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Vanir Donizetti De Carvalho Ribeiro x Omint Seguros S.A.

ID: 330850318

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-20.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

OMINT SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANCA

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ANDRE LUIZ FERRO FILHO

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GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000433-20.2025.8.13.0287 AUTOR: VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO CPF: 037.509.916-69 RÉU/RÉ: OMINT SEGUROS S.A. CPF: 20.646.890/0001-10 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenizatória, ajuizada por Vanir Donizetti de Carvalho Ribeiro em desfavor de Omint Seguros S/A. A autora narra na petição inicial que está sendo cobrada no valor de R$ 49,13 (quarenta e nove reais e treze centavos) referente a contrato de seguro que afirma não ter contratado. O réu foi citado e apresentou contestação em ID 10424810117. Impugna a concessão de gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando a inexistência de falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Impugnação à contestação em ID 10429269476. As partes dispensaram a produção de provas e requereram o julgamento antecipado do processo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Rejeito a preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade da justiça, posto o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível – sem a incidência de custas processuais e honorários de sucumbência em Primeiro Grau – é uma faculdade que a lei confere ao autor, de forma que não há falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade da justiça nesta fase processual. Em relação ao requerimento formulado pelo requerido em ID 10437089256, atento à rejeição da impugnação à gratuidade, não há falar em intimação da parte autora para comprovação de hipossuficiência, razão pela qual indefiro o pedido. No mérito, alega a parte autora que não firmou contrato de seguro pelo qual é cobrada. In casu, a controvérsia cinge-se em analisar a existência de relação jurídica válida entre as partes, se houve falha na prestação do serviço e se há dever de indenizar. Destaca-se que o ônus da prova é da parte requerida – que entende que há contratação –, até porque a causa de pedir fundamenta-se em fato negativo – inexistência de relação jurídica –, pois a requerente alega que não firmou as contratação que justifica os descontos mensais. Quanto ao ônus da prova, precedente do E. TJ/MG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. Diante da afirmação da autora de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a demonstração do contrário. Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem à negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica." De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. Em caso de dano moral, decorrente de inscrição equivocada de nome em cadastro de proteção ao crédito, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa ao autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0686.06.171581-5/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, j. 15.02.2007). (destacamos). Analisando o instrumento de ID 10424835251 (declaração do proponente) juntado pela ré em contestação, observa-se que a assinatura não guarda convergência com a assinatura da parte autora – conforme documentos pessoais apresentados pela requerente – procuração, declaração de hipossuficiência e documentos pessoais –, havendo diferença, em verdadeira tentativa (intenção) de assemelhar a grafia, o que corrobora a tese de fraude na contratação. Até porque, se há impugnação da assinatura, cabe ao fornecedor demonstrar a autenticidade, não sendo suficiente a apresentação de instrumento assinado com grafia semelhante – nome por extenso –, devendo aquele (fornecedor) que explora atividade econômica e, portanto lucra com a atividade desenvolvida, criar meios para inibir prática que aponta em quantidade significativa no judiciário – fraude em benefício previdenciário –, com implementação de medidas preventivas, medidas efetivas que possam evitar fraudes e resguardar a comprovação da autenticidade da assinatura do aposentado ou pensionista (tais como reconhecimento de firma por verdadeiro, etc). Assim, conclui-se que não há prova da contratação – ônus que competia à parte requerida – e, por consequência, é de rigor reconhecer a inexistência de relação jurídica, bem como a irregularidade dos descontos efetivados em benefício previdenciário. Nesta perspectiva, passo a analisar a responsabilidade da parte requerida. Quanto aos valores descontados, ante a inexistência de comprovação de má-fé da parte requerida, é de rigor a restituição simples do que foi efetivamente descontado, ou seja, o valor de R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos), referente a dois descontos de R$ 49,13 (quarenta e nove reais e treze centavos), conforme extratos bancários de ID 10379888506 e ID 10379908224. Quanto ao dano moral, verifica-se que o desconto mensal não autorizado, acarreta angústia, sofrimento, preocupação – impacto significativo na vida cotidiana –, até porque foram efetivados em valores provenientes do recebimento de aposentadoria do autor, sendo que os descontos noticiados comprometiam parte da verba de cunho alimentar, o que não era esperado pelo requerente, gerando surpresa e desorganização para o cumprimento das demais obrigações do mês. Ademais, gera a incerteza (o que traz a angústia, o sofrimento) em relação aos meses seguintes, já que se instala a preocupação se novos descontos mensais ocorrerão, desfalcando recebimento previdenciário que muitas vezes é mínimo e necessário a fazer frente a uma infinidade de compromissos. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Não existem provas de que o abalo moral tomou maiores proporções. Diante disso, em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de ID 10381093427, tornando-a definitiva; b) declarar a inexistência da relação jurídica narrada na inicial e, por consequência, a irregularidade dos descontos decorrentes do negócio jurídico declarado inexistente; c) condenar a parte requerida na obrigação de restituir à autora, de forma simples, o valor correspondente ao que foi descontado indevidamente, ou seja, o valor de R$ 98,26 (noventa e oito reais e vinte e seis centavos) com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir de cada desconto efetivado; d) condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do primeiro desconto efetivado, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORREA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000433-20.2025.8.13.0287 AUTOR: VANIR DONIZETTI DE CARVALHO RIBEIRO CPF: 037.509.916-69 RÉU/RÉ: OMINT SEGUROS S.A. CPF: 20.646.890/0001-10 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Madeireira Sao Jorge Ltda x Elisabete Teresa Fracasso e outros

ID: 295949170

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000433-26.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA SAO JORGE LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE TERESA FRACASSO RONILDO CONSTANTE TOOL.OF SERVICE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MARAN

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JOAO OCTAVIO SIMON DE SOUZA

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ADELIANE JACIRA BETTO

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CESAR TECHIO

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000433-26.2024.8.24.0068/SC REQUERENTE : MADEIREIRA SAO JORGE LTDA ADVOGADO(A) : JOAO OCTAVIO SIMON DE SOUZA (OAB SC061854) ADVOGADO(A) : A… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000433-26.2024.8.24.0068/SC REQUERENTE : MADEIREIRA SAO JORGE LTDA ADVOGADO(A) : JOAO OCTAVIO SIMON DE SOUZA (OAB SC061854) ADVOGADO(A) : ADELIANE JACIRA BETTO (OAB SC028628) REQUERIDO : TOOL.OF SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : CESAR TECHIO (OAB SC007967) REQUERIDO : RONILDO CONSTANTE ADVOGADO(A) : CESAR TECHIO (OAB SC007967) REQUERIDO : ELISABETE TERESA FRACASSO ADVOGADO(A) : PATRICIA MARAN (OAB SC054518) DESPACHO/DECISÃO Da especificação de provas Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para especificarem de forma detalhada as provas que pretendem produzir (art. 135 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Junto do pleito deverá constar, expressamente , para qual ponto controvertido (fato) a produção da referida prova se refere, sob pena de indeferimento da sua produção . Registro que a análise de eventual(is) preliminar(es) ou prejudicial(is) aventada(s) será realizada por oportunidade da decisão saneadora, porquanto o presente despacho é meramente especificador de provas. Da prova oral O requerimento de produção de prova oral deverá estar acompanhado das seguintes informações, sob pena de indeferimento da prova (ou da oitiva da testemunha cujos dados não forem juntados): a) nome; b) profissão; c) estado civil; d) idade; e) número de inscrição no CPF, f) número da carteira de identidade que for portador; g) endereço de e-mail pessoal; h) número do contato telefônico com vínculo ativo junto ao aplicativo WhatsApp; i) endereço completo da residência e/ou do local de trabalho; j) a informação se comparecerá presencialmente neste fórum ou de outra comarca, ou então, se participará da audiência remotamente, caso se enquadre nas hipóteses de participação virtual (celular próprio, computador próprio, escritório do advogado). Registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Caso a testemunha arrolada seja residente fora desta comarca e pretenda comparecer presencialmente no fórum , a parte que a arrolar deverá, expressamente , indicar se a sua oitiva se dará no fórum desta comarca ou da comarca onde ela reside, ciente de que o silêncio será interpretado como oitiva nesta comarca (hipótese em que não será enviado link de acesso, tampouco expedida carta precatória ou agendada sala passiva para oitiva em outra comarca).

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Processo nº 5000433-47.2025.8.24.0082

ID: 294054705

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-47.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FELICIO KUNZ JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORACI TEREZINHA GUEDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-47.2025.8.24.0082/SC REQUERENTE : MARIO FELICIO KUNZ JUNIOR ADVOGADO(A) : DORACI TEREZINHA GUEDES (OAB SC067580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-47.2025.8.24.0082/SC REQUERENTE : MARIO FELICIO KUNZ JUNIOR ADVOGADO(A) : DORACI TEREZINHA GUEDES (OAB SC067580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de PIS/PASEP ajuizada por MARIO FELICIO KUNZ JUNIOR em face de BANCO DO BRASIL S.A. por meio da qual a parte autora contesta o montante e os índices de remuneração incidentes sobre os valores de depósito de sua conta PASEP. Os autos foram ajuizados na 6ª Vara Federal de Florianópolis. Após reconhecida a incompetência por ausência de interesse da União ( evento 24, DOC1 ), foi determinada a redistribuição à Justiça Estadual. Contudo, observo ser este Juizado Especial Cível também incompetente para o julgamento da demanda, haja vista a complexidade da causa pela necessidade de produção de prova pericial contábil. Nesse sentido, da Segunda Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO DEPÓSITO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA FALTA DE APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÕES SOBRE OS CRÉDITOS EM CONTA. MATÉRIA COMPLEXA COM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005402-92.2021.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE MÁ GESTÃO DO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO IMPOSITIVA (ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005969-60.2020.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). Friso que os Juizados Especiais são competentes apenas para o julgamento de causas de menor complexidade, conforme estabelece a Lei n. 9.099/95, em seu art. 3º: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade [...]". Em que pese a incompetência deste Juizado leve à extinção do feito sem resolução do mérito (art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95), observo que houve equívoco na redistribuição sem que se atentasse à complexidade da causa. Diante disso: 1) A fim de evitar prejuízo às partes e em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas cíveis da Comarca da Capital, por sorteio. 2) REMETAM-SE os autos, com as homenagens de estilo. 3) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Casa Do Microcredito x Roselia Americo

ID: 313786929

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000433-14.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO MICROCREDITO

Polo Passivo:

ROSELIA AMERICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANY MACHADO FERREIRA

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BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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THAYS DOS SANTOS REIS

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ANDRÉ WALLACE PIRES DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-14.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-14.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO : ROSELIA AMERICO ADVOGADO(A) : THAYS DOS SANTOS REIS (OAB SC071417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ WALLACE PIRES DA SILVA (OAB SC069152) DESPACHO/DECISÃO Trato de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por CASA DO MICROCREDITO contra ROSELIA AMERICO . Efetivado bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte passiva, esta apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a impenhorabilidade das verbas tornadas indisponíveis. Decido. O art. 833 do CPC apresenta um rol de bens impenhoráveis, dentre eles "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." A respeito da indisponilidade de ativos financeiros do devedor, o § 3º do art. 854 do CPC estabelece que incumbe a este, em 5 dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." No caso dos autos, a parte passiva comprovou a contento que o bloqueio foi efetivado em contas da sua titularidade, na qual percebe verba salarial. No caso, a executada recebe seu salário em conta vinculada à instituição financeira Picpay (evento 84.2 ), exatamente na qual boa parte do valor foi penhorado. Ademais, o restante do valor, penhorado da conta Caixa, revela-se de pequena monta (R$ 10,55) também devendo ser devolvido. Nessa linha, é de se reconhecer que os valores tornados indisponíveis dizem respeito a verba remuneratória depositada na data de 02-06-2025, esta que coincide com o holerite colacionado. Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores penhorados nas contas em nome da executada, no montante de R$ 400,28 (quatrocentos reais e vinte e oito centavos). Restitua-se o valor ao executado, mediante alvará. Para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Intimem-se. Intime-se a parte a exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito para satisfação do débito, sob pena de presunção de quitação, ou, conforme o caso, de suspensão (art. 921, III, do CPC, ou art 40 da Lei n. 6.830/1980, se execução fiscal), ou de extinção do processo, caso trate-se de demanda sob o rito do juizado especial (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Na sequência, retornem conclusos.

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Alzira Sell x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 316442449

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-06.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA SELL

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

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BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-06.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALZIRA SELL ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-06.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALZIRA SELL ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALZIRA SELL em face do AGIBANK FINANCEIRA S.A. e do INSS postulando: 4. DECLARAR a inexistência de contratação do empréstimo consignado em questão, vez que a parte autora jamais contratou tal serviço; 5. No mérito, após analisados os documentos apresentados e inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da parte autora, bem como CONDENAR A RÉ a restituir em DOBRO nos termos do §3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC; 6. CONDENAR ainda o requerido a indenizar a título de danos morais no valor com base na fundamentação e jurisprudência elencada - R$ 15.180,00 - (catorze mil, cento e vinte reais), ou em valor que Vossa Excelência entenda como justo, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do ATO ILÍCITO, nos termos da Súmula 54 do STJ. A parte autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo (nº 1504399122) com o Banco réu e acena com a possibilidade de que a autora não recebeu nenhum valor relativo a referida contratação, sustentando não foi comprovada a assinatura biométrica do contrato juntado aos autos ( evento 12, CONTR3 ). O Banco réu, por seu turno, juntou o contrato assinado eletronicamente, que não apresenta nenhuma informação para comprovar que, de fato, foi a autora quem realizou a contratação. Sustentou a regularidade da taxa de juros aplicada ao contrato. Diante disso, inverto o ônus da prova, a fim de que ainda seja dada a oportunidade, no prazo de 15 dias, ao banco requerido de atestar, cabalmente, quais foram os passo a passos utilizados pela autora até a concretização da assinatura da CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ( evento 12, CONTR3 ), utilizando-se das informações do sistema bancário, quanto ao dispositivo móvel ou quanto aos procedimentos utilizados nas operações, além da assinatura biométrica com os dados de reconhecimento facial e, sendo o caso, geolocalização. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar os extratos bancários da conta: relativo aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022 . Apresentados os documentos, dê-se vista às partes. Preclusa, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000433-94.2025.4.04.7112

ID: 323906503

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-94.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CRISTINA GAZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CESAR PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-94.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CARMEN CRISTINA GAZZI ADVOGADO(A) : MAURO CESAR PIRES (OAB RS096490) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-94.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CARMEN CRISTINA GAZZI ADVOGADO(A) : MAURO CESAR PIRES (OAB RS096490) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Requisite-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 Instrução, em 30 (trinta) dias , para que junte aos autos o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo em nome da parte autora, com o somatório do tempo de serviço total apurado pelo INSS até a DER, com base considerada para B42 (Aposentadoria por tempo de contribuição). 2. Tendo em vista as divergências entre os pedidos e as informações do CNIS, bem como a concomitância dos períodos pretendidos, intime-se a parte autora para esclarecer de forma clara os períodos cuja especialidade requer na presente ação. 3. Com relação aos períodos laborados como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas e/ou por tomadores de serviços ou quem detenha conhecimento das atividades desenvolvidas e setores de atuação da parte demandante. Destaco que as declarações deverão vir acompanhadas de documentos que identifiquem os seus firmatários, ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência. No caso do declarante exercer atividades na mesma empresa como empregado, a fim de comprovar a contemporaneidade dos vínculos, deverá acostar ao feito CTPS (íntegra do documento e não apenas página do vínculo), CNIS, contracheque, entre outros. Já na hipótese do declarante prestar serviços para a mesma empresa, deverá juntar aos autos notas fiscais que, igualmente, comprovem a contemporaneidade dos vínculos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no evento 23, DECL1 , observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado. Além disso, em se tratando de contribuinte individual, no mesmo prazo, deverá juntar guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, SEFIP/GFIP, bem como contrato social e suas alterações, alvará de funcionamento, registro de propriedade de veículo, notas fiscais, recibos de pro labore, contracheque, contrato de trabalho, declarações de Imposto de Renda, entre outros. A seguir, dê-se vista ao INSS. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5000433-54.2014.8.21.0005

ID: 331099733

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000433-54.2014.8.21.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÍNTIA SCHMIDT

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CLAITON EVEIR SCHMIDT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-54.2014.8.21.0005/RS EXEQUENTE : BINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CÍNTIA SCHMIDT (OAB RS054812) ADVOGADO(A) : CLAITON EVEIR SCHMIDT … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-54.2014.8.21.0005/RS EXEQUENTE : BINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CÍNTIA SCHMIDT (OAB RS054812) ADVOGADO(A) : CLAITON EVEIR SCHMIDT (OAB RS035787) DESPACHO/DECISÃO 1. SISBAJUD : Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. No entanto, conforme documento anexado, não foram encontrados valores em contas da parte executada. Assim, intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento. 2. RENAJUD : Havendo pedido, defiro desde já a pesquisa de veículos, pelo Renajud. Em sendo encontrado(s) veículo(s), intime-se o credor para dizer quanto ao interesse na penhora. Se for(em) encontrado(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária e em havendo interesse na penhora dos direitos e ações, a parte credora deverá juntar a certidão atualizada do(s) bem(ns), a fim de possibilitar a identificação do credor fiduciário. 3. INFOJUD : Havendo pedido, defiro a busca de informações fiscais da parte executada, pelo Infojud. A busca compreenderá tanto as declarações de imposto de renda, quanto declarações de operação imobiliária (DOI) e de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR), referentes aos últimos três anos. 4. SNIPER : Havendo pedido, defiro a investigação patrimonial da parte executada, pela ferramenta SNIPER. 5. SERASAJUD : Caso requerido, defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). 6. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO D E PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS : Em havendo pedido, defiro a expedição de mandado de penhora e arrolamento de bens, a ser cumprido no endereço do executado. 7. INDISPONIBILIDADE DE BENS : Havendo requerimento, defiro a comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora, pelo CNIB. 8. PENHORA DE IMÓVEL: Caso a parte credora pretenda a penhora de imóvel, deverá trazer aos autos a(s) matrícula(s) atualizada(s), vindo os autos conclusos para decisão. 9. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS : Havendo pedido, intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, conforme disposto no art. 774, V, do CPC/2015, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça. A intimação deverá ser pessoal, por AR ou mandado. 10. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Caso o devedor seja empresa ou empresário individual, qualquer das medidas citadas poderão ser efetivadas tanto no CPF como no CNPJ. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000433-49.2025.4.04.7127

ID: 330590651

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-49.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DELAIR MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SEBEN

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MÁRCIO DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000433-49.2025.4.04.7127/RS AUTOR : JOAO DELAIR MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO SEBEN (OAB RS036458) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA ROSA (OAB RS064306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000433-49.2025.4.04.7127/RS AUTOR : JOAO DELAIR MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO SEBEN (OAB RS036458) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DA ROSA (OAB RS064306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 30 dias, juntar aos autos: a) em relação ao período de especialidade, de 17.03.1997 a 03.03.2000 e de 16.08.2000 a 01.11.2005, empresa baixada DUBLEVALE INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, traga PPP preenchido de acordo com as normativas, apontando expressamente o responsável técnico pelas anotações ambientais do período; b) em relação ao período de especialidade, de 15.01.2008 a 11.02.2009 e de 03.08.2009 a 30.08.2011, empresa baixada DUBLEVALE INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, bem como ao período do item "a", juntar LTCAT ou PPRA do empregador nos períodos; em não sendo possível, comprovada a negativa ou ausência de representante, tratando-se de empresa baixada, poderá juntar laudos técnicos similares, em mesma função do autor, conforme declarado pelo empregador no PPP, inclusive sobre a (in)efetividade dos EPI's fornecidos; c) em relação ao período de especialidade, de 25.06.2018 a 13.11.2019, empresa SEARA ALIMENTOS LTDA (Unidade de Frederico Westphalen-RS ou, na impossibilidade comprovada, de outra unidade SEARA em idêntica função do autor), traga aos autos LTCAT ou PPRA dos períodos de labor, inclusive sofre a (in)efetividade dos EPI's fornecidos; d) quanto ao labor rural, traga aos autos notas fiscais do período de 05.08.1987 a 17.11.1991, bem como certidão de nascimento e casamento de todos os irmãos (podendo até mesmo ser solicitado por qualquer interessado no RCPN respectivo) e outras provas documentais contemporâneas ao período requerido. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 30 dias, deverá o autor juntar outras provas a produzir, sob pena de preclusão, bem como manifestar-se expressamente sobre o Tema 1090 do STJ, na forma do art. 10 do CPC: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Vindo os documentos e manifestação, oportunize-se vista ao INSS por 30 dias, para contraditório e outras provas a produzir, e, nada sendo requerido, voltem para sentença. Intime-se.

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Processo nº 5000433-48.2025.8.08.0064

ID: 332389599

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-48.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA FERREIRA NETO LOURA

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JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO

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JADSON DE OLIVEIRA BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000433-48.2025.8.08.0064 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCINEIA OLIVEIRA DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE IBATIBA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA FERREIRA NETO LOURA - ES20878, JADSON DE OLIVEIRA BARBOSA - ES33526, JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO - ES26387 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Lucineia Oliveira da Silva Barbosa em face do MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES, todos já devidamente qualificados. Certidão de ID n° 70429436, certificando o transcurso do prazo sem nenhuma manifestação da parte requerida. Inicialmente, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), temos o seguinte regramento: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Nos termos do CPC, intimação pessoal é aquela realizada por carga, remessa ou meio eletrônico. Não obstante, permanecem válidas as disposições da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, lei específica no assunto. Dentre seus artigos, destaco: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1° desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2 º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (…) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Percebe-se que a Lei 11.419/2006 é bem mais simplificada, prevendo inclusive, ciência presumida do ato processual, e sem qualquer ressalva, o §6º do art. 5º aplicou tais disposições expressamente à Fazenda Pública, considerando-as “pessoais para todos os efeitos legais”. Neste momento, menciono que a Requerida foi devidamente citada, com encaminhamento da petição inicial e despacho conforme se verifica na expedição de citação eletrônica seguinte o despacho proferido, deixando o prazo transcorrer in albis. Sobre o valor de contestação, observo que consta do art. 336, CPC, que: “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Aplica-se, no mais, o que consta do art. 341, CPC, que diz: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto”. No caso dos autos, a ausência de contestação gera presunção de veracidade daqueles fatos que não foram impugnados e estejam devidamente demonstrados nos autos, através de eventuais provas orais e documentais apresentadas pela parte adversa. Desse modo, decreto a revelia do requerido, com base no art. 344 do CPC. Intime-se a parte autora para informar se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ou com pedido de julgamento antecipado, conclusos os autos para Sentença. Diligencie-se IBATIBA-ES, 21 de julho de 2025. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000433-72.2021.4.04.7003

ID: 335219816

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-72.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA UZAI TOLENTINO

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ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000433-72.2021.4.04.7003/PR EXEQUENTE : JOAO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA UZAI TOLENTINO (OAB PR065806) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000433-72.2021.4.04.7003/PR EXEQUENTE : JOAO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA UZAI TOLENTINO (OAB PR065806) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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