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"5000619-03.2024.4.04.7129" - Resultados da Busca – Página 97 de 114

Processo nº 5000619-20.2025.4.04.7015

ID: 300707730

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-20.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATHEUS MUNHOZ DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-20.2025.4.04.7015/PR AUTOR : AMANDA SOUZA DE MELO ADVOGADO(A) : HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS FILHO (OAB PR079845) ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-20.2025.4.04.7015/PR AUTOR : AMANDA SOUZA DE MELO ADVOGADO(A) : HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS FILHO (OAB PR079845) ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS MUNHOZ DE BRITO (OAB PR117184) ADVOGADO(A) : HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS (OAB PR018238) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicado no Diário Eletrônico Administrativo nº 313, de 26/11/2020, e da Portaria nº 1490/2020 da Coordenação da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Apucarana/PR, que contempla a UAA de Ivaiporã/PR, REQUISITO ao(à) Sr(a). Assistente Social nomeado(a) , para no prazo de 30 (trinta) dias , realizar diligência e elaboração de auto de constatação das condições socioeconômicas da parte autora a fim de averiguar as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela residem e qual o parentesco com a parte autora, informando número de RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, sendo que todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, deverão ser prestados esclarecimentos e discriminados o(s) benefício(s) e o(s) valor(es) auferido(s). Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. 2. Cientificação de que , havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente ou caso não seja possível a realização da perícia, o processo será devolvido para providências. 3. Cientificação de que , juntado o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná o pagamentodos honorários periciais, procedendo-se, na sequência, à devolução do processo ao juízo remetente. 4. Cientificação de que , os honorários devidos ao(a) expert form fixados no valor máximo estabelecido na Resolução CJF nº 937/2025, que alterou os valores dos honorários periciais do art. 28, § 1º, inciso II, da Resolução CJF nº 305/2014 nos feitos que se discute a concessão de benefício por incapacidade e/ou assistencial à pessoa com deficiência (Lei Federal 13.876/2019).

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Processo nº 5000619-93.2023.8.13.0002

ID: 300635285

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000619-93.2023.8.13.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA VERONICA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ANDRADE ROMUALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000619-93.2023.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Fauna, Ambiental] AUTOR: MARIA LUCIA DO COUTO CPF: 060.229.256-57 RÉU: Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD CPF: não informado e outros DECISÃO Maria Lúcia do Couto opôs Embargos de Declaração (ID 10394391133) à sentença (ID 10392093949). Sustentou que a sentença foi omissa, pois quanto à fixação expressa do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, deixando de observar a norma que exige a estipulação dos mesmos entre os percentuais mínimos e máximos previstos em lei. Afirma ainda que houve contradição quanto ao valor de referência para o cálculo dos honorários, tendo em vista que a sentença considerou o valor da causa como sendo R$ 32.915,06, (trinta e dois mil e novecentos e quinze reais e seis centavos) quando o efetivo proveito econômico obtido pela autora (ID 9857620274), é de R$ 39.125,83 (trinta e nove mil cento e vinte e cinco reais e oitenta três centavos). Decido. Recebo os embargos, posto que próprios e tempestivos. O embargante sustenta que a sentença padece de omissão e contradição, especificamente em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que não foi especificada adequadamente quanto ao valor a ser considerado para o cálculo, e quanto à discrepância entre o valor da causa indicado na sentença e o efetivo proveito econômico obtido. Primeiramente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, conforme previsto no (art. 1.022, CPC). A omissão ocorre quando a decisão não se pronuncia sobre pontos essenciais que deveriam ser abordados, e a contradição surge quando há incoerência interna na decisão, tornando-a de difícil compreensão. No caso concreto, ao analisar as razões dos embargos, constato que, de fato, houve omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi omissa ao não definir explicitamente o percentual aplicável, o que é necessário para dar cumprimento ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Em razão disso, é de se acolher o pedido da parte embargante para que seja fixado o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deve ser estipulado de acordo com a complexidade e a extensão da causa, em consonância com a atuação dos advogados da autora, que incluiu diversas diligências e manifestações processuais relevantes. Ademais, a contradição apontada pela embargante também merece acolhimento. A sentença considerou o valor da causa como sendo R$ 32.915,06, (trinta e dois mil e novecentos e quinze reais e seis centavos) mas, conforme evidenciado nos autos, o efetivo proveito econômico obtido pela autora é de R$ 39.125,83. (trinta e nove mil cento e vinte e cinco reais e oitenta três centavos). A divergência entre esses valores gera contradição, pois o valor de referência para o cálculo dos honorários deve corresponder ao benefício econômico efetivamente alcançado pela parte, e não ao valor da causa, que pode não refletir o montante realmente obtido com a decisão. Portanto, acolho os Embargos de Declaração, para: 1. Corrigir o valor de referência para o cálculo dos honorários, considerando o efetivo proveito econômico obtido pela autora. 2. Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor de R$ 39.125,83 (trinta e nove mil cento e vinte e cinco reais e oitenta três centavos). Mantenho inalteradas as demais partes da sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5000619-57.2024.4.04.7208

ID: 295866103

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-57.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DOS SANTOS RISSON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENI ALBA REBELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-57.2024.4.04.7208/SC AUTOR : IOLANDA DOS SANTOS RISSON ADVOGADO(A) : GENI ALBA REBELLO (OAB SC013310) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Fed… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-57.2024.4.04.7208/SC AUTOR : IOLANDA DOS SANTOS RISSON ADVOGADO(A) : GENI ALBA REBELLO (OAB SC013310) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , o qual é estruturado sobre o preenchimento dos dados controvertidos pela parte autora, por meio do Painel Previdenciário. O Projeto, diferentemente da Tramitação Ágil dos benefícios por incapacidade, não tem como foco a tramitação automatizada do processo. O objetivo do preenchimento dos dados controvertidos é estruturar de maneira uniforme a controvérsia, permitindo a identificação mais célere dos pedidos e a realização qualificada da análise dos documentos. A adesão ao Projeto possui a aptidão de colaborar para a solução célere e efetiva da controvérsia, traduzindo vantagens para a parte autora, em especial por meio: (i) da celebração de acordos , inclusive em ações complexas envolvendo o reconhecimento de tempo rural, urbano e especial (na 1ª Vara Federal de Joaçaba, em pouco tempo, já foram homologados mais de 80 acordos em processos dessa natureza); (ii) da utilização dos dados informados diretamente na sentença, garantindo a sua reprodução fidedigna (de modo que a parte se torna partícipe da elaboração da sentença) e conferindo agilidade ao julgamento do processo; (iii) da facilitação do cumprimento de eventual sentença de procedência, mediante o uso dos dados estruturados. A adesão é voluntária, ou seja, depende da concordância da parte autora, por meio do preenchimento do Painel Previdenciário. É certo, porém, que, se a parte aderir, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC, o tempo despendido para o preenchimento do Painel será facilmente revertido em ganhos para a parte autora, diante das vantagens já enumeradas da adesão ao Projeto. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).

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Sicoob Administradora De Consorcios Ltda x Jayson Vicente Rabelo

ID: 280254880

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Ponte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000619-44.2022.8.13.0450

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

JAYSON VICENTE RABELO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYSON VICENTE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000619-44.2022.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 16.551.061/0001-87 RÉU: JAYSON VICENTE RABELO CPF: 116.095.296-50 SENTENÇA SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JAYSON VICENTE RABELO, referente ao veículo marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI20FLEX, ano/modelo 2015/2015, cor cinza, placa PPE-0J99 e chassi 9BRBDWHE5F0252909. Juntou documentos. Concedida liminar id.9789267704. Tentativa de busca e apreensão id.9804484480. Pedido de extinção pela perda do objeto id.9835770712. É o relatório. Fundamento e decido. Existindo restrição judicial gravada no prontuário do referido veículo que seja oriunda da presente ação, determino sua respectiva baixa. A perda superveniente do objeto se configura quando é alcançado o que se pretendia após o ajuizamento da ação, tornando assim a ação desnecessária, impõe-se a extinção do processo sem exame de mérito (art. 485, IV, CPC), tudo conforme o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença, que julgou procedente a ação de busca e apreensão sem considerar o acordo celebrado entre as partes no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo firmado entre as partes enseja a perda superveniente do objeto do processo, justificando sua extinção sem resolução do mérito; e (ii) estabelecer a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A celebração de acordo extrajudicial no curso do processo e sua posterior homologação judicial tornam desnecessária a continuidade da demanda, caracterizando a perda superveniente do objeto. Nos termos do art. 932, III, do CPC, cabe ao relator não conhecer de recurso prejudicado, sendo cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, independentemente da extinção do feito sem resolução do mérito. No caso, a inadimplência da parte ré justificou a propositura da ação, mas a regularização posterior da dívida antes da decisão final impõe a atribuição dos ônus ao credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial no curso da ação de busca e apreensão, seguido de pedido de homologação, caracteriza a perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. O princípio da causalidade determina que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração da demanda, salvo se houver disposição diversa no acordo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, III; 485, VIII; 85, §10; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Conflito de Competência 1.0000.17.061496-0/000, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgado em 09.11.2017; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.107693-0/001, Rel. Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgado em 16.11.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.328369-4/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025). Isso posto, declaro extinto o processo de busca e apreensão, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. P. R. I. Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5000627-53.2025.4.03.9301

ID: 259420635

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000627-53.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIO FEIJO DE ARAUJO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000627-53.2025.4.03.9301 RELATOR: 12º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000627-53.2025.4.03.9301 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP AGRAVANTE: FILIPE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIO FEIJO DE ARAUJO LOPES - RS50791-A AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para imediata condenação dos entes federativos para o custeio do medicamento Reuni CBD Óleo Isolado 7.200mg (ID 356879090 – processo principal 5000619-55.2025.4.03.6301). DECIDO. A tutela de urgência é medida excepcional que reclama a comprovação do direito vindicado, por meio de prova inequívoca, de tal modo a convencer o julgador da verossimilhança da alegação. Nas palavras de Candido Rangel Dinamarco, a dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente, visto que prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívoco ou dúvida, de sorte a infundir no espírito do juiz sentimento de certeza, e não de mera verossimilhança, assim entendida a “qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro.” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in “Código de Processo Civil Interpretado” , 2ª Edição, Editora Saraiva, página 273). Fundamentou o Juízo de origem (ID 356879090): “Trata-se de ação em que a parte autora busca provimento jurisdicional que condene a União e o Estado de São Paulo a lhe fornecer medicamento não disponível no Sistema Único de Saúde — SUS. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano de difícil reparação, ou então, quando fique devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo. A parte autora alega apresentar transtorno do espectro autista e que necessita fazer uso do medicamento denominado Reuni CBD Óleo Isolado 7.200mg, o qual, contudo, não é fornecido de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Asseverou que o custo do referido medicamento seria elevado para os seus rendimentos, inexistindo eficácia dos demais fármacos disponíveis no SUS. Em que pese a gravidade da moléstia que acomete a parte autora, é imprescindível a oitiva prévia dos entes demandados, bem como a realização de consulta técnica por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). A elaboração de notas técnicas para casos como o dos autos, em que se pleiteiam medicamentos perante o Estado, é de fundamental importância para a apreciação do pedido formulado na inicial, pois permite um melhor embasamento das decisões judiciais mediante utilização de parâmetros técnicos unificados. Além disso, é inegável a irreversibilidade da medida caso concedida a tutela de urgência. Diante disso, deixo, ao menos por ora, de acolher o pedido de concessão de tutela de urgência, o qual poderá ser reexaminado após a manifestação dos réus ou mesmo por ocasião da sentença. Pelo exposto, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame. Ato contínuo, citem-se os réus e realize-se consulta técnica por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). Por ocasião da defesa, a União deverá expressamente esclarecer se o medicamento pleiteado pela parte autora possui ou não registro na Anvisa, com reflexo na competência desta Justiça Federal.” Com efeito, comungo do mesmo entendimento do Juízo monocrático, sendo necessário uma análise mais acurada da documentação anexa aos autos, bem como a oitiva das partes contrárias. Desse modo, em cognição sumária não estão presentes os requisitos autorizados para a concessão da antecipação da tutela pretendida. Pelo exposto, mantenho a decisão hostilizada. Intimem-se. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5000619-68.2024.8.08.0044

ID: 256753458

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-68.2024.8.08.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000619-68.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO BRAGA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogados do(a) AUTOR: ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA - ES20999, MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA - ES40455 Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível, em que figuram como partes Conceição Braga, como requerente, e a Itaú Unibanco Holding S/A, como requerida. Após a apresentação da contestação e da réplica, os autos se encontram aptos à análise dos pontos controvertidos e à fixação das diretrizes processuais subsequentes. Decido. A fase de saneamento do processo é a fase onde o processo passa por uma organização onde deverá os vícios serem superados a fim de buscar a decisão de mérito para a solução da lide, ante a observação do princípio da prevalência do julgamento do mérito. Essa fase prepara o processo para que nele seja proferido decisão e inicia-se imediatamente após o prazo de resposta do réu, ou em havendo preliminares, do autor diante do escopo do Art. 9º do NCPC. Assim, nessa fase são analisados as preliminares arguidas pelo requerido, bem como a fixação de pontos controvertidos e demais diligências conforme exposto no Art. 357 do NCPC, podendo ainda as partes solicitarem esclarecimentos ou solicitar ajustes para que a decisão se torne estável. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Poderá ainda as partes apresentarem a delimitação consensual das questões de fato e direito, valendo inclusive a apresentação de pontos controvertidos que entendem necessário para esclarecimento e solução da lide. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Das preliminares: a) Regularização do polo passivo: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, considerando que a parte ré apresentou defesa, demonstrando vínculo com a controvérsia. b) Da necessidade de audiência de instrução: A despeito do avanço do juízo digital, diante das divergências fáticas apresentadas e a relevância da prova oral, defiro a realização de audiência de instrução para a oitiva das partes. Das questões controvertidas: a) A validade da contratação do empréstimo consignado nº 587782239; b) A efetiva liberação e recebimento do valor pela parte autora; c) A existência de dano moral decorrente de eventual contratação indevida; d) A comprovação de eventual devolução dos valores alegadamente indevidos. Da produção de provas: a) Defiro a produção de prova documental suplementar, caso as partes entendam necessária, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Defiro a produção de prova oral mediante audiência de instrução, com depoimento pessoal das partes e oitiva de eventuais testemunhas; c) Intimem-se as partes para, no mesmo prazo, apresentarem rol de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada de forma presencial no Fórum da Comarca de Santa Teresa/ES. DILIGENCIE-SE. Santa Teresa/ES, 14 de janeiro de 2025. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5000619-68.2024.8.08.0044

ID: 256753462

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-68.2024.8.08.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000619-68.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO BRAGA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogados do(a) AUTOR: ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA - ES20999, MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA - ES40455 Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível, em que figuram como partes Conceição Braga, como requerente, e a Itaú Unibanco Holding S/A, como requerida. Após a apresentação da contestação e da réplica, os autos se encontram aptos à análise dos pontos controvertidos e à fixação das diretrizes processuais subsequentes. Decido. A fase de saneamento do processo é a fase onde o processo passa por uma organização onde deverá os vícios serem superados a fim de buscar a decisão de mérito para a solução da lide, ante a observação do princípio da prevalência do julgamento do mérito. Essa fase prepara o processo para que nele seja proferido decisão e inicia-se imediatamente após o prazo de resposta do réu, ou em havendo preliminares, do autor diante do escopo do Art. 9º do NCPC. Assim, nessa fase são analisados as preliminares arguidas pelo requerido, bem como a fixação de pontos controvertidos e demais diligências conforme exposto no Art. 357 do NCPC, podendo ainda as partes solicitarem esclarecimentos ou solicitar ajustes para que a decisão se torne estável. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Poderá ainda as partes apresentarem a delimitação consensual das questões de fato e direito, valendo inclusive a apresentação de pontos controvertidos que entendem necessário para esclarecimento e solução da lide. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. Das preliminares: a) Regularização do polo passivo: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, considerando que a parte ré apresentou defesa, demonstrando vínculo com a controvérsia. b) Da necessidade de audiência de instrução: A despeito do avanço do juízo digital, diante das divergências fáticas apresentadas e a relevância da prova oral, defiro a realização de audiência de instrução para a oitiva das partes. Das questões controvertidas: a) A validade da contratação do empréstimo consignado nº 587782239; b) A efetiva liberação e recebimento do valor pela parte autora; c) A existência de dano moral decorrente de eventual contratação indevida; d) A comprovação de eventual devolução dos valores alegadamente indevidos. Da produção de provas: a) Defiro a produção de prova documental suplementar, caso as partes entendam necessária, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Defiro a produção de prova oral mediante audiência de instrução, com depoimento pessoal das partes e oitiva de eventuais testemunhas; c) Intimem-se as partes para, no mesmo prazo, apresentarem rol de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada de forma presencial no Fórum da Comarca de Santa Teresa/ES. DILIGENCIE-SE. Santa Teresa/ES, 14 de janeiro de 2025. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5000619-42.2024.8.24.0135

ID: 333620882

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-42.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS KUCHNIR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000619-42.2024.8.24.0135/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS KUCHNIR ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se man… Procedimento Comum Cível Nº 5000619-42.2024.8.24.0135/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS KUCHNIR ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5000619-14.2020.4.04.7203

ID: 332688656

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-14.2020.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARGEU OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE LORINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-14.2020.4.04.7203/SC REQUERENTE : ARGEU OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANE LORINI (OAB SC038724) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-14.2020.4.04.7203/SC REQUERENTE : ARGEU OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANE LORINI (OAB SC038724) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62/2017), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o beneficiário do depósito efetuado pelo TRF/4ªR em conta individualizada. A conta estará disponível para saque a partir da data referida no demonstrativo de pagamento juntado aos autos, sem a necessidade de expedição de alvará. Para efetuar o saque, o beneficiário deverá se dirigir a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de pagamento e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de residência e contrato social (no caso de pessoa jurídica). Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com status desbloqueada , e as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "a", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . Outrossim, no caso de discordância ou incorreções, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, os autos serão arquivados em razão da satisfação de todas as obrigações, não havendo necessidade de novo peticionamento.

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Processo nº 5000619-41.2025.8.24.0124

ID: 305771079

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-41.2025.8.24.0124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARCI BALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-41.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : DARCI BALDO ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerida par… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-41.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : DARCI BALDO ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerida para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de fixar multa por força do art. 534, §2º, do CPC. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais para esta fase processual, ressalto que no caso de execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime de RPV, somente é cabível a fixação da verba em questão se o ente público não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, conforme entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ/SC, por ocasião da decisão proferida no IRDR 4017466-37.2016.8.24.0000/5000, de relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (Tema 4). Da mesma forma, se o valor da execução tiver seu adimplemento vinculado à expedição de precatório, e a Fazenda Pública não impugnar a execução, não serão devidos honorários para a fase de cumprimento de sentença (art. 85, §7º, CPC). Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais até o teto do regime geral previdenciário (arts. 87, II, do ADCT), as estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Outrossim, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório/RPV, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como a quitação integral da dívida (Art. 924, II do CPC) .

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