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Gislaine Trindade Costa x Rodrigo Machado Zeferino

ID: 335898847

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000203-72.2021.8.21.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE TRINDADE COSTA

Polo Passivo:

RODRIGO MACHADO ZEFERINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL TRINDADE MARTINHO

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PAULA DE SOUZA DOS SANTOS

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RENATA BESCKOW

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000203-72.2021.8.21.0035/RS AUTOR : GISLAINE TRINDADE COSTA ADVOGADO(A) : JARDEL TRINDADE MARTINHO (OAB RS071239) RÉU : RODRIGO MACHADO ZEFERINO ADVOGADO(A) : PAULA DE S…

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Antonio Elizeu Alves e outros x Banco Safra S A

ID: 336628915

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000203-09.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIZEU ALVES EDUARDO FERNANDO REBONATTO TIAGO DE AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000203-09.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : TIAGO DE AZEVEDO LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) E…

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Processo nº 5000203-24.2025.4.03.6322

ID: 339282787

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000203-24.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEIA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMARA SMEILI

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MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5000203-20.2021.4.03.6304

ID: 263107708

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000203-20.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA

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TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000203-20.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000203-20.2021.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA - SP399724-A, TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000203-20.2021.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA - SP399724-A, TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000203-20.2021.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA - SP399724-A, TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a sentença tal como lançada. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000203-20.2021.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA - SP399724-A, TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5000203-20.2021.4.03.6304

ID: 263107710

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000203-20.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA

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TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000203-20.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000203-20.2021.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA - SP399724-A, TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000203-20.2021.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA - SP399724-A, TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000203-20.2021.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA - SP399724-A, TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a sentença tal como lançada. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000203-20.2021.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA - SP399724-A, TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5000203-73.2025.4.04.7008

ID: 304898732

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000203-73.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE PEREIRA MARIA EDUARDA PEREIRA GARCIA VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO MACIEL RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000203-73.2025.4.04.7008/PR REQUERENTE : FABIANE PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO MACIEL RODRIGUES (OAB PR112003) REQUERENTE : MARIA EDUARDA PEREIRA GAR…

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Processo nº 5000203-13.2021.8.13.0450

ID: 299266517

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Ponte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000203-13.2021.8.13.0450

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NAVES BORGES GONCALVES POLIANA NAVES BORGES GONCALVES RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE MARIA FERNANDES

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 6ª REGIÃO ECS6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA P… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 6ª REGIÃO ECS6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA PONTE NÚMERO: 5000203-13.2021.8.13.0450 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): POLIANA NAVES BORGES GONCALVES RESENDE E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. MM. Juiz(a), Registre-se que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, que, na verdade, por não haver coisa litigisosa, sequer deveria a procuradoria ser intimada nestes autos. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUABILIDADE DO PROCEDIMENTO À NATUREZA DA CAUSA - OBJETO LITIGIOSO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O interesse de agir representa a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado na ação - O ajuizamento da ação através de procedimento inadequado acarreta a inutilidade e a desnecessidade da decisão judicial, desatendendo-se ao trinômio utilidade-necessidade-adequação, impondo o reconhecimento da falta de interesse de agir e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10000181225996001 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/01/0019, Data de Publicação: 31/01/2019) Feito a anotação, encaminha-se em anexo, a título de colaboração, a informação que o INSS depósito o mês integral de janeiro de 2021, isto é, a rigor, os herdeiros deveriam ressarcir o INSS os valores pagos indevidamente após o óbito. Pelo valores irrisórios envolvidas nesta execução que seria realizada, desde já requer o INSS a extinção do processo em relação à Autarquia Previdenciária, ou então que seja reconhecida a inadequação da via eleita, consoante fundamentação supra. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 17 de março de 2025. MOISÉS RUBBIOLI CORDEIRO PROCURADOR FEDERAL

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Denise Maria Dullius e outros x Oldemar Sfreddo Zanuzzo

ID: 299764097

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000203-33.2007.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA DULLIUS MARISA MARTINS GARCIA STOLL

Polo Passivo:

OLDEMAR SFREDDO ZANUZZO

Ato ordinatório

Advogados:

CÁSSIO MARCANTE

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DENISE MARIA DULLIUS

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MARISA MARTINS GARCIA STOLL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000203-33.2007.8.24.0018/SC EXEQUENTE : DENISE MARIA DULLIUS ADVOGADO(A) : MARISA MARTINS GARCIA STOLL (OAB SC019505) EXEQUENTE : MARISA MARTINS GARCIA STOLL ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5000203-94.2015.8.24.0004

ID: 295609018

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000203-94.2015.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLESSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SC LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000203-94.2015.8.24.0004/SC EXEQUENTE : CARLESSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SC LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) ATO ORDINATÓRIO Não efetuado o pagament…

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Fnde - Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao x Ellen Jade Costa Araujo

ID: 296003662

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000203-97.2022.4.02.5112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Polo Passivo:

ELLEN JADE COSTA ARAUJO

80

Advogados:

FERNANDO ITALO SA VARANDA

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5000203-97.2022.4.02.5112/RJ (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ELLEN JADE COSTA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO ITALO SA VARANDA (OAB PI018023) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (RÉU) ADVOGADO(A): TATTIANA CRISTINA MAIA ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA MATOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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