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Processo nº 5000569-61.2023.4.03.6313

ID: 325649491

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-61.2023.4.03.6313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RONALDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-61.2023.4.03.6313 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-61.2023.4.03.6313 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JHONATAN PASSOS DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO DE ANDRADE - SP158381-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 13/08/2025 às 14 horas Término: 15/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5000569-80.2022.4.03.6318

ID: 329377712

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-80.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANDRE SIQUEIRA PINHEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-80.2022.4.03.6318 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-80.2022.4.03.6318 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: PEDRO ANDRE SIQUEIRA PINHEIRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON BENEDITO RAIMUNDO - SP118430-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000569-29.2022.4.03.6141

ID: 338185615

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-29.2022.4.03.6141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE ALMEIDA CHAVES

Sentença

Advogados:

MARCOS JOSE DE MORAES

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-29.2022.4.03.6141 EXEQUENTE: MASSARU TAKEUCHI, SUELI KAORU MINATO TAKEUCHI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOSE DE MORAES - SP122330 EXECUTADO: MARCELO DE ALMEIDA CHAVES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de execução da verba honorária. Não houve impugnação. Transmitido o ofício requisitório, veio aos autos informação do pagamento de RPV, do qual foi dada ciência ao requerente. É o relatório. DECIDO. Importa salientar que, na sistemática processual civil, o processo de execução será adequado para as situações em que esta é fundada em título extrajudicial (CPC - art. 771). Nos demais casos, a execução ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (CPC - art. 513), no bojo do qual será processada a impugnação eventualmente oferecida pelo executado, e que se resolverá a partir de pronunciamento judicial que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução será sentença, conforme a parte final do §1º do artigo 203 do Código de Processo Civil; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme §2º do referido artigo 203. Nota-se, nessa esteira que não há regulamentação específica acerca das formas de extinção do cumprimento de sentença, circunstância que orienta o intérprete a recorrer à extinção da execução, prevista no art. 924 do Código de Processo Civil, para determinação das causas extintivas desta fase procedimental. Aliás, a orientação pelas regras previstas para a execução se recomenda pelo fato de ser espécie de tutela judicial (e não de processo), sendo certo que a atividade estatal levada a efeito após a sentença - quer se instaure processo autônomo, quer se desenrole de forma continuada à tutela anterior - não deixa de ser execução, conforme anotado pelo eminente relator no julgamento do REsp 1134186/RS, no qual se analisou o cabimento de honorários advocatícios nesta fase procedimental (REsp 1134186/RS, representativo de controvérsia, Rel. Luís Felipe Salomão, STJ - Corte Especial, DJe 21.10.2011). Diante do relatado, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários, uma vez que, nos termos do disposto no art. 100 da Constituição Federal, o pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de ordem judicial, é feito mediante ordem cronológica de apresentação do precatório, vedado o pagamento espontâneo, e que não houve a apresentação de impugnação, tornando-se aplicáveis as disposições do §7.º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do §3.º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Carlos Roberto Pinto Bueno x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 302789515

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-43.2022.8.21.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PINTO BUENO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELAINE CRISTINA CONCEICAO DA SILVEIRA

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VIVIANE MACIEL SCHAFF

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WILSON SALES BELCHIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000569-43.2022.8.21.0014/RS AUTOR : CARLOS ROBERTO PINTO BUENO ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA CONCEICAO DA SILVEIRA (OAB RS126615) ADVOGADO(A) : VIVIANE MACIEL SCHAFF (OA…

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Processo nº 5000569-72.2021.4.03.6332

ID: 292810415

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-72.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-72.2021.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-72.2021.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RITA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000569-72.2021.4.03.6332

ID: 292810430

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-72.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-72.2021.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-72.2021.4.03.6332 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: RITA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000569-25.2025.8.21.0083

ID: 283739146

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000569-25.2025.8.21.0083

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SADI DA COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS ARIEL TOMAZ

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USUCAPIÃO Nº 5000569-25.2025.8.21.0083/RS AUTOR : SADI DA COSTA MIRANDA ADVOGADO(A) : NICOLAS ARIEL TOMAZ (OAB RS113987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: “… USUCAPIÃO Nº 5000569-25.2025.8.21.0083/RS AUTOR : SADI DA COSTA MIRANDA ADVOGADO(A) : NICOLAS ARIEL TOMAZ (OAB RS113987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”. Dessarte, o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. E atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Destarte, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, comprove a necessidade da AJG , juntando os seguintes documentos: a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega. Em não sendo declarante (o que igualmente deverá comprovar), necessitará acostar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; b) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; c) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando não serem proprietários de semoventes; d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 meses; f) dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal. Cientifico o requerente que sua resistência no INTEGRAL CUMPRIMENTO do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. Diligências legais.

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Processo nº 5000569-81.2025.4.03.6316

ID: 280553484

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-81.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE ALENCAR COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ESTERMOTE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-81.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELIAS DE ALENCAR COSTA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ESTERMOTE QUEIROZ - SP428614 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-81.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELIAS DE ALENCAR COSTA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ESTERMOTE QUEIROZ - SP428614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ELIAS DE ALENCAR COSTA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, na qual requer a expedição de alvará judicial para saque do saldo do FGTS de sua falecida companheira, nos seguintes termos: “[...] 2. A intimação da Caixa Econômica Federal para proceder ao levantamento do saldo existente na conta do FGTS do falecido em favor do Requerente; [...]” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A competência da Justiça Federal está prevista no art. 109 da Constituição Federal de 1988 e, nela, não estão abrangidos os pedidos relacionados ao juízo sucessório, que, no caso, é da Justiça Estadual, a quem está atribuída a competência residual. Na forma do art. 109, I, CF/88, é competência da Justiça Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” No caso em tela, muito embora se veicule pedido contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a competência da Justiça Federal só se justifica quando há interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas, o que não ocorre aqui. O pedido veiculado está baseado em tutela sucessória e, mesmo que conste empresa pública federal, que é a mera depositária dos valores do de cujus, não há nele interesse a ser abrangido pela Justiça Federal. Ademais, consoante Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”. Nesse sentido: FGTS. LEVANTAMENTO DE FGTS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO GENITOR DA PARTE AUTORA. SUMULA 161 DO STJ: É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS /PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00015247220214036306 SP, Relator.: Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2022) Portanto, denoto que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento da causa. DISPOSITIVO. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a sua penúria. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000569-04.2024.8.21.0069

ID: 318948159

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2024.8.21.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI ANSCHAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELCIO JOÉL PASTORIO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000569-04.2024.8.21.0069/RS RECORRENTE : ROSEMARI ANSCHAU (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ELCIO JOÉL PASTORIO (OAB RS073897) DESPACHO/DECISÃO A despeito das alegações suscitad… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000569-04.2024.8.21.0069/RS RECORRENTE : ROSEMARI ANSCHAU (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ELCIO JOÉL PASTORIO (OAB RS073897) DESPACHO/DECISÃO A despeito das alegações suscitadas pela parte autora, a ação versa acerca dos reflexos da implementação do piso do magistério nas demais vantagens, cuja matéria é objeto do RE 1326541 (Tema 1218 do STF), que teve repercussão geral reconhecida. Embora reconhecida a repercussão geral, não houve determinação de sobrestamento das ações em trâmite nas instâncias ordinárias. Contudo, a fim de evitar decisões conflitantes, afigura-se pertinente o sobrestamento do feito até o julgamento do referido tema. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI Nº 14.113/2020. VOTO VENCEDOR JUNTADO. PROCESSO SUSPENSO, POR MAIORIA. TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS. (Recurso Inominado, Nº 50006294320238210026, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-10-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PISO NACIONAL. TEMA 1218 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE DESSOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50054304520228210023, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 24-04-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO TEMA 1.189 DO STF. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO QUE VERSA ACERCA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL N° 7.038/22. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. TEMA 911 DO STJ SOBRESTADO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM VIRTUDE DE TEMA DIVERSO (TEMA 1218 DO STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50175866820228210022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 20-07-2023) Assim pelo exposto, SUSPENDO o processo, devendo permanecer em Secretaria até ulterior determinação . Agendada intimação.

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Processo nº 5000569-97.2024.4.03.6322

ID: 326923748

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ASSIS FAZAN

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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CILENE POLL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-97.2024.4.03.6322 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: GILBERTO ASSIS FAZAN Advogado do(a) RECORRENTE: CILENE POLL DE OLIVEIRA - SP257605-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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