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"5000527-70.2022.8.13.0287" - Resultados da Busca – Página 97 de 116

Processo nº 5000527-71.2021.4.03.6316

ID: 280347851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-71.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-71.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: LUIS CARLOS ROMA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-71.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: LUIS CARLOS ROMA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000527-65.2022.4.04.7203

ID: 277806280

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000527-65.2022.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITACIR DOTTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA EMANUELE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SCHAUPENLEHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000527-65.2022.4.04.7203/SC REQUERENTE : ITACIR DOTTA ADVOGADO(A) : JULIANA EMANUELE DE SOUZA (OAB SC049400) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000527-65.2022.4.04.7203/SC REQUERENTE : ITACIR DOTTA ADVOGADO(A) : JULIANA EMANUELE DE SOUZA (OAB SC049400) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SCHAUPENLEHNER (OAB SC047562) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62/2017), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o beneficiário do depósito efetuado pelo TRF/4ªR em conta individualizada. A conta estará disponível para saque a partir da data referida no demonstrativo de pagamento juntado aos autos, sem a necessidade de expedição de alvará. Para efetuar o saque, o beneficiário deverá se dirigir a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de pagamento e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de residência e contrato social (no caso de pessoa jurídica). Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com status desbloqueada , e as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "a", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . Outrossim, no caso de discordância ou incorreções, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, os autos serão arquivados em razão da satisfação de todas as obrigações, não havendo necessidade de novo peticionamento.

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Processo nº 5000527-51.2025.4.04.7109

ID: 277741794

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-51.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE GODOY NUNES BERNARDY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON BERNARDY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000527-51.2025.4.04.7109/RS AUTOR : VIVIANE DE GODOY NUNES BERNARDY ADVOGADO(A) : EMERSON BERNARDY (OAB RS110132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a revisão… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000527-51.2025.4.04.7109/RS AUTOR : VIVIANE DE GODOY NUNES BERNARDY ADVOGADO(A) : EMERSON BERNARDY (OAB RS110132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a revisão de benefício previdenciário. Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 5 . Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5010082-26.2023.4.04.9999

ID: 317756902

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010082-26.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR GEHLEN HINERASKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FELICIANO PRATES THORSTENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5010082-26.2023.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000527-78.2020.8.21.0138/RS APELADO : NADIR GEHLEN HINERASKI ADVOGADO(A) : DIOGO FELICIANO PRATES TH… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5010082-26.2023.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000527-78.2020.8.21.0138/RS APELADO : NADIR GEHLEN HINERASKI ADVOGADO(A) : DIOGO FELICIANO PRATES THORSTENBERG (OAB RS105515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. PERÍODO DE LABOR RURAL POSTERIOR A 31.10.1991. PENDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO. CONSECTÁRIOS. - O reconhecimento do tempo de serviço rural para fins previdenciários deve ser demonstrado através de início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. - É possível a declaração do direito do segurado à obtenção do benefício de aposentadoria, ainda que mediante o cômputo de período de labor rural posterior a 31/10/1991 pendente do recolhimento da respectiva e necessária indenização, sendo tal recolhimento condição suspensiva para a implantação do benefício, sem, contudo, afastar o direito do segurado, uma vez providenciado o pagamento, à implantação do benefício e à percepção dos valores atrasados desde a DER. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração. Em suas razões recursais, o(a)(s) recorrente(s) alegou(aram) que o acórdão violou o(s) dispositivo(s) constitucional(is) ali indicado(s). É o relatório. Decido. O recurso extraordinário versa sobre a controvérsia que é objeto do tema n.º 1329 afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal: Tema STF 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 Por essa razão, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se.

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Processo nº 5000527-11.2024.4.03.6108

ID: 320228358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000527-11.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LHS - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVONEY MASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INDYANARA CRISTINA PINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000527-11.2024.4.03.6108 [Contrabando ou descaminho] REQUERENTE: LHS - COMERCIO E TRANSPORTE… 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000527-11.2024.4.03.6108 [Contrabando ou descaminho] REQUERENTE: LHS - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: INDYANARA CRISTINA PINI - PR79959, IVONEY MASI - PR47788 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição ajuizado pela empresa LHS – COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ 15.773.870/0001-70), referente ao (i) caminhão marca/modelo/tração SCANIA/G 420 A4X2, espécie/tipo TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR, ano 2008/2009, placa KFR2H88, Código Renavan 00115576614, à (ii) carreta espécie/tipo CARGA SEMI-REBOQUE, marca/modelo/versão SR/PALMEIRA SRCF 3E, ano 2015/2015, placa QHH2D02, Código Renavan 01043983829, e à (iii) mercadoria lícita (utensílios domésticos diversos, com notas fiscais emitidas) que estava sendo transportada, que foram apreendidos por ocasião do flagrante delito de WELLINGTON MARTINS DOS SANTOS FERREIRA (autos de inquérito policial n. 5000521-04.2024.4.03.6108). Segundo apurado no referido inquérito policial, no dia 5 de março de 2024, por volta das 21h30, no Km 248 da Rodovia SP-280 (Rod. Castelo Branco), no perímetro urbano da cidade de Avaré/SP, WELLINGTON foi surpreendido enquanto transportava, em meio a mercadorias lícitas, elevada quantidade (349 mil e 500 maços) de cigarros de procedência paraguaia, de importação e comercialização proibida no Brasil. Na decisão de ID 319442616, foi autorizada a devolução somente das mercadorias lícitas mencionadas acima. Quanto ao caminhão e carreta apreendidos, a análise do pedido de restituição ficou condicionada à juntada dos respectivos laudos periciais (ID 332721850). O exame técnico veio aos autos no ID 336754097, onde os peritos identificaram evidências de adulteração no número do motor do caminhão trator, não sendo possível identificar a numeração original. O Ministério Público Federal, então, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição, considerando o resultado do laudo pericial e o fato de ainda não ter sido concluído o inquérito policial (ID 336885349). Oportunizado à requerente manifestar-se sobre o laudo pericial e as evidências de adulteração no número do motor do veículo (ID 347989364), a parte manteve-se silente. É o relato do necessário. DECIDO. Na área processual penal, são os artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP) que regulamentam a matéria da restituição de bens apreendidos, além do disciplinado no artigo 91, do Código Penal (CP). Da leitura desses dispositivos, podemos extrair que não são restituíveis os bens que: a) ainda interessem às investigações ou ao processo; b) que constituam instrumento ou produto do crime sujeito a confisco; c) quando houver dúvida quanto ao direito do reclamante. Nesse passo, há que se observar que os veículos apreendidos ainda interessam às investigações, as quais ainda não foram concluídas (encontrando-se os autos do inquérito policial, atualmente, na Polícia Federal, para diligências complementares). Ademais, não está descartada a hipótese de que tais bens possam constituir instrumentos do crime, sujeitos a confisco. De fato, a adulteração de sinais identificadores de veículos, como números de chassi, motor ou placas, constitui atividade criminosa prevista no artigo 311 do CP (com a redação dada pela Lei 14.562/2023), que assim dispõe: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição do caminhão e da carreta descritos acima. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inquérito policial n. 5000521-04.2024.4.03.6108. Intime-se a requerente e dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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Airton Jose Dieter x Lbr - Lacteos Brasil S/A e outros

ID: 324234713

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000527-70.2014.8.21.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE DIETER

Polo Passivo:

LBR - LACTEOS BRASIL S/A SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN BEATRIS FINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-70.2014.8.21.0047/RS EXEQUENTE : AIRTON JOSE DIETER ADVOGADO(A) : KAREN BEATRIS FINK (OAB RS096725) EXECUTADO : SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-70.2014.8.21.0047/RS EXEQUENTE : AIRTON JOSE DIETER ADVOGADO(A) : KAREN BEATRIS FINK (OAB RS096725) EXECUTADO : SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) EXECUTADO : LBR - LACTEOS BRASIL S/A ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Decretada a falência da empresa executada SANTA RITA COMERCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. , retifique-se o polo passivo para massa falida. 2. Cadastre-se o Administrador Judicial, caso ainda não realizada tal diligência. 3. Cumpram-se as determinações da sentença que decretou a falência da executada ( evento 116, OUT2 ), especialmente quanto ao abaixo destacado: 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Expeça-se ofício aos Juízos indicados pelas falidas às fls. 23/24, e outros que venham a ser posteriormente identificados, para que obstem o levantamento de quaisquer valores de titularidade das falidas e promovam a imediata remessa de todos os valores depositados, bloqueados ou penhorados nos respectivos processos para conta judicial vinculada a esta falência. Servirá a presente sentença como ofício a ser encaminhado pelas falidas diretamente aos respectivos Juízos, com posterior comprovação nos autos. 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor “se autorizada a continuação provisória das atividades” (art. 99, VI). 4. Defiro, ainda, o levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas n.º 36.626, e n.º 36.169, ambas do cartório de Registro de Imóveis de Montenegro – RS (evento 66.1 ), eis que arrecadados pelo juízo falimentar. Intime-se o Registro de Imóveis competente, servindo a presente decisão como ofício/mandado; observe-se o deferimento da gratuidade de justiça à parte exequente, isenta, portanto, de recolhimento de emolumentos. 5. Intime-se o exequente para informar acerca da inclusão do crédito aqui reclamado no rol de credores da empresa falida . Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000527-36.2020.8.21.0055

ID: 323252969

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000527-36.2020.8.21.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMBAFLEX EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENA CRISTINA ENGERS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000527-36.2020.8.21.0055/RS EXEQUENTE : EMBAFLEX EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ELENA CRISTINA ENGERS (OAB RS029664) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000527-36.2020.8.21.0055/RS EXEQUENTE : EMBAFLEX EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ELENA CRISTINA ENGERS (OAB RS029664) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a realização de buscas no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual visa a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, o SNIPER é restrito a apenas algumas funções, permitindo, até o momento, acesso a dados que já são contemplados em outros sistemas acessados por este Juízo, quais sejam: Receita Federal do Brasil: busca de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os quais já são contemplados pelo InfoJud; Tribunal Superior Eleitoral (TSE): busca de base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados, os quais, quando declarados pelo TSE, são obrigatoriamente declarados ao fisco federal e, portanto, também verificáveis no sistema Infojud; Controladoria-Geral da União (CGU): busca de informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência, as quais não possuem aplicabilidade no caso em tela, uma vez que isso em nada auxilia na procura de bens penhoráveis, objeto do presente pedido; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Tribunal Marítimo: Registro Aeronáutico Brasileiro e embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro, em que, nas raras hipóteses de proprietários de aeronaves e embarcações, estes também necessitam comunicar a sua existência na declaração de Imposto de Renda (IR), verificáveis no Infojud; CNJ: busca de informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, os quais são de acesso público, sendo desnecessária a consulta ao Sniper, causando sobre mais sobrecarga ao Poder Judiciário. Em suma, até o momento, as informações contidas no SNIPER são restritas e não possuem efetividade prática ao presente feito, já que o que se pretende no caso em tela é a busca de bens em nome da parte executada. Cumpre ressaltar, ainda, que algumas ferramentas que englobam dados sigilosos fiscais e bancários contidos nos sistemas Infojud e Sisbajud ainda não está disponíveis na referida ferramenta. Nesse sentido, indefiro a pesquisa ao sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 dias, postulando o que entender de direito.

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Angelo Maneira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 325224457

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-30.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MANEIRA PATRICIA BRAGA GUIMARAES MANEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUIZA MOURA DE PAULA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5000527-30.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: ANGELO MANEIRA CPF: 341.213.406-63 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DECISÃO Trata-se de ação reparatória, a qual foi determinada a suspensão, com fundamento na pendência de julgamento de recursos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais), que versa sobre a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. A suspensão do processo foi determinada em observância ao disposto no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A análise do interesse de agir, nos termos do Tema 91 do IRDR, é questão de mérito que será oportunamente apreciada por este Juízo, após o trânsito em julgado do referido incidente. A suspensão do processo não impede a análise do interesse de agir, mas apenas posterga essa análise para momento posterior, quando houver definição da tese jurídica a ser aplicada ao caso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido que a aplicação das teses decididas em IRDR somente ocorrem após o seu trânsito em julgado, razão em que a suspensão do processo é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, em observância ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, que estabelece que os juízes e os tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas. Assim, considerando que o aludido IRDR encontra-se pendente de julgamento dos recursos interpostos, aplica-se a determinação de suspensão da decisão que admitiu o aludido incidente. Por fim, destaco que as decisões que admitiram os Recursos Especiais, determinaram a suspensão da aplicação da tese, o que já fazia esse Juízo, e determinou a suspensão dos feitos que pugnam pela aplicação do referido IRDR, vejamos: “(…) 2) Determino a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR;1 (…)”. “(…) Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso possui efeito suspensivo automático, de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente2. (…)”. Instada a parte ré a manifestar-se quanto a insistência na referida preliminar de aplicação do IRDR Tema 91, esta reiterou. Dessa forma, a ordem de sobrestamento permanece hígida até o julgamento final do referido paradigma pelo Tribunal competente. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos acima, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO até o trânsito em julgado do IRDR TJMG tema 91. Fica advertida a parte autora, que independente do trânsito em julgado do IRDR, poderá comprovar nos autos a tentativa de solução extrajudicial a possibilitar o regular andamento do feito. Intimem-se e suspenda. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 11.0000.22.157099-7/009 21.0000.22.157099-7/010

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Processo nº 5000527-18.2023.8.08.0047

ID: 260851494

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-18.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - Vara de Família Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - Vara de Família Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638977 PROCESSO Nº 5000527-18.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLON ANJOS FESTRAETS REQUERIDO: J. N. F., EYSHILA BOAVENTURA NOVAIS, CPF 192.XXX.997-82, FILHA DE GLEIDE BOAVENTURA DE SOUZA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS MM. Juiz(a) de Direito da São Mateus - Vara de Família do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) o REQUERIDO J. N. F.(230.221.187-16); EYSHILA BOAVENTURA NOVAIS(192.503.997-82); , atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação de GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS para, querendo, oferecer contestação. FICA INTIMADO da r. Decisão: "...DEFIRO a guarda compartilhada e fixo o domicílio da criança com a genitora. Regulamento o direito de convivência, provisoriamente, da seguinte forma: Até a criança completar 01 (um) ano de idade, em fins de semana alternados, ocasião em que o genitor pegará a filha às 14h00min e entregará às 18h00min no sábado e no domingo, sem direito a pernoitar. A partir de 1(um) ano de idade da criança, em fins de semana alternados, ocasião em que o genitor pegará a filha às 08h00min e a entregará às 18h00min, no sábado e no domingo, sem direito a pernoite. A partir de 2 (dois) ano de idade da criança, em fins de semana alternados, ocasião em que o genitor pegará a filha às 13h00min do sábado e o entregará às 15h00min do domingo. Natais de anos ímpares e réveillons de anos pares passará com o genitor, invertendo-se esta ordem no ano seguinte (respeitando o período estabelecido por faixa etária); Carnaval: anos ímpares com o genitor e pares com a genitora (respeitando o período estabelecido por faixa etária); Nos aniversários da infante, o requerido terá a menor consigo nos anos pares, e a genitora nos anos ímpares (respeitando o período estabelecido por faixa etária); No que tange às férias escolares da menor em questão, o genitor terá a infante sob seus cuidados por metade deste período, permanecendo com a genitora na segunda metade(respeitando o período estabelecido por faixa etária); No dia dos pais a filha ficará com o pai independente de coincidir ou não com o período em que normalmente ele esteja em sua companhia, aplicando-se o idêntico proceder em relação aos dias das mães e aos aniversários dos genitores (respeitando o período de adaptação progressiva). Determinada a guarda, devo também tratar dos alimentos necessários à mantença do infante que deve receber de ambos os genitores os meios necessários para o seu desenvolvimento. Destarte, o autor oferta 23,1% (vinte e três vírgula um por cento) de seus rendimentos líquidos ou, na hipótese de desemprego, em 23,1% (vinte e três vírgula um por cento) do salário-mínimo vigente. Pelo exposto, considerando as alegações da parte autora, em conjunto com os documentos anexados aos autos, fixo os alimentos provisórios no percentual ofertado, que deverá ser entre em mãos da genitora do menor, mediante recibo, cujo pagamento deverá ser até o dia 10 (dez) de cada mês. O requerente deverá arcar também com 50% (cinquenta por cento) dos gastos referentes a uniforme, material escolar e medicamentos, mediante receita..." ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei. SÃO MATEUS, 24/04/2025 Analista Judiciário

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Processo nº 5000527-11.2025.4.03.6323

ID: 260390880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-11.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ILMA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

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JULIA TIOSSO BASSETTO

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REGINA DE CASTRO CALIXTO

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GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000527-11.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: ILMA APARECIDA DE SOUZA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000527-11.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: ILMA APARECIDA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: DANIELA ABRANTES DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA ABRANTES DE SALES, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA, REGINA DE CASTRO CALIXTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINA DE CASTRO CALIXTO, JULIA TIOSSO BASSETTO, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). A aferição da deficiência e da vulnerabilidade social descritas na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Desse modo, designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) 14/05/2025 às 14h30min - DEBORA EGRI - Clínico Geral; b) local da perícia médica: 1ª Vara Federal com Juizado Especial Juizado de Ourinhos, sediada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, em Ourinhos/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. A parte autora deverá formular quesitos para as perícias médica e social, simultaneamente. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, providencie-se a nomeação de assistente social para a realização da perícia social, cujos honorários arbitro em R$ 300,00. A visita domiciliar deverá ocorrer no prazo de 30 dias, a contar da ciência da assistente social de sua nomeação. O prazo para a entrega do estudo social será de 20 dias, a contar da visita domiciliar. Novamente, caberá ao patrono da parte autora comunicá-la deste despacho. Ultimada a produção da prova técnica, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

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