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Processo nº 5000575-05.2024.8.13.0628

ID: 321475743

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000575-05.2024.8.13.0628

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE ALVES QUEIROZ GENEROSO RAFAEL ALVES FALCAO GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGLER RONILDO SILVA

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DIOGO DE PINHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5000575-05.2024.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: EDILENE ALVES QUEIROZ GENEROSO CPF: 693.021.466-34 e outros RÉU: EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 45.901.867/0002-37 e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL ALVES FALCÃO GENEROSO e EDILENE ALVES QUEIROZ GENEROSO. Em síntese, a parte embargante alega que não lhe incumbe indicar o endereço dos Srs. Jorge Victor Fortunato e Gabriel Granzotti Fortunato, tendo em vista que a oitiva de referidas testemunhas foi requerida exclusivamente pela corré Porto Seguro, conforme petição acostada ao id. 10261754484. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, com a consequente intimação da corré Porto Seguro para que forneça os dados necessários à correta qualificação e intimação das referidas testemunhas. Contrarrazões, id.10464995773 e 10465314306. É o relatório. Decido. Revela ser o caso de conhecimento do recurso em apreço, já que presentes os respectivos pressupostos processuais. Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, pois visam unicamente aperfeiçoar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso dos autos, o embargante busca a modificação do decisum sob a alegação de erro material e contradição. Com efeito, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão embargada, de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em análise do caso em questão, vislumbro pertinência na insurgência recursal. Conforme consta da decisão saneadora de id.10442359009, foi deferida a prova testemunhal requerida pela parte autora, sendo determinada a intimação da empresa EV Comércio de Veículos Ltda. para que informasse os endereços dos funcionários Carlos Eduardo Nogueira Alves e Frederico Saraiva de Medeiros. Ressalte-se que a referida determinação fundamentou-se no fato de que as testemunhas em questão são funcionárias da empresa, a qual detém seus respectivos endereços e demais informações cadastrais, sendo, portanto, a parte mais adequada e apta a fornecer tais dados. Posteriormente, por ocasião do ajuste da referida decisão, determinou-se a intimação da autora para que informasse os endereços de Jorge Victor Fortunato e Gabriel Granzotti Fortunato. Ocorre que, ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que tais testemunhas foram arroladas pela defesa, e não pela autora, motivo pelo qual não se pode impor a esta a obrigação de fornecer dados ou endereços de pessoas que sequer indicou como testemunhas. Trata-se de atribuição que compete exclusivamente à parte requerida, no caso, a embargada (Porto Seguro). Isto posto, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração, para, no mérito, DAR-LHES provimento. Diante disso, a incumbência de informar os endereços das referidas testemunhas, ou de requerer, se for o caso, a realização de diligências para pesquisa de seus endereços, recai exclusivamente sobre a corré Porto Seguro, parte que as arrolou no feito. Desse modo, após o decurso do prazo recursal, intimem-se as partes para fornecerem os endereços, a fim de possibilitar a designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

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Processo nº 5000575-14.2024.4.04.7119

ID: 323089930

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000575-14.2024.4.04.7119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE LORENCO VICTOR LORENCO ROSSI PLATTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR BETAT DALCIN

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ROSANA NASCIMENTO DE AZEVEDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000575-14.2024.4.04.7119/RS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ELAINE LORENCO (Pais) ADVOGADO(A) : VITOR BETAT DALCIN (OAB RS085001) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000575-14.2024.4.04.7119/RS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ELAINE LORENCO (Pais) ADVOGADO(A) : VITOR BETAT DALCIN (OAB RS085001) ADVOGADO(A) : ROSANA NASCIMENTO DE AZEVEDO (OAB RS025110) REQUERENTE : VICTOR LORENCO ROSSI PLATTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VITOR BETAT DALCIN (OAB RS085001) ADVOGADO(A) : ROSANA NASCIMENTO DE AZEVEDO (OAB RS025110) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Considerando a simplicidade dos cálculos de liquidação previdenciários, o fato de que já está definida nos autos a renda mensal inicial do benefício deferido e a celeridade proporcionada por este procedimento, que já vem sendo adotado por esta Vara, e considerando o volume de trabalho da Divisão de Cálculos Judiciais desta Seção Judiciária, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o cálculo das parcelas devidas até a efetiva implantação administrativa, com índice de atualização e juros fixados no título executivo judicial. 1.1. O cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361 Saliento que o SICAR consiste em documento contendo dados padronizados, projetados para serem reconhecidos por ferramentas do Sistema de Processo Eletrônico (eproc), com o objetivo de importar, de forma automatizada, as informações processuais e os dados dos cálculos nos formatos aceitos pelo Sistema de Requisições de Pagamento; A caixa " Gerar demonstrativo SICAR " deverá ser selecionada no cálculo: 2. Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado, ficando ressalvada a possibilidade de reativação da movimentação processual em caso de cumprimento da determinação.

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Processo nº 5000575-54.2016.8.21.0113

ID: 329488216

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000575-54.2016.8.21.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEO TAURIO OPPERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000575-54.2016.8.21.0113/RS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ADENIR SERPA em face de MUNICÍPIO DE NONOAI/RS , em virtude de alegado desempenho … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000575-54.2016.8.21.0113/RS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ADENIR SERPA em face de MUNICÍPIO DE NONOAI/RS , em virtude de alegado desempenho de trabalho extraordinário e diferenças de diárias. Compulsando os autos, verifico que ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil, conforme petições constantes nos evento 39, PET1 e evento 40, PET1 , a fim de apurar as diferenças de horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado e diárias alegadamente devidas ao Autor. Considerando a complexidade da matéria em discussão, especialmente no que tange à apuração das diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles que seriam devidos ao autor, bem como a necessidade de análise técnica das fichas de controle de viagens, folhas de pagamento e demais documentos acostados aos autos, baixo o feito em diligências e DEFIRO o pedido de realização de perícia contábil formulado pelas partes. Para tanto, nomeio o Sr. LEO TAURIO OPPERMANN , com endereço profissional na Avenida Júlio de Castilhos, n.º 273, sala 101, em Três Passos/RS, CEP 98.600-000, telefone comercial (55) 3522-1488, telefone celular (55) 9962-2872, e-mail leooppermann@gmail.com, para a realização do necessário trabalho técnico contábil. Fixo honorários no importe de R$ 470,80, nos termos do ATO nº 038/2025-P, do TJRS. Intime-se para dizer se aceita o encargo. Com a aceitação, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito para designar data, horário e local para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo as partes ser intimadas. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000575-51.2006.8.21.0001

ID: 337081107

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000575-51.2006.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA BORGES PEREIRA SONIA MARIA BORGES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SEVERO DE ASSIS

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LUCAS FALEIRO MACEDONIO

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ROGERIO BALINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000575-51.2006.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SONIA MARIA BORGES PEREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BALINSKI (OAB RS045195) ADVOGADO(A) : LUCAS FALEIRO MACEDONIO (OAB RS103054) EXEQ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000575-51.2006.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SONIA MARIA BORGES PEREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BALINSKI (OAB RS045195) ADVOGADO(A) : LUCAS FALEIRO MACEDONIO (OAB RS103054) EXEQUENTE : ALBERTINA BORGES PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE SEVERO DE ASSIS (OAB RS103236) ADVOGADO(A) : ROGERIO BALINSKI (OAB RS045195) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do procurador Rogério (Evento 32). De acordo com o atual entendimento Jurisprudencial e conforme o art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do precatório ou RPV, terá o direito de requerer a reserva dos honorários contratados com seu constituinte, quando do ajuizamento da presente demanda, sendo irrelevante o fato da parte autora litigar ou não sob o amparo da justiça gratuita. Verifica-se que já expedido o precatório. Assim, não há falar em reserva da verba honorária contratual. Neste sentido o egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES E HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO – SÚMULA 519 E TEMAS 408 E 410 DO E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . PEDIDO DE RESERVA DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO . DESCABIMENTO – ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. I - TENDO EM VISTA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 519; E OS TEMAS 408 E 410 DO E. STJ - RESP Nº 1.134.186/RS. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. II - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, DESCABIDA A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO JUDICIAL - ART. 22, §4º DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 -, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 100, §8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50399078120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-08-2023)"

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Processo nº 5000575-35.2025.4.02.5114

ID: 301249330

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-35.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANO FRANCISCO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA

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ARTHUR NOBRE BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-35.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARIANO FRANCISCO MOREIRA ADVOGADO(A) : BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA (OAB RO013058) ADVOGADO(A) : ARTHUR NOBRE BORGES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-35.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARIANO FRANCISCO MOREIRA ADVOGADO(A) : BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA (OAB RO013058) ADVOGADO(A) : ARTHUR NOBRE BORGES (OAB RO011992) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Marcelle Nogueira Barcellos RJ 13867 - Diretora da Central de Perícias - Magé/RJ Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Banco Do Brasil S.A. x Amaraia De Souza Beltrame e outros

ID: 315416172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000575-82.2023.8.24.0159

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AMARAIA DE SOUZA BELTRAME AUTO POSTO CELI LTDA JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

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RODRIGO MACHADO CORREA

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BALSINI, CORREA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RICARDO VIANA BALSINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000575-82.2023.8.24.0159/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RODR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000575-82.2023.8.24.0159/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI EXECUTADO : AMARAIA DE SOUZA BELTRAME ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI EXECUTADO : AUTO POSTO CELI LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA , AMARAIA DE SOUZA BELTRAME e AUTO POSTO CELI LTDA. Intimada, a parte executada apresentou impugnação para alegar, em síntese, o excesso de execução (evento n. 24). Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que indicou a necessidade de nomeação de perito judicial para atuar no feito, uma vez que o caso envolve cálculos complexos (evento n. 84). Por essas razão, adianto que o pagamento dos honorários periciais deverá ser rateado igualmente entre as partes, cada qual devendo adiantar 50% do valor total, nos termos do art. 95 do CPC. Desse modo, DETERMINO a realização de perícia contábil. A nomeação do profissional deverá ser providenciada pela DTR, observando-se o rodízio dos peritos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem o disposto no art. 465, §1°, do CPC. Na sequência, intime-se o perito para fixar, em 5 (cinco) dias, os seus honorários. Apresentado o valor dos honorários, intimem-se as partes para o pagamento, na proporção de 50% para cada, na forma do art. 95 do CPC. Depositado o valor e apresentados os quesitos, intime-se novamente o perito para iniciar os trabalhos, devendo confeccionar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, também, juntarem o parecer do assistente técnico, se for o caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001907-80.2025.8.24.0073

ID: 319793677

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Timbó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001907-80.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIARA DEMETRIO PEDROSO LEANDRO GONZAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO WORMSBECKER

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DAYZE SOARES XAVIER

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001907-80.2025.8.24.0073/SC RÉU : LEANDRO GONZAGA ADVOGADO(A) : DAYZE SOARES XAVIER (OAB SC044620) RÉU : JOSIARA DEMETRIO PEDROSO ADVOGADO(A) : MARCELO WORMSB… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001907-80.2025.8.24.0073/SC RÉU : LEANDRO GONZAGA ADVOGADO(A) : DAYZE SOARES XAVIER (OAB SC044620) RÉU : JOSIARA DEMETRIO PEDROSO ADVOGADO(A) : MARCELO WORMSBECKER (OAB SC028146) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, deflagrada pelo órgão do Ministério Público, em face de LEANDRO GONZAGA e JOSIARA DEMETRIO PEDROSO , a quem são imputadas a prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c art. 71, ambos do Código Penal ( evento 1, DENUNCIA1 ). Os denunciados foram presos em 14/02/2025 . Realizada audiência de custódia pelo Plantão, foi homologado o APF e convertido em preventivas ( processo 5000575-78.2025.8.24.0073/SC, evento 16, TERMOAUD1 ). Os denunciados se encontram presos desde então. A denúncia foi recebida em 12/05/2025 ( evento 8, DESPADEC1 ). Citados ( evento 16, CERT1 e evento 18, CERT1 ), os acusado s apresentaram resposta à acusação, por defensores dativos ( evento 29, DEFESA PRÉVIA1 e evento 46, DEFESA PRÉVIA1 ). É o relatório. Em análise às respostas, observo que não foram arguidas preliminares, tampouco questões de mérito passíveis de análise nesta etapa. Logo, o prosseguimento do feito, observados o contraditório, a ampla defesa e do devido processo legal, é medida que se impõe. Destarte, não vislumbrada causa de absolvição sumária (CPP, art. 397), DETERMINO a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 28/08/2025, às 15:00 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogados os acusados. Requisite-se a apresentação dos acusados às salas passivas dos ergástulos públicos em que estiverem segregados, no dia e hora acima aprazados, para acompanhar a instrução e ser interrogados por videoaudiência . Intimem-se os acusados, as testemunhas, o Parquet e a defesa. Havendo testemunha de fora da Comarca, será ouvida a partir da sala passiva do Fórum do local de residência, já reservada pelo PJSC-Conecta. Requisite-se a presença dos policiais militares, se houver. Havendo funcionário público arrolado, comunique-se a expedição do mandado de intimação ao chefe da repartição em que servir (CPP, art. 221, §§ 2º e 3º). Cumpra-se.

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Processo nº 5000575-64.2025.4.03.6324

ID: 276518418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-64.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. G. R. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-64.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: J. G. R. D. S. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-64.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: J. G. R. D. S. REPRESENTANTE: ANA PAULA RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) AUTOR: RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO - RN13978, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 10/07/2025 às 09h40min - MARCOS DANIEL ARROYO MONTEIRO - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP.. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Inamar Santos Chaves e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330477487

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000575-65.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INAMAR SANTOS CHAVES IVANIR CAMARGO CHAVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000575-65.2025.4.04.7123/RS REQUERENTE : IVANIR CAMARGO CHAVES ADVOGADO(A) : RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB RS087299) REQUERENTE : INAMAR SANTOS CHAVES ADVOGAD… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000575-65.2025.4.04.7123/RS REQUERENTE : IVANIR CAMARGO CHAVES ADVOGADO(A) : RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB RS087299) REQUERENTE : INAMAR SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB RS087299) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IVANIR CAMARGO CHAVES e INAMAR SANTOS CHAVES em face da Caixa Econômica Federal para satisfação de valores devidos por conta de indenização por danos morais e honorários advocaticios. A CEF impugnou, defendendo o excesso de execução, decorrente de equívoco nos critérios de atualização monetária e juros aplicados na conta exequenda. Dada vista ao exequente, vieram conclusos. Decido. A sentença monocrática, mantida em instância recursal, condenou a demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais em face do reconhecimento da interferência da ré nos prejuízos sofridos pela parte autora por conta das enchentes no Município de Alegrete/RS, nesses termos: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar solidariamente os réus: 1) Ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes aos danos morais sofridos pelos autores, com correção monetária e juros na forma da fundamentação. Os critérios de atualização monetária e juros foram assim definidos: Em relação à CEF, o montante indenizatório (danos morais) deve ser atualizado pelo IPCA-E deste a data do arbitramento (Súmula n.° 362 do STJ). Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - data da enchente de 01/2019 (artigo 398 do Código Civil c/c Súmulas n.°s 43 e 54 do STJ), uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual. Sobre os danos materiais, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo/evento danoso. A CEF defendeu a utilização da Taxa Selic, como índice de correção monetária e juros. Não procede a alegação. Como visto, o título executivo judicial previu, de forma expressa a incidência do IPCA-E desde a data do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. Exatamente nesses termos, foi apresentada conta na inicial executiva evento 1, CALC3 , de modo que deve ser rejeitada a impugnação. Nesse passo, REJEITO a impugnação, nos termos acima esmiuçados. Prossiga-se, pelos valores indicados pela executada. Intimem-se.

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Processo nº 5000575-28.2025.4.03.6336

ID: 308738777

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-28.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NADALETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-28.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANA PAULA NADALETO Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-28.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANA PAULA NADALETO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS MARTINS - SP250204 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 08/09/2025 às 17h30min - OSWALDO LUIS JUNIOR MARCONATO - Psiquiatra Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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