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Processo nº 5000424-10.2025.4.03.6321

ID: 332616125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-10.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. P. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE ORSETTI NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-10.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente REPRESENTANTE: SANDRA JANAINA PO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-10.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente REPRESENTANTE: SANDRA JANAINA PORTO SILVA AUTOR: V. P. S. Advogados do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 01/08/2025 às 13h00min - GUSTAV BOGEL - Neurologista, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Designo, ainda, PERÍCIA SOCIOECONÔMICA para o DIA 05/08/2025 às 08h00min - VALERIA CARLA DA CRUZ COUTINHO - Assistente Social. Saliento que referida perícia será realizada no domicílio da parte autora. A fim de instruir os autos e facilitar a localização da residência da parte autora, deverá a parte autora proceder na indicação de pontos de referência, bem como telefone para contato (caso não constem referidas informações nos presentes autos). Considerando as peculiaridades desta perícia, arbitro os honorários do(a) perito(a) médico e/ou social no valor máximo de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos termos do parágrafo único do art. 28 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305 do Conselho da Justiça Federal, em razão da complexidade do exame, que envolve, além dos quesitos já habituais, a análise de acordo com os critérios do Índice de Funcionalidade Brasileira - IFBra; em consonância com a Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2º, de 16 de dezembro de 2024. Saliento que no caso de ausência à perícia médica ou não localização em sua residência para realização da perícia socioeconômica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital.

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Processo nº 5000424-53.2009.8.21.0010

ID: 337430339

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000424-53.2009.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DARI DIETRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA FATIMA DEITOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-53.2009.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DARI DIETRICH ADVOGADO(A) : LEDA FATIMA DEITOS (OAB RS055677) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Rena…

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Processo nº 5000424-36.2022.4.03.6314

ID: 338772732

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000424-36.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA LIVOLIS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000424-36.2022.4.03.6314 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000424-36.2022.4.03.6314 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: KELLY CRISTINA LIVOLIS Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5000573-69.2025.8.13.0476

ID: 338366331

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000573-69.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RAMON RIBEIRO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILSON FONSECA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000573-69.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: WELLINGTON RAMON RIBEIRO DE FARIA CPF: 090.234.306-89 RÉU: JOAQUIM GUIMARAES CABRAL CPF: 007.619.547-32 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de tutela provisória, proposto por Wellington Ramon Ribeiro de Faria no bojo da execução n.º 5000424-15.2021.8.13.0476, em face dos sócios da empresa executada. Requer o incipiente a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Para tanto, juntou demonstrativo de pagamento do mês de junho de 2025 e declaração de ajuste anual do imposto de renda. A gratuidade da justiça é instituto previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, cabível à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Apesar das alegações do requerente, os documentos apresentados não evidenciam quadro de vulnerabilidade econômica apto a justificar a concessão do benefício. Conforme verificado no documento de ID 10500457135, o autor aufere rendimentos brutos no valor de R$ 9.545,27 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) e líquidos na ordem de R$ 1.602,14 (mil, seiscentos e dois reais e quatorze centavos). Há existência de vínculo empregatício com empresa de grande porte (Maxion), com rendimento bruto mensal superior a R$ 3.400,00, além do recebimento de participação nos lucros. Embora alegue encargos familiares, reside em imóvel cedido e possui veículo financiado, circunstâncias que, isoladas, não se confundem com hipossuficiência. Ainda que o salário seja a principal fonte de sustento da família, o padrão de vida indicado nos documentos, inclusive pelas movimentações bancárias, não revela situação de efetiva incapacidade econômica, mas sim de gestão ordinária do orçamento familiar, compatível com a média da população economicamente ativa. Os documentos apresentados não comprovam de forma inequívoca que os descontos mensais inviabilizam o pagamento das custas processuais sem o comprometimento do mínimo existencial. A jurisprudência tem reconhecido que a concessão da gratuidade da justiça não se dá automaticamente mediante a simples declaração, devendo ser sopesadas as condições pessoais do requerente, seus rendimentos e a ausência de prova concreta de incapacidade econômica real para arcar com os custos do processo. Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca da condição de miserabilidade jurídica, impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação suficiente de hipossuficiência econômica. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Passa Quatro

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Processo nº 5000424-75.2023.8.21.0135

ID: 338777322

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000424-75.2023.8.21.0135

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA JOB LUBBE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON LUBBE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARICE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-75.2023.8.21.0135/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CLARICE FREITAS (OAB RS100251) ADVOGADO(A) : NEWTON LUBBE (OAB RS016570) ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-75.2023.8.21.0135/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CLARICE FREITAS (OAB RS100251) ADVOGADO(A) : NEWTON LUBBE (OAB RS016570) ADVOGADO(A) : ANA MARIA JOB LUBBE (OAB RS108701) ADVOGADO(A) : LUANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS101377) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de JOANES VALDECIR MUNARI (pessoa física) e JOANES VALDECIR MUNARI (pessoa jurídica). No evento 21.1 , o advogado constituído pelo executado apresentou termo de renúncia ao mandato. Logo após, a Defensoria Pública requereu seu cadastramento para assistir o executado, bem como a concessão do prazo em dobro, conforme prerrogativa legal. Ainda, no evento 24.1 , o exequente requereu a juntada de instrumento procuratório, com a alteração dos dados cadastrais para as futuras publicações serem realizadas em nome do novo procurador. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, acolho a renúncia apresentada pelo advogado do executado, determinando sua exclusão do cadastro processual. Verifico que a Defensoria Pública já se encontra devidamente cadastrada nos autos para assistir o executado. Considerando a prerrogativa legal prevista no art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/94, determino a reabertura do prazo em dobro para manifestação da Defensoria Pública. Quanto à representação do exequente, observo que já foi cadastrado o novo procurador , conforme requerido, devendo as futuras publicações serem realizadas em nome do advogado Juliano Ricardo Schmitt – OAB/PR 58.885 e OAB/SC 20.875. Ante o exposto: a) Acolho a renúncia do advogado do executado apresentada no evento 21.1 ; b) Determino a reabertura do prazo em dobro para manifestação da Defensoria Pública, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/94; c) Anoto que já foi cadastrado o novo procurador do exequente, conforme requerido no evento 24. Aguarde-se o decurso do prazo. Após, intime-se o exequente para prosseguimento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5000424-88.2019.8.24.0052

ID: 306423976

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000424-88.2019.8.24.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR JOSÉ STÉDILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA HOCHSTEIN

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MAYARA CAMILE PERIZZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA TONIAL SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-88.2019.8.24.0052/SC EXEQUENTE : VALMOR JOSÉ STÉDILLE ADVOGADO(A) : AMANDA TONIAL SCHROEDER (OAB PR076989) ADVOGADO(A) : MAYARA CAMILE PERIZZOLO (OAB PR07… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-88.2019.8.24.0052/SC EXEQUENTE : VALMOR JOSÉ STÉDILLE ADVOGADO(A) : AMANDA TONIAL SCHROEDER (OAB PR076989) ADVOGADO(A) : MAYARA CAMILE PERIZZOLO (OAB PR079599) ADVOGADO(A) : JULIANA HOCHSTEIN (OAB SC022364) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o pedido de consulta ao RENAJUD para busca de bens em nome do devedor. Determino à Secretaria do Cartório que promova a consulta e, existindo veículos em nome do executado, que realize a restrição de transferência, com exceção de bens alienados fiduciariamente, com reserva de domínio, baixados e roubados/furtados. II – Cumprida a diligência e existindo veículo(s) em nome do executado e sem pendência de alienação fiduciária vigente, defiro desde logo a penhora sobre os bens, devendo o cartório formalizá-la por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), procedendo-se em seguida com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. III – Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. IV – Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. Não informada a localização, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação. V – Sobre a avaliação, intime-se o exequente para que se manifeste, em dez dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá o exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, pena de indeferimento da insurgência. VI – Em caso de não ser encontrado veículo de propriedade do executado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de quinze dias, pena de suspenão e arquivamento.

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Processo nº 5000424-93.2024.4.04.7104

ID: 306007401

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-93.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IARA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-93.2024.4.04.7104/RS AUTOR : IARA DIAS ADVOGADO(A) : FABIANE MARTINS (OAB RS114636) DESPACHO/DECISÃO Da Habilitação Trata-se de requerimento de habi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-93.2024.4.04.7104/RS AUTOR : IARA DIAS ADVOGADO(A) : FABIANE MARTINS (OAB RS114636) DESPACHO/DECISÃO Da Habilitação Trata-se de requerimento de habilitação de WAGNER ARI MONTEIRO PRIBERNOW (companheiro) e MATHEUS VINÍCIUS DIAS PRIBERNOW (filho), diante do óbito da parte autora. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 estabelece quem pode ser considerado, para recebimento de benefício, dependente do segurado do Regime Geral da Previdência Social: São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Por sua vez, o art. 112 do mesmo diploma legal estabelece que: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Destarte, existindo dependente previdenciário habilitado à pensão por morte, seja qual for sua classe, não há necessidade de analisar a situação dos sucessores civis. Em outras palavras, somente serão habilitados os sucessores, nos termos da lei civil, se inexistirem dependentes previdenciários. Conforme se observa da documentação anexada, a falecida mantinha união estável com WAGNER , bem como possuía um filho menor de 21 anos, MATHEUS . Logo, WAGNER ARI MONTEIRO PRIBERNOW e MATHEUS VINÍCIUS DIAS PRIBERNOW são considerados dependentes previdenciário nos termos da citada legislação, fazendo jus ao recebimento do crédito não auferido em vida pela autora da demanda ( evento 31, INF1 ). Assim sendo, considerando a documentação carreada aos autos, homologo a habilitação de WAGNER ARI MONTEIRO PRIBERNOW e MATHEUS VINÍCIUS DIAS PRIBERNOW , nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Retifique-se a autuação, a fim de incluir os dependentes no polo ativo e associar os procuradores .

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Processo nº 5000424-22.2023.8.08.0011

ID: 300755217

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000424-22.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA MACHADO DE MELO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5000424-22.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MARIANA MACHADO DE MELO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 DESPACHO Em se tratando de réu revel, como na hipótese vertente, a sua intimação, na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária, conforme julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, proferidos à época do CPC/73: Recurso Especial. Processual civil. Ação revisional de contrato. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel, sem advogado constituído nos autos. Intimação. Desnecessidade. Súmula n. 83/STJ. Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ; REsp 1.326.498; 3ª Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 20/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A teor do que dispõe o artigo 322 do Código de Processo Civil “contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório”. 2. - Constatado o não comparecimento do réu, embora intimado, a consequência é o prosseguimento da marcha do processo sem a necessidade de sua intimação para participar dos atos processuais posteriores; os prazos, neste caso, correm sem sua prévia ciência. […] (TJES; AI 0031577-37.2014.8.08.0024; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; DJES 10/02/2015) Tenho que o referido entendimento continua a ser aplicável, ainda que sob a égide do CPC/2015 e, com o escopo de corroborar a supracitada conclusão, transcrevo os ensinamentos do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”: A ausência de previsão quanto ao réu revel citado de forma real na fase de conhecimento permite a manutenção do entendimento jurisprudencial pela dispensa de sua intimação, devendo, nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação ser contado do trânsito em julgado (STJ, 6ª Turma, REsp 1.241.749-SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.09.2011, DJe 13.10.2011) (Editora Juspodivm, p. 514) Ante o exposto e tendo em vista que se faz necessária a concessão do prazo a que se refere o art. 523 do CPC, concedo à devedora o prazo de 15 dias para pagar o montante de R$ 40.127,76, sendo que, escoado o prazo, além da multa de 10%, alhures referida, serão devidos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida, na forma do art. 85, § 2º, do mesmo Código e em consonância com a Súmula 517 do STJ. Ressalto, por oportuno, que o referido prazo correrá a partir da publicação do presente despacho na imprensa oficial, em consonância com o art. 346 do CPC. Após, intime-se a exequente para, em 10 dias, requerer o que entender de direito. Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a fim de que, em 05 dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5000424-22.2023.8.08.0011

ID: 300841677

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000424-22.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA MACHADO DE MELO

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5000424-22.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MARIANA MACHADO DE MELO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 DESPACHO Em se tratando de réu revel, como na hipótese vertente, a sua intimação, na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária, conforme julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, proferidos à época do CPC/73: Recurso Especial. Processual civil. Ação revisional de contrato. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel, sem advogado constituído nos autos. Intimação. Desnecessidade. Súmula n. 83/STJ. Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ; REsp 1.326.498; 3ª Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 20/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A teor do que dispõe o artigo 322 do Código de Processo Civil “contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório”. 2. - Constatado o não comparecimento do réu, embora intimado, a consequência é o prosseguimento da marcha do processo sem a necessidade de sua intimação para participar dos atos processuais posteriores; os prazos, neste caso, correm sem sua prévia ciência. […] (TJES; AI 0031577-37.2014.8.08.0024; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; DJES 10/02/2015) Tenho que o referido entendimento continua a ser aplicável, ainda que sob a égide do CPC/2015 e, com o escopo de corroborar a supracitada conclusão, transcrevo os ensinamentos do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”: A ausência de previsão quanto ao réu revel citado de forma real na fase de conhecimento permite a manutenção do entendimento jurisprudencial pela dispensa de sua intimação, devendo, nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação ser contado do trânsito em julgado (STJ, 6ª Turma, REsp 1.241.749-SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.09.2011, DJe 13.10.2011) (Editora Juspodivm, p. 514) Ante o exposto e tendo em vista que se faz necessária a concessão do prazo a que se refere o art. 523 do CPC, concedo à devedora o prazo de 15 dias para pagar o montante de R$ 40.127,76, sendo que, escoado o prazo, além da multa de 10%, alhures referida, serão devidos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida, na forma do art. 85, § 2º, do mesmo Código e em consonância com a Súmula 517 do STJ. Ressalto, por oportuno, que o referido prazo correrá a partir da publicação do presente despacho na imprensa oficial, em consonância com o art. 346 do CPC. Após, intime-se a exequente para, em 10 dias, requerer o que entender de direito. Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a fim de que, em 05 dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5000424-76.2025.8.21.0015

ID: 301293020

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-76.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURACI SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000424-76.2025.8.21.0015/RS AUTOR : LAURACI SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte autora juntar aos …

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