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"5000404-27.2023.4.04.7108" - Resultados da Busca – Página 97 de 118

Processo nº 5000404-42.2021.4.03.6100

ID: 327209588

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000404-42.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000404-42.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5000404-42.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AMBEV S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000404-16.2024.4.03.6107

ID: 261392949

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-16.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000404-16.2024.4.03.6107 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLAUDEMIR LOPES DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000404-16.2024.4.03.6107 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLAUDEMIR LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA - SP420537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes (IDs. 359987147 e 360047145). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e, em seguida, oficie-se eletronicamente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para que, no prazo de 45 dias, adote as providências necessárias para a implantação do benefício, nos exatos termos da proposta de acordo, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Para tanto, cópia desta decisão servirá como ofício. A parte autora deverá acompanhar nos autos e independentemente de intimação o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas, observados os termos do acordo homologado. Na apuração, deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 dias, cientificando-as de que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios porventura expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo supra, venham conclusos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000404-37.2020.4.03.6113

ID: 335945232

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000404-37.2020.4.03.6113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO JORGE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000404-37.2020.4.03.6113 EXEQUENTE: MANOEL BORGES DA SILVA FILHO EXECUTADO: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000404-37.2020.4.03.6113 EXEQUENTE: MANOEL BORGES DA SILVA FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para INTIMAÇÃO das partes quanto à disponibilização do Requisitório (PRC) - Ofício Precatório pertencentes à Proposta/2025, expedida nos autos, já liberada para pagamento na instituição bancária oficial, sem restrições. Vossa Senhoria deverá consultar os dados da requisição de pagamento por meio do link disponibilizado no site do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme orientação anterior, a saber: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta disponível pelo número do processo ou pelo CPF). O valor correspondente poderá ser levantado nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) ou do Banco do Brasil, localizadas em municípios pertencentes ao estado de São Paulo. Preferencialmente, o levantamento poderá ser realizado nas agências deste município, a saber: Banco do Brasil: Agência Central Caixa Econômica Federal (CEF): Posto de Atendimento Bancário (PAB) localizado dentro da Justiça Federal desta Subseção Judiciária. Para o saque, o beneficiário (autor) deverá comparecer à instituição bancária munido de documento de identidade com foto (RG, CPF, CNH ou outro documento congênere), além de comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias. A instituição bancária poderá, conforme suas normas internas, exigir outros documentos além dos mencionados. Observação: O advogado, caso deseje, poderá efetuar o levantamento dos valores em conformidade com as normas da instituição bancária depositária, mediante apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. A referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente por meio do protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - conforme estabelecido pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou o requerimento da presente certidão deverá conter a indicação do ID da decisão/sentença, em caso de deferimento da justiça gratuita. Saliento que, conforme disposto no artigo 49, § 10, da Resolução 822/2023 – CJF, o prazo de validade bancária da procuração certificada é de 30 dias, contados da data de sua emissão. Caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento ou a liberação do crédito na instituição bancária oficial. Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer manifestação ou requerimento, será proferida sentença de extinção da execução. FRANCA, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5000406-50.2025.8.21.0049

ID: 297009060

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000406-50.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISANE MARGARETE GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO TORRES XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000406-50.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ELISANE MARGARETE GOMES ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) DESPACHO/DECISÃO 1) Da gratuidade judiciária Recebo a eme… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000406-50.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ELISANE MARGARETE GOMES ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES XAVIER (OAB RS065943) DESPACHO/DECISÃO 1) Da gratuidade judiciária Recebo a emenda à petição inicial ( evento 5, EMENDAINIC1 e evento 10, PET1 ) e diante dos documentos juntados, defiro a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. 2) Da reunião das ações Conforme consulta realizada por este juízo, tramitam três ações declaratórias de inexistência de débito c/c pedido de restituição de valores e danos morais distintas, autuadas sob os números 5000406-50.2025.8.21.0049, 5000403-95.2025.8.21.0049 e 5000404-80.2025.8.21.0049. Ambas pertencem à mesma classe processual e apresentam a mesma causa de pedir e pedido, diferenciando-se quanto ao contrato discutido em cada uma e quanto à parte ré. Considerando a identidade da causa de pedir remota entre as ações e, também, os pedidos formulados, impõe-se o reconhecimento da conexão entre elas. Do mesmo modo, justifica-se a reunião dos processos em virtude da orientação contida no item 6 do Anexo B da Recomendação n° 159, de 23/10/2024, do CNJ. Por fim, considerando o ajuizamento em data anterior ao da similar em trâmite junto ao Juízo da 1ª Vara Cível sob n° 5000404-80.2025.8.21.0049, há de ser solicitada a redistribuição daquele feito para esta unidade judiciária a fim de possibilitar a reunião e o processamento conjunto das ações. Isso posto, reconheço a existência de conexão entre este e o processo em trâmite sob o n° 5000403-95.2025.8.21.0049, determinando que seja solicitada ao Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca a redistribuição daquele feito a fim de ser reunido ao presente, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Procedo à juntada de cópia deste despacho/decisão, via remessa interna eproc , aos autos dos processos mencionado, valendo como ofício. Diligências legais. 3) Da inversão do ônus probatório Da análise da petição inicial, verifica-se que as partes mantêm relação de consumo e, como tal, deve ser exercida visando à proteção ao consumidor, polo indiscutivelmente hipossuficiente na forma técnica, econômica e informacional na relação jurídica. Nessa esteira, possível a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, tendo em vista que a ré possui maiores condições de produção da prova, além de caber à instituição financeira confirmar a legalidade da contratação, determino a inversão do ônus da prova, inclusive quanto a eventual custeio da produção probatória necessária nos autos. 4) Do prosseguimento do feito Deixo de realizar audiência prévia de conciliação/mediação por não vislumbrar possibilidade de autocomposição no caso concreto (art. 334, §4º, II, CPC), podendo ser designada posteriormente caso haja interesse das partes, manifestado nos autos em qualquer momento. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do mesmo diploma legal), sob pena de revelia. Na contestação, deverá especificar, MOTIVADAMENTE, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento no estado em que se encontra. Também deverá, no mesmo prazo, depositar o contrato original junto ao cartório desta unidade judiciária, sob pena de aplicação dos consectários do artigo 400 do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo, que caso se mostre inviável o depósito da via original (o que deverá, porém, ser devidamente justificado), caberá à parte ré promover a indexação de via digitalizada em alta qualidade de imagem e hábil para submissão a eventual perícia grafotécnica (600 dpi). Apresentada a contestação, à parte autora para RÉPLICA, oportunidade que deverá dizer quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido, possibilitando, se for o caso, o julgamento antecipado. Diligências legais.

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Processo nº 5000404-77.2025.8.13.0607

ID: 322240981

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-77.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000404-77.2025.8.13.0607 AUTOR: VICENTE ADAO DA SILVA CPF: 321.809.937-49 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao relatório sucinto do ocorrido. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c repetição de indébito, na qual a parte autora alega em síntese, que não se vinculou à associação ré, porém vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos à contribuição. É o resumo do necessário. DECIDO. Quanto a eventual requerimento/impugnação da gratuidade da justiça, excluída a cobrança de custas em primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, salvo as exceções do art. 55 da Lei 9099/95 e podendo ser a gratuidade da justiça requerida em sede recursal, é juridicamente desnecessário o requerimento a este respeito antes de eventual recurso, ausente nesta hipótese o interesse jurídico da parte quanto à questão da gratuidade, o que leva à exclusão da análise do mérito do requerimento antes de eventual interposição de recurso, deixo de proceder à análise do mérito da mencionada postulação na forma dos art. 17 e 485, VI do CPC. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a Requerida confirma a existência de cobranças, porém alega fato modificativo/extintivo do direito do autor, aduzindo que as cobranças seriam devidas, informando que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Oportunizada a produção de provas, as rés não lograram êxito em comprovar o débito, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373,II do CPC, não acostando aos autos qualquer documento que comprove a existência de vínculo associativo entre as partes, como um contrato assinado ou uma gravação telefônica. Merece destaque o fato de que tal prática da ré (cobranças indevidas) tem sido reclamação comum entre os cidadãos. Nesse diapasão, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência do débito, bem como de condenação da ré em obrigação de não fazer relativa à abstenção da Requerida em realizar novos descontos. O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece a repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, quando o consumidor é cobrado por quantia indevida. Sendo assim, considerando que a parte autora comprovou descontos no importe de R$ 736,38, conforme documento de ID10379431791, a repetição do indébito em dobro deve ser feita na quantia de R$1.472,76. Dito isso, passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Quanto ao pleito de dano moral, a cobrança indevida de valores da autor, mesmo não possuindo as partes qualquer relação jurídica, se caracteriza como um incômodo superior àqueles a que estamos sujeitos em nossa vida quotidiana, ensejando a reparação de dano moral. O valor da reparação do dano moral sofrido, não depende de cogitação de maior ou menor atividade econômica da pessoa lesada, nem da eventual perda de oportunidades negociais, eis que, no presente momento, não se discute se há dano material a indenizar. De resto, é importante lembrar, que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais, mas pelo critério do puro arbitramento. Assim, a paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, que seja, pelo menos, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. Além disto, deve também produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de novo ou igual atentado. A reparação é apenas do prejuízo à exestimatio pessoal e da perturbação a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o montante da indenização pela cobrança indevida, presentes, na fixação do valor da indenização pelo dano moral, as condições de gravidade objetiva do dano, consideradas as condições da vítima e a gravidade da falta. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1)- declarar a inexistência do débito causa de pedir do presente feito, bem como de condenar a ré na obrigação de não fazer relativa à abstenção em realizar novos descontos. 2)- condenar a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. 3)-Condenar o Requerido à restituição da quantia descontada do benefício previdenciário da autora, sendo a repetição do indébito na forma dobrada, no importe de R$1.472,76 (mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos). Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 24 de junho de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 24 de junho de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000404-77.2025.8.13.0607 AUTOR: VICENTE ADAO DA SILVA CPF: 321.809.937-49 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 24 de junho de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000404-05.2025.4.02.5106

ID: 298119044

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-05.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS ODONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMI DE PAULA PEREIRA PRIORI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-05.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : RICARDO LUIS ODONE ADVOGADO(A) : NOEMI DE PAULA PEREIRA PRIORI (OAB RJ204702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-05.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : RICARDO LUIS ODONE ADVOGADO(A) : NOEMI DE PAULA PEREIRA PRIORI (OAB RJ204702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada pelo rito sumaríssimo, através da qual a parte autora pretende a condenação do INSS a lhe conceder auxílio acidente. Para tanto, alega apresentar sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido em Abril/2021 (v. petição inicial, p. 1/2). Como sabido, questões atinentes a benefícios decorrentes de acidente de trabalho (neste gênero abrangidas as doenças profissionais e as doenças do trabalho) configuram matérias que, segundo a CRFB/1988 (art. 109), não se incluem dentre as atribuições da Justiça Federal. A respeito não existe controvérsia jurisprudencial. Confira-se o precedente do e. STF, apontando a competência exclusiva da Justiça Estadual para causas da espécie: “EMENTA. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício acidentário. Competência. Justiça comum. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 638.483/PA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral da matéria nele em debate a qual guarda identidade com a ora em análise, bem como o reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho . 2. Agravo regimental não provido." (STF, ARE 792280 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 14-12-2015 g.n.) Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino a competência em favor de um dos i. Juízos de Direito da Comarca de Petrópolis. À Secretaria para adoção das providências que se mostrem necessárias ao rápido encaminhamento do processo. Após, comunique-se com as homenagens deste juízo, procedendo-se à baixa dos autos virtuais. Intimem-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Maria Terezinha Da Silva

ID: 278980406

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000404-97.2014.8.21.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MARIA TEREZINHA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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EMANUEL HASSEN DE JESUS

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MARIA VERONICA HASSEN JESUS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000404-97.2014.8.21.0071/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARIA TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : EMANUEL HASSEN DE …

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Processo nº 5001080-50.2025.4.04.7028

ID: 326180992

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001080-50.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DOMINGUES RAMOS DA SILVA VANESSA DOMINGUES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON DO NASCIMENTO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001080-50.2025.4.04.7028/PR AUTOR : PAULO RICARDO DOMINGUES RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLINGTON DO NASCIMENTO SILVA (OAB PR081776) AUTOR : VANESSA DOMI…

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Processo nº 5000404-98.2024.4.03.6306

ID: 257054636

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000404-98.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS VAZ DA SILVA

Despacho

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000404-98.2024.4.03.6306 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000404-98.2024.4.03.6306 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: P. V. C., M. C. V. C., MARIA DE JESUS VAZ DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: RAIANE BRAGA DOS SANTOS - SP447328-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do adiamento do julgamento do recurso, que será realizado na sessão de 07 de maio de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Intimem-se. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Teodoro Moreira Dias x Alecssandra Steinhaus Mayerhofer e outros

ID: 331454657

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000404-97.2017.8.21.0134

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEODORO MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

ALECSSANDRA STEINHAUS MAYERHOFER ELEMAR ANTONIO PASA RUDINEI CESAR MAYERHOFER

80

Advogados:

DEBORA ELOIZA TODENDI

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DARTAGNAN BERNHARD BILLIG

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RODRIGO TREVISAN DA SILVA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000404-97.2017.8.21.0134/RS (Pauta: 618) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES APELANTE: TEODORO MOREIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO TREVISAN DA SILVA (OAB RS085148) APELADO: ELEMAR ANTONIO PASA (RÉU) ADVOGADO(A): DARTAGNAN BERNHARD BILLIG (OAB RS089777) ADVOGADO(A): DEBORA ELOIZA TODENDI (OAB RS089762) APELADO: RUDINEI CESAR MAYERHOFER (RÉU) ADVOGADO(A): DARTAGNAN BERNHARD BILLIG (OAB RS089777) APELADO: ALECSSANDRA STEINHAUS MAYERHOFER (RÉU) ADVOGADO(A): DARTAGNAN BERNHARD BILLIG (OAB RS089777) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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