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Sildo Norberto Pretzel x Banco Do Brasil S/A

ID: 300436250

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-94.2014.8.21.0154

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILDO NORBERTO PRETZEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-94.2014.8.21.0154/RS EXEQUENTE : SILDO NORBERTO PRETZEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-94.2014.8.21.0154/RS EXEQUENTE : SILDO NORBERTO PRETZEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 A Corregedoria-Geral da Justiça desativou, para ajuste técnico, a ferramenta de cálculo de expurgos (processos SEI n° 8.2023.0003/000054-7, 8.2020.0003/000021-1 e 8.2025.9252/000012-2), sem previsão de restabelecimento : Portanto, não há outra forma de realizar os cálculos, que não seja por meio de um perito externo. 2 Reconhecido no título executivo que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, à instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença , incumbe-lhe adiantar os honorários periciais. Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ. #expurgopoupança

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Antonio Francisco Das Chagas Sousa x Parana Banco S/A

ID: 316567515

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800713-88.2023.8.18.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

MANUELA FERREIRA

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LUCAS SANTIAGO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800713-88.2023.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800713-88.2023.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA INTERESSADO: PARANA BANCO S/A Nome: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA Endereço: Povoado Rua Dez, s/n, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Alameda Dom Pedro II, 614, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80420-060 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%) em separado. INDEFIRO os honorários contratuais diante da inexistência nos autos da juntada de tal documento. Existindo valores a serem restituídos ao executado, proceda-se com a expedição do respectivo alvará. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040723045693900000036908718 Procuração antonio francisco das chagas sousa Procuração 23040723045702100000036908719 Documentos Pessoais - Antônio Francisco das chagas Sousa Documentos 23040723045710900000036908720 comp de residencia em nome da companheira Documentos 23040723045721000000036908721 Extrato de emprestimo consignadooo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23040723045731200000036908722 Certidão Certidão 23042510320642500000037586121 SIEL - Módulo Externo Informação 23042510320659600000037586125 Sistema Sistema 23042511060714600000037591642 Despacho Despacho 23052909324660500000037609191 Manifestação Manifestação 23060717213104900000039488353 Procuração atualizada Procuração 23060717213112800000039488354 comprovante de residencia atualizado Documentos 23060717213124700000039488355 Sistema Sistema 23061409404248900000039663547 Decisão Decisão 23061611110489300000039675270 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23071316183428500000041054634 01. 91 AGE Documentos 23071316183437000000041054636 02. 2021.04.09P - Renúncia Anilson e Eleição Osvaldo DRI Documentos 23071316183449100000041054637 03. Procuração Procuração 23071316183454700000041054653 04. Substabelecimento ACC 2021 - firma reconhecida PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23071316183460500000041054655 05. CCB - 48013340538-331 Documentos 23071316183470400000041054658 06. Comprovante de pagamento - 48013340538-331 Documentos 23071316183477000000041054659 07. RG FRENTE Documentos 23071316183485500000041054660 08. RG VERSO Documentos 23071316183496200000041054661 09. SELFIE Documentos 23071316183516800000041054664 10. Caminho da contratação - ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA Documentos 23071316183526100000041054665 11. Jornada de contratação Digital Documentos 23071316183532200000041054666 12. Sentença - 5000213-02.2023.8.13.0672 - TJMG - Fracionamento das ações Documentos 23071316183544500000041054667 13. SENTENÇA - RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA Documentos 23071316183551100000041054670 Intimação Intimação 23073114164577600000041774834 Réplica Petição 23082818004347500000042973827 Sistema Sistema 23120714170583500000047368959 Decisão Decisão 24013109115146300000048727271 Manifestação 357 Petição 24020616000770500000049321155 Juntada de comprovante especial Petição 24021909560099900000049765095 01. Comprovante especial Documentos 24021909560104600000049765104 Manifestação Manifestação 24022220271029600000050027379 Sistema Sistema 24052309153928700000054261159 Petição Petição 24073018054919300000057343679 00manifestacaocomprovantenovo2grau2 Petição 24073018054934600000057343681 01comprovantecomautenticacao48013340538331 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24073018054943700000057343682 Sentença Sentença 24080909172618400000057324099 Sentença Sentença 24080909172618400000057324099 Petição Petição 24081415111567500000058045332 00embargosdedeclaracaoportabilidadecontratovalidocomprovantedanosmorais1grau1 Petição 24081415111600200000058045886 Intimação Intimação 24102411030589000000061522614 Contrarazões Petição 24110621501785700000062158202 Sistema Sistema 24111210185420900000062393483 Sentença Sentença 25012709593582700000064467320 Sentença Sentença 25012709593582700000064467320 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25022809501740900000066998176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022809530110800000066998796 ExibeBoleto (3) Ato Ordinatório 25022809530521800000066998802 Intimação Intimação 25022809530110800000066998796 Sistema Sistema 25022809542111900000066998827 Peticao Petição 25031320543246500000067539087 0_pagamento_de_custas_finais Petição 25031320543273400000067541472 01guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25031320543289300000067541473 02comprovante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031320543307800000067541475 Cumprimento de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25032512500395800000068086539 Calcúlo de Cumprimento de Sentença - Antonio Francisco das Chagas Sousa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032512500461200000068086542 Sistema Sistema 25032519530810400000068158146 Petição Petição 25042810234413300000069762676 12366898prazo Petição 25042810234439900000069762682 01guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25042810234458000000069763234 02comprovante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042810234477100000069763240 Despacho Despacho 25050911240971200000070258961 Despacho Despacho 25050911240971200000070258961 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25060322255838200000071719191 Sistema Sistema 25070313100522400000073241095 -PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Processo nº 5000213-18.2025.8.21.0087

ID: 278699965

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-18.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS GUILHERME DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIKAEL DOUGLAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-18.2025.8.21.0087/RS AUTOR : MATEUS GUILHERME DE MENEZES ADVOGADO(A) : MIKAEL DOUGLAS MARTINS (OAB PR116763) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-18.2025.8.21.0087/RS AUTOR : MATEUS GUILHERME DE MENEZES ADVOGADO(A) : MIKAEL DOUGLAS MARTINS (OAB PR116763) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte autora, MATEUS GUILHERME DE MENEZES , outorgou procuração à(s)/ao(s) advogada(o)(s) MIKAEL DOUGLAS MARTINS, por meio de assinatura eletrônica, e tendo em vista a necessidade de regularidade da representação processual, passo a analisar a validade do documento apresentado. Da Regularidade da Representação Processual e a Assinatura Digital A regularidade da representação processual é pressuposto processual de validade, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A procuração, instrumento pelo qual se conferem poderes ao advogado para representar a parte em juízo, deve observar as formalidades legais para que seja considerada válida e eficaz. No caso em tela, a procuração foi assinada eletronicamente através da plataforma digital, o que levanta questionamentos sobre a sua validade jurídica para fins de representação processual. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece os requisitos para que um documento eletrônico seja considerado válido e possua a mesma força probante de um documento físico. Em seu artigo 10, § 1º, a MP dispõe que as declarações constantes de documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, também estabelece diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, como a assinatura eletrônica simples, a assinatura eletrônica avançada e a assinatura qualificada. A assinatura qualificada, que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, é a que possui o mais alto nível de segurança e validade jurídica, sendo equiparada à assinatura de próprio punho. No caso em apreço, a procuração apresentada não foi assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, mas sim por meio de uma plataforma de assinatura eletrônica que utiliza outros mecanismos de autenticação, como e-mail , telefone e IP do dispositivo. Embora essas plataformas possam ser úteis para a assinatura de documentos em geral, elas não atendem aos requisitos da legislação para a validade de documentos eletrônicos em processos judiciais. A ausência de certificação digital ICP-Brasil na assinatura da procuração impede que se atribua a ela a presunção de veracidade e autenticidade necessária para a validade da representação processual. A utilização de plataformas como Zapsign, sem a devida certificação, não garante a segurança e a integridade do documento, bem como a identificação inequívoca do signatário. Sobre o tema: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Da Necessidade de Regularização Diante do exposto, e considerando que a regularidade da representação processual é condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, faz-se necessária a intimação da parte autora para que regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou, alternativamente, procuração assinada de próprio punho. A regularização da representação processual é medida que se impõe, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelos advogados subscritores, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser diligente em cumprir a determinação judicial, a fim de evitar prejuízos ao andamento do processo e à defesa de seus interesses. Dispositivo Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, MATEUS GUILHERME DE MENEZES , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou procuração assinada de próprio punho. Advirta-se a parte autora de que, em caso de descumprimento da presente determinação, os atos praticados pelos advogados subscritores serão considerados inexistentes, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, com as consequências legais daí decorrentes. Intime-se. Cumpra-se.

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Weslei Santos De Sousa x Rene Augusto Moreira Barbosa

ID: 319152886

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-55.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WESLEI SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

RENE AUGUSTO MOREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NILSON MOREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5000213-55.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: WESLEI SANTOS DE SOUSA CPF: 046.192.766-77 RÉU: RENE AUGUSTO MOREIRA BARBOSA CPF: 307.986.458-14 SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por RENE AUGUSTO MOREIRA BARBOSA através da qual pretende a extinção da execução. Em síntese, alegou prescrição dos cheques bancários, eis que superado o prazo previsto nos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85. Em relação ao cheque emitido por Maria Auxiliadora Moreira Barbosa, sustentou, também, tese de ilegitimidade passiva. Posto isso, requereu a imediata liberação e restituição dos valores penhorados em seu desfavor. Intimado, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, conforme manifestação em ID10462211406. 2. Mérito. Primeiramente, é válido ressaltar que a exceção de pré-executividade constitui meio à disposição do devedor para, independente de penhora, garantia ou embargos, obstar o prosseguimento da execução. Consigno que a exceção de pré-executividade (ou objeção de não executividade) se presta a veicular apenas e tão-somente as questões de ordem pública, que são aquelas matérias cognoscíveis de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por não se submeterem à preclusão temporal, consoante precisa advertência feita pelo Desembargador Alexandre Freitas Câmara: Através da “exceção de pré-executividade” poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia - em razão desta sua natureza - ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através da “exceção de pré-executividade” da falta de alguma das “condições da ação” (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para a obtenção da tutela jurisdicional executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que condenou o devedor ao pagamento do seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes e à possibilidade jurídica da demanda), ou de algum pressuposto processual (como, e.g., a falta de capacidade processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). (Lições de Direito Processual Civil. Vol. II. 15ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 388). - grifei Além disso, conforme orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade não pode veicular questões que dependem de dilação probatória, valendo, neste ponto, transcrever o acórdão que foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se fazem necessárias dilações probatórias, e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 2. Recurso especial não-provido. (REsp nº 715.182/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 10.11.2008). Feitas essas considerações, analiso que a parte executada argumenta, em apertada síntese, que o documento ora executado carece dos pressupostos e requisitos necessários para ser executado, posto que superado o prazo legal para ação de execução. Ademais, alega não possuir responsabilidade sobre o cheque no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), vez que este foi emitido por terceiro. Pois bem. Em relação a tese de ilegitimidade passiva para se ver executado pela inadimplência do título emitido pela Sra. Maria Auxiliadora Moreira Barbosa, deixo de analisar o mérito da questão, posto que o referido título não faz parte do objeto desta execução, uma vez que em emenda à inicial apresentada (ID10384310216), houve alteração substancial apresentada pelo exequente. Em relação a prescrição, não é desconhecido por este juízo que, a teor dos arts. 47 e 59 da Lei nº 7.357/85 o portador do cheque pode promover a execução do cheque no prazo de 06 (seis) meses contados da expiração do prazo de sua apresentação, o qual, por sua vez, será de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias quando emitido em outro lugar do país ou do exterior, nos termos do artigo 33 do mesmo diploma legal. Ocorre que, em análise do caso concreto, a parte embargante não trouxe qualquer outra matéria relevante para a defesa de seus interesses senão a alegada prescrição do título. Diante de tal constatação, o acolhimento da defesa apresentada apenas daria azo ao retardo da prestação jurisdicional e protelação injustificada à garantia do direito do autor. Acolhida a pretensão da parte executada e extinto o presente feito executivo, estaria a parte exequente compelida a propor nova ação de conhecimento para que seja reconhecida a exigibilidade do título em ID10372168764. Ocorre que a ausência de matéria defensiva na exceção de pré-executividade apresentada importa na anuência do devedor acerca da assinatura constante no documento e inadimplência deste, o que, inevitavelmente, resulta no reconhecimento do dever de pagar. Não bastasse, conforme alvará expedido ao ID10448914132, forçoso o pronunciamento da extinção do presente feito pelo cumprimento da obrigação, pois entender diverso resultaria em grave retrocesso aos avanços legislativos de economia dos atos processuais e razoável duração do processo, além de ofensa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Importante relembrar que, intimado após a penhora, o executado deixou de manifestar nos autos, sendo que, somente após sua desídia é que foi determinada a expedição de alvará. A tese da prescrição foi apresentada quando já escoado o prazo para oposição de embargos e um dia após a expedição do alvará. Frente a tais considerações, entendo pelo indeferimento dos pedidos em exceção de pré-executividade. 3. Dispositivo. Ex positis, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a baixa em eventuais impedimentos lançados ao decorrer do processo. Intime-se as partes para, querendo, interporem recurso no prazo legal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. VL Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5000512-86.2025.8.24.0256

ID: 276758148

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000512-86.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON DE MARCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA YASCARA FRONZA SAUT

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Procedimento Comum Cível Nº 5000512-86.2025.8.24.0256/SC AUTOR : NILSON DE MARCHI ADVOGADO(A) : CAMILA YASCARA FRONZA SAUT (OAB SC026030) DESPACHO/DECISÃO 1. Os documentos juntados aos autos comprov… Procedimento Comum Cível Nº 5000512-86.2025.8.24.0256/SC AUTOR : NILSON DE MARCHI ADVOGADO(A) : CAMILA YASCARA FRONZA SAUT (OAB SC026030) DESPACHO/DECISÃO 1. Os documentos juntados aos autos comprovam, a contento, a alegada hipossuficiência econômico-financeira do autor, razão pela qual DEFIRO a gratuidade de justiça em seu favor. 2. Para o deferimento da tutela de urgência de maneira antecipada, faz-se necessária a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não deve haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). In casu , o demandante requer a suspensão dos atos executivos nos autos n. 5001970-17.2024.8.24.0049, nos quais figura como executado e a ré como exequente, pois afirma que não assinou nenhuma das notas promissórias ali executadas ( processo 5001970-17.2024.8.24.0049/SC, evento 1, NOTA PROMISSÓRIA11 ). Referido argumento fora objeto de embargos à execução - extintos sem resolução de mérito, em razão da intempestividade ( processo 5000981-69.2024.8.24.0256/SC, evento 13, SENT1 ) -, e, porteriormente, de exceção de pré-executividade, não conhecida pelo juízo ( processo 5001970-17.2024.8.24.0049/SC, evento 22, DESPADEC1 ). Em sua manifestação acerca da exceção de pré-executividade, a requerida/exequente prestou os seguintes esclarecimentos acerca do (suposto) negócio jurídico entabulado entre as partes ( processo 5001970-17.2024.8.24.0049/SC, evento 20, PET1 ): A venda do imóvel pelo Sr. Giovani de Matos Correia ao autor restou devidamente comprovada no processo 5000213-87.2024.8.24.0113/SC, evento 1, CONTR3 , demanda por meio da qual o demandante pleiteia a condenação da Liberty Seguros S/A ao pagamento de indenização securitária. Apesar disso, há fundada dúvida acerca da autenticidade das assinaturas constantes das notas promissórias, conforme trazido pelo demandante na exordial: Vê-se, portanto, que se encontra presente a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se nos efeitos deletérios causados pela possibilidade de constrição de dinheiro e/ou de bens penhoráveis de propriedade do demandante. Por fim, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, sobrevindo fatos ou argumentos capazes de infirmar a conclusão ora adotada, a tutela de urgência poderá ser revogada a qualquer tempo, com o prosseguimento da demanda execucional supracitada. Isso posto, CONCEDO liminarmente a tutela de urgência pleiteada na inicial a fim de determinar a SUSPENSÃO da execução n. 5001970-17.2024.8.24.0049, até o julgamento final do presente feito ou decisão judicial em contrário, o que faço com fulcro nos arts. 300 e 313, V, "a", ambos do CPC. Junte-se cópia da presente decisão naqueles autos. 3. Designo a data de 13.8.2025, às 15:00 horas , para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. O acesso poderá se dar mediante a plataforma Teams . 4. Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação. O ato citatório deverá ser realizado com 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC/2015). 5. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 6. Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC/2015). Na hipótese de ser a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no artigo 183 do CPC, com prazo em dobro. 7. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do novo CPC, desde já determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 dias úteis. 8. Intimem-se.

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Adilo Jose Carini x Edmilson Balzan e outros

ID: 312005571

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-10.2016.8.21.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILO JOSE CARINI

Polo Passivo:

EDMILSON BALZAN MARILEI MACHADO BALZAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARINI

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LUANA CRISTINA MARIO

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MIRSON STEFENON GUEDES

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ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-10.2016.8.21.0127/RS EXEQUENTE : ADILO JOSE CARINI ADVOGADO(A) : MIRSON STEFENON GUEDES (OAB RS012628) ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA MARIO (OAB RS109029) A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-10.2016.8.21.0127/RS EXEQUENTE : ADILO JOSE CARINI ADVOGADO(A) : MIRSON STEFENON GUEDES (OAB RS012628) ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA MARIO (OAB RS109029) ADVOGADO(A) : LUCAS CARINI (OAB RS101653) EXECUTADO : MARILEI MACHADO BALZAN ADVOGADO(A) : ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI (OAB RS070051) EXECUTADO : EDMILSON BALZAN ADVOGADO(A) : ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI (OAB RS070051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ADILO JOSÉ CARINI em face de MARILEI MACHADO BALZAN e EDMILSON BALZAN . Após diversas tentativas frustradas de avaliação do bem penhorado por peritos judiciais, que declinaram do encargo, foi determinada a avaliação por oficial de justiça ( evento 129, DESPADEC1 ), o qual certificou a impossibilidade de realizar a avaliação, uma vez que a área penhorada de 15.000m² não está demarcada/individualizada dentro do todo maior de 157.000m² (evento 138). Em manifestação ( evento 146, PET1 ), os executados confirmaram a impossibilidade de avaliação individualizada da área penhorada e informaram que "não estão na posse do imóvel que foi vendido", sugerindo a avaliação de toda a área para obtenção de valor médio por hectare. O exequente, por sua vez ( evento 154, PET1 ), não se opôs à avaliação da totalidade da área para obtenção do valor médio, desde que o perito indique expressamente o valor unitário e especifique as características da área penhorada. Alegou, ainda, fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça, requerendo a aplicação de multa. Em nova manifestação ( evento 165, PET1 ), os executados negaram a ocorrência de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça, afirmando que a venda do imóvel não se deu em sua totalidade, reservando o direito do credor. Da avaliação do imóvel Diante das dificuldades encontradas para avaliação individualizada da área penhorada de 15.000m², e considerando a concordância das partes quanto à avaliação da totalidade da área para obtenção do valor médio por hectare/metro quadrado, defiro a avaliação nos termos propostos. Para tanto, determino que a serventia prossiga na intimação sucessiva de profissionais agrimensores. Da alegação de fraude à execução e do ato atentatório à dignidade da justiça Quanto à alegação de fraude à execução, verifica-se que os executados admitiram expressamente a alienação do imóvel a terceiros ( evento 146, PET1 ), afirmando que "não estão na posse do imóvel que foi vendido". O art. 792, IV, do CPC estabelece que configura fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em análise, embora os executados aleguem que a venda não se deu em sua totalidade, reservando o direito do credor, não há nos autos qualquer comprovação dessa reserva. Pelo contrário, a certidão do oficial de justiça ( evento 138, CERTGM1 ) indica que a área penhorada não está demarcada/individualizada, o que sugere que a alienação abrangeu a totalidade do imóvel, incluindo a parte penhorada. Ademais, a alienação de bem penhorado, sem autorização judicial, configura fraude à execução independentemente da insolvência do devedor, nos termos do art. 792, III, do CPC. Assim, reconheço a ocorrência de fraude à execução. Ademais, o art. 774 do CPC considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, entre outras hipóteses, se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (inciso II), dificulta ou embaraça a realização da penhora (inciso III) ou resiste injustificadamente às ordens judiciais (inciso IV). No caso em tela, os executados alienaram o imóvel penhorado sem autorização judicial e sem reserva comprovada da área objeto da penhora, dificultando a avaliação e, consequentemente, o prosseguimento da execução. Tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, II e III, do CPC, razão pela qual aplico aos executados multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. Conclusão Ante o exposto: Defiro a avaliação da totalidade da área de 157.000m², determinando ao perito que apresente: Reconheço a ocorrência de fraude à execução e a plico aos executados multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Determino que os executados viabilizem a demarcação e permitam o acesso do perito ao imóvel, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000213-36.2025.4.04.7132

ID: 272713797

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-36.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEO LEMOS BERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR

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MARCELO GUIMARÃES PETRINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-36.2025.4.04.7132/RS AUTOR : THEO LEMOS BERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR (OAB RS060684) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-36.2025.4.04.7132/RS AUTOR : THEO LEMOS BERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR (OAB RS060684) ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARÃES PETRINI (OAB RS028728) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz Federal na Titularidade Plena desta Vara e, com base na decisão exarda nos autos, encaminho os presentes autos para a realização de TELEPERÍCIA: 1.a- Data da Perícia: 26/05/2025, às 07h00min; 1.b- Perito Designado: ALEX RESENDE TERRA - CRMRS023924; 4- TELEFONE/WHATS DA PARTE AUTORA: (55) 99976 2580. 5- Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão, disponível diretamente no Processo Eletrônico E-Proc V2, para elaboração do laudo pericial. ** Será respondido pelo Sr (a) Perito (a) o formulário disponível no E-Proc V2. 6- O (a) Sr (a) Perito (a) DEVERÁ responder ao laudo médico pericial padrão, disponível diretamente no Processo Eletrônico E-proc V2 e, aos quesitos que seguem, podendo organizar e expor o conteúdo solicitado, a história clínica (ou anamnese) e o exame físico ao longo do laudo; Quesitos em relação a incapacidade do autor: a. A doença ou moléstia apresentada pelo autor afeta a capacidade para os atos da vida civil e gestão dos bens, direitos e interesses? 7- Será de até 05 (cinco) dias úteis após a realização do exame pericial o prazo para a juntada do Laudo Pericial, pelo Sr (a) Perito (a); 8- Deverá o (a) Sr (a) Perito (a) identificar a pessoa submetida ao exame pericial por meio de documento oficial de identidade com foto atualizada. Quesitos em relação ao Benefício Assistêncial: a) a parte autora se encontra acometida por alguma doença? Qual a moléstia e a CID correspondente? b) a que data remonta a doença? Justifique a resposta. c) essa doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) mesmo não havendo doença, há outro fator que implique impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? e) tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? f) o impedimento observado perdura pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, informe o perito se há chances de se estender por tempo igual ou superior a dois anos. Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. g) a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99*? h) tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? i) quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. (*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

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Condominio Centro Comercial Bairro Cidade x Incorporadora Solaris Ltda

ID: 327086257

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-63.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BAIRRO CIDADE

Polo Passivo:

INCORPORADORA SOLARIS LTDA

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Advogados:

OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

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EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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CARLOS MARIO DE ALMEIDA SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-63.2018.8.21.0022/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BAIRRO CIDADE EXECUT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-63.2018.8.21.0022/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BAIRRO CIDADE EXECUTADO: INCORPORADORA SOLARIS LTDA Local: Pelotas Data: 15/07/2025 EDITAL Nº 10086723302 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 13 de agosto de 2025, às 14 horas. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 28 de agosto de 2025, às 14 horas. LOCAL: http://www.zagoleiloes.com.br/. JOHN LEVY ZAGO AMARAL, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50002136320188210022 que CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BAIRRO CIDADE, CNPJ: 00619714000182 move contra INCORPORADORA SOLARIS LTDA, CNPJ: 88979935000102, como segue: 1º - O imóvel de matrícula 43.570 do Registro de Imóveis de Pelotas 2ª Zona, a loja n° 76 do edifício centro comercial bairro cidade, situado nesta cidade, cadastrado sob n° 390 da Avenida Duque de Caxias, localizada no subsolo, possuindo uma área privativa de construção igual a 14,630 m² e uma área de uso comum de divisão proporcional de construção igual a 10,1456 m², totalizando uma área de construção igual a 24,7756 m² e a correspondente fração ideal de 0,0110 do terreno onde assenta a construção; confrontando-se ao sul com a loja n° 73, ao leste com o corredor de circulação geral e acesso às lojas; ao norte com a loja n° 77, e ao oeste com a loja n° 78. O Terreno onde assenta a construção mede 42,00 metros de frente sul à Avenida Duque de Caxias; 81,00 metros a leste onde confronta com os imóveis cadastrados sob n.°s 384 e 396 da Avenida Duque de Caxias e parte do imóvel sob n.° 93 da Rua Dr. José Machado Mendonça; 42,00 metros ao norte onde se confronta com o imóvel cadastrado sob n.° 221 da Rua Ernani Fornari, e finalmente, a oeste, onde mede 81,00 metros confronta com o imóvel cadastrado sob n.° 398 da Avenida Duque de Caxias, melhor descrito na matrícula. Avaliação: R$ 54.152,00. Ônus: Consta penhora no R.2, R.4, R.5, Av.10 e Av.13, indisponibilidade no Av.7, eventuais constantes na matrícula do imóvel. 2º - O imóvel descrito no Av.2 da matrícula 37.006 do Registro de Imóveis de Pelotas 2ª Zona, Loja 77: localizada no subsolo, possuindo uma área privativa de construção igual a 13,304 m², e uma área de uso comum de divisão proporcional de construção igual a 9,1311 m², totalizando uma área de construção igual a 22,4351 m², e a correspondente fração ideal de 0,0099 do terreno onde assenta a construção; confrontando-se ao sul com a loja nº 76, ao leste e ao norte com o corredor de circulação geral e acesso às lojas; e ao oeste com a loja nº 79. Um terreno cadastrado sob nº 390 da Avenida Duque de Caxias por onde mede 42,00 metros de frente sul; 81,00 metros a leste onde confronta com os imóveis cadastrados sob os nºs 384 e 396 da Avenida Duque de Caxias e parte do imóvel sob nº 93 da Rua Dr. José Machado Mendonça; 42,00 metros ao norte onde se confronta com o imóvel cadastrado sob nº 221 da Rua Ernani Fornari, e finalmente a oeste onde mede 81,00 metros confronta com o imóvel cadastrado sob nº 398 da Avenida Duque de Caxias; dito terreno possui uma área de 3.402,00 m², e está localizado no quarteirão formado pelas ruas Dr. José Machado Mendonça, Ernani Fornari, Bernardo Lopes e pela Avenida Duque de Caxias, estando situado na esquina da rua Ernani Fornari com a Avenida Dr. José Machado Mendonça, melhor descrito na matrícula. Avaliação: R$ 49.043,00. Ônus: Consta penhora no Av.31 eventuais constantes na matrícula do imóvel. 3º - O imóvel descrito no Av.2 da matrícula 37.006 do Registro de Imóveis de Pelotas 2ª Zona, Loja 78: localizada no subsolo, possuindo uma área privativa de construção igual à 29,411 m², e uma área de uso comum de divisão proporcional de construção igual à 19,0936 m², totalizando uma área de construção igual à 48,5046 m², e a correspondente fração ideal de 0,0216 do terreno onde assenta a construção; confrontando-se ao sul e ao oeste com as alvenarias de contenção do aterro do subsolo; ao leste com a loja nº 76, e ao norte com a loja nº 79 e com o corredor de circulação geral e acesso às lojas. Um terreno cadastrado sob nº 390 da Avenida Duque de Caxias por onde mede 42,00 metros de frente sul; 81,00 metros a leste onde confronta com os imóveis cadastrados sob os nºs 384 e 396 da Avenida Duque de Caxias e parte do imóvel sob nº 93 da Rua Dr. José Machado Mendonça; 42,00 metros ao norte onde se confronta com o imóvel cadastrado sob nº 221 da Rua Ernani Fornari, e finalmente a oeste onde mede 81,00 metros confronta com o imóvel cadastrado sob nº 398 da Avenida Duque de Caxias; dito terreno possui uma área de 3.402,00 m², e está localizado no quarteirão formado pelas ruas Dr. José Machado Mendonça, Ernani Fornari, Bernardo Lopes e pela Avenida Duque de Caxias, estando situado na esquina da rua Ernani Fornari com a Avenida Dr. José Machado Mendonça, melhor descrito na matrícula.. Avaliação: R$ 106.017,00. Ônus: Consta penhora no Av.31 eventuais constantes na matrícula do imóvel. 4º - O imóvel descrito no Av.2 da matrícula 37.006 do Registro de Imóveis de Pelotas 2ª Zona, Loja 79: localizada no subsolo, possuindo uma área privativa de construção igual à 13,304 m², e uma área de uso comum de divisão proporcional de construção igual à 9,1311 m², totalizando uma área de construção igual à 22,4351 m², e a correspondente fração ideal de 0,0099 do terreno onde assenta a construção; confrontando-se ao sul com a loja nº 78; ao leste com a loja nº 77, e ao norte e ao oeste com o corredor de circulação geral e acesso às lojas. Um terreno cadastrado sob nº 390 da Avenida Duque de Caxias por onde mede 42,00 metros de frente sul; 81,00 metros a leste onde confronta com os imóveis cadastrados sob os nºs 384 e 396 da Avenida Duque de Caxias e parte do imóvel sob nº 93 da Rua Dr. José Machado Mendonça; 42,00 metros ao norte onde se confronta com o imóvel cadastrado sob nº 221 da Rua Ernani Fornari, e finalmente a oeste onde mede 81,00 metros confronta com o imóvel cadastrado sob nº 398 da Avenida Duque de Caxias; dito terreno possui uma área de 3.402,00 m², e está localizado no quarteirão formado pelas ruas Dr. José Machado Mendonça, Ernani Fornari, Bernardo Lopes e pela Avenida Duque de Caxias, estando situado na esquina da rua Ernani Fornari com a Avenida Dr. José Machado Mendonça, melhor descrito na matrícula. Avaliação: R$ 49.043,00. Ônus: Consta penhora no Av.31 eventuais constantes na matrícula do imóvel. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 15 de Julho de 2025. SERVIDOR(A): DUANA FRONZA. JUIZ(A): RITA DE CASSIA MULLER

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Processo nº 5000213-96.2025.4.04.7112

ID: 299310517

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-96.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CALDAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGER ERIDSON DORNELES

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MARCOS PEDROSO NETO

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KEILLY GOMES AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-96.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTINA CALDAS ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES AMORIM (OAB rs076635) ADVOGADO(A) : MARCOS PEDROSO NETO (OAB RS048833) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-96.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTINA CALDAS ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES AMORIM (OAB rs076635) ADVOGADO(A) : MARCOS PEDROSO NETO (OAB RS048833) ADVOGADO(A) : ROGER ERIDSON DORNELES (OAB RS069512) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria Conjunta nº. 03/2018 da Direção do Foro de Canoas, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito a respeito da PERÍCIA MÉDICA DISTINTA DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - DPVAT : 1. A parte autora postula a majoração do pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT, sendo imprescindível realização de perícia médica. 2. A perícia ora designada será realizada em data, horário e endereço constantes na descrição do presente evento . 2.1 A indicação do(a) perito(a) nomeado(a) deve ser consultada na descrição do presente evento . 3. O(a) perito(a) deve ser cientificado(a) da presente nomeação, assim como devem ser intimadas as partes já integrantes da lide, por seus procuradores, e o MPF, se for caso de intervenção, cabendo ao (à) procurador(a) da parte autora informar seu(sua) constituinte da data aprazada . 4. Na data da realização da perícia médica, a parte autora deve observar as seguintes instruções: 4.1 que deve portar documento de identidade (com foto) e todos os exames, atestados e laudos médicos realizados; 4.2 que o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do(a) referido(a) acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do(a) perito(a), que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. 4.3 que os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise, no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação o laudo a eles correspondente . 4.4 que incumbe ao(à) procurador(a) da parte autora (ou à própria, caso litigue sem advogado(a)) realizar a digitalização do documento e a sua juntada ao processo eletrônico antes da avaliação pericial, 4.5 que é prerrogativa do(a) perito(a) autorizar ou não o registro audiovisual (gravação ou filmagem) do trabalho de perícia judicial. 5. Intimação das partes e, se necessário, do MPF para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem e/ou reiterarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 5.1 Caso indicado assistentes técnicos, estes oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do(a) perito(a) nomeado(a) (art. 477, § 1°, do CPC). 5.2 As partes ficam cientes, ainda, de que somente serão admitidos quesitos suplementares durante a realização da prova, na forma do art. 469 do CPC, sendo que, após a entrega do laudo, somente será viável a apresentação de pedidos de esclarecimentos aos peritos(as) exclusivamente sobre aquilo que foi objeto de análise no laudo, sendo vedada a formulação de novos quesitos, com a indevida ampliação intempestiva do objeto da prova pericial. 6. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos relativos ao seguro DPVAT. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 7. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias a contar da realização da perícia. 8. O(A) perito(a) deve descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos orientadores listados a seguir para preenchimento do laudo (além de quesitos eventualmente apresentados pelas partes e/ou pelo juízo de origem), que deverão ser respondidos de acordo com o pedido objeto dos autos da seguinte forma: 8.1 Quesitos orientadores do Juízo: 8.1) Apresenta a parte autora sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT? 8.2) Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? 8.3) A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? 8.4) A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? 8.5) Em caso positivo, qual o grau de invalidez advindo, tomando a Tabela DPVAT como parâmetro? Em caso negativo, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? 6) Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? 9. O(A) médico(a) perito(a) deve responder os quesitos apresentados pelas partes e pelo MPF, se for a hipótese de intervenção , acaso anexados ao feito, podendo, se for o caso, consignar na resposta correspondente: "quesito já respondido". 10. Sobrevindo o parecer técnico: 10.1 requisição do pagamento dos honorários periciais; e 10.2 remessa dos autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5001455-48.2023.4.03.6123

ID: 311445814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001455-48.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEDA CELIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA QUAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001455-48.2023.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: LEDA CELIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTORIA QUAGLIA - SP391191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LEDA CELIA RIBEIRO, por meio do qual a requerente pleiteia o levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS de sua titularidade. Requereu a concessão e tutela provisória de urgência e a gratuidade de justiça. Afirmou que é portadora de doença grave e, diante de suas condições de saúde, foi afastada das atividades laborais em janeiro de 2023; e, por duas vezes, pleiteou junto à CEF o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS de sua titularidade, sendo os pedidos indeferidos. Alegou que, devido às doenças que a acometem, necessita de acompanhamento médico permanente e uso contínuo de medicamentos de alto custo. Argumentou que “um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, especialmente no caso ora em estudo, apreciar se a doença que sofre o Autor é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento de sua saúde”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e deferida a gratuidade de justiça (Id. 296260706). A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id. 298887665), entretanto, não consta a distribuição do recurso perante o Egrégio TRF3. Contestação alegando, preliminarmente, a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência e impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência da ação (Id. 299018171). As partes foram intimadas a especificarem as provas pretendidas (Id. 299079652), tendo a autora apresentado réplica e requerido a produção de prova documental, testemunhal e pericial (Id. 301443564). Designou-se a perícia médica (Id. 319888432). Formularam-se quesitos (Ids. 322785396, 323659541). Juntou-se o laudo pericial (Id. 326713802). Manifestaram-se as partes (Ids. 327846795, 328128781). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, REJEITA-SE a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a ré não apresentou qualquer documento hábil a justificar a revogação do benefício anteriormente concedido à autora. Com relação à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, por confundir-se com o mérito, com ele será analisada. Pleiteia a autora o levantamento dos valores depositados em conta vinculada de FGTS ao argumento de ser portadora de doença grave. O feito foi inicialmente distribuído como procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento no CPC, art. 725, entretanto, tal procedimento caracteriza-se pela ausência de litígio entre as partes. Na hipótese dos autos, constata-se a existência de lide a ser dirimida, razão pela qual a ação tramitou pelo rito do procedimento comum. O artigo 20, da Lei nº 8.036/90, disciplina as hipóteses de saque dos valores de FGTS: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (...)” (Destaquei) Analisando os documentos anexados aos autos, observa-se que a autora: “foi submetida a histerectomia em 2009 em função de endometriose evoluindo com lesão bilateral de ureter com necessidade de múltiplas abordagens para correção de complica cirúrgicas. Nesse contexto evoluiu com a exclusão funcional do rim esquerdo (comprovada por cintilografia) e com um rim direito vicariante. E como fator agravante em função da doença aterosclerótica evoluiu estenose da artéria renal direita evidenciada em US doppler mas sem indicação no momento de abordagem endovascular (angioplastia/stent)”; “é portadora de Doença Arterial Obstrutiva Periférica – DAOP (CID: I 74.3)”; “Paciente portadora de Aterosclerose Vascular Grave difusa, Doença Coronária obstrutiva grave, Enfisema Pulmonar – CID 173.9, 125.1, 144.9” (Id. 326437264 – pp. 3/4, 6, 10/19). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito nomeado pelo Juízo respondeu que a autora se encontra em “seguimento médico cardiológico regular” (Id. 326437264 – p. 21); que é portadora de “cardiopatia grave” (Id. 326437264 – p. 28); que “a autora é portadora de cardiopatia tria arterial grave em decisão para tratamento (cirúrgico ou conservador)” (Id. 326437264 – p. 30). Ao quesito de nº 7, da autora, respondeu: “7. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis ao pedido? O Doutor Perito Médico concorda com os pareceres? Se não, qual o motivo e fundamento da discordância? Resposta: Sim. Sim” (Id. 326437264 – p. 31). O laudo pericial concluiu que “o autor portador de doença aterosclerótica grave evoluindo com complicações clínicas com miocardiopatia isquêmica (doença grave) realizado cateterismo cardíaco em 03/11/2020 com padrão obstrutivo e aguarda decisão para tratamento cirúrgico, estenose de artéria renal a direita sem possibilidade de tratamento endovascular, acidente vascular encefálico isquêmico em 23/04/2024 com déficit de sensibilidade e obstrução de artéria femoral bilateral” (Id. 326437264 – p. 32). Embora a autora não se encontre em “estágio terminal”, uma vez que inexiste alegação nesse sentido, não há como deixar de considerar grave a enfermidade que a acomete e a necessidade de tratamento constante. Foram juntadas prescrições de medicamentos, alguns deles de elevado custo (Ids. 288339807, 288339806, 288339810). Assim, vislumbra-se a hipótese descrita na legislação acima transcrita. Ademais, consolidou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que o rol descrito na Lei nº 8.036/90, art. 20, não é taxativo. Precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.036/1990. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado para autorizar o levantamento do saldo do FGTS pelo impetrante, portador de doença cardiovascular grave. Alega insuficiência de benefício previdenciário para custeio de medicamentos e sustento. Sentença concedeu a segurança para liberação dos valores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não expressamente prevista no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. III. Razões de decidir O FGTS possui natureza trabalhista e social, sendo a sua movimentação limitada às hipóteses legais. Entretanto, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a interpretação extensiva das disposições do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, considerando sua finalidade social. O direito à saúde, garantido pelos arts. 6º e 196 da CRFB, impõe a possibilidade de levantamento do FGTS em situações excepcionais que comprometam a subsistência do trabalhador. Laudos médicos e documentação juntada aos autos comprovam a gravidade da enfermidade e a necessidade de utilização dos recursos do FGTS para tratamento e manutenção do impetrante. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença grave não prevista expressamente no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990, desde que comprovada a necessidade. 2. A interpretação das hipóteses de levantamento deve observar a finalidade social do FGTS e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 6º e 196; Lei n.º 8.036/1990, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.619.868/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/10/2017; TRF3, RemNecCiv 5010883-60.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Otávio Peixoto Júnior, 2ª Turma, pub. 28/02/2023.” (Remessa Necessária Cível 5000213-92.2024.4.03.6002. Relator: Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025). (Destaquei) Ante o exposto: 1. Resolvendo-se o mérito do processo, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação (CPC, art. 487, I), para reconhecer à autora o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Condena-se a ré a pagar à autora (CPC, art. 85, § 2º): (i) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e eventuais despesas processuais antecipadas. 3. Presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300, e diante da urgência e necessidade dos valores para a autora dar continuidade ao tratamento da enfermidade que a acomete, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA para que a CEF libere os valores depositados em conta vinculada de FGTS em nome da autora. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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