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Processo nº 5000611-58.2025.8.24.0126

ID: 317692217

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000611-58.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA CHAGAS DA SILVA JEFFERSON SENCI CESARIO RAFAEL LOURENCO DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA JOSEFA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000611-58.2025.8.24.0126/SC RÉU : GABRIELA CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA (OAB MG182324) ADVOGADO(A) : SABRINA JOSEFA DOS SANTOS… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000611-58.2025.8.24.0126/SC RÉU : GABRIELA CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA (OAB MG182324) ADVOGADO(A) : SABRINA JOSEFA DOS SANTOS (OAB MG232363) RÉU : JEFFERSON SENCI CESARIO ADVOGADO(A) : SABRINA JOSEFA DOS SANTOS (OAB MG232363) ADVOGADO(A) : KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA (OAB MG182324) RÉU : RAFAEL LOURENCO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS (OAB PR052521) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para: a) CONDENAR a ré Gabriela Chagas da Silva, já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 13 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 1.347 dias-multa, em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, arts. 12 e 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, e art. 180, do Código Penal; b) CONDENAR o réu Jefferson Senci Cesario, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 1.243 dias-multa, em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, arts. 12 e 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, e art. 180, do Código Penal; c) CONDENAR o réu Rafael Lourenço de Carvalho, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 953 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente (art. 804 do CPP). Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pelas infrações, nos moldes que estabelece o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando a natureza do crime, que não ofende vítima certa e determinada, mas, antes, a coletividade e saúde pública. Indefiro o pedido de fixação de danos morais coletivos, nos termos da fundamentação. Mantenho a prisão cautelar dos réus Jefferson e Gabriela, inclusive a substituição pela prisão domiciliar em relação à ré (CPP, art. 387, § 1º). Expeçam-se os PEC provisórios. Concedo ao acusado Rafael o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim vinha respondendo ao processo. Proceda-se à destinação dos bens apreendidos nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) formem-se os autos de execução, remetendo-se ao Juízo da Execução oportunamente; e) se necessário for, expeça-se o mandado de prisão definitivo. Após, arquivem-se.

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Processo nº 5000611-83.2025.4.04.7131

ID: 319260290

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-83.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BORBA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA MARQUES MORAES

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BRUNO BORGES ZORTEA

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DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-83.2025.4.04.7131/RS AUTOR : ANGELO BORBA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-83.2025.4.04.7131/RS AUTOR : ANGELO BORBA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (OAB RS059092) ADVOGADO(A) : LUANA MARQUES MORAES (OAB RS133276) DESPACHO/DECISÃO A competência desta Vara Federal é limitada à concessão/revisão de benefícios previdenciários. Contudo, na presente demanda, a parte autora pretende a discussão da legitimidade/legalidade de descontos relativos à contribuição associativa realizados em seu benefício previdenciário. Nesse contexto, a jurisprudência do TRF da 4ª Região atribui o julgamento aos órgãos de competência cível: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONCESSÃO, RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. 1. O pleito de suspensão e bloqueio de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefício previdenciário titularizado pela apelante, contratados junto ao instituição financeira, a ser efetuado pelo órgão pagador, no caso, o INSS, por não envolver qualquer discussão acerca de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário, se inclui na competência regimental atribuída ª 2ª Seção deste Regional. 2. Conflito negativo de competência conhecido e solvido para declarar a competência do Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, o Suscitado. (TRF4 5006694-42.2023.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 03/04/2023) No mesmo sentido: AC 5007082-41.2021.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024; AC 5005267-47.2023.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024 e AC 5000156-43.2023.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/08/2024. Portanto, verifico a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, que possui natureza cível. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa do presente feito para a Vara Federal com competência cível desta Subseção Judiciária (e ao grupo de equalização) . Intime-se a parte autora e, decorrido o prazo, redistribuam-se os autos.

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Processo nº 5000611-85.2025.4.03.6331

ID: 323952146

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-85.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CEZARETO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-85.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PAULO CESAR CEZARETO JUNIOR A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-85.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PAULO CESAR CEZARETO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 21/08/2025 às 15h40min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000611-85.2025.4.03.6331

ID: 326199877

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-85.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CEZARETO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-85.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PAULO CESAR CEZARETO JUNIOR A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-85.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PAULO CESAR CEZARETO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 21/08/2025 às 15h40min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Uceff - Unidade Central De Educacao Faem Faculdade Ltda x Helena Francisca Piaseski

ID: 329421791

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-75.2023.8.24.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAEM FACULDADE LTDA

Polo Passivo:

HELENA FRANCISCA PIASESKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HENRIQUE HANAUER

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INES ZEMBRUSKI

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DANIEL CARLOS TOMIELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GELSON TOMIELLO

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PIETRO RIGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILTON CÉSAR RIGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON RIGONI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-75.2023.8.24.0046/SC EXEQUENTE : UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAEM FACULDADE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER (OAB SC020740) EXECUTADO :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-75.2023.8.24.0046/SC EXEQUENTE : UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAEM FACULDADE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER (OAB SC020740) EXECUTADO : HELENA FRANCISCA PIASESKI ADVOGADO(A) : NILSON RIGONI (OAB SC005908) ADVOGADO(A) : NILTON CÉSAR RIGONI (OAB SC014059) ADVOGADO(A) : PIETRO RIGONI (OAB SC056631) ADVOGADO(A) : GELSON TOMIELLO (OAB SC045295) ADVOGADO(A) : DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) ADVOGADO(A) : INES ZEMBRUSKI (OAB SC057586) DESPACHO/DECISÃO A executada alega que a importância bloqueada via Sisbajud nestes autos é impenhorável porque os valores são oriundos de verba salarial (evento 121.1 ). Intimado, o exequente apresentou manifestação contrária ao pedido (evento 127.1 ). Os autos vieram conclusos. DECIDO Entendo que o pleito de desbloqueio merece acato, porque a executada comprovou que a quantia bloqueada por ordem proferida nestes autos, no montante de R$ 3.426,69 (três mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), diz respeito a verba impenhorável. Com efeito, o extrato bancário relativo ao mês junho de 2025 é claro ao indicar a existência de bloqueio no valor de R$ 279,92 (duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) que recaiu sobre conta poupança da executada; e também o bloqueio de R$ 3.208,66, que recaiu sobre verba salarial/proventos ( 121.2 ): Com base em tais documentos suficientemente demonstrado que o montante depositado em conta poupança e a verba salarial não podem sofrer constrição, na forma do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 1. Dessarte, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formalizado pela executada quanto ao valor de R$ 3.426,69 (três mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos). 2. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores indicados, em favor da executada , intimando-se, se necessário for, para a indicação dos dados bancários. 3. Após, INTIME-SE a exequente para impulsionar o feito sob pena de suspensão.

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Processo nº 5000611-86.2023.4.03.6321

ID: 255746171

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-86.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE ORSETTI NOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-86.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-86.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) visando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 caput da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no artigo 203, V, da Constituição da República de 1988, destinando-se à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. A Lei nº 8.742/92 (LOAS) regula o benefício assistencial em questão, estabelecendo como requisitos à sua concessão: a) idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput). No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte autora não possui deficiência física, intelectual, sensorial ou mental capaz de obstruir sua efetiva participação na vida em sociedade ou diminuir consideravelmente sua capacidade laborativa, conforme se infere da conclusão do laudo juntado no ID nº 327687376. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou outros esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Por fim, note-se que a parte autora tem idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos no momento da prolação da sentença; e a miserabilidade da parte requerente não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, devendo estar conjugada com o impedimento de longo prazo ou com a idade avançada. Portanto, não confirmada a existência de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial impeditiva de longo prazo, não há amparo legal para o deferimento do benefício postulado. Isto posto, julgo o processo EXTINTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE a pretensão. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Substituto em auxílio à REDE

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Processo nº 5000611-57.2025.4.03.6308

ID: 257425169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-57.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BERNARDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL SIMINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-57.2025.4.03.6308 AUTOR: VALDOMIRO BERNARDES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SIMINI - SP300603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-57.2025.4.03.6308 AUTOR: VALDOMIRO BERNARDES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SIMINI - SP300603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dispõe o art. 4º do Código de Processo Civil que as partes têm direito à obtenção da solução integral do mérito em tempo razoável, bem como dispõe o art. 7º do mesmo Código que compete ao juiz assegurar a paridade de tratamento entre as partes litigantes e zelar pelo efetivo contraditório. Nesse passo, considerando a natureza da causa em que, nitidamente, se vislumbra a necessidade de produção de prova em audiência, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/07/2025, às 15:00, que se realizará na sala de audiências do Fórum Federal de Avaré (SP), sito no Largo São João, n. 60, Centro. Faculto às partes, testemunhas e seus procuradores a participação por videoconferência (Microsoft Teams), sendo OBRIGATÓRIO (por petição anexada aos autos) o envio de um e-mail válido para que o link seja disponibilizado. Cabe ao d. Advogado(a) da parte autora ou o Procurador(a) Federal orientar as partes e testemunhas que se façam presentes em suas residências ou local de trabalho. Eventual problema de conexão da parte ou da testemunha poderá ensejar a suspensão da audiência e, nesse caso, será realizada na próxima data disponível na agenda do Juízo. Conforme previsto no §1º do art. 453 do CPC, a oitiva de testemunha que residir em cidade, seção ou subseção judiciária diversa da sede deste Juízo, poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. Para aqueles que optarem participar por videoconferência, recomendamos que, no dia e hora da audiência, usem um dispositivo (computador, celular ou tablet) com câmera e conexão à internet e permaneça em um ambiente silencioso e com boa iluminação, sem a presença de outras pessoas. Recomendamos, ainda, o uso fones de ouvido para uma melhor qualidade de áudio. Mais informações e o link de acesso à Sala de Audiências Virtual da Justiça Federal de Avaré (SP) serão transmitidos no endereço eletrônico informado. O réu deverá arrolar suas testemunhas no prazo da contestação e a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta decisão, no máximo de 3 (três), caso ainda não tenha sido feito, sob pena de preclusão. Advertimos que, conforme previsto no art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Cabe, ainda, ao(s) advogado(s) ou Procurador(es) a incumbência de avisar as partes da data e hora da audiência. Para a realização da audiência (virtual ou presencial), será obrigatória a exibição do documento de identidade com foto, pelas partes, procuradores e testemunhas. Intimem-se as partes desta decisão. CITE-SE o réu. No prazo da contestação, compete à AGU, que representa o réu em Juízo: a) Informar sobre a possibilidade de acordo; b) Anexar a íntegra do processo administrativo em que já se discutiu o pedido da parte autora, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001 c. c. o art. 438, II, do Código de Processo Civil, sob as penas da lei, caso ainda não tenha sido juntada na inicial. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Adroaldo Marqui Machado e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 330951496

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-91.2010.8.21.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADROALDO MARQUI MACHADO ERVINO JORGE BENOVIT LIA DE SAMPAIO VIANNA E CASTRO MELITA HAUSCHILDT ODELIA KREMER OTELO HAUSCHILDT WALTRUT INGEBURG STACKE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA BARROS DA COSTA

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ELISANDRA BECKER

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-91.2010.8.21.0021/RS AUTOR : WALTRUT INGEBURG STACKE ADVOGADO(A) : SILVANA BARROS DA COSTA (OAB RS030520) ADVOGADO(A) : ELISANDRA BECKER (OAB RS061216) AUTOR : OT…

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Processo nº 5000611-77.2022.4.03.6303

ID: 339001796

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-77.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE NUCCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO TEIXEIRA RECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-77.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: BRUNO HENRIQUE NUCCHI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-77.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: BRUNO HENRIQUE NUCCHI Advogado do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA RECCO - SP247631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária exige a comprovação dos seguintes requisitos: 01) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 02) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 03) demonstração de que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado no RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 04) incapacidade laborativa temporária por período superior a quinze dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente os 03 (três) primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. O perito do juízo, em seus pareceres, concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e laborativas, tampouco esteve incapacitada entre o período de agosto de 2020 a fevereiro 2021. Tendo em vista a necessidade de implemento concomitante dos requisitos legais, e ausente um deles, não há motivo para perquirir-se acerca dos demais. Analisando o laudo pericial e complementar é razoável concluir que o perito judicial respondeu suficientemente aos quesitos elaborados (elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico), o que permitiu a este magistrado firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral no período pleiteado, restando expressamente afastada qualquer alegação das partes no sentido de questionar o trabalho técnico do perito. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Egmar Goncalves Lopes x Banco Bradesco S.A.

ID: 335332032

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026510-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EGMAR GONCALVES LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA LARA DA SILVA FARIA

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VINICIUS MACEDO DE MELLO

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BRUNA SILVA BORGES

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MARIA LUISA PEREIRA DOS SANTOS

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026510-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EGMAR GONCALVES LOPES CPF: 247.206.316-49 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc O despacho retro foi proferido no processo errado. Sendo assim, determino sua exclusão dos autos. Dá-se prosseguimento ao feito. Não vinga o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia do comprovante de endereço. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de comprovante de residência da parte autora. Observa-se que a ré sustenta, a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. A impugnação à gratuidade de justiça não merece prosperar. Como se sabe, a declaração de hipossuficiência pecuniária firmada pelo requerente da justiça gratuita não ostenta presunção absoluta, o que significa dizer que ela, por si só, não é prova o bastante da pobreza nela anunciada, cabendo ao requerente comprovar a sua alegação. Por outro lado, uma vez concedido o benefício, à parte impugnante cumpre demonstrar que a parte beneficiária possui condições de custear as custas e demais despesas do processo. Em reforço de fundamentação, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. pedido, 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) Conforme um dos precedentes citados, "Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. (AgRg no AREsp 257.029/RS). No caso concreto, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de rendimentos líquidos da parte autora em montante suficiente ao pagamento dos custos processuais da lide, sem prejuízo do sustento próprio da parte autora e de sua família. A parte autora, por sua vez, antes do recebimento da petição, apartou aos documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Quanto à prejudicial de mérito, também não comporta acolhimento. O prazo prescricional para propositura de demanda fundada em inexistência de relação jurídica com instituição financeira é de 5 anos, conforme artigo 27 do CDC, iniciando-se da data do último desconto, em se tratando de contrato de trato sucessivo. Dessa forma, não ocorreu a prescrição. À luz dos argumentos das partes, são pontos controvertidos, sobre os quais a atividade probatória deverá recair: I – existência ou não de relação jurídica válida entre as partes; II – ocorrência de descontos advindos do contrato impugnado; III – dano moral indenizável; IV – existência de conduta contrária à boa-fé objetiva para o caso de devolução em dobro; A respeito do ônus da prova, em ações dessa natureza, em que há questionamento quanto à existência de débito ou relação jurídica, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. O ônus da prova é, portanto, sob qualquer ângulo, naturalmente do réu, exceto no que tange à ocorrência de danos morais, pois cabe à parte autora comprová-los. No mais, mister se faz pontuar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se aplicam à hipótese dos autos; consequentemente, o art. 14 do CDC, cujas regras serão observadas na decisão de mérito, não havendo outras questões de direito relevantes. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/10/2025 às 14:30. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma Google Meet, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. Intime-se o autor pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica a parte requerida desde já intimada para, em 15 dias, recolher a verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimado, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. AIJ - 5026510-12.2024.8.13.0672 Quarta-feira, 22 de outubro · 2:30 – 3:30pm Fuso horário: America/Sao_Paulo Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/ogz-uckv-qvb Ou disque: (BR) +55 31 3958-9710 PIN: 618 357 938# Outros números de telefone: https://tel.meet/ogz-uckv-qvb?pin=2847288938027 I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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