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Processo nº 5000433-19.2022.4.03.6113

ID: 292505823

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-19.2022.4.03.6113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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. FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000433-19.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: ANDRELINO RODRIGUES ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVE… . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000433-19.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: ANDRELINO RODRIGUES ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 365519852), relativos aos honorários sucumbenciais, homologo o cálculo de ID. 362503445 no valor total de R$ 6.664,82 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), atualizado até abril de 2025. 2. Defiro, outrossim, o pedido para que a requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “A. de O. P. e Aguilar Sociedade Individual de Advocacia” (CNPJ nº 28.730.615/0001-92). 3. No que concerne à isenção de imposto de renda sobre os valores a serem levantados por ser a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, cumpre esclarecer que, nos termos do § 1º do art. 33 da Resolução CJF 822/2023, a retenção do imposto fica dispensada mediante declaração à instituição financeira responsável pelo pagamento de que os rendimentos são isentos ou não tributáveis ou, que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Assim, cabe ao beneficiário alegar, no momento do levantamento perante a instituição financeira, a isenção de recolhimento de imposto de renda na fonte dos valores solicitados mediante ofícios requisitórios. Ainda, nos termos do art. 34 e seguintes da citada Resolução, a apuração do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente será efetuada quando do pagamento do ofício, calculada pela instituição financeira responsável pelo pagamento. 4. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 5. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. 6. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. 7. Com a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, houve acréscimo do artigo 37-A e parágrafos. Nestes termos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar a regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 8. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 9. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 10. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000433-12.2025.8.24.0029

ID: 291641565

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-12.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLI LUIZ PAGLIARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-12.2025.8.24.0029/SC EXEQUENTE : OLI LUIZ PAGLIARI ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA (OAB SC072395) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à parte ex… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-12.2025.8.24.0029/SC EXEQUENTE : OLI LUIZ PAGLIARI ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA (OAB SC072395) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo próprio sistema eletrônico ( e-proc ). I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. II - Cientifique-se a parte executada de que seguro o juízo, poderão ser opostos embargos do devedor (arts. 53, § 1º, e 52, IX, da Lei n. 9.099/95), por petição no prazo de 15 (quinze) dias. A assistência de advogado é obrigatória nas causas superiores a vinte salários mínimos, conforme art. 9º, caput, da Lei dos Juizados Especiais. III - Efetuado o pagamento por meio de depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. A inércia quanto ao valor depositado será interpretada como concordância tácita e quitação integral, causando a extinção pelo pagamento. IV - Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sem interposição de petição de embargos, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos. Inexistindo indicação de bens à penhora ou requerimentos expropriatórios na petição inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, e art. 830, ambos do CPC). V. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Cientifique-a que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para análise/extinção.

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Processo nº 5000433-67.2025.8.13.0627

ID: 291084057

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-67.2025.8.13.0627

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Citação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000433-67.2025.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] AUTOR: GILBERTO ROCHA MEIRELES CPF: 965.908.156-15 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Gilberto Rocha Meireles, em face de Cemig Distribuição S.A., pela qual o autor pretende a realização do serviço de extensão de rede a fim de viabilizar o fornecimento de energia elétrica em sua propriedade sem ônus de sua parte. Considerando que é de praxe a ausência de proposta de acordo pela CEMIG nas audiências de conciliação designadas nesta comarca relativas ao mesmo objeto dos autos, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o réu para os termos desta ação, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no art. 341 do CPC, além de constar o prazo legal de 15 (trinta) dias para contestar, esclarecendo, ainda, que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada na referida peça. Apresentada contestação, deve a parte autora ser intimada para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se têm outras provas a produzir, especificando e justificando-as em caso afirmativo, notadamente em relação ao objeto de cada meio de prova, sob pena de indeferimento, consignando-as de que o silêncio na especificação será compreendido como desnecessidade da produção de outras provas, acarretando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Até esta fase processual, a secretaria deve proceder às intimações determinadas, sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Por fim, defiro a gratuidade da justiça pretendida pela parte autora, tendo em vista que comprovou estar assistido por defensor dativo (ID 10449640901), o que faz prova de sua hipossuficiência nos autos. Ficam as partes, desde já, intimadas e advertidas de que todos os documentos gerados e recebidos em meio físico pela Secretaria, e juntados aos autos de forma digitalizada, ao longo de toda tramitação da lide, serão descartados após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de novas intimações, publicações ou despachos, de ofício pela Gerência da Secretaria, caso não manifestem o interesse de obter a guarda das peças físicas, nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento nº 355/CGJ/2018. Fica a ressalva de que as partes devem manter consigo eventuais documentos originais ou mídias, cuja juntada foi por elas feita, e preservá-las até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura da ação rescisória, nos temos do art. 120, art. 123, e art. 199, I, e § 2º, do Provimento nº 355/CGJ/2018. P. I. C. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

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Ena Dayse Quaresma Botelho Maia e outros x Peter Quaresma Botelho

ID: 283202138

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000433-69.2023.8.08.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENA DAYSE QUARESMA BOTELHO MAIA ENI QUARESMA DE ARAUJO BOTELHO

Polo Passivo:

PETER QUARESMA BOTELHO

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA COSTA

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TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000433-69.2023.8.08.0015 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ENI QUARESMA DE ARAUJO BOTELHO, ENA DAYSE QUARESMA BOTELHO MAIA REQUERIDO: PETER QUARESMA BOTELHO Advogado do(a) REQUERENTE: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - MG125055 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento de arrolamento comum de bens deixados por Delcy Miranda Botelho, ajuizado por ENI QUARESMA DE ARAÚJO BOTELHO e ENA DAYSE QUARESMA BOTELHO MAIA, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Civil. Ocorre que, desde o início, restou evidente a inadequação do rito escolhido, pois não há consenso entre os herdeiros acerca da partilha dos bens deixados pelo falecido. O requerido PETER QUARESMA BOTELHO apresentou contestação, manifestando discordância expressa com o plano de partilha, além de suscitar a existência de outros bens não declarados, bem como eventuais irregularidades na gestão patrimonial anterior à propositura da ação. Nos termos do artigo 659, caput, do CPC, fica estabelecido que “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”. A ausência de concordância afasta, de plano, a possibilidade de processamento do feito sob essa forma especial, exigindo-se, nestes casos, a adequação ao procedimento de inventário judicial. Reconhecendo essa irregularidade processual, este Juízo proferiu decisão determinando a adequação da petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento. Apesar de regularmente intimadas, as autoras permaneceram inertes. A petição inicial, portanto, mostra-se inepta, uma vez que pleiteia o processamento de um arrolamento comum sem o preenchimento de seus requisitos legais, revelando erro na causa de pedir e inadequação do provimento postulado, nos termos do art. 330, §1º, inciso I, do CPC. Trata-se de vício formal que, mesmo após oportunidade de correção, não foi sanado, o que atrai a incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ademais, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois o procedimento se deu em total desconformidade com as exigências legais, sem observância dos princípios do contraditório e da cooperação processual, além de fundamentar-se em documentos insuficientes e alegações não comprovadas. Portanto, a persistência na via inadequada, aliada à inércia reiterada e à ausência de saneamento das falhas processuais, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme preconiza o art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de processo de jurisdição voluntária em fase inicial. Custas na forma da lei. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Conceição da Barra/ES, data registrada no sistema. LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000433-14.2020.4.03.6105

ID: 276169991

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-14.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-14.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: REINALDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-D REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-14.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: REINALDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-D REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SENTENÇA em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e também por REINALDO BARBOSA DA SILVA com fulcro no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Em seus embargos, alega o INSS que houve omissão na sentença por não ter constado que: "o tempo de serviço rural posterior à Lei nº 8.213/91 não servirá para fins de aposentadoria por tempo de contribuição enquanto não for comprovado o recolhimento da contribuição social respectiva" e que "é vedada a admissão da contagem dos períodos de labor rural anteriores à edição da LBPS para fins de carência". Já o autor alega que a sentença deixou de analisar o pedido de reafirmação da DER. É o relatório. DECIDO. Não recebo os embargos de declaração por falta do requisito cabimento. Só cabem embargos de declaração contra ato decisório que contenha omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Não houve omissão na sentença. Em relação aos argumentos do INSS, a sentença se pronunciou expressamente: "O tempo rural anteriormente à Lei 8.213/91, não pode ser computado para fins de carência: Artigo 55 da Lei 8.213/91: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Quanto ao período posterior à Lei 8.213/91, para que o período trabalhado pelo segurado especial seja computado como carência para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, obrigatório o recolhimento das contribuições. Com efeito, "em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição, exige a norma previdenciária o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, Lei n. 8.213/1991), sendo certo que o tempo de trabalho desenvolvido no campo não poderá ser computado para efeito de carência, conforme disciplina o § 2º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991" (STJ - AgInt no AREsp: 1530096 MG 2019/0183552-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022 - g.n). Nos termos do art. 39, inciso II, da Lei 8.213 /91, os segurados especiais fazem jus aos benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, salário-maternidade, pensão por morte, independente de recolhimentos ao RGPS, mas não fazem jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Não preenchida a carência exigida (180 contribuições), não faz o autor jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER". Quanto à reafirmação da DER, com o cômputo de períodos posteriores a ela, não foi objeto do pedido do autor. Ele requereu, expressamente, a concessão do benefício desde o requerimento administrativo 30/05/2017 (item “1” de seus pedidos da inicial). A sentença limitou-se, portanto, ao pedido do requerente e o INSS dele se defendeu. No presente caso, resta claro que os embargantes não estão a apontar quaisquer omissões, mas mero inconformismo com a sentença. Diante do exposto, não conheço dos embargos. Pub. Int.

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Processo nº 5000433-30.2025.4.03.6334

ID: 325629176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-30.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-30.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALICE ALVES MENDES Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-30.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALICE ALVES MENDES Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA - SP181956-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01; b) apresentar comprovante de endereço atualizado expedido no nome da parte autora ou em nome de pessoa com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, deve esclarecer e comprovar, de forma documental, qual é o vínculo existente entre a parte autora e a terceira pessoa estranha à lide cujo comprovante de endereço for juntado aos autos; c) juntar a cópia do Cadunico da autora a partir de 2020 em diante; d) juntar cópias dos comprovante de endereço emitidos em nome do instituidor do benefício desde o ano de 2020 em diante; e) juntar cópia da certidão atualizada de inexistência de outros dependentes previdenciários do instituidor do benefício, expedida pelo INSS; f) declarar se a parte autora recebe mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal (art. 24 da EC 103/2019) e g) apresentar outros documentos hábeis a comprovar a existência de vida em comum com o(a) instituidor(a) do benefício, em data anterior ao falecimento, os quais permitam aferir a continuidade da relação, a estabilidade, a coabitação ou o esforço mútuo (conta bancária conjunta; disposições testamentárias; apólice de seguro; Declaração de Imposto de Renda do instituidor do benefício em que conste a autora como sua dependente; anotação constante de Ficha ou Livro de Registro de Empregados; registro em associação de qualquer natureza onde conste a interessada como dependente do segurado, ou vice-versa; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste um como responsável pelo outro; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil), na medida em que sua causa de pedir deve ter contornos bem delineados a fim de permitir ao réu o exercício do seu direito de defesa, bem como ao juízo, sendo necessário, avaliar o conjunto probatório a recair sobre tais fatos alegados. Fica ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão na produção da referida prova. 2. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo para tanto, venham conclusos para análise da tutela provisória de urgência e da petição inicial ou, se o caso, para sentenciamento (indeferimento da inicial). Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000433-28.2025.4.04.7134

ID: 326972587

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-28.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA RIBEIRO MARTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO HASPER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-28.2025.4.04.7134/RS AUTOR : MARILENA RIBEIRO MARTINI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HASPER (OAB RS129632) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-28.2025.4.04.7134/RS AUTOR : MARILENA RIBEIRO MARTINI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO HASPER (OAB RS129632) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 8 como emenda à inicial. Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Revisão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade (NB: 124.587.852-0 - DIB: 01/05/2022) com soma dos salários de contribuições de períodos provenientes de atividade concomitante. * Carta de Concessão e Memória de Cálculo no evento 1, CCON5 . O benefício foi concedido conforme evento 1, anexo 5. Requerida, também, a Gratuidade da Justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal, no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94).

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Processo nº 5000433-63.2025.4.03.6323

ID: 261148595

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-63.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICA JULIANA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000433-63.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES DOS REIS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000433-63.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES DOS REIS Advogado(s) do reclamante: ERICA JULIANA PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) para apresentar “termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação”, assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); b) juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado em nome da autora, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido no máximo, em até 180 dias antes da propositura da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração firmada pelo terceiro ou documento que comprove parentesco entre ambos; Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, advirto a parte autora de que a inobservância da(s) determinação(ões) acima, implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil). Adimplida(s) a(s) providência(s) acima referida(s), ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos. Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) documentos que constituam início de prova material produzidos tanto nos 24 meses anteriores ao óbito, quanto no período anterior a esse interregno (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1091). A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a" e "b", acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide. Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000433-95.2023.4.03.6335

ID: 256556230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-95.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

MARCIO ANTONIO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-95.2023.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MARIO JOSE FELICI Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DOMINGUES - SP117736 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora do ofício encaminhado pela Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), referente ao cumprimento da obrigação. Sem prejuízo, fica o INSS intimado para apresentar, no prazo de 45 dias, memória de cálculo dos valores devidos, nos termos da sentença/acórdão proferidos, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de eventuais créditos compensáveis, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. ATENÇÃO: COMUNICADO 01/2024-UFEP: "Tendo em vista a necessidade de se evitar anatocismo em precatórios que possuam data base posterior a dezembro de 2021, no que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e da Custódia – Selic durante o cálculo realizado pelo Tribunal na expedição do precatório, em atenção ao que dispõe o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, foi deliberada pelo Grupo de Trabalho de Precatórios – GTPrec do CJF a necessidade de adequação do texto da Resolução CJF n.º 822/2023, para que no ofício requisitório passem a ser exigidas as informações dos juros de mora até dez/2021 e os juros SELIC a partir de jan/2022, de forma separada." Com os cálculos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão a parte autora e seu ilustre advogado observar, caso seja de seus interesses, a necessidade de requerimento, no mesmo prazo, de DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, limitados a 30% (trinta por cento) consoante tabela de honorários advocatícios da OAB/SP e julgados de seu Tribunal de Ética, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes. Ainda no mesmo prazo, deverão manifestar-se sobre eventual interesse em RENUNCIAR a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado da parte autora deverá ter poder para renunciar ou colher manifestação da própria parte. No mesmo prazo, a parte autora deverá diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias para sanar eventuais IRREGULARIDADES existentes no nome e/ou situação cadastral no CPF, anexando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. A parte autora deverá, ainda no mesmo prazo, querendo, informar e fazer prova documental de eventuais valores dedutíveis do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, nos termos do parágrafo 3º do artigo 27 da Resolução 458/2017 do CJF, ciente de que as deduções não previstas na norma referida serão desconsideradas. Por fim, no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar seus próprios CÁLCULOS, se discordar daqueles apresentados pelo INSS, para dar início ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, na forma dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. No silêncio da parte autora, ou havendo concordância, requisitem-se os pagamentos, nos termos do cálculo apresentado pelo INSS. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5000433-87.2025.8.13.0297

ID: 256729121

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-87.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILTON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN MICHEL BERGAMO

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ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000433-87.2025.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: NILTON FRANCISCO DOS SANTOS CPF: 068.732.768-71 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, de acordo com o artigo 98 e seguintes do CPC. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, por ausência de elementos suficientes na petição inicial que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente o estado de incapacidade laborativa da parte requerente. O caso em concreto inviabiliza audiência de conciliação/mediação, diante do ofício juntado. Dessa forma, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de quinze dias, de acordo com o artigo 335, inciso III c.c artigo 231, ambos do Código de Processo Civil. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (artigo 336 e 337, do Código de Processo Civil), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (artigo 437, do Código de Processo Civil), especificar as provas que a parte pretende produzir, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (artigo 351, do Código de Processo Civil), documentos juntados na contestação (artigo 437, do Código de Processo Civil) e, caso não tenha especificado as provas na petição inicial, deve fazê-lo nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Em razão da natureza da demanda, NOMEIO como perito do Juízo o Dr. MAGID CALIXTO FILHO, arbitrando-lhe honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, a teor da resolução nº 541/2007 do CJF, os quais deverão ser requisitados à União, através do TRF da 1ª região. Intime-se o perito nomeado para indicar a data designada para o início dos trabalhos periciais, intimando-se as partes, em seguida, da respectiva data. Cientifique-se o perito que o prazo para a apresentação do laudo pericial é de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (artigo 476 do Código de Processo Civil). Por fim, com a chegada do laudo (artigo 477, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e estudo social, justificarem a necessidade de outras provas previamente requeridas ou apresentarem memoriais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que o saneamento e organização do processo, conforme artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil, serão feitos em audiência. Int. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

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