu que a autora era plena proprietária de apenas 3% das quotas sociais e mais 30% da nua propriedade do capital social da sociedade, que deve ser avaliado em 2/3 de seu valor real, na data de sua exclusão. Disse que o art. 1.410 do Código Civil não se aplica ao caso, uma vez que não houve extinção do usufruto. Negou haver esvaziamento patrimonial, uma vez que a gestão dos imóveis pertence aos administradores, além do que a autora não faz mais parte da sociedade. A sociedade requerida juntou o "balanço especial de exclusão da Requerente" à fl. 915/920. O requerido Eliot Cohen compareceu espontaneamente (fl. 868) e apresentou contestação às fls. 921/931. Preliminarmente, apontou sua ilegitimidade passiva, uma vez que o requerido não é mais sócio da requerida, tendo se retirado há 5 meses antes da distribuição da ação. No mérito, reiterou os mesmos argumentos articulados pelo requerido David José Misan. Os requeridos Alberto Jacques Misan e a sociedade Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentaram contestação às fls. 949/961. No mérito, reiteraram os mesmos argumentos articulados pelo requerido David José Misan, ou seja, de que os haveres da autora já foram apurados e devidamente pagos. A requerida Margherita Abbiati Misan apresentou contestação, apontando, em síntese, haver fato novo consistente na sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 1088352-05.2023.8.26.0100, referente ao pedido de anulação de exclusão da autora, "o que confirma o termo final nos haveres, que aliás já foram pagos". Réplica às fls. 1020/1040. A autora reforçou às fls. 1043/1045, ainda, que no item "10.1.2" de sua réplica teria pugnado pela instauração de incidente de falsidade dos documentos de fls. 668/674, 781/796 e 916/920, o que foi esclarecido por este juízo que a questão seria analisada quando do saneamento do feito (fl. 1070). A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2325736-73.2024.8.26.0000 interposto pela autora (fls. 1062/1065). Especificação de provas às fls. 1072/1074. Os requeridos impugnaram a arguição de falsidade formulada pela autora à fl. 1168 e ss. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a outro Agravo de Instrumento nº 2102193-88.2025.8.26.0000 interposto pela autora (fls. 1320/1322). É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Eliot Cohen. Verifico que o requerido era sócio remanescente quando da saída da autora da sociedade em questão, motivo pelo rejeito a preliminar, em havendo litisconsórcio necessário. A legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes quando da saída da autora, nos termos do Art. 601, caput, do CPC. Nesse sentido, confira-se o julgado da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de Justiça - Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 189, CPC - Decretação do segredo de justiça que é medida excepcional - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Legitimidade passiva - Sócios remanescentes que devem fazer parte do polo passivo - Interpretação dos arts. 599, II e III e art. 601 do CPC - Precedentes - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Sociedade de advogados - À míngua de claro critério para a apuração das quotas no contrato social, aplica-se o balanço especial de determinação (art. 1031, do CC e art. 606, do CPC) - Haveres que devem abarcar créditos constituídos antes da saída do autor, ainda que venham a ser pagos após a retirada - O fato de pagamentos terem sido efetuados em favor da sociedade após a retirada do autor, de forma alguma implica automática exclusão do montante da apuração de haveres - Estão excluídos, isto sim, honorários decorrentes de contratos de prestação de serviços celebrados após a exclusão, mas não os pagamentos depois disso efetivados, que podem dizer respeito a contratos anteriores - É necessário averiguar em que casos, de fato, o autor atuou, de forma que parte da respectiva remuneração integre os haveres, observados os acordos e práticas da sociedade de advogados ré - Tema que foi objeto de profunda análise por esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial quando do julgamento da Apel. nº 1050857- 97.2018.8.26.0100, relator o Desembargador FORTES BARBOSA - - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Insurgência contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial da reconvenção para adequação do valor da causa e, consequentemente, o recolhimento da diferença das custas iniciais, sob pena de extinção - Não acolhimento - O valor da causa deve ser arbitrado nos termos do art. 292, V, do CPC, em quantia compatível com o proveito econômico pretendido pela parte requerente, com a somatória de todos os pedidos indenizatórios - Recurso improvido. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Perícia contábil que se resume à apuração de haveres, sendo que, por ora, somente foram deferidas as provas documental e oral para apuração dos valores dos supostos danos materiais objeto da reconvenção - R. decisão agravada que apenas postergou o envio de ofícios à Microsoft e ao ASBZ para momento posterior, após a produção da prova pericial e documental, se necessário - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2060153-62.2023.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) (grifado) 2. Ao ensejo, tendo a demanda sido limitada à apuração de haveres, esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Entretanto, reputo que o valor atribuído à causa correspondente ao valor nominal das cotas da Autora está em desacordo com a adequada estimativa para fins de fixação do valor da causa, já que a própria Autora dimensiona outro valor no corpo de sua petição inicial. Vale dizer que o valor da causa deve corresponder à estimativa adequada do proveito econômico perseguido pela autora, que ventilou em sua exordial que se cuida nos autos de "um patrimônio deixado pelo Sr. Isaac Misan avaliado em torno de R$ 70.000.000,00" (fl. 8). Assim, deve a parte autora, portanto, considerar todos os ativos, tangíveis e intangíveis, que compõem o acervo patrimonial da sociedade, para a correta estimativa de seus haveres, o que, ao que parece, não foi devidamente estimado. Além disso, ao que parece a autora não juntou o contrato social da Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda, não obstante tenha juntado diversos documentos de processos correlatos que não dizem respeito a esta demanda; são impertinentes. Posto isso, determino que a autora apresente EMENDA À INICIAL para retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao real proveito econômico por ela perseguido nesta demanda, e juntar o contrato social da Misancon Empreendimentos Imobiliários Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, observando-se os princípios da celeridade e da boa-fé no âmbito processual, bem como o dever das partes de colaborarem para com o descobrimento da verdade, determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente (i) o sumário ou planilha dos documentos com que instruíram o feito, e (ii) o quadro analítico de suas alegações, com referência expressa aos documentos que com elas estão correlacionados. 3. No mesmo prazo, concedo à Autora a oportunidade de se manifestar sobre a impugnação à arguição de falsidade (fls. 1.169/1.183) para posterior decisão. 4. Int. - ADV: MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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02 Studio Gráfico Ltda. e outros x Vivante Gestão E Administração Judicial

ID: 309448911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1048776-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

02 STUDIO GRáFICO LTDA. CENTROGRáFICA EDITORA GRáFICA LTDA. NEXXT EDITORA E GRáFICA LTDA.

Polo Passivo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

YGOR ROBERTO SANTOS MOURA

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WILLI ROSTIN JUNIOR

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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TIAGO DE SOUZA SCOPONI

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

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RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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NATÁLIA MATOS DINTOF

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MICHELLY ALVES PEREIRA

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MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN

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MARINO TEIXEIRA NETO

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LÍLIAN GOMES DA ROCHA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO HELIO SANTOS RENNER

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ISRAEL SANTIAGO SILVA

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FERNANDO CALVENTE GARCIA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

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ELTON ALAVER BARROSO

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CARLOS LOPES

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CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL

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BRUNA QUIROLA PIRES

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA

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ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

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Processo 1048776-05.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centrográfica Editora Gráfica Ltda. - - Nexxt Editora e Gráfica Ltda. - - 02 Studio Gráfico Ltda. - Vivante Gestã… Processo 1048776-05.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centrográfica Editora Gráfica Ltda. - - Nexxt Editora e Gráfica Ltda. - - 02 Studio Gráfico Ltda. - Vivante Gestão e Administração Judicial - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial, referente aos meses de fevereiro a abril de 2025. - ADV: MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), FERNANDO CALVENTE GARCIA (OAB 203502/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), CRISTIANE CARLOS LOPES (OAB 201904/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), YGOR ROBERTO SANTOS MOURA (OAB 411068/SP), BRUNA QUIROLA PIRES (OAB 426644/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ISRAEL SANTIAGO SILVA (OAB 377849/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), JOÃO HELIO SANTOS RENNER (OAB 81679/RS), TIAGO DE SOUZA SCOPONI (OAB 68416/PR), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), MICHELLY ALVES PEREIRA (OAB 428196/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (OAB 105827/RJ), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 121375/RS), MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES (OAB 36522/PR), SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 256770/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN (OAB 273365/SP), MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN (OAB 273365/SP), BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL (OAB 281156/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), LÍLIAN GOMES DA ROCHA (OAB 347746/SP), PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA (OAB 356990/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Bueno Pimenta Sociedade Individual De Advocacia

ID: 314004496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129092-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

BUENO PIMENTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129092-05.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129092-05.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Bueno Pimenta Sociedade Individual de Advocacia e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DO CANCELAMENTO ANTECIPADO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, DURANTE O AVISO PRÉVIO, CAUSANDO PREJUÍZO AOS BENEFICIÁRIOS, ESPECIALMENTE IDOSOS EM TRATAMENTO MÉDICO. A R. SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL E MORAL E ÀS "ASTREINTES" PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTES DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E (II) AVALIAR A PERTINÊNCIA DOS VALORES FIXADOS PARA DANOS MORAIS E "ASTREINTES".III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RÉ NÃO OFERECEU DEFESA ESPECIFICADA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO, SENDO INCONTROVERSO O CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. 2. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL E PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA SENTENÇA, QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.4. TESE DE JULGAMENTO: 1. CANCELAMENTO ANTECIPADO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE GERA OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO. 2. A FIXAÇÃO DE "ASTREINTES" DEVE CONSIDERAR O PODER ECONÔMICO DA RÉ PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.010, INCISOS II E III; ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Gustavo Henrique de Moraes Pimenta (OAB: 419107/SP) - 4º andar

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Fernando Samuel Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315537929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0051468-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SAMUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0051468-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1106297-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando Samuel dos Santos - Facebook Serviç… Processo 0051468-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1106297-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando Samuel dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 31/37: Manifestação do executado informando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pelo provedor do Instagram diante da violação dos Termos de Uso do Serviço da comunidade pelo exeuquente. Pleiteia que a obrigação de fazer seja declarada resolvida sem culpa do devedor. Subsidiariamente, que haja a conversão da obrigação em perdas e danos e desde que se comprove o efetivo dano. Fls. 38/39: Manifestação do executado requerendo o reconhecimento e a aplicação das multas que se venceram no curso do processo. É a síntese do necessário. Decido. 1) A sentença do processo principal transitou em julgado, sendo necessário anotar a alteração da classe processual. Ao Distribuidor. 2) Não é o caso de aplicação de multa retroativa, até por que ela não tinha sido fixada em sede desse cumprimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de fixação e aplicação de multa retroativa - As astreintes constituem medida indutiva e coercitiva que visam assegurar o cumprimento de ordem judicial, não servindo, puramente, como forma de penalidade à parte contrária - Impossibilidade de aplicação de multa retroativa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20898567220228260000 SP 2089856-72.2022.8 .26.0000, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 15/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. 3) Contudo, o fato é que o executado não comprovou até o presente momento a impossibilidade de reativação da conta pelo Instagram, sequer um documento que comprove a negativa do provedor. Ante o exposto, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o executado a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa de R$500,00 (quinhentos) reais por dia de descumprimento, limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais). É necessária a intimação pessoal do requerido para efeitos de aplicação de multa, nos termos da Súmula 410 do STJ. Sendo assim, providencie o autor o recolhimento da taxa de intimação postal, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. À z. Serventia, para cumprimento. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Andre Luiz Dantas x Hugarias Empreendimentos Imobiliários Ltda., Na Pessoa De Seu Representante Legal

ID: 278151450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165467-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DANTAS

Polo Passivo:

HUGARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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ADV: Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB 489706/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1165467-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luiz Dantas - Reqdo: Hugarias Empreen… ADV: Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB 489706/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1165467-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luiz Dantas - Reqdo: Hugarias Empreendimentos Imobiliários Ltda., Na Pessoa de Seu Representante Legal - Vistos. 1. Fls. 460/462 e 483/485: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço, dando provimento, diante da omissão apontada quanto aos valores pagos pelo autor a título de correção monetária. Assiste razão ao requerente ao afirmar que a sentença não considerou o pedido "f" da inicial de maneira completa, uma vez que há pedido, também, de condenação da ré no pagamento dos valores futuros cobrados indevidamente durante a tramitação do processo, mediante a devida comprovação de pagamento. Isto posto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para declarar a r. sentença de fls. 451/456, conforme segue: "(...) No que se refere ao valor pago a título de correção monetária, a requerida não impugnou especificamente o montante estimado na inicial de R$ 1.558,84 (art. 341, CPC). E, assim, como a restituição será em dobro, a ré pagará o montante de R$ 3.117,68 com fulcro no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ademais, a ré também deverá reembolsar os valores pagos pelo autor no curso do processo a título de correção monetária, em dobro. O desembolso deverá ser demonstrado no incidente de Cumprimento de Sentença, na forma do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar nulas as cláusulas 4.3 e 4.6 do contrato firmado pelas partes e condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 1.558,84, em dobro (R$ 3.117,68) acrescida de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como nas quantias pagas a título de correção monetária pelo autor no curso do processo, também em dobro (os desembolsos serão demonstrados na forma do artigo 509, §2º CPC). E, por conseguinte, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" 2. Diante da alteração da condenação, manifeste-se a ré se altera as razões de apelação apresentadas às fls. 463/465. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Andre Luiz Dantas x Hugarias Empreendimentos Imobiliários Ltda., Na Pessoa De Seu Representante Legal

ID: 278991852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165467-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DANTAS

Polo Passivo:

HUGARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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ADV: Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB 489706/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1165467-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luiz Dantas - Reqdo: Hugarias Empreen… ADV: Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB 489706/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1165467-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luiz Dantas - Reqdo: Hugarias Empreendimentos Imobiliários Ltda., Na Pessoa de Seu Representante Legal - Vistos. 1. Fls. 460/462 e 483/485: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço, dando provimento, diante da omissão apontada quanto aos valores pagos pelo autor a título de correção monetária. Assiste razão ao requerente ao afirmar que a sentença não considerou o pedido "f" da inicial de maneira completa, uma vez que há pedido, também, de condenação da ré no pagamento dos valores futuros cobrados indevidamente durante a tramitação do processo, mediante a devida comprovação de pagamento. Isto posto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para declarar a r. sentença de fls. 451/456, conforme segue: "(...) No que se refere ao valor pago a título de correção monetária, a requerida não impugnou especificamente o montante estimado na inicial de R$ 1.558,84 (art. 341, CPC). E, assim, como a restituição será em dobro, a ré pagará o montante de R$ 3.117,68 com fulcro no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ademais, a ré também deverá reembolsar os valores pagos pelo autor no curso do processo a título de correção monetária, em dobro. O desembolso deverá ser demonstrado no incidente de Cumprimento de Sentença, na forma do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar nulas as cláusulas 4.3 e 4.6 do contrato firmado pelas partes e condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 1.558,84, em dobro (R$ 3.117,68) acrescida de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como nas quantias pagas a título de correção monetária pelo autor no curso do processo, também em dobro (os desembolsos serão demonstrados na forma do artigo 509, §2º CPC). E, por conseguinte, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" 2. Diante da alteração da condenação, manifeste-se a ré se altera as razões de apelação apresentadas às fls. 463/465. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1046254-05.2023.8.26.0100

ID: 276803851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046254-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1046254-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Vistos. DEPRECADO… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1046254-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Cível de Tailândia/PA. Expeça-se mandado de citação e penhora, no endereço Avenida Natal, 119, Casa 119, Novo - Tailândia/PA, CEP 68695-000, das executadas Stone Design Ltda, CNPJ 12.871.627/0001-05, e Marta Viera Mendes, CPF 021.318.812-07, nos termos do artigo 829 do CPC, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (artigo 827, CPC), os quais serão reduzidos da metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, §1º). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado citatório. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o(a) devedor(a), no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o parcelamento do valor restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo de 3 dias, caso haja requerimento do credor, o oficial de justiça, que deverá permanecer em poder do mandado (art. 782 do CPC), procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA, cabendo ao exequente providenciar a impressão de cópias e comprovar a distribuição em dez dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Caue Tauan de Souza Yaegashi, OAB/SP 357.590. Intime-se.

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Adilaine Ramos Costa x Tolstoi Empreendimento Imobiliario Ltda.

ID: 276382603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177301-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILAINE RAMOS COSTA

Polo Passivo:

TOLSTOI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Intimação

Advogados:

UMBERTO BARA BRESOLIN

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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ADV: Umberto Bara Bresolin (OAB 158160/SP), Leonardo Agripino da Silva Barbosa (OAB 361734/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP) Processo 1177301-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cív… ADV: Umberto Bara Bresolin (OAB 158160/SP), Leonardo Agripino da Silva Barbosa (OAB 361734/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP) Processo 1177301-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilaine Ramos Costa - Reqdo: Tolstoi Empreendimento Imobiliario Ltda. - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 201/204. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1048776-05.2023.8.26.0100

ID: 322823367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1048776-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Intimação

Advogados:

YGOR ROBERTO SANTOS MOURA

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WILLI ROSTIN JUNIOR

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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TIAGO DE SOUZA SCOPONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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NATÁLIA MATOS DINTOF

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MICHELLY ALVES PEREIRA

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MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN

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MARINO TEIXEIRA NETO

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LÍLIAN GOMES DA ROCHA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO HELIO SANTOS RENNER

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ISRAEL SANTIAGO SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FERNANDO CALVENTE GARCIA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABIOLA STAURENGHI

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ELTON ALAVER BARROSO

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CARLOS LOPES

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CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL

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BRUNA QUIROLA PIRES

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA

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ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

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Processo 1048776-05.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A UNIÃO (Fazenda Nacional) - Fl. 3797: última decisão. Fls. 3848-3852 (embargos de declaração PGFN): manifestem-se a… Processo 1048776-05.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A UNIÃO (Fazenda Nacional) - Fl. 3797: última decisão. Fls. 3848-3852 (embargos de declaração PGFN): manifestem-se as recuperandas. Em seguida, manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO CALVENTE GARCIA (OAB 203502/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), CRISTIANE CARLOS LOPES (OAB 201904/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES (OAB 36522/PR), ISRAEL SANTIAGO SILVA (OAB 377849/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), JOÃO HELIO SANTOS RENNER (OAB 81679/RS), TIAGO DE SOUZA SCOPONI (OAB 68416/PR), YGOR ROBERTO SANTOS MOURA (OAB 411068/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), BRUNA QUIROLA PIRES (OAB 426644/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), MICHELLY ALVES PEREIRA (OAB 428196/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (OAB 105827/RJ), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 121375/RS), SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 256770/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN (OAB 273365/SP), MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN (OAB 273365/SP), BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL (OAB 281156/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), LÍLIAN GOMES DA ROCHA (OAB 347746/SP), PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA (OAB 356990/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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