Resultados para "5000567-02.2021.4.03.6333" – Página 97 de 103

Fabiana Maria Belchior x Dhiego Braga Automoveis Ltda

ID: 333670413

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-15.2025.8.13.0330

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA BELCHIOR

Polo Passivo:

DHIEGO BRAGA AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LAMARA DINIZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Juizado Especial da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Juizado Especial da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000567-15.2025.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIANA MARIA BELCHIOR CPF: 039.533.886-73 RÉU: DHIEGO BRAGA AUTOMOVEIS LTDA CPF: 48.273.359/0001-69 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Fabiana Maria Belchior em face de Dhiego Braga Automóveis LTDA, por meio da qual alega, em síntese, que, na data de 16/11/2024, adquiriu um veículo da parte ré, sendo acordado que a parte requerida remeteria o recibo para transferência do veículo para o endereço da requerente, a fim de viabilizar a transferência da propriedade. Sustenta que lhe foi oferecida garantia de noventa dias ou três mil quilômetros. Entretanto, logo após a aquisição, o veículo adquirido começou a apresentar defeitos na luz do air-bag. Ainda, sustenta que o recibo de transferência não foi enviado e, por tal razão, não houve tempo hábil para que a demandante pudesse formalizar a transferência, o que lhe gerou multa e pontos na CNH, além de gastos desnecessários. Pretende a condenação da requerida ao pagamento pelos danos materiais e morais suportados. Por seu turno, a parte ré alega, em suma, que o direito a autora decaiu, já que a ação foi ajuizada somente cinco meses após a constatação dos vícios. A instrução processual encontra-se delimitada pela produção da prova documental, vez que, após as devidas intimações, a parte autora manifestou desinteresse na produção de prova oral e solicitou o julgamento antecipado do mérito (ID 10477424994) e a parte ré manteve-se silente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, como amplamente abordado por ambos, na medida em que as partes se encaixam nos conceitos trazidos pelo art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a lide será analisada sob a égide da Lei 8.078/90. De início, importa destacar que a citação da demandada ocorreu no dia 25/04/2025, conforme se vê do aviso de recebimento ID 10452851305. Mesmo com a devida citação, a requerida não compareceu à audiência de conciliação, que ocorreu em 12/05 do corrente ano, conforme ata de ID10447939325. Diante de tal fato, forçoso o entendimento de que a ré é revel e, portanto, deverá suportar os efeitos de tal instituto. O art. 20 da Lei 9.099/95 preceitua que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Da leitura do referido dispositivo conclui-se que o não comparecimento da requerida à audiência de conciliação traz para si os efeitos da revelia, ocasião em que os fatos narrados na petição inicial serão tidos como verdadeiros. Porém, deve-se observar que a redação do mesmo artigo preconiza que é possível que a convicção do Juízo possa ser divergente da pretensão autoral. Em outros termos, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente à procedência do pedido formulado pela parte autora. A parte autora alega que suportou diversos gastos desnecessários na tentativa de solucionar o problema, como multa por não efetuar a transferência no prazo legal (R$ 130,16), despesas com viagem e combustível (cerca de R$ 300,00) e manutenção no carro na cidade de São Lourenço (R$ 210,00). Por tais motivos, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.509,16 (mil quinhentos e nove reais e dezesseis centavos). No que se refere ao pedido da autora de ressarcimento pelos danos materiais suportados, não vislumbro comprovação de que a autora tenha sofrido dano material bastante a justificar a procedência do pedido na proporção pretendida. Segundo os comprovantes juntados em ID 10429493854, os gastos na viagem remontam a quantia de R$ 282,20 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos). A nota fiscal juntada pela autora em ID 10429473470 comprova que a ida à autorizada na cidade de São Lourenço gerou gasto no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). Ademais, o documento juntado em ID 10429486616 comprova que, de fato, não houve transferência da propriedade do veículo, o que gerou a multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos). Já em relação à viagem agendada pela requerente, os documentos por ela juntados comprovam tão somente a existência de reserva de local, não havendo nos autos nenhum elemento que comprove ou sequer indique que a autora não a tenha realizado por ocorrência dos problemas mencionados na petição inicial. Desta forma, havendo nos autos a comprovação de que a autora sofreu prejuízo tão somente no valor de R$ 622,36 (seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores deve ficar adstrita aos gastos efetivamente comprovados. Acerca do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, entendo que os fatos vivenciados pela autora transcendem os limites do mero aborrecimento na relação de consumo, pelo que não há outra vereda a ser trilhada que não a da procedência do pedido. A sensação de frustração em adquirir um bem tal qual o adquirido pela autora e, poucos dias depois, ser surpreendido pela existência de um defeito que, para ser resolvido necessita de demasiado dispêndio de tempo e seguidos deslocamentos, inclusive interestadual, aliado aos transtornos causados pelo descumprimento do acordado (entrega do documento para transferência, chave reserva e manual), que gerou a multa e pontos na CNH da autora pela não transferência da propriedade do veículo no prazo legal são fatores capazes a ensejar dano indenizável. Importante destacar que a reparação pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais é direito básico do consumidor, segundo os ditames da legislação consumerista (art. 6º, VI). Ao apontar o quantum indenizatório, a autora pleiteia o pagamento de indenização no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quando do arbitramento do patamar indenizatório, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, que visa coibir a reiteração da conduta ilícita pela empresa, e o caráter compensatório para a vítima. Considerando tais critérios, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que a quantia se revela justa e adequada à extensão do dano e às particularidades do caso. A quantia deve ser capaz de proporcionar à vítima uma justa compensação pelo sofrimento, sem configurar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, servir de advertência à empresa para que adote as medidas necessárias para garantir a eficiência e continuidade de seus serviços. Finalmente, no que se refere à alegação da parte ré de que a parte autora decaiu de seu direito de reclamar qualquer vício no produto, esclareço que a presente ação não tem o condão de anular ou desfazer o negócio jurídico celebrado entre as partes em razão do defeito existente no veículo, mas visa unicamente o recebimento de indenização pelos gastos suportados pela autora que sucederam a aquisição e pelos danos morais sofridos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré a ressarcir a autora os valores por ela gastos, no importe de R$ 622,36 (seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais. Sobre o valor incidirá correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento), ambos a partir de cada desembolso. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices do TJMG e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Em relação aos juros de mora, estes se darão pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais à requerente, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária, por tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ambos a partir do arbitramento. Em consequência, julgo resolvido o feito, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela ré, estes em 10% do valor da condenação. PRI, arquivem-se, com baixa. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Itamonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000761-02.2021.4.03.6333

ID: 298448888

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000761-02.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMARA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000761-02.2021.4.03.6333 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000761-02.2021.4.03.6333 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: DANILO LUIS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: EDMARA MARQUES - SP283347-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Danilo Luis dos Santos em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 283223935): "(...) No caso dos autos, contudo, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora para desempenhar a função exercida de forma habitual. O laudo pericial apresentado pelo médico Perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte demandante, que ela não está incapacitada para sua atividade habitual. Com base no laudo oficial, portanto, concluo que a parte autora reúne condições físicas e psíquicas para prover seu próprio sustento mediante o desempenho efetivo de atividade laborativa remunerada. Pela aplicação do princípio processual do convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Ademais, as alegações contrárias à conclusão do perito médico (ID 272396572) não se mostraram suficientes para que o laudo médico pericial seja rejeitado nesta sentença. Também não constato a necessidade de formulação de novos quesitos ao perito, ou mesmo nova perícia na parte autora, encontrando-se o laudo suficientemente respondido em todas as questões técnicas que interessam ao deslinde da causa. Desse modo, não colho como desarrazoada a conclusão do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-a como confiável a pautar o julgamento de improcedência da pretensão, sem a necessidade de complementação do laudo e/ou nomeação de novo médico perito. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos à concessão pretendida. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, os benefícios pleiteados não podem ser concedidos. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser a parte autora portadora de doenças (embora não incapacitantes neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença ela poderá requerer novamente, em outro processo, benefício por incapacidade, observada a exigência de prévio requerimento administrativo. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta sentença ou de alguma das rubricas dela. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro/mantenho a gratuidade de justiça, se já não indeferida expressamente. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001(...)". 1. Recurso da parte autora A parte autora recorre, requerendo (id 283223941): "(...) III – DOS PEDIDOS Em face do exposto, POSTULA pelo provimento do presente recurso, com a reforma da sentença, reconhecendo a incapacidade do Recorrente total e permanente, comprovada pela coleção de cartas e laudos médicos, com a condenação do Instituto – Réu na CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE ao Autor enquanto durar a incapacidade laborativa. Subsidiariamente, sendo a incapacidade laborativa considerada temporária, que seja concedido AUXÍLIO POR INCAPACIDADE bem como o pagamento das mensalidades vencidas, desde a cessação ou pedido administrativo, mais juros e correção monetária e honorários advocatícios na base de 15%, sobre o montante apurado. Não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, requer ainda, seja convertido o julgamento em diligência, devendo ser agendada nova perícia com médico especialista na doença do Autor(...)". Afirma a parte autora, em síntese: "(...) O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial objetivando a concessão de benefício por incapacidade, para efeitos de concessão de auxilio por incapacidade. Ocorre que, em sentença proferida no evento ID 295645630, o Nobre Julgador o quo julgou o feito improcedente, não considerando exames e cartas medicas onde consta sua incapacidade para o trabalho. Todavia, tal sentença merece reforma, como se demonstrará a seguir: III – DOS PEDIDOS(...)". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Análise do recurso No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o perito nomeado pelo juízo – Dra. Mariana Facca Galvão Fazuoli – após exame médico realizado em 12/12/2022, assim concluiu, constatando-se a ausência de incapacidade para o trabalho (id 283223930): "(...) Autor de 42 anos, auxiliar de liderança, propõe judicialmente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA em face do INSS. Em Perícias médicas previdenciárias, o objetivo principal é a detecção de limitação funcional imposta pela(s) doença(s), incapacitante do ponto de vista laborativo. Deste modo, é imperiosa a avaliação do tipo de atividade laboral exercida pelo Autor e importante salientar que a presença de doença não significa incapacidade laborativa. O Perito Médico deve embasar-se no conjunto dos achados da anamnese, exame físico e exames complementares, com ênfase no segundo, que é o alicerce da conclusão médico-pericial. Embasada nos dados coletados na anamnese, exame físico pericial e exames complementares, depreende-se que Autor foi diagnosticado com Hérnia discal lombar extrusa comprimindo raiz de S1 a direita segundo ressonância de 13/01/2018. A extrusão discal ou hérnia de disco extrusa é a terceira fase de um processo degenerativo dos discos intervertebrais. Ela é comumente associada ao envelhecimento, mas também pode ocorrer em pessoas mais jovens em decorrência de sobrecarga da coluna ou doenças degenerativas. Autor foi submetido a cirurgia de artrodese em 30/04/2018 que consistiu na fixação de um segmento da coluna com hastes e parafusos. Autor perdeu convênio médico e atualmente nega tratamento médico. Tampouco traz exames complementares após a cirurgia. O exame clínico pericial revelou apenas leve perda da mobilidade da coluna, mas sem sinais de radiculopatia e/ou déficits motores. CONCLUSÃO: NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL(...)". (grifei). É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. Por sua vez, o laudo médico judicial é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. O rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher eventual argumento de nulidade. E, por fim, de acordo com a TNU, somente caberá realizar a análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho (tema 36 e súmula 77). No caso concreto, não houve reconhecimento pelo perito judicial sequer de incapacidade parcial. Desse modo, não se justifica a realização de análise sob o prisma da invalidez social. Sendo assim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Conclusão Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000567-88.2025.4.02.5104

ID: 294918503

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-88.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO LOPES DE MATOS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000567-88.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : AMERICO LOPES DE MATOS JUNIOR ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO O autor, por meio da petição acostad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000567-88.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : AMERICO LOPES DE MATOS JUNIOR ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO O autor, por meio da petição acostada no evento 20, PET1 , requereu a produção de prova pericial. Defiro o requerimento autoral, pois o feito comporta tal prova. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem (art. 465 do CPC). A parte autora deverá observar as instruções do evento 25, INF2 . Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação da perícia médica na especialidade ortopedia ou, na falta desta, na especialidade medicina do trabalho/clínica médica. Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 , de acordo com a Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. A ausência da parte autora ao exame pericial, sem motivo justificado, ensejará a preclusão desta oportunidade probatória. Fique ciente a parte autora de que não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo – evento 25, FORM1 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual de motorista. Nesse contexto, o perito deverá manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a existência de sequelas que tenham diminuído a capacidade da parte autora para o trabalho , motivando adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). O perito também deverá: (i) responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados ; (ii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos ; e (iii) responder aos quesitos abaixo : 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. 2. A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada. 3. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Já houve consolidação das lesões? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 4. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. 5. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente. 6. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) redução da capacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. 7. Qual a data ou época do início dessa redução da capacidade laborativa ? Fundamente. 8. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada apresenta essa redução da capacidade para o trabalho na sua profissão. Fundamente. 9. Na hipótese de se constatar que a pessoa examinada foi portadora de redução da capacidade para o seu trabalho habitual, redução essa que já não mais existe no momento da perícia, indicar quando se iniciou essa redução e até quando ela durou. Fundamente. 10. Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). 11. Essa redução da capacidade para o trabalho habitual é permanente ou temporária? Fundamente. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias úteis , contados a partir da data da perícia. A Central de Perícias, com a apresentação do laudo, deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Com o retorno dos autos da Central de Perícias, dê-se vista às partes de todo o processado, pelo prazo comum de 15 dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antenor Velho Da Silva x Banco Triangulo S/A

ID: 322925251

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-72.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR VELHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-72.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ANTENOR VELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863) RÉU : BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO(A) : HARRISSON FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-72.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ANTENOR VELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863) RÉU : BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO(A) : HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB MG107778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ausente hipótese de julgamento antecipado/parcial de mérito, passo ao saneamento e organização do processo , conforme o art. 357 do Código de Processo Civil. I. Delimitação da atividade probatória No caso, identificam-se os seguintes pontos controvertidos: - responsabilidade pelo apontamento negativo de crédito em nome do autor; e - ocorrência dos danos morais. Portanto, a atividade probatória recairá sobre tais questões. II. Distribuição do ônus da prova Ao proceder à análise de admissibilidade da inicial e deliberação quanto ao pedido liminar, este juízo deferiu a inversão do ônus probatório ( 4.1 ). Não havendo impugnação específica à tal determinação, a produção da prova se dará com observância a esse pressuposto no caso concreto. III. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Triangulo S/A, os elementos documentais apontam que o cadastramento das informações de prejuízo vinculadas ao nome do autor foi realizado pela parte requerida ( 1.3 ): E, no ponto, não há falar em legitimidade do BACEN: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021). g.n. Dessa forma, o legitimado ao polo passivo da presente ação é do credor, Banco Triângulo. Cito precedentes do TJRS em casos análogos, aos quais me filio: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SCR . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TENDO RESTADO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR FOI COMANDADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] (Apelação Cível, Nº 50024730320198210015, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-02-2024) - grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Desconstituição da sentença declaratória da ilegitimidade passiva de ofício. A instituição financeira credora é a legitimada ao polo passivo da ação fundamentada na ausência de notificação prévia sobre informação lançada no SCR/SISBACEN, e não o Banco Central, que é apenas o mantenedor do referido cadastro, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.626.547/RS). Sentença desconstituída de ofício. II - Julgamento imediato do mérito. O processo traz em seu bojo matéria de direito e os fatos estão comprovados por documentos, de modo que estando o feito está apto a julgamento, deve o Tribunal decidir o mérito da lide desde logo, consoante dispõe o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. III - Ausência de falha na prestação de serviços e de dano moral. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, na forma do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022. Assim, deve o consumidor ser cientificado previamente à contratação de que todas as informações relativas ao contrato serão compulsoriamente enviadas ao SCR, não se confundindo tal procedimento, contudo, com a notificação prévia, a ser remetida pelo mantenedor de cadastro de proteção ao crédito em caso de inadimplência, nos termos do art. 43, § 2º do CDC. No caso, a instituição financeira comprovou que no termo de adesão e nas cláusulas gerais do cartão de crédito por ela administrado consta expressamente informação acerca do envio das informações contratuais ao SCR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OFÍCIO E ação julgada IMPROCEDENTE. UNÂNIME. Portanto, rejeito a preliminar. IV. Fase probatória Intimo as partes para informarem, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Advirta-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão, com observância ao limite legal de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo juízo. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc 1 . As partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 455, caput , do CPC). Deverão, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimações eletrônicas agendadas. 1. >1. Acessar aba "AÇÕES" da página principal do processo. >2. Acessar aba "INTIMADOS". >3. Incluir os dados do intimado (com endereço e telefone). >4. Selecionar como "TESTEMUNHA DO AUTOR" ou "TESTEMUNHA DO RÉU". >5. Clicar em "INCLUIR" ao final.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-02.2025.8.21.0133

ID: 326847020

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-02.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CORREA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-02.2025.8.21.0133/RS AUTOR : GILMAR CORREA CORREA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000567-02.2025.8.21.0133/RS AUTOR : GILMAR CORREA CORREA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Observado que a causa de pedir está fundada no superendividamento da consumidora, incidente a tutela legal prevista na Lei 14.181/21, notadamente porque o pedido de limitação de descontos, além de importar na repactuação do saldo devedor, após análise contábil, tem demonstrado prejuízo ao consumidor na medida que o alongamento da dívida aumenta os encargos incidentes, inviabilizando o adimplemento desta. Certo que a escolha da ação e remédio processual compete aos procuradores. Contudo, trata-se de decisão adotada ante a causa de pedir narrada na inicial (excesso de dívidas), consideradas as normas de ordem pública e de interesse social do art. 1º do CDC. Aponto que no rito do superendividamento, é cabível a revisional e repactuação de dívidas com todos os credores, assegurando que o pagamento das dívidas não vá afetar o mínimo existencial da parte autora. Ressalvada a questão, caso a parte autora opte pelo rito do Superendividamento, deverá atender, se não observados , os requisitos previstos no artigo 104-B : a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-60.2025.8.21.0146

ID: 330350679

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Feliz Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-60.2025.8.21.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE SCHAEFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE EDUARDO BONATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000567-60.2025.8.21.0146/RS IMPETRANTE : PAULO JOSE SCHAEFER ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO BONATTO (OAB RS070287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado p… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000567-60.2025.8.21.0146/RS IMPETRANTE : PAULO JOSE SCHAEFER ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO BONATTO (OAB RS070287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO JOSE SCHAEFER , apontando como autoridade coatora o PREFEITO DE SÃO VENDELINO, REGIS PAULO FRITZEN . Alegou, em síntese que é servidor público municipal do Município de São Vendelino desde 04/01/1993, ocupando o cargo de Operador de Máquinas. Em dezembro de 2024, o Autor ingressou em licença saúde para tratamento de lesão na coluna lombar. Observou que, em seu contracheque do mês de dezembro, vinha recebendo a função gratificada, na forma da lei, sendo que em janeiro de 2025, recebeu parcialmente e no mês seguinte foi suspensa. A Autoridade Coatora decidiu alterar o dispositivo da Lei Municipal nº 051/90, a qual previa a manutenção da função gratificada durante o afastamento por licença saúde, através do Projeto de Lei 003/2025 prevendo a alteração do art. 45 da Lei Municipal nº 051/90 para que houvesse a exclusão da previsão para “licença para tratamento de saúde”. Diante disso, alegou o impetrante que não resta alternativa senão ingressar com o presente mandado de segurança para amparar direito líquido e certo, para que seja restabelecido de imediato a função gratificada que vinha sendo recebida em licença saúde. Acostou documentos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais e efetuado o pagamento das custas iniciais. Porém, resta o pagamento das custas complementares, eis que alterado o valor da causa, o qual deverá ser realizado imediatamente o retono dos autos da CCALC com a emissão da respectiva guia. Sabe-se que o mandado de segurança constitui medida de urgência, com previsão constitucional, destinada a " proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade ", decorrente de fatos provados de plano (prova pré-constituída). Como é sabido, os atos da Administração gozam de presunção de legalidade e legitimidade, de modo que o deferimento de medidas de urgência em face de atos praticados pelo Poder Público exige a prova inequívoca de ilegalidade, a fim de que seja preenchido o requisito atinente à probabilidade do direito alegado. No caso concreto, a despeito da argumentação contida na inicial e documentos juntados, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade no agir da Administração Pública, o que demanda a devida cautela e prévia instauração do contraditório. Noutras palavras, não há falar, em análise perfunctória, na ausência de motivação ou na ilegalidade do ato, que não carece de fundamentação. Ademais, a Função Gratificada é vantagem de caráter transitório, que não se incorpora à remuneração do servidor, podendo ser suprimida ou reduzida a critério da administração em face do seu poder discricionário, sem ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Assim, adentrar nas circunstâncias que motivaram a a prática do ato administrativo atacado, por ora, demandam a instauração do contraditório e dilação probatória. Cito, por oportuno, julgados do TJRS: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DO ART. 7º, §5º, DA LEI 12.016/09, MORMENTE CONSIDERANDO QUE A IMPETRANTE NÃO GOZA DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, LEVANDO AINDA EM CONTA QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS DE LOTAÇÃO E DE REMOÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51927229720228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-02-2023)' 'APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. REMOÇÃO – ART. 30, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.294/84 - ATO DISCRICIONÁRIO – CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE -. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. I - EVIDENCIADA A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 30, DA LEI MUNICIPAL N 2.294/84. NESSE CONTEXTO, AS INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE PÚBLICA IMPETRADA, NO SENTIDO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA REMOÇÃO DO SERVIDOR, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO NO PROVIMENTO DE PROFESSORES NA EMEF CREUSA BRITO GIORGIS, BEM COMO A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2015, HAJA VISTA A RELOTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. II – DE OUTRO LADO, A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, A RECLAMAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ELEITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005694420208210004, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 12-12-2022)' RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PERDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE LICENÇA SAÚDE . PRETENSAO RESTABELECIMENTO DA FUNÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o ato de concessão, assim como o de revogação de gratificação de servidor público é discricionário, sujeito ao exame de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não há falar em garantia à manutenção da função gratificada , razão por que improcede o pedido da autora de recondução à função gratificada e restabelecimento do respectivo pagamento. De igual modo, não restou configurado os requisitos para condenação do demandado ao pagamento do dano moral alegado pela recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007292840, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 22-11-2018) Razões postas, INDEFIRO a liminar. Notifique-se, pessoalmente, a Autoridade Coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/09. Dê-se ciência à Procuradoria do Município, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09, anotando-se o prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público para parecer opinativo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei n.º 12.016/09. Cumpra-se com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Gracas Soares Goncalves x Nu Pagamentos S.A.

ID: 332417698

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-20.2025.8.08.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SOARES GONCALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000567-20.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SOARES GONCALVES REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO - ES15527 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA DAS GRACAS SOARES GONCALVES em face de NU FINANCEIRA S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 62912251, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela antecipada de urgência determinando que a requerida suspenda toda e qualquer cobrança, bem como proceda com a exclusão imediata de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito; b) a confirmação da liminar com a reflexa condenação da requerida na baixa de todos e quaisquer restritivos relativos à compra contestada por clonagem do carão; c) seja declarada a inexistente da dívida objeto da presente demanda, bem como reflexos encargos moratórios face a sua inclusão junto ao rotativo do “cartão de crédito Nubank”; d) a condenação da requerida na repetição do valor cobrado indevidamente, em dobro, indicando a monta de R$ 4.568,94 (quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), e; e) a condenação da requerida em verba indenizatória de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação de danos morais. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Defiro o requerimento de ID 66481041 e determino a retificação do polo passivo para fazer constar apenas o NU PAGAMENTOS S.A. (CNPJ n.º 18.236.120/0001-58). Promova a secretaria a retificação no sistema. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível (complexidade da causa), postura que adoto por não vislumbrar a necessidade da produção de prova pericial para a apuração dos fatos relevantes ao julgamento do feito, mostrando-se suficientes os meios legais postos à disposição das partes (art. 369, do CPC). Em sequência, destaco que a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, por ora, DEIXA-SE DE APRECIAR a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. O pleito autoral é a declaração de inexigibilidade de valores lançados em sua fatura de cartão de crédito. Logo, inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras (Súmula 297, STJ), assumindo a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito. Consta da inicial que a requerente teve seu cartão de crédito Nubank clonado na segunda quinzena de Setembr/2024, tendo informado tal fato à demandada tão logo tomou ciência do suposto golpe (dia 29/09/2024, entre 13h e 14h), buscando bloquear o cartão e contestar uma transação não reconhecida no valor de R$ 2 .159,99 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Afirma que foi aberto procedimento administrativo pela instituição financeira, com prazo de análise de 11 (onze) dias úteis, contudo o problema não foi solucionado, resultando em cobrança indevida, inclusão do débito no rotativo do cartão, produção de encargos moratórios elevados e negativação de seu nome junto ao SERASA. Por outro lado, em contestação de ID 66481041, o banco requerido sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, defendendo que adota todas as medidas tecnológicas e regulatórias para segurança das transações, oferecendo informações em seu site, vídeos explicativos, Central de Proteção e diversos mecanismos de autenticação, tais como biometria facial, autenticação por dispositivos confiáveis, “Modo Rua”, limitação de Pix, entre outros. Em complemento, sustenta que eventual dano foi provocado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (engenharia social), estando ausente qualquer ato ilícito praticado pelo banco (art. 14, §3º, II, do CDC. Pois bem. Fundado o pedido em fato constitutivo negativo (ausência de operação e dos débitos dela decorrentes) competia ao fornecedor o ônus da prova acerca do fato positivo e obstativo do direito do autor, qual seja, a existência lícita e regular das operações (art. 373, II, CPC). Entretanto, a ré não se desincumbiu de tal ônus, eis que nada trouxe aos autos nesse sentido, limitando-se a informar que não foram identificadas irregularidades na transação contestada e que o processo de validação da mesma encontra-se firmado em minuciosa análise sistêmica, o que nada esclarece sobre a regularidade da transação especificamente discriminada pela autora. Não obstante, também noto que para o caso concreto, a contestação do requerido se reportou a um pagamento em conta bancária no valor de R$ 1.999,00 (um mil, novecentos e noventa e nove reais), afirmando, para a mesmo, a ocorrência de regular utilização de senha pessoal de quatro dígitos e a biometria facial da autora, a partir de dispositivo previamente autorizado; todavia, trata-se de operação diversa da questionada em sede de exordial (uma provável consequência da transação impugnada), inexistindo, por via de consequência, contraposição direta aos fatos narrados pela autora. Na fatura de cartão de crédito encartada ao ID 66483406, é possível confirmar a ocorrência de operação – registro do dia 25/09/2024 – convertendo o limite disponível do cartão de crédito em saldo para a conta Nubank (R$ 2 .159,99 – dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Ademais, é certo que a ocorrência de fraude por terceiro constitui fortuito interno inserido no risco da atividade exercida pelo requerido e inapta à exclusão de sua responsabilidade. Logo, mostra-se evidente a falha na prestação de serviços do requerido, uma vez que não foi preservada a segurança nas transações bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados à demandante. Destarte, não tendo sido comprovada a regularidade das transações, faz jus o demandante à restituição integral dos valores cobrados indevidamente. Dessa forma, acolho o pedido inicial declarar a ilegibilidade do débito de R$ 2.159,99 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), bem como dos encargos moratórios decorrentes de sua inclusão junto ao rotativo do “cartão de crédito Nubank”. Os danos morais restaram configurados ante aos inequívocos efeitos negativos advindos do registro à imagem e reputação da parte autora, sendo desnecessária a prova concreta da violação do moral humano, eis que vinculada ao próprio fato e às regras de experiência comum. Acessível em todo território nacional e objeto de consulta periódica, aludidos registros maculam a imagem e impossibilitam a mais simples das operações mercantis/financeiras. Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o “quantum”, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados à demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo pois, o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à demandante e que, ao mesmo tempo que debita às ofensoras uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causaram. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 2.159,99 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) levado à negativação – ID 62913972, bem como dos encargos moratórios decorrentes de sua inclusão junto ao rotativo do “cartão de crédito Nubank”; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Por conseguinte, RESOLVO o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/ES, 17 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-03.2019.8.21.0136

ID: 333916890

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapera Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000567-03.2019.8.21.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELITA FATIMA ALVES FIGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTIELI DRESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000567-03.2019.8.21.0136/RS AUTOR : CELITA FATIMA ALVES FIGUEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE ZANOTTO (OAB RS093129) ADVOGADO(A) : MARTIELI DRESCH (OAB RS080928) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conv… USUCAPIÃO Nº 5000567-03.2019.8.21.0136/RS AUTOR : CELITA FATIMA ALVES FIGUEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE ZANOTTO (OAB RS093129) ADVOGADO(A) : MARTIELI DRESCH (OAB RS080928) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência. Analisando detidamente os autos para prolação de sentença, verifico a necessidade de rever a decisão anterior que dispensou a produção de prova testemunhal [evento 88.1 ]. Sabe-se que a usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade, não se vinculando a qualquer relação jurídica anterior, razão pela qual a sentença declaratória que a reconhece constitui título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Por se tratar de decisão dotada de eficácia erga omnes , cuja força vinculativa se projeta para além das partes envolvidas na relação processual, impõe-se ao juízo extrema cautela na aferição da presença dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Assim, a instrução probatória revela-se etapa essencial ao deslinde da controvérsia, sendo imprescindível a produção de prova testemunhal para a verificação do tempo e da forma do exercício da posse ad usucapionem, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Ademais, embora a autora tenha apresentado declarações escritas de testemunhas, tais documentos não podem substituir a prova oral colhida em audiência. Sobre o tema: REEXAME NECESSÁRIO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA . Considerando a necessidade de prova da posse nas ações de usucapião, bem como o tratamento diferenciado deste tipo de demanda, a designação de audiência para fins de produção de prova oral deve se dar até mesmo de ofício. Inteligência do princípio da verdade real, imediatidade e do artigo 370 do Código de Processo Civil. Não há previsão legal para subtração da audiência de instrução e julgamento mediante simples juntada de declarações escritas por testemunhas. Indiscutível a impossibilidade de se comparar uma declaração oral, em tempo real e em sala de justiça, a uma declaração documental, preparada previamente, filtrada em seu conteúdo, lida e relida a fim de comunicar o que o autor da declaração pretende .SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJ-RS - Remessa Necessária Cível: 70083970921 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS).USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS . BEM PÚBLICO. [...]. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. Na ação de usucapião, incumbe à parte-autora o ônus processual de diligenciar a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e dos confinantes . No caso, não houve citação válida de um dos confrontantes, tendo em vista que a carta “AR” foi recebida por terceiro. Nulidade reconhecida.AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. Em tese, é viável juridicamente o julgamento antecipado da lide em ação de usucapião quando não houver necessidade de produzir provas em audiência (art . 355 do CPC). Porém, a eficácia erga omnes da sentença declaratória exige prudência na verificação do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião. No caso concreto, a prova produzida não é suficiente para demonstrar, com segurança, a existência, ou não, dos requisitos necessários à aquisição por usucapião, tampouco para fundamentar a sentença de improcedência proferida. Assim, resulta imprescindível a produção da prova testemunhal. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 51169233020218210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) Grifei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. USUCAPIÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA ORAL POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IN CASU, HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELA JUNTADA DE DECLARAÇÕES ESCRITAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. TODAVIA, TAL PROCEDER MOSTRA-SE INVIÁVEL, POIS PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL, DA REFERIDA SUBSTITUIÇÃO. A PROVA DOCUMENTAL NÃO É SUFICIENTE PARA FORMAR UM ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, DADA AS PECULIARIDADES DESSE TIPO DE DEMANDA. A PROVA TESTEMUNHAL É ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, ASSIM, A OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO JUÍZO, SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À PROXIMIDADE COM O JULGADOR, É FUNDAMENTAL PARA VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. CUMPRE MENCIONAR, AINDA, QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER ENTENDIDA COMO PROCEDIMENTO ESPECIAL, POIS A SENTENÇA TEM EFEITO ERGA OMNES, ALÉM DE CONFIGURAR MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. UNÂNIME .(TJ-RS - Apelação Cível: 50015371720158210015 OUTRA, Relator.: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Data de Julgamento: 09/08/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Grifei. Desse modo, revendo a decisão do evento 88.1 e na forma do artigo 2º do Ato n.º 12/2023-CGJ, DESIGNO audiência de instrução de julgamento na modalidade PRESENCIAL para o dia 05/11/2025, às 15h15min , a realizar-se na sala de audiências da Vara Judicial da Comarca de Tapera, para oitiva das testemunhas arroladas na inicial (vide 60.1 ). Ressalto que a substituição de testemunhas só poderá ocorrer nas hipóteses do artigo 451 do Código de Processo Civil, bem como, que deverá o(a) advogado(a) que a(s) arrolou, observar que deverão ser intimadas na forma do artigo 455, §1º, do Código de Processo Civil (hipótese em que deve comprovar nos autos o AR cumprido no prazo máximo de 3 dias antes da audiência ) ou apresentá-las independentemente de intimação (artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil). O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, ensejará a presunção de desistência da inquirição da testemunha no primeiro caso (artigo 455, §3º, do Código de Processo Civil) ou a perda da prova no segundo caso, salvo impedimento justificado para tanto, nos moldes do artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil, a ser apresentado até dez dias antes da solenidade. O acesso virtual por Advogado, Defensor Público, Promotor de Justiça, partes e testemunhas, somente será possível após requerimento fundamentado do interessado, na forma do artigo 2º, §2º, do Ato n.º 37/2023-CGJ. Havendo pedido, desde já, autorizo a disponibilização do link de acesso pela Unidade . Agendada a intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-03.2024.4.03.6137

ID: 309084718

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000567-03.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER DOURADO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000567-03.2024.4.03.6137 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: CARLOS BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000567-03.2024.4.03.6137 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: CARLOS BARBOSA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANDRADINA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDER DOURADO DE MATOS - SP276022-A, HUGO MARTINS - SP363559-A PARTE RE: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-55.2024.4.04.7113

ID: 304816049

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-55.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ LACERDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO CESAR SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000567-55.2024.4.04.7113/RS AUTOR : JOSE LUIZ LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) DESPACHO/DECISÃO I. O presente processo foi sobrestado por… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000567-55.2024.4.04.7113/RS AUTOR : JOSE LUIZ LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) DESPACHO/DECISÃO I. O presente processo foi sobrestado por vinculação ao Tema nº 1.209, em razão da ordem de suspensão de todos os feitos em trâmite no território nacional que tratem da matéria, independente do estado em que se encontrem. Embora a petição inicial formule, em última análise, um único efeito útil – a concessão ou revisão de RMI de aposentadoria –, ela o faz por meio da cumulação objetiva de diversos pedidos autônomos . O artigo 327 do Código de Processo Civil explicita que o autor pode reunir, numa só demanda, vários pedidos contra o mesmo réu, mesmo que entre eles não haja relação de dependência lógica, desde que sejam compatíveis e se observe o rito adequado. Cada intervalo de tempo de serviço alegado no processo corresponde a um pedido específico , com causa de pedir própria (fatos e provas relativos ao período em questão) e consequência jurídica delimitada (cômputo daquele lapso com acréscimo de tempo). A simples convergência teleológica – somar todos os períodos para alcançar o requisito temporal da aposentadoria – não transmuta essa pluralidade em um único pedido indivisível. Na prática previdenciária, a autonomia se revela de forma clara: a prova do período "1" pode repousar em formulário PPP emitido por empregador “A”, enquanto a comprovação do período "2" depende de LTCAT distinto, produzido por empregador “B”, e assim sucessivamente. Uma eventual decisão que reconheça, por exemplo, apenas o intervalo "1" já produz efeito útil imediato, pois acrescenta tempo de serviço ao cômputo do segurado. Não há, portanto, interdependência probatória nem jurídica entre os vários lapsos que imponha que sua análise seja efetuada em conjunto. Esse quadro processual assume especial relevância diante da suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal em razão do Tema nº 1.209 ( "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019" ). Considerando que tal suspensão afeta exclusivamente os pedidos relativos à especialidade da atividade de vigilante, não há impedimento para que os demais períodos, alicerçados em fundamentos distintos e já em condições de julgamento, sejam imediatamente apreciados. É cabível, nesse contexto, a técnica prevista no artigo 356, inciso II, do CPC, que autoriza o julgamento parcial de mérito em relação às pretensões independentes e prontas para análise, mantendo-se suspenso o exame daquelas sujeitas à repercussão geral. O instituto do julgamento antecipado parcial do mérito possibilita a entrega célere e efetiva da tutela jurisdicional quanto aos pedidos não abrangidos pela ordem de suspensão do STF, atendendo aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e eficiência processual (art. 5.º, LXXVIII, CF). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se posicionado nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1031/STJ E TEMA 1209/STF. ATIVIDADE DE VIGILANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS EXATOS LIMITES DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. A questão relativa à periculosidade do labor do vigilante, seja em período anterior ou posterior à promulgação da EC nº103/2019, teve repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.209, com ordem de suspensão de todos os feitos em trâmite no território nacional que tratem da matéria, independente do estado em que se encontrem. 2. Mesmo quando a suspensão é determinada de modo geral, não fica obstado o andamento do processo até a sua fase decisória. Quanto às demais questões controvertidas que não sejam prejudicadas pelo exame das que ficarão suspensas, é possível o normal prosseguimento do feito, inclusive com eventual julgamento antecipado parcial de mérito. (TRF4, AG 5003235-61.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 29/04/2025) PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. VIGILANTE. TEMA N. 1209 DO STF. AFETAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ ONDE SE FAZ NECESSÁRIO. CONDICIONAMENTO INDEVIDO À DESISTÊNCIA DA ESPECIALIDADE EM TODO O PERÍODO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. A suspensão dos processos demanda atenção para o que precisa ser suspenso, a fim de que não se suspenda mais do que o necessário para o cumprimento do desiderato do sobrestamento (evitar decisões conflitantes e garantir a isonomia), devendo-se, sempre que possível, lançar mão de medidas modulatórias de suspensividade. Mesmo quando a suspensão é determinada de modo geral, não fica obstado o andamento do processo até a fase decisória. Quanto às demais questões controvertidas que não estejam prejudicadas pela análise das que ficarão sobrestadas, é possível o normal prosseguimento do processo, inclusive com o eventual julgamento antecipado parcial de mérito. Caso em que foram formulados pedidos que refogem da incidência do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante (Tema STF 1.209), em relação aos quais é possível o normal prosseguimento do processo. Indevido, com mais razão, o condicionamento do prosseguimento à desistência do pedido objeto do tema afetado. (TRF4, AG 5042723-57.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 04/04/2025) II. Em vista disso, impõe-se desde logo: i. a retomada da tramitação e o julgamento parcial de mérito dos seguintes pedidos, por estarem aptos ao exame imediato e desvinculados da controvérsia objeto do Tema nº 1.209: a) O reconhecimento, como tempo de contribuição, do período de 04/02/1980 a 28/02/1981, laborado no Exército Brasileiro; b) O reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos seguintes períodos: - 06/07/1987 a 10/03/1988 - Tramontina Multi S.A.; - 01/03/1989 a 04/03/1989 e de 01/08/1989 a 19/12/1989 - Telasul S.A.; - 13/08/1991 a 30/04/1992 - Generino Rossoni S.A Ind. Com.; - 16/09/1992 a 14/12/1992 - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S.A.; - 02/05/1995 a 29/10/1997 - Cassi – Industria Metalúrgica Ltda.; - 02/08/1999 a 29/02/2000 - Evanir Abel; - 01/08/2000 a 18/08/2003 - Madem S.A – Industria de Comércio de Madeiras e Embalagens; - 01/08/2005 a 29/10/2005 - Piva – Comércio e Industria Ltda.; - 16/01/2006 a 17/12/2006 - Industria de Calçados Stone Ltda.; - 02/01/2008 a 04/03/2009 - Atelier de Acabamento e Costura de Calçados Bustos; - 03/02/2015 a 27/02/2019 - Cooperativa Santa Clara Ltda. ii. a manutenção da suspensão processual exclusivamente quanto aos seguintes pedidos, vinculados ao Tema nº 1.209, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal ou ulterior deliberação: a) O reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos seguintes períodos: - 01/07/2010 a 06/12/2013 de e 01/07/2014 a 31/10/2014 - Félix Segurança Ltda. III. Previamente ao julgamento dos pedidos não sujeitos à ordem de suspensão, determino a retomada da instrução de acordo com os seguintes critérios. Intimação para COMPLEMENTAÇÃO DA inicial e Preenchimento do PAINEL PREVIDENCIÁRIO . Distribuição do ônus da prova. Da Exigência de Precisão nos Pedidos e Provas: Ônus Processual da Parte Autora. Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Não se admite, no atual estágio de profissionalização da advocacia e do Judiciário, a formulação de pedidos genéricos ou a prática de juntar documentos com centenas de páginas sem a devida referência específica, conhecida como "document dumping" (juntada excessiva e desorganizada de documentos), conduta que viola o princípio da boa-fé processual e prejudica a celeridade e a eficiência da Justiça. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. Em atenção ao princípio da colaboração, ao final desta decisão há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados por este juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. Assim, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preencha o Painel Previdenciário . O não preenchimento adequado poderá acarretar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, além de comprometer a análise célere do processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1029 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes