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Processo nº 5000285-38.2023.4.03.6318

ID: 325722112

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000285-38.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BEVILAQUA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA BEATRIZ JUNQUEIRA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000285-38.2023.4.03.6318 RELATOR: 23º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000285-38.2023.4.03.6318 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: GILMAR BEVILAQUA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIZ JUNQUEIRA MUNHOZ - SP366796-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 13/08/2025 às 14 horas Término: 15/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Sonta Colombo Vetorazi x Karine Padaria E Confeitaria Ltda

ID: 329262668

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-40.2016.8.21.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONTA COLOMBO VETORAZI

Polo Passivo:

KARINE PADARIA E CONFEITARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR BISOL

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AQUILES RODRIGUES DE PAULA

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VIVIANE VARELA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000285-40.2016.8.21.0048/RS AUTOR : SONTA COLOMBO VETORAZI ADVOGADO(A) : PAULO CESAR BISOL (OAB RS046734) RÉU : KARINE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO(A) : AQUILES R…

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Processo nº 5000285-52.2025.4.03.6323

ID: 256975328

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-52.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONIKE ALESSANDRA MOREIRA AMARAL CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA TANI MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-52.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos CRIANÇA INTERESSADA: F. R. M. A. C., N. G. M. A. C. AUTOR: MONIKE ALESSANDRA MOREIRA AMARA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-52.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos CRIANÇA INTERESSADA: F. R. M. A. C., N. G. M. A. C. AUTOR: MONIKE ALESSANDRA MOREIRA AMARAL CUNHA REPRESENTANTE: BRUNA CAROLINE MOREIRA AMARAL DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: NATALIA TANI MORAIS - SP361237, Advogado do(a) AUTOR: NATALIA TANI MORAIS - SP361237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: a) - para apresentar comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação, em nome da própria parte e constando seu endereço preciso. Admite-se também como prova de endereço a apresentação de documento que demonstre a existência de vínculo entre a autora e a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço apresentado sendo que, tratando-se de imóvel alugado, deverá a autora, além do contrato de aluguel, apresentar documentos pessoais do proprietário do imóvel. Havendo discrepância entre o endereço indicado na petição inicial e aquele constante do instrumento de mandato ou comprovante de endereço, deverá a parte autora explicar os motivos. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95); b) – tratando-se de pedido de auxílio-reclusão, para apresentar fotocópia simples, legível e atualizada (até três meses da data de expedição) do atestado de recolhimento à prisão ou permanência carcerária (com a data da prisão inicial), haja vista que referido documento é imprescindível para o processamento da demanda; c) - para apresentar fotocópia simples e legível dos documentos pessoais das partes autoras (RG e CPF/MF ou CNPJ) e, quando o caso, de seu representante legal, haja vista que tais documentos são indispensáveis ao processamento da demanda e, em caso de êxito na mesma, para fins de expedição oportuna de requisição de pagamento (RPV ou precatório), nos termos do art. 8º, inciso III da Resolução CJF nº 405/2016, caso seja demandada a Fazenda Pública; d) - para apresentar, sob pena de preclusão, cópias legíveis de quaisquer documentos indispensáveis ao julgamento da demanda ou hábeis a servir de prova do direito alegado, como: d1.) CTPS do recluso; d.2) carnês de contribuição, guias de recolhimento, todos em nome do recluso; OURINHOS, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5000285-74.2019.4.03.6125

ID: 332167056

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000285-74.2019.4.03.6125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO BERNARDO

Intimação de pauta

Advogados:

ROSIMEIRE TOALHARES DE LARA

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MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ

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JOSE RENATO DE LARA SILVA

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LARISSA RODRIGUES LARA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5000285-74.2019.4.03.6125 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5000285-74.2019.4.03.6125 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUIZ ANTONIO BERNARDO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000285-14.2025.4.04.7135

ID: 334938629

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-14.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FELICIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-14.2025.4.04.7135/RS AUTOR : SERGIO FELICIO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) SENTENÇA 3. Ante o exposto, re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-14.2025.4.04.7135/RS AUTOR : SERGIO FELICIO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) SENTENÇA 3. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) pagar (CONCESSÃO) o benefício de prestação continuada (BPC), NB 712.965.625-6, DER/DIB em 21/12/2022, com RMI a calcular; b) pagar as prestações vencidas. Intime-se a CEAB-DJ para IMPLANTAR o benefício, com DIP na data do evento de intimação, diante da eficácia imediata da sentença no rito do JEF. Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios assistenciais concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo IPCA-E desde 07/2009 (Lei nº 11.960/2009); (ii) para as parcelas mais antigas, pelos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios do RGPS e (iii) a partir de 01/01/2022, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 12/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) para o período anterior é devida, se for o caso, a taxa de 1% ao mês; (iii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, em virtude do rito do JEF. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença como segue: a) após o cumprimento pela CEAB-DJ, remetam-se os autos à DCJ (Divisão de Cálculos Judiciais) para cálculo das parcelas vencidas; b) com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento, dando vista às partes; c) não havendo oposição, transmita-se a requisição e aguarde-se a transferência; d) uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 0000698-90.2025.8.13.0422

ID: 309700588

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Miraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000698-90.2025.8.13.0422

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 0000698-90.2025.8.13.0422 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Feminicídio] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR CPF: 109.137.366-35 DECISÃO Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Carlos Alberto dos Santos Júnior pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121-A, §1º, inciso I e §2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. O denunciado teve sua prisão temporária decretada em 20/03/2025 (Autos nº: 5000285-89.2025.8.13.0422, ID 10429279356), tendo o mandado sido comprido em 20/03/2025 (ID 10415778705, Autos nº 5000304-95.2025.8.13.0422). A prisão temporária foi prorrogada pelo prazo de 30 (trinta) dias, em 15/04/2025 (ID 10432001748, Autos nº 5000285-89.2025.8.13.0422). Em 15/05/2025, a denúncia foi recebida e decretada a prisão preventiva do acusado (ID 10450692956). Citado (ID 10464020765), o réu apresentou resposta à acusação (ID 10477196185). Em resposta à acusação, a Defesa pugna pela produção de prova pericial indireta e requer que, caso novas testemunhas venham a ser arroladas, seja deferido o pedido de substituição. É o relatório. Decido. Da prova pericial: A Defesa, de forma genérica, requereu a produção de prova pericial indireta. Pois bem. Ao requerer a prova, a Defesa não apresentou fundamentos concretos que sustentassem seu pleito, tampouco indicou os pontos que, a seu ver, necessitariam de esclarecimento por meio da perícia. No presente caso, já constam nos autos o laudo de levantamento pericial do local (ID 10449960901, págs. 39/48) e o exame de corpo de delito (ID 10449960901, págs. 52/54). Nesse sentido, conforme estabelece a legislação processual, em seu art. 184, e considerando o princípio da livre apreciação da prova, é plenamente possível que o Juiz, mediante decisão fundamentada, indefira pedido de perícia quando a considerar desnecessária à elucidação dos fatos, não se configurando, assim, cerceamento de defesa. Sobre o tema, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - EXAME TOXICOLÓGICO - INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO INFIRMA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM IMPETRADA DENEGADA. - Como é sabido e notório, o deferimento de diligências requeridas por quaisquer das partes fica ao prudente arbítrio do Juiz, que avalia sua necessidade e conveniência, não importando seu indeferimento em cerceamento de defesa. - Ainda que o paciente seja usuário, tal circunstância não implica, por si só, a desclassificação delitiva, pois é sabido que o fato de ser usuário não elide sua responsabilidade pela suposta prática do tráfico ilícito de entorpecentes. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.105828-0/000, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018) Cumpre esclarecer que, embora as partes tenham o direito de utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos de prova admitidos no processo, compete ao magistrado realizar o juízo de valor quanto à necessidade dessas provas para o julgamento do mérito, notadamente por ser o destinatário delas (art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 3º do CPP). Assim, considerando que a Defesa não demonstrou a utilidade e a pertinência da diligência requerida, limitando-se a formulá-la de forma genérica, indefiro o pedido, por considerá-lo inútil e meramente protelatório. Da substituição das testemunhas: A Defesa requer o deferimento da substituição de testemunhas, caso novas venham a surgir. Contudo, não há como acolher o pedido, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre esclarecer que o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, entendimento este também consolidado na jurisprudência. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS -- ROL APRESENTADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - DESACOLHIMENTO. - O rol de testemunhas deverá ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa (art. 396-A do CPP). (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.266534-9/000, Relator(a): Des.(a) Danton Soares Martins, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 21/11/2023). Ademais, uma vez apresentado o rol de testemunhas nos termos do art. 422 do CPP, a substituição das testemunhas arroladas somente é admissível nas hipóteses previstas no art. 451 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, in verbis: Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os§§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Por essas razões, indefiro o pedido de substituição eventual de testemunha, considerando que o rol já foi oportunamente apresentado, e que o surgimento de novas testemunhas não constitui hipótese legal de substituição. Da audiência de instrução e julgamento: Sobre a resposta à acusação apresentada pelas defesas dos acusados não há demonstração inequívoca de que o fato não constitui crime, da existência manifesta de causa excludente da ilicitude, de causa excludente da culpabilidade (salvo inimputabilidade) ou de causa extintiva da punibilidade. A espécie exige ampla dilação probatória para apuração do fato. Por conseguinte, as razões aduzidas na resposta oferecida não são suficientes para a decretação da absolvição sumária (artigos 394, § 4º e 397 do Código de Processo Penal). Assim, afasto a hipótese de absolvição sumária. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025 às 16:15 h. Proceda-se às requisições e intimações necessárias. Cumpram-se as diligências pendentes, se houver. Caso exista(m) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expedir carta(s) precatória(s), intimando-se as partes de sua expedição, e diligenciar nos termos da Portaria 6.710/CGJ/2021. Intimem-se o Ministério Público e o(s) acusado(s), por meio do(s) seu(s) advogado(s) constituído(s). Se a(s) defesa(s) do(s) réu(s) for(em) patrocinada(s) por advogado(s) dativo(s), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Miraí

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Processo nº 5000285-79.2025.4.03.6314

ID: 306008452

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-79.2025.4.03.6314

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VIGNOLA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR

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FERNANDA ALINE CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CATANDUVA Avenida Comendador Antônio Stocco, 81- Parque In… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CATANDUVA Avenida Comendador Antônio Stocco, 81- Parque Industrial - Catanduva /SP - CEP: 15800-010 – Telefone (17) 3531-3600 e-mail: CATAND-COMUNICACAO-VARA01@TRF3.JUS.BR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-79.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: LUIZ VIGNOLA NETO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA ALINE CORREIA - SP339665, JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR - SP96264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Primeiramente, em análise ao pedido e declaração anexada aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão poderá ser reformada a qualquer tempo, após eventual manifestação da parte contrária e caso não comprovada a veracidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei. Anote-se. Designo perícia MÉDICA, que será custeada pelo sistema AJG, diante do deferimento da gratuidade da assistência judiciária, a ser realizada no consultório localizado na Rua 13 de maio, 1269, centro, Catanduva-SP. Para este ato, nomeio o perito médico Dr. ROBERTO JORGE, CRM 32859. Fixo seus honorários periciais na quantia de R$ 362,00, nos termos do disposto no art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, com alteração da Resolução 937/2025 do CJF. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Caberá ao perito nomeado confeccionar o laudo, respondendo aos quesitos únicos deste juízo, conforme entendimento atualmente adotado, que atendem o aspecto técnico da prova pela abrangência dos questionamentos neles inseridos, evitando resposta a quesitos repetidos, prezando-se, assim, pela celeridade processual. Sem prejuízos às partes, que, por ocasião da manifestação do laudo, poderão apresentar quesitos complementares, caso entendam necessários, além da indicação de assistente técnico, no prazo legal. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da data deste despacho. Fica consignado que, em havendo óbice para entrega do laudo no prazo determinado, deverá o(a) perito(a) apresentar suas razões e requerer dilação de prazo ao juízo, antes do prazo fixado. A parte autora deverá: 1) AGENDAR o dia e horário da perícia médica, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da intimação deste despacho, preferencialmente enviando e-mail para o endereço eletrônico robertojorge.jef@terra.com.br, anexando na mensagem cópia deste despacho. REGISTRE-SE QUE A DATA CONSTANTE NO SISTEMA PJE DEVERÁ SER DESCONSIDERADA DIANTE DA NECESSIDADE DE AGENDAMENTO. 2) ANEXAR ao processo eletrônico, até 05 (cinco) dias ANTES DA DATA DA PERÍCIA, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, Carteira de Trabalho (CTPS); 3) COMPARECER ao consultório médico no local indicado, no dia e horário agendados para perícia, munida de documento de identificação com foto recente. Realizada a perícia e entregue o laudo, proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema AJG. Intime-se a parte autora. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Departamento De Água E Esgoto De Santana Do Livramento - Dae x Maria Helena Jardim Martins

ID: 297118788

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000285-46.2015.8.21.0025

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAE

Polo Passivo:

MARIA HELENA JARDIM MARTINS

80

Advogados:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA

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THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS

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4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, te… 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de junho de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Apelação Cível Nº 5000285-46.2015.8.21.0025/RS (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES APELANTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): Thais Asconavieta dos Santos PROCURADOR(A): SOFIA BRANDIMARTI SILVA APELADO: MARIA HELENA JARDIM MARTINS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JOSE TULIO BARBOSA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente

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Banco Do Brasil S/A e outros x Os Mesmos

ID: 292638799

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000285-80.2020.8.21.0151

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A MARCOSALEM MOREM BRAGA MARIA MOREM BRAGA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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RODRIGO FRAGA BOEIRA

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às … 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h05min, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5000285-80.2020.8.21.0151/RS (Pauta: 108) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE: MARCOSALEM MOREM BRAGA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Rodrigo Fraga Boeira (OAB RS068863) APELANTE: MARIA MOREM BRAGA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Rodrigo Fraga Boeira (OAB RS068863) APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Banco Bradesco S.A. x Alexandre Miola e outros

ID: 293013887

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000285-87.2012.8.21.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MIOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS ERECHIM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

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EDSON LUIZ MOLOZZI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-87.2012.8.21.0013/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) EXECUTADO : INDU…

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