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Processo nº 5000302-28.2025.4.03.6343

ID: 307042284

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-28.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDMUNDO ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUISA ROMIQUERLI GOVEIA TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-28.2025.4.03.6343 AUTOR: JOSE EDMUNDO ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUISA ROMIQUERLI GOVEIA TOME - SP478720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - Diante da ausência de apresentação de proposta de acordo e considerando o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento efetuado em 27.11.20, reputo necessárias as realizações das perícias médica e social. Intime-se a parte autora da designação de Perícia Médica no dia 15/07/2025 às 11h00min - FERNANDA AWADA CAMPANELLA - Medicina legal e perícia médica, que será realizada no consultório particular da perita, localizado na Avenida Industrial, 780 sala 103 (primeiro andar), Bairro Jardim Santo André - Edifício Jardim Park Business. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. A impossibilidade de comparecimento à perícia agendada deverá ser justificada, comprovando-se o motivo alegado, com documentos inclusive, preferencialmente antes do ato ou no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada, sob pena de extinção do feito sem a solução do mérito. II - Intime-se a parte autora da designação de Perícia Social a partir do dia 21/07/2025 às 08h00min - ADRIANA MILEIDE DA SILVA - Assistente Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, tendo que ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social, devendo o laudo social ser entregue em até 30 dias da data agendada. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Advirto que, para esclarecimento dos fatos pertinentes aos processos em que se busca a concessão de benefício assistencial, caso haja recusa da parte quanto ao ingresso do(a) assistente social, ou da realização de registros fotográficos, sem que haja justificativa plausível, a perícia será considerada não realizada, por recusa da parte, sendo possível a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 473, § 3º c/c art. 485, III, do CPC). III - Quanto ao valor dos honorários periciais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º., da Resolução CJF nº. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: "Art. 28 (...) § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo. Considerando a especialização e o fato de que a perícia médica ocorrerá no consultório do(a) perito(a), com instalações, serviços e equipamentos próprios do(a) profissional, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00. Já, em relação à perícia social, ante a especialização, a necessidade de deslocamento até o endereço de moradia da parte autora, que, em muitos dos feitos em tramitação nesta Subseção, situa-se em local de difícil acesso, bem como o uso de equipamentos próprios do(a) profissional, especialmente o celular/câmera fotográfica, arbitro, igualmente, os honorários periciais no valor de R$ 400,00. IV - Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação desta decisão. Mauá, SP, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal

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Processo nº 5000302-47.2025.4.04.7136

ID: 295844071

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-47.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JESUS AJALA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO GOULART CHAVES VIEIRA

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CATIUCIA DE VARGAS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-47.2025.4.04.7136/RS AUTOR : JOAO JESUS AJALA ADVOGADO(A) : HUMBERTO GOULART CHAVES VIEIRA (OAB RS093568) ADVOGADO(A) : CATIUCIA DE VARGAS DOS SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-47.2025.4.04.7136/RS AUTOR : JOAO JESUS AJALA ADVOGADO(A) : HUMBERTO GOULART CHAVES VIEIRA (OAB RS093568) ADVOGADO(A) : CATIUCIA DE VARGAS DOS SANTOS (OAB RS120478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC). Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Havendo requerimento e atendidos os pressupostos legais, resta desde logo deferida a tramitação preferencial da demanda. Anote-se. Eventual pedido de antecipação de tutela será analisando por ocasião da prolação da sentença, quando todos os elementos de convicção estarão presentes nos autos, tendo em vista a natureza da lide, que exige dilação probatória. Os quesitos do Juízo deverão ser lançados no sistema. Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização da(s) perícia(s), nos termos do ato ordinatório que sucederá a presente decisão. No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente com a indicação postulada. Contudo, na hipótese de não haver especialista disponível ou se tratar de múltiplas patologias, o exame deverá ser realizado com clínico geral ou médico do trabalho, uma vez que a designação de especialista não constitui condição para a realização da prova pericial. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção Judiciária, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. Consigna-se que, na hipótese de o laudo pericial médico apontar que a parte autora possui impedimento de longo prazo (acima de 2 anos), ou está acometida por HIV, tuberculose ou esquizofrenia, em ato contínuo, a central de perícias deverá designar a realização de perícia social. Com a apresentação do(s) laudo(s) pericial(s), em qualquer caso, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a prova produzida. Fica dispensada a citação na hipótese de a conclusão do exame médico pericial corroborar o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91), caso em que, após oitiva da parte autora, os autos deverão ser conclusos para sentença. Na hipótese de o laudo pericial apontar impedimento de longo prazo, intime-se o INSS para que, no prazo de 9 (nove) dias, pondere sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda . Vinda a proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente a respeito. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a tramitação ágil do processo. Sem acordo, cite-se o INSS para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que especifique eventuais provas que pretenda produzir, esclarecendo o fato controvertido a que se refere. Após, alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337 a 339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Intime-se.

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Alessandra Eneida Zadra e outros x Vladimir Antonio Tomelero Zadra

ID: 291165390

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000302-20.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ENEIDA ZADRA CLAITON ARNO ZADRA ENEIDA MARIA ZADRA TEILOR LUIS ZADRA

Polo Passivo:

VLADIMIR ANTONIO TOMELERO ZADRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO OLIVEIRA GOZZI

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CLAUDIA DE PAIVA FRAGOMENI

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IURI VON BROCK ANTUNES

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DANIEL BORGHETTI FURLAN

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CARLA REGINA SLAVIERO

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INVENTÁRIO Nº 5000302-20.2021.8.21.0010/RS REQUERENTE : TEILOR LUIS ZADRA ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) REQUERENTE : ENEIDA… INVENTÁRIO Nº 5000302-20.2021.8.21.0010/RS REQUERENTE : TEILOR LUIS ZADRA ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) REQUERENTE : ENEIDA MARIA ZADRA ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) REQUERENTE : CLAITON ARNO ZADRA ADVOGADO(A) : JULIANO OLIVEIRA GOZZI (OAB RS032075) ADVOGADO(A) : claudia de paiva fragomeni (OAB RS037627) REQUERENTE : ALESSANDRA ENEIDA ZADRA ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) REQUERIDO : VLADIMIR ANTONIO TOMELERO ZADRA ADVOGADO(A) : CARLA REGINA SLAVIERO (OAB RS063412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A decisão proferida no ev. 368.1 , não determinou, como sustentado pela inventariante, que a partilha deveria ocorrer mediante a apuração de haveres, apenas ressalvou a possibilidade ante o contido na cláusula 16ª do contrato social. Assim, correta a interpretação do Fisco, que se coaduna com os fundamentos da decisão antes referida 1 , visto que as cotas do inventariado se transmitiram aos herdeiros no ato do seu passamento. Int.-se. 1. As cotas sociais do inventariado na empresa Produtos Alimentícios Marcoteza Ltda, com seu óbito, transmitiu-se aos sucessores e meeira, observada a compensação daquelas cotas detidas pela sócia e meeira Eneida, pois casada com o extinto pelo regime da comunhão universal. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTINUIDADE DA SOCIEDADE PELOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRATIVOS DE RESULTADOS, PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 2013 E RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA DOS ANOS DE 2011 A 2013 DA EMPRESA DO FINADO, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE UM ADMINISTRADOR JUDICIAL, A SER REMUNERADO COM AS RECEITAS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. TRANSMISSÃO DAS COTAS SOCIAIS PELO SEU VALOR NOMINAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. NO PRESENTE CASO, EXISTE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A CONTINUIDADE DA EMPRESA NAS PESSOAS DOS HERDEIROS. LOGO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA. 2. ISSO PORQUE, INEXISTINDO LIQUIDAÇÃO OU DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, NÃO SERÃO OS BENS DA EMPRESA QUE SERÃO TRANSMITIDOS AOS HERDEIROS, MAS SIM, AS COTAS SOCIAIS QUE PERTENCIAM AO FALECIDO. 3. ORA, A AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA PRESTA-SE PARA APURAR O VALOR QUE CABE AO SÓCIO QUE NÃO PERMANECE NA EMPRESA OU QUANDO A SOCIEDADE SE LIQUIDA. 4. DEVE SER CONSIDERADO O VALOR NOMINAL DA AÇÃO PARA OS FINS DE TRIBUTAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50496926720238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 30-06-2024) (grifei)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DAS COSTAS SOCIAIS A HERDEIROS DO SÓCIO. INDISPENSÁVEL PROPOSITURA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA TRANSMISSÃO DAS COTAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 51369167720228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-11-2022)Portanto, observada a meação, o patrimônio do espólio, aí incluídas as demais cotas antes referida, seriam transmitidas aos herdeiros, que podem aceitar, renunciar ou ceder seus quinhões de acordo com o interesse dos envolvidos.

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Processo nº 5000302-42.2025.8.08.0042

ID: 291166881

Tribunal: TJES Órgão: Rio Novo do Sul - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000302-42.2025.8.08.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 TERM… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 5000302-42.2025.8.08.0042 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: THAIS ROBERTA ALVES LOUZADA DE ALMEIDA REQUERIDO: BENJAMIN BORTOLOTI DE ALMEIDA Aos 03 de junho de 2025 às 14:20 horas, nesta cidade e comarca de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo, na Sala de Audiências, realizou-se audiência de conciliação nos autos do processo em epígrafe, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, RALFH ROCHA DE SOUZA, na presidência do ato. Presente neste ato, de forma virtual, o(a) Promotor(a) de Justiça. Presente a parte requerente desacompanhada de seu advogado. Ausente a parte requerida, acompanhado de seu advogado. Ausente o(a) advogado (a) dativo nomeado(a). Diante da ausência de Defensor Público nesta Comarca, e presente advogado(a) dativo plantonista indicado pela OAB/ES na presente data, NOMEIO exclusivamente para este ato como advogada (a) dativo Dra. Barbara Seabra Guimarães, OAB/ES nº 39400, para defender os interesses da requerente(a), bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo. A audiência foi realizada por videoconferência, de forma híbrida, através de acesso ao link em reunião Zoom , capturado pelo sistema SEAL, motivo pelo qual o presente termo deixou de ser assinado por aqueles que se fizeram presentes na forma remota. A patrona da parte requerente e o Ministério Público apresentaram suas considerações finais orais, cujos termos foram capturados por meio audiovisual anexo aos autos. Foi compartilhado o termo de audiência através da plataforma Zoom, oportunidade em que as partes concordaram com seus termos. VISTO EM SENTENÇA/DESPACHO/MANDADO/OFICIO/REQUISIÇÃO: Foi proferida decisão em relação aos requerimentos apresentados neste ato, cujos termos e fundamentos foram devidamente capturados por meio audiovisual. Nos termos do Art. 7º da Lei 5.478/68 “O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” DECRETO a REVELIA da parte requerida, tendo em vista sua ausência neste ato sem apresentação de qualquer justificativa, com fulcro nos artigos. 344/346 do NCPC. Assim dispõe o Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” In casu o requerente trata-se de filho menor impúbere do requerido cuja necessidade é inconteste, vez que não possui condições de prover seu próprio sustento. Quanto à possibilidade de arcar com os alimentos provisórios, não há nos autos indicação de qual seria a renda mensal do requerido. Conforme o texto legal, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fixar a título de pensão alimentícia em favor do menor/requerente, a ser pago pelo requerido nos termos em que foi requerido na inicial. EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do NCPC. Oficie-se ao empregador para proceder os descontos em folha de pagamento. As partes renunciam o prazo recursal. De acordo com o art. 85, § 2° do NCPC (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) c/c o Decreto Estadual n° 2821-R/2011, fixo honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) dativo nomeado(a), MAURO AZEREDO CARNIELLI - OAB ES35369 no importe de R$ 500,00 e no importe de R$ 200,00 para a Dra. BARBARA SEABRA GUIMARAES MORAES - OAB ES39400 Certifique o cartório nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021, cabendo ao advogado diligenciar nos termos do referido ato. Dou esta por publicada em audiência, saindo os presentes devidamente intimados. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado, dê-se baixa no sistema e arquive-se os presentes autos. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Blendon Lima dos Santos, fiz digitar.

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Processo nº 5000302-61.2025.4.04.7002

ID: 276766184

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000302-61.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIKE SPECHT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAPOLEAO FERNANDO BASSO

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ACYR LOURENÇO DE GOUVEIA

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Apelação Criminal Nº 5000302-61.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MATHEUS HENRIKE SPECHT (RÉU) ADVOGADO(A) : NAPOLEAO FERNANDO BASSO (OAB PR068967) A… Apelação Criminal Nº 5000302-61.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MATHEUS HENRIKE SPECHT (RÉU) ADVOGADO(A) : NAPOLEAO FERNANDO BASSO (OAB PR068967) ADVOGADO(A) : ACYR LOURENÇO DE GOUVEIA (OAB PR006040) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA TRAFICADA e circunstâncias desfavoráveis. MANTIDo o quANTUM DA NEGATIVAÇÃO. excluído aumento decorrente do uso de armas de fogo. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. incidência. COEFICIENTE aplicado de 1/4 (UM QUARTO). PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. REDIMENSIONADAS. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 ANOS (ART. 44, I, DO CP). ALTERADO O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. APELAÇÃO defensiva PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, sendo a conduta típica e não havendo nenhuma causa excludente da ilicitude, mantém-se a condenação do réu pela prática da conduta criminosa prevista no art. 33, caput , c/c art. 40, I (transnacionalidade) da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de grande quantidade de substância entorpecente traficada (aproximadamente uma tonelada de "maconha"), está devidamente justificada a majoração da pena-base do crime de tráfico de drogas, a teor do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não se vislumbrando, ademais, desproporcionalidade no quantum de aumento efetuado pelo sentenciante. 3. Afastado o aumento relativo ao uso de armas de fogo, em face das peculiaridades do caso concreto. 4. Incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11/343/2006. In casu , razoável e proporcional adotar o coeficiente redutor de 1/4 (um quarto), pois, apesar de preencher os requisitos objetivos do tráfico privilegiado (primário, bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas e não integrar organização criminosa), as circunstâncias do crime indicaram que o réu, no mínimo, colaborou com associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. 5. Redimensionadas a pena aplicada ao réu, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, com base no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 6. Sendo as penas superiores a 04 anos, não se mostra possível a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 7. Mantida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, fazendo-se necessário compatibilizá-la com o regime inicial determinado no presente julgamento (semiaberto), sob pena de impor ao condenado modo de execução mais gravoso do que o estabelecido na condenação. 8. Apelação da defesa parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000302-84.2025.8.24.0175

ID: 276780087

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-84.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOEDSON PRESA FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-84.2025.8.24.0175/SC AUTOR : JOEDSON PRESA FRANCISCO ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO sessão de concil… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-84.2025.8.24.0175/SC AUTOR : JOEDSON PRESA FRANCISCO ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO sessão de conciliação para o dia 24/06/2025 às 14:00 horas. Nos termos das disposições das Resoluções 345/2020 e 354/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, que instituiu o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a audiência será realizada preferencialmente por meio de videoconferência. Entretanto, os participantes que assim desejarem ou que não possuem condições técnicas de serem ouvidos remotamente deverão comparecer pessoalmente à sala de audiência do Fórum da comarca de Meleiro ou em sala passiva da comarca na qual residem. Aos que participarão por videoconferência, adverte-se que deverão dispor no momento da audiência de condições técnicas para acesso remoto/virtual à solenidade (aparelho com câmera e áudio [computador, tablet ou telefone celular] e com bom sinal de internet), estarem em local reservado, sem interferências e ruídos externos, devendo, ainda, seguirem as demais recomendações constantes no Tutorial de Audiências 1 . As partes e procuradores deverão acessar diretamente a sala virtual principal da audiência por meio do link: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=PV83uNYFwrsWV7vYMtamJYI2hx2G8oKPTeR4OLBdotcxuzjWkK8Jpx%2BzgASkWdN1X4L%2FZhcgJ1wvAal5hOSG3A%3D%3D ou QR Code: Caso necessário, será exigida a apresentação de documento oficial com foto para fins de identificação pessoal (tanto presencial como remotamente). Eventual intercorrência/dificuldade de acesso deverá ser comunicada à assessoria deste Juízo pelo telefone (48) 3403-5802. 2. CITE-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório pessoal ou virtual na audiência acima designada, sob pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Se a parte requerida foi pessoa jurídica, poderá ser representada em audiência por preposto (Enunciado n. 20 do FONAJE). 3. INTIME-SE também a parte requerente, na pessoa do(a) advogado(a), para comparecimento obrigatório pessoal ou virtual e obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo e condenação em custas, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e Enunciado n. 28 do FONAJE. 4. DÊ-SE ciências às partes de que, eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95). A parte requerida fica ciente de que não obtida a conciliação, a contestação (escrita ou oral) deverá ser oferecida na própria audiência, sob pena de revelia. Em caso de impossibilidade de citações e intimações pessoais das partes, estas poderão ser realizadas via WhatsApp Business ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação (art. 19, caput , da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. 1. (https://www.tjsc.jus.br/documents/840056/6473909/Tutorial+1+-+Antes+da+Audi%C3%AAncia.pdf/ee7e45ae-81ce-4562-e4bf-50c8661b5bd4) e (https://www.tjsc.jus.br/documents/840056/6473909/Tutorial+2+-+Durante+a+Audi%C3%AAncia.pdf/a0166de4-4b1a-7082-4998-d3832857f677)

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Processo nº 5000302-97.2025.8.08.0056

ID: 329210608

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-97.2025.8.08.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI PRASSER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MIKAEL BOLDT PROCHNOW

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JOSELINA MAJESKI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000302-97.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERLEI PRASSER REU: ALOISIO MARTINS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: JOSELINA MAJESKI - ES23065, MIKAEL BOLDT PROCHNOW - ES36724 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, Fundamento e Decido (Lei 9.099/1995, art. 38). Trata-se de ação ordinária em que a parte autora (WANDERLEI PRASSER) afirma ser credora do requerido, do valor de R$ 11.977,63, atualizado até 19/02/2025, decorrentes do cheque nº 000015 (id. 63524439 - Pág. 1; id. 63524437 - Pág. 1-2). Pois bem, observo que o requerido reside no Município de Domingos Martins/ES e a praça do cheque é no Município de Santa Teresa/ES (id. 65142311 - Pág. 2; id. 63524437 - Pág. 1). Portanto, nota-se que o título que materializa o direito alegado para a propositura da cobrança possui como praça para pagamento, ou seja, lugar cumprimento da obrigação nele descrita, lugar diverso desta comarca; assim como o domicílio do requerido, restando caracterizada, portanto, a incompetência territorial deste Juízo. A esse respeito, a Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), em seu artigo 2º, inciso I, estabelece que: Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I – na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; A Lei n° 9.099/95, em especial o seu artigo 4º, incisos I e II, por sua vez, estatui que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Ora, o local do domicílio do requerido é o foro competente para conhecer e processar esta demanda, sendo evidente a incompetência deste juízo. Verbis: Incompetência Territorial. Ação de cobrança distribuída na Comarca de Boituva. Ré domiciliada em Flores da Cunha/RS. Inadimplemento contratual que deu ensejo à pretensão de cobrança. Tratando-se de pretensão de cobrança, sem que haja convenção expressa sobre o local de adimplemento da obrigação ou foro de eleição, incide a regra geral de competência do domicílio do réu (art. 4º, inciso I, da lei nº 9.099/95). A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Enunciado nº 89 do FONAJE. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10021334820208260082 SP 1002133-48.2020.8.26.0082, Relator: Karla Peregrino Sotilo, Data de Julgamento: 14/06/2021, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 14/06/2021). A propósito, esclareço que o Enunciado nº 89 do FONAJE aponta que a incompetência territorial, em sede de Juizados Especiais Cíveis, pode ser reconhecida de ofício. Ademais, o reconhecimento da incompetência territorial é causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Por fim, consigna-se a desnecessidade de intimação das partes para se manifestarem em casos tais, por expressa disposição contida no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 23 de maio de 2025. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000302-26.2020.8.21.0084

ID: 332946746

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Butiá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000302-26.2020.8.21.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICENTINA DE CALDAS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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USUCAPIÃO Nº 5000302-26.2020.8.21.0084/RS AUTOR : VICENTINA DE CALDAS MARTINS ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁ… USUCAPIÃO Nº 5000302-26.2020.8.21.0084/RS AUTOR : VICENTINA DE CALDAS MARTINS ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por VICENTINA DE CALDAS MARTINS em face de MARIA JUDITH DUTRA AYRES , autuada em 06/05/2020, na qual a autora busca o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel localizado na Comarca de Butiá/RS. Analisando os autos, verifico que a parte autora vem reiteradamente solicitando prorrogações de prazo e expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis para obtenção da matrícula do imóvel, sem cumprir efetivamente a determinação judicial. Desde 07/12/2022 (evento 67), este juízo determinou que a parte autora esclarecesse questão relativa à matrícula juntada, pois o documento apresentado referia-se a imóvel em que a própria autora já constava como proprietária. Posteriormente, em 13/04/2023 (evento 77), foi determinado novamente que a autora cumprisse o despacho do evento 67. Em 26/06/2023 (evento 82), este juízo deferiu dilação de prazo por 30 dias para que a autora realizasse as diligências necessárias, sob pena de extinção do feito. Em 29/01/2024 (evento 92), foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, destacando que compete à autora diligenciar junto ao Registro para obter a matrícula atualizada, concedendo prazo de 15 dias para cumprimento integral do determinado no evento 67. Em 10/10/2024 (evento 108), o juízo renovou a intimação para que a autora cumprisse integralmente o determinado no evento 67, sob pena de extinção do feito. Em 17/02/2025 (evento 123), foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, conforme solicitado pela autora. Em 21/04/2025 (evento 126), foi expedido ato ordinatório intimando a autora para manifestação sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o decurso do prazo, sob pena de extinção. DECIDO. 1. De início, verifico que não há gratuidade de justiça deferida nos presentes autos. Intime-se a parte demandante para pagamento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Cumprido o item 1 , cumpra-se, conforme segue: Considerando que a parte autora não cumpriu adequadamente as determinações judiciais, mesmo após diversas oportunidades e prorrogações de prazo, determino: 2.1. A INTIMAÇÃO PESSOAL da parte autora VICENTINA DE CALDAS MARTINS para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto da ação de usucapião ou certidão negativa de sua existência , bem como planta e memorial descritivo , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliento que este Juízo faz tais determinações desde o ano de 2022, sem cumprimento pela parte interessada. 2.2. Ressalto que compete à parte autora diligenciar junto ao Registro de Imóveis para obtenção dos documentos necessários, não cabendo ao juízo a expedição de ofícios para tal finalidade, conforme já esclarecido no despacho do evento 92. 2.3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Aldori Lencina Cavalheiro e outros x Clara Janete De Lima Martins e outros

ID: 336118015

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000238-77.2021.8.21.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDORI LENCINA CAVALHEIRO NILSE VERGUTZ CAVALHEIRO

Polo Passivo:

CLARA JANETE DE LIMA MARTINS JOSE CARLOS CENCI JOSE LUIS PEREIRA MARTINS JULIANO CENCI KORSACK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO CENCI KORSACK

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ANDRE NIENOW

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CRISTIANO BUENO DA SILVA

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JOAO BATISTA PIPPI TABORDA

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MARCELO VARGAS LEITE

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GIOVANA CECCONELLO

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DEBORA MUNEROLI PIVA

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PEDRO ADEMIR MATIAS DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000238-77.2021.8.21.0020/RS AUTOR : NILSE VERGUTZ CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CRISTIANO BUENO DA SILVA (OAB RS125340) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA (OAB RS055026… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000238-77.2021.8.21.0020/RS AUTOR : NILSE VERGUTZ CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CRISTIANO BUENO DA SILVA (OAB RS125340) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA (OAB RS055026) AUTOR : ALDORI LENCINA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CRISTIANO BUENO DA SILVA (OAB RS125340) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA (OAB RS055026) RÉU : JOSE LUIS PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO ADEMIR MATIAS DA ROSA (OAB RS097772) RÉU : JOSE CARLOS CENCI ADVOGADO(A) : DEBORA MUNEROLI PIVA (OAB RS101253) ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCONELLO (OAB RS070453) ADVOGADO(A) : MARCELO VARGAS LEITE (OAB RS115802) RÉU : CLARA JANETE DE LIMA MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO ADEMIR MATIAS DA ROSA (OAB RS097772) RÉU : JULIANO CENCI KORSACK ADVOGADO(A) : JULIANO CENCI KORSACK (OAB RS120699) ADVOGADO(A) : ANDRE NIENOW (OAB RS107069) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis ) que tem por objeto a sentença proferida na Ação Cominatória n. 020/1.13.0003321-0, transitada em julgado. Eis o dispositivo da sentença: Ante o exposto, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por JOSÉ CARLOS CENCI contra JOSÉ LUIS PEREIRA MARTINS para efeito de DETERMINAR ao requerido averbar (firmar) escritura pública em favor do autor, a fim de permitir que esse último efetue o registro em seu nome do imóvel urbano descrito na petição inicial e nos documentos que a acompanham (memorial descritivo das folhas 16/17 – 1800 m²), no Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira das Missões, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 180 (cento e oitenta) dias, em caso de descumprimento do preceito. Alegaram os autores que a nulidade resulta da ausência de citação para integrarem o processo. Expuseram que, sem terem conhecimento de que, no dia 18/03/2011, o réu José Luis Pereira Martins celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com o réu José Carlos Cenci, firmaram negócio posterior, com a lavratura da escritura respectiva, e registraram a propriedade do imóvel. Argumentaram que, como a Ação Cominatória n. 020/1.13.0003321-0 se encontra em fase de cumprimento de sentença (5000302-24.2020.8.21.0020), há o risco de perderem o domínio sobre o bem, em razão, pois, de provimento mandamental oriundo de processo que não participaram. Em consulta aos autos do cumprimento de sentença, verifica-se que foi determinado o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro n. 5000234-40.2021.8.21.0020, opostos pelos autores, sob a alegação de que a sentença proferida na Ação Cominatória lhes é ineficaz, na forma do art. 115, II, do CPC. Nos embargos de terceiro, por sua vez, houve o encerramento da instrução e a abertura de prazo para o oferecimento de razões finais escritas. A rigor, eventual procedência dos embargos de terceiro, diante do reconhecimento da ineficácia do ato jurídico vergastado, implicará a ausência de interesse processual, sob a perspectiva da necessidade, na presente demanda. A par disso, converto o julgamento em diligência, determinando a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro n. 5000234-40.2021.8.21.0020. Agendada a intimação das partes.

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Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es x Eli Antonio Bortoli e outros

ID: 334797870

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000302-49.2017.8.21.0078

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Polo Passivo:

ELI ANTONIO BORTOLI PAULA FRASSINETTI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME ROQUE BERTOL

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JOEL ANSELMINI

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ANDREIA SARTORI

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MARIA RITA CAGLIARI

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FABIANE MERCALLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-49.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A) : JOEL ANSELMINI (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-49.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A) : JOEL ANSELMINI (OAB RS037778) ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) EXECUTADO : PAULA FRASSINETTI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA RITA CAGLIARI (OAB RS117107) ADVOGADO(A) : FABIANE MERCALLI (OAB RS046639) EXECUTADO : ELI ANTONIO BORTOLI ADVOGADO(A) : MARIA RITA CAGLIARI (OAB RS117107) ADVOGADO(A) : FABIANE MERCALLI (OAB RS046639) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo a analisar a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados, evento 163, PET1 . 1.1. Dos valores bloqueados da executada Paula Das telas SISBAJUD do evento 153, verifica-se que foram constritos os valores de R$ 111,84, R$ 40,00 e R$ 12,49 da conta bancária do CCLAA SAO MIGUEL DO OESTE. No caso, a executada logrou êxito em demonstrar a natureza alimentar dos valores retidos, conforme art. 854, §3º, inc. I do Código de Processo Civil, os quais são provenientes de seu benefício previdenciário . Veja-se: Dessa maneira, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade dos valores de R$ 111,84, R$ 40,00 e R$ 12,49 bloqueados da conta bancária do CCLAA SAO MIGUEL DO OESTE de titularidade da devedora Paula. 1.2. Dos valores bloqueados do executado Eli Antonio Das telas SISBAJUD do evento 153, verifica-se que foram constritos os valores de R$ 50,69 (na data de 06/05/2025) e R$ 50,38 (no dia 26/05/2025) da conta bancária do BANCO SICOOB S.A.. O executado somente acostou extrato até 10/04/2025 ( evento 163, EXTRBANC2 ). Portanto, nenhum documento foi acostado à manifestação do executado para comprovar a impenhorabilidade, ônus que lhes incumbia, descabendo a alegação, indiscriminadamente, de que o valor é impenhorável pelo simples fato de se encontrar dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, a lei protege apenas uma conta, devendo a parte comprovar que o valor penhorado era o único existente. A respeito, cito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DECORRENTE DA PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EMBORA SEJA DESCABIDA A PENHORA SOBRE QUANTIA ORIUNDA DO TRABALHO, QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR E ESTÁ DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 833, INC. IV, DO CPC, FRISO QUE O ART. 854, §3º, INC. I, DO CPC, ESTABELECE QUE CABE AO DEVEDOR COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ÔNUS DO QUAL O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50559526320238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-06-2023) Dessa forma, DESACOLHO a arguição de impenhorabilidade dos valores de R$ 50,69 e R$ 50,38 bloqueados da conta bancária do BANCO SICOOB S.A. de titularidade do devedor Eli. Agendadas as intimações eletrônicas das partes. Preclusa esta decisão , expeça-se alvará dos valores impenhoráveis (R$ 111,84, R$ 40,00 e R$ 12,49) em favor da executada Paula; e expeça-se alvará dos valores penhoráveis (R$ 50,69 e R$ 50,38) em favor da parte credora. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, acostar demonstrativo discriminado e atualizado do débito e dizer sobre o prosseguimento do feito.

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