Resultados para "5000302-04.2025.4.04.7118" – Página 97 de 113

Processo nº 5000302-45.2025.4.03.6111

ID: 261390106

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000302-45.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000302-45.2025.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília PACIENTE: ALCEU ALVES, ALINE GUERRATO, ALINSON AFONSO HORACIO, AMANDA AFONSO HORACIO, AMANDA KATLYN DE ALMEIDA, … HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000302-45.2025.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília PACIENTE: ALCEU ALVES, ALINE GUERRATO, ALINSON AFONSO HORACIO, AMANDA AFONSO HORACIO, AMANDA KATLYN DE ALMEIDA, ANA CLARA APOLINARIO DE OLIVEIRA, ANDREIA LAUREANO DE MELO, ARAIANI BARTOL RODRIGUES, DOUGLAS NOGUEIRA MODESTO DE SOUZA, DRIELY ARRUDA VELASCO, GUSTAVO NONATO ESTEVES, ISABELA IMAFUKU MENIS, JOAO VITOR BOSSO, LARISSA ROBERTA PEREIRA MILANI, LEONARDO MENDONCA DE MORAES, MIGUEL BOVETO SANTAMARINA, OTACILIO MARIANO DOS SANTOS JUNIOR, PEDRO HENRIQUE FERRARI MAZALLI, REINALDO MARIN ALEXANDRE PEREIRA, SILVANEI RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) PACIENTE: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590 IMPETRADO: DELEGADO GERAL DA POLICIA FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Cuida-se de Habeas Corpus Preventivo, com pedido de liminar, impetrado por LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590, em favor dos pacientes, quais sejam, ALCEU ALVES, ALINE GUERRATO, ALINSON AFONSO HORACIO, AMANDA AFONSO HORACIO, AMANDA KATLYN DE ALMEIDA, ANA CLARA APOLINARIO DE OLIVEIRA, ANDREIA LAUREANO DE MELO, ARAIANI BARTOL RODRIGUES, DOUGLAS NOGUEIRA MODESTO DE SOUZA, DRIELY ARRUDA VELASCO, GUSTAVO NONATO ESTEVES, ISABELA IMAFUKU MENIS, JOAO VITOR BOSSO, LARISSA ROBERTA PEREIRA MILANI, LEONARDO MENDONCA DE MORAES, MIGUEL BOVETO SANTAMARINA, OTACILIO MARIANO DOS SANTOS JUNIOR, PEDRO HENRIQUE FERRARI MAZALLI, REINALDO MARIN ALEXANDRE PEREIRA, SILVANEI RODRIGUES DOS SANTOS, em face do DELEGADO GERAL DA POLICIA FEDERAL e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT objetivando "Em caráter liminar, inaudita altera pars, que este Juízo, determine às autoridades apontadas como coatoras se abstenham de proceder à prisão, repreender, apreender e destruir as flores de Canabis Sativa, transportados em favor dos pacientes; b) A determinação de que o Correio Nacional e consequente o Correio regional transporte as flores de Cannabis Sativa, desde que contenham receita e laudo médico justificando o uso medicinal; c) Por fim, que seja a liminar confirmada determinando que as autoridades coatoras de abstenham de apreender, prender, destruir as flores enviadas aos pacientes devidamente cadastrados" (id. 359102424). Este Juízo, nos termos da sentença de id. 360978451, "não conheceu do pedido de autorização para o transporte das flores de cannabis sativa pela empresa dos Correios e Telégrafos - ECT, para consumo no tratamento do paciente, pois não condizem com pretensão de âmbito criminal, sendo o presente Habeas Corpus via inadequada; e declinou da competência para um dos Juízos Criminais da Comarca de Marília/SP (Justiça Estadual), em relação ao pedido para que os impetrados, não adotem medidas de persecução penal em relação ao transporte de flores de "cannabis sativa" pela Agência dos Correios - ECT, conforme prescrição médica, para fins de tratamento único e exclusivo dos pacientes, bem como que se evite eventual apreensão ou destruição das plantas em questão, pois não compete a este Juízo Federal o exame de tal matéria, conforme fundamentação supra". Intimados o impetrante e o Ministério Público Federal não houve qualquer insurgência quanto à mencionada decisão. Entretanto, sobreveio aos autos o pedido de de desistência id.360978451. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência de id.360978451 e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que o faço com arrimo no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. MARÍLIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000302-93.2009.8.21.0057

ID: 328471094

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000302-93.2009.8.21.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOITER SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-93.2009.8.21.0057/RS EXEQUENTE : BANCO VOITER SA ADVOGADO(A) : MAURO CARAMICO (OAB SP111110) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A fim de fornecer efetividade ao … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-93.2009.8.21.0057/RS EXEQUENTE : BANCO VOITER SA ADVOGADO(A) : MAURO CARAMICO (OAB SP111110) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A fim de fornecer efetividade ao processo, acolho o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte devedora, considerando que não efetuou o pagamento do débito, sendo imprescindível tal medida. Entendo que a garantia constitucional do sigilo fiscal deve ser mitigada quando verificado que, esgotadas as providências necessárias, o processo não poderá ter seguimento, ou por ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, pondo em risco a própria efetividade da Justiça. Ademais, além do interesse da privacidade do devedor há o interesse do credor em obter o seu crédito. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. CONSULTA NO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE AS CONSULTAS EM SISTEMAS INDEPENDEM DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PESQUISA DEFERIDA. SISTEMA JÁ DISPONIVEL PARA CONSULTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50019400220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 13-01-2023) Com tais fundamentos, determino a busca de dados mediante consulta ao sistema Sniper/CNJ, o que foi realizado, consoante comprovam os protocolos que seguem. 2) Tendo em vista que se operou a quebra do sigilo fiscal, alterei o nível do sigilo desta decisão, para segredo de justiça, pois presente o interesse público no caso, a teor do que estabelece o art. 189, I, do Código de Processo Civil. 3) Dê-se vista do resultado à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4) Considerando que o sistema acusa que o executado JOSÉ OTÁVIO FERREIRA TELLES é falecido, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima, manifeste-se acerca da representação processual do referido executado, promovendo a necessária regularização do polo passivo da demanda. 5) Após a regularização do polo passivo, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos constantes nos itens "b" e "c" da petição. Intimação eletrônica das partes agendada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000302-74.2025.4.04.7030

ID: 331086265

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-74.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA GONCALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-74.2025.4.04.7030/PR AUTOR : MARILDA GONCALVES DA CUNHA ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA DA SILVA (OAB PR081382) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-74.2025.4.04.7030/PR AUTOR : MARILDA GONCALVES DA CUNHA ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA DA SILVA (OAB PR081382) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000302-54.2025.8.24.0088

ID: 337326860

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000302-54.2025.8.24.0088

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARIN REGINA RISSON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000302-54.2025.8.24.0088/SC AUTOR : KARIN REGINA RISSON ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA SENTENÇA III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termo… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000302-54.2025.8.24.0088/SC AUTOR : KARIN REGINA RISSON ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA SENTENÇA III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para RECONHECER o direito à aplicação do reflexo do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e no terço constitucional de férias, bem como para CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia suprimida, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 55, caput, e 54, caput, ambos da Lei 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, cumpra-se da seguinte forma: a) intime-se a Fazenda Pública para fins de execução invertida, a qual deverá, caso tenha interesse, apresentar o(s) cálculo(s) do(s) valor(es) que entende devido(s), no prazo de 30 (trinta) dias; b) cumprida a determinação, intime-se a parte autora para dizer se concorda com o(s) cálculo(s), no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, em caso de discordância ou inércia da parte ré, o processo será arquivado, cabendo à parte credora promover o correspondente cumprimento de sentença; c) concordes as partes, desde já, homologo o(s) cálculo(s) apresentado(s); d) caso o(s) crédito(s) seja(m) de pequeno valor, expeça-se RPV e, na sequência, intime-se a parte ré para que, no prazo de 2 (dois) meses, contado a partir da data de sua intimação, efetue o seu adimplemento; OU, caso o crédito não seja de pequeno valor, fica ciente a parte credora de que deve ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, em autos próprios, vinculados aos presentes, frente à necessidade da expedição de requisição de pagamento por precatório, os quais devem ser instruídos com os documentos de praxe (procurações, contrato de honorários, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado), bem como, com o(s) cálculo(s) apresentado(s) pelo réu e com a petição que a ele(s) anuiu; e) caso requerido e desde que conste dos autos cópia do contrato de honorários advocatícios, defiro o destaque da verba contratual, devendo ser observado o limite máximo do percentual de 30% do valor principal nas ações relativas a benefícios previdenciárias; f) noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora; g) após, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e a obrigação será dada por satisfeita; h) caso a parte credora se manifeste dando por cumprida a obrigação, ou permaneça silente, ou renuncie ao prazo para manifestação, ou requeira a extinção do feito/arquivamento, dou por satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II); OU havendo discordância, fica ciente a parte credora que deverá ajuizar, em autos apartados, vinculados a estes, o cumprimento de sentença para exigir a respectiva diferença; i) tudo feito e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000787-04.2025.4.04.7118

ID: 315354107

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000787-04.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRI PLANT COMERCIAL AGRICOLA LTDA IHURI HENRIQUE DA ROSA RODRIGO DEFANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NESSANDRA MARCONDES DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000787-04.2025.4.04.7118/RS RÉU : AGRI PLANT COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : NESSANDRA MARCONDES DE QUADROS (OAB RS108386) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE DIEHL (OAB RS065535) RÉU : … MONITÓRIA Nº 5000787-04.2025.4.04.7118/RS RÉU : AGRI PLANT COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : NESSANDRA MARCONDES DE QUADROS (OAB RS108386) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE DIEHL (OAB RS065535) RÉU : RODRIGO DEFANTE ADVOGADO(A) : NESSANDRA MARCONDES DE QUADROS (OAB RS108386) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE DIEHL (OAB RS065535) RÉU : IHURI HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO(A) : NESSANDRA MARCONDES DE QUADROS (OAB RS108386) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE DIEHL (OAB RS065535) DESPACHO/DECISÃO 1. Da procuração. Intime-se a parte ré/embargante para que, no prazo quinze (15) dias, instrua o feito com instrumento de mandato (procuração) outorgada por IHURI HENRIQUE DA ROSA e RODRIGO DEFANTE , sob pena de desconsideração dos embargos monitórios opostos no evento 31, EMBMONIT2 em relação aos referidos embargantes. 2. Da gratuidade da justiça à pessoa física. À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro aos réus/embargantes IHURI HENRIQUE DA ROSA , PAULO ROBERTO DOS SANTOS e ANDERSON OLIVEIRA DE AVILLA o benefício da gratuidade da justiça. 3. Da gratuidade da justiça - necessidade de emenda. Segundo entendimento da 2ª Turma do Eg. TRF da 4ª Região, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça é possível quando existe nos autos declaração de hipossuficiência ou quando o requerimento é feito por advogado ao qual foram outorgados poderes especiais para pleitear a benesse: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO. ADVOGADO. PODERES ESPECIAIS. Não cabe conceder benefício da gratuidade da justiça quando não houver declaração de hipossuficiência econômica e nem poderes especiais conferidos ao advogado para assinar declaração nesse sentido, conforme art. 105 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5007159-56.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/05/2020) No caso, todavia, não consta nos autos declaração de hipossuficiência nem procuração com poderes específicos outorgada ao signatário do pedido autorizando-o a efetuar declaração em nome da parte do réu/embargante RODRIGO DEFANTE para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Logo, não há como deferir o benefício pleiteado . Assim, intime-se a parte ré/embargante para acostar aos autos a documentação necessária ao deferimento da gratuidade da justiça, sob pena de presunção de desistência do referido benefício. 4. Da gratuidade da justiça à pessoa jurídica - necessidade de emenda. Para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica AGRI PLANT COMERCIAL AGRICOLA LTDA, impende-se a comprovação da necessidade do pálio almejado. Neste sentido a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ”. Assim, ante os termos do art. 99, §2º, do CPC, pretendendo a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deverá a parte interessada anexar aos autos documentos que comprovem, de forma cabal, a impossibilidade da pessoa jurídica arcar com o pagamento das despesas processuais , sob pena de presunção de desistência do referido benefício. 5. Do prosseguimento. Com ou sem aproveitamento do prazo acima concedido, façam-se os autos conclusos para julgamento, posto que o debate contemplado nos embargos monitórios se limita à ministração do direito ao caso concreto. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Alberto Santiago Santana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 322940941

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO SANTIAGO SANTANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

VALTERCIO MENDES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000302-61.2025.8.13.0702 AUTOR: MARCOS ALBERTO SANTIAGO SANTANA CPF: 036.536.535-17 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MARCOS ALBERTO SANTIAGO SANTANA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Salvador, escala em Belo Horizonte e com destino final a Uberlândia, para o dia 04/11/2024. Ocorre que o atraso no primeiro voo fez com que perdesse a conexão, terminando a viagem com aproximadamente 4h de atraso. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais. A ré apresentou contestação (Id. 10453641508) aduzindo o seguinte: ausência de interesse processual; inexistência de defeito na prestação de serviço; parte autora não comprova a ocorrência dos fatos; impossibilidade de inversão o ônus da prova. Não foi apresentada impugnação à contestação. Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II. MÉRITO Inicialmente, consigno, que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo, onde de um lado está o passageiro consumidor e do outro, a companhia aérea prestadora de serviço. A despeito disso, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações as quais o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. A parte autora demonstrou ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Salvador, escala em Belo Horizonte e com destino final a Uberlândia, para o dia 04/11/2024 (Id. 10369168049). A ré, por sua vez, discorreu sobre a inexistência de defeito na prestação de serviço. Esclareceu ainda que a parte autora não comprova a ocorrência dos fatos. Por fim, aduz sobre a impossibilidade de inversão o ônus da prova. Desse modo, a controvérsia dos autos cinge-se na análise se houve falha na prestação de serviço da ré e se o atraso da viagem é apto a ensejar abalos excepcionais ao requerente, justificando a fixação de danos morais. Nesse sentido, entendo que a situação vivenciada pela requerente não é suficiente por si só para o reconhecimento do dever de indenização. Analisando detidamente o caso concreto, verifica-se ter restado incontroverso o atraso de 4h sem nenhuma prova dos autos de eventual prejuízo ao autor. Em que pese a relação de consumo travada entre as partes e a aplicação ao caso das disposições contidas na legislação consumerista, não posso isentar o autor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas informações e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, mesmo que ao caso se aplique a previsão do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia produtiva, a hipótese narrada na inicial não se trata de modalidade de dano “in re ipsa”. Sobre o assunto, colaciono o presente entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE MAIOR REPERCUSSÃO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se as requerentes têm legitimidade para figurar no polo ativo da ação; e (ii) verificar se é cabível a reparação por danos morais em decorrência do atraso do voo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observada a teoria da asserção, a legitimidade da parte deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que indica que as requerentes utilizaram as passagens aéreas e sofreram, em tese, os danos alegados pelo atraso no voo. 4. Para a caracterização de dano moral decorrente de vício na prestação de transporte aéreo, o atraso de voo deve ser considerável ou acarretar no comprometimento significativo do objetivo da viagem do contratante. 5. O pequeno atraso de voo sem significativa repercussão na viagem programada deve ser encarado como mero aborrecimento. E, como se bem sabe, meros aborrecimentos e insatisfações cotidianas, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, estão fora da órbita do dano moral. IV. DISPOSITIVO 6. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.098930-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) – destaquei no negrito. Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE MAIOR REPERCUSSÃO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento de voo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização de dano moral decorrente de vício na prestação de transporte aéreo, o atraso de voo deve ser considerável ou acarretar no comprometimento significativo do objetivo da viagem do contratante. 4. O pequeno atraso de voo sem significativa repercussão na viagem programada deve ser encarado como mero aborrecimento. E, como se bem sabe, meros aborrecimentos e insatisfações cotidianas, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, estão fora da órbita do dano moral. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.110608-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) – destaquei no negrito. Assim, entendo que a autora não comprovou que o evento lhe causou danos que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pelos infortúnios cotidianos. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Dessa forma, considerando que se trata de fato constitutivo do direito do requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 4 de julho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000302-61.2025.8.13.0702 AUTOR: MARCOS ALBERTO SANTIAGO SANTANA CPF: 036.536.535-17 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 4 de julho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josely Gomes Costa x Bradesco Saude S/A

ID: 308121164

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-11.2022.8.24.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSELY GOMES COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000302-11.2022.8.24.0007/SC AUTOR : JOSELY GOMES COSTA ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) RÉU : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5000302-11.2022.8.24.0007/SC AUTOR : JOSELY GOMES COSTA ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) RÉU : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO I. A presente demanda versa sobre típica relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório é faculdade conferida ao juiz, a ser determinada mediante requerimento da parte, quando constatada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. No caso dos autos, reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente pela desproporção de forças entre os litigantes e a possível dificuldade da parte hipossuficiente em fazer prova do direito alegado. A propósito, ressalto que, para fins de inversão do ônus da prova, o conceito de hipossuficiência não está limitado à inferioridade econômico-financeira do consumidor, mas também diz respeito ao desconhecimento técnico e informativo acerca do serviço que lhe é prestado pelo fornecedor - vulnerabilidade fática, técnica ou jurídica (v.g. TJSC, Apelação n. 0000282-94.2013.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). Diante disto, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II. Sem afastar a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir , justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Caso tenham interesse na produção da prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, atentando-se ao limite de três testemunhas para cada fato, conforme art. 357, §6º, do CPC, sob pena de serem tomados os depoimentos, na ordem de arrolamento, apenas até o alcance daquela baliza numérica. Ademais, ressalta-se que a intimação via judicial procede-se somente nos casos elencados no art. 455, §4º, do CPC. Por fim, retornem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000302-70.2024.8.13.0775

ID: 309146419

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-70.2024.8.13.0775

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5000302-70.2024.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)m ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES VELOSO CPF: 099.572.416-48 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES VELOSO, demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). O autor alega padecer de várias patologias, tais como deficiência mental, depressão grave, ansiedade excessiva, angústia, agitações e outras condições de saúde que lhe impossibilitam o exercício de qualquer atividade laboral, configurando sua incapacidade. Instruiu a inicial com cópia dos seus documentos pessoais, relatórios médicos e decisão do processo administrativo. O INSS foi citado e apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, pois o autor não teria comprovado os requisitos para concessão do benefício previdenciário, Id.Num.10423043866. Foi feita perícia médica do autor e o laudo pericial foi acostado no Id Num.10419211604. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes nulidades ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, a Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 59 e seguintes, devendo a parte interessada comprovar: a) qualidade de segurado; b) superveniência de incapacidade temporária para o desempenho de atividade laboral, por mais de 15 dias; c) ser a incapacidade parcial ou total, passível de reabilitação para a mesma ou outra atividade; d) carência de 12 meses de contribuição, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 26 da Lei nº 8.213/91, que a dispensam. Com efeito, o benefício por incapacidade temporária, antigo auxilio-doença, é devido quando constatado pela perícia médica que o segurado, cumprida a carência quando devida, encontra-se por mais de 15 (quinze) dias incapaz de realizar o labor que habitualmente exercia, nos termos do contido no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, e será pago enquanto o segurado permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente (art. 42 da Lei 8.213/91). Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Portanto, a concessão do benefício por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante submissão do pretenso beneficiário a perícia médica que, no caso dos autos, foi expressa ao concluir que o autor “não está incapacitada para o trabalho; Não evidenciamos impedimentos a longo prazo”, conforme laudo acostado no Id Num. 10419211604, não preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Coração de Jesus, 23/06/2025. Documento assinado eletronicamente Marcos Antônio Ferreira Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000302-09.2025.4.03.6123

ID: 297540326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000302-09.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO SALVADOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000302-09.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: CLAUDIO ROBERTO SALVADOR Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000302-09.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: CLAUDIO ROBERTO SALVADOR Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANA LOPES - SP191219 IMPETRADO: UNIÃO, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA (tipo a) Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, alegando que até o ajuizamento do presente writ não havia sido decidido o processo administrativo para concessão de benefício previdenciário (protocolo 630705081). Pediu a ordem judicial para que a autoridade coatora proceda à decisão final, diante do decurso de tempo no processo administrativo. O pedido de liminar foi indeferido. A União ofereceu manifestação e requereu o seu ingresso no feito. O Conselho de Recursos da Previdência Social prestou informações. O Ministério Público Federal se manifestou no sentido da ausência de interesse de sua intervenção nos autos. É o relatório. DECIDO. Conforme a norma da CF, 5, LXIX, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Entende-se por direito líquido e certo aquele que decorre de fato provado de plano por documento inequívoco, apoiado em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação. Em análise dos autos, em especial do relatório do andamento do processo (ID’s 358362908 e 365443191), verifica-se que o recurso administrativo fora encaminhado para o Conselho de Recursos da Previdência Social em 13/08/2024; e permanece em análise, não havendo nos autos notícia de decisão final sobre ele. Não verifico morosidade demasiada da autoridade coatora. A Lei 9.784/1999, artigo 49, estabelece que “... concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Por sua vez, a Lei 11.457/2007, artigo 24, conferiu à Receita Federal (que passou a abranger as relações jurídicas previdenciárias de custeio) a previsão de que “... é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Nem um nem outro diploma dispõe especificamente quanto à decisão a ser proferida em sede de requerimentos para benefício previdenciário. Por essa razão, havendo a lacuna legislativa e com base no permissivo da Lei 11.457/2007, o Ministério do Trabalho e Previdência, mediante a Portaria MTP 4.061/2022, estabeleceu o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, que em seu artigo 61, § 9º, dispõe que: “§ 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS”. Assim, considerando válida a norma infralegal decorrente da lacuna legal sobre o processamento dos requerimentos administrativos e recursos decorrentes em matéria de benefício previdenciário, reputo como prazo exigível 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (vale dizer, exatamente um ano) para que todo requerimento administrativo seja processado e receba decisão administrativa final. No caso concreto, o prazo de 365 dias acima não restou extrapolado, de modo que não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da Lei 12.016/2009, artigo 1º. Sem custas nem honorários, ex lege. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000302-85.2025.4.03.6324

ID: 310623594

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-85.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-85.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: M. C. P. F. REP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-85.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: M. C. P. F. REPRESENTANTE: EWELYN GONCALVES PASSARINI FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP255541, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 21/08/2025 às 10h40min - MARCOS DANIEL ARROYO MONTEIRO - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP.. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1122 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes