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Processo nº 5000624-12.2025.4.02.5103

ID: 330463300

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE LISBOA COIMBRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIA DE SOUZA COSTA

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RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CLARICE LISBOA COIMBRA ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CLARICE LISBOA COIMBRA ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor de CLARICE LISBOA COIMBRA, com acréscimo de 25% no valor, fixada a DIB em 22/07/2024. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação da aposentadoria, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I. Dê-se ciência ao MPF.

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Processo nº 5000624-65.2017.8.13.0313

ID: 308468827

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000624-65.2017.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SANT ANA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000624-65.2017.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: MARIA REGINA FERREIRA CPF: 430.265.837-15 RÉU: EDNA SILVA FERREIRA CPF: 758.664.476-49 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Regina Ferreira em face de Edna Silva Ferreira e Elisandra Ferreira Vidal. Juntada do comprovante de citação da ré Elisandra (ID 73240034). Juntada do comprovante de citação da ré Edna (ID 73241148). Sentença de procedência dos pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento do débito no importe de R$ 185.870,00 (cento e oitenta e sete mil reais) em favor da parte autora, devidamente corrigido pelos índices da CGJ-TJMG e acrescido de juros de mora de 1% a.m., desde a data do vencimento da obrigação (ID 119383659). Negado provimento ao recurso de apelação (ID 4393633026). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 9684632926). Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 9742417752). Resposta à impugnação (ID 9791245661). Decisão de ID 9890243534, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença tão somente para decotar os honorários sucumbenciais dos cálculos apontados e homologar o valor de R$ 421.795,88, devido até setembro de 2022. Intimadas as executadas Elisandra (ID 10356175722) e Edna (ID 10245534175), contudo, sem manifestação. A parte exequente requereu a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados Sniper, Sisbajud, Renajud e Infojud (ID 10330286426). Deferido o pedido (ID n.: 10353958879). Bloqueado o importe de R$ 167,90 (ID n.: 10447645716). Impugnação à penhora apresentada no ID n.: 10466377305. É o relatório. Decido. 1) A parte executada apresentou impugnação à penhora realizada em conta de sua titularidade, no valor de R$ 167,90, conforme documento de ID 10447645716, ao argumento de que se trata de quantia impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos e por isso constitui reserva para o mínimo existencial. O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, sendo que o STJ tem conferido interpretação extensiva à norma, para aplicá-la também às contas-correntes. A Corte Superior confere interpretação extensiva ao art. 833, X do CPC, assegurando a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos em conta-corrente e em outras modalidades de investimento, ressalvadas as hipóteses de má-fé, fraude ou de abuso de direito. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUES - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA - MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. - Conforme disposto no art. 833, X, CPC de 2015, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em conta poupança. O colendo STJ tem estendido a garantia da impenhorabilidade aos valores inferiores a 40 salários mínimos, inclusive quando constantes de conta corrente ou de fundos de investimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.182900-1/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) No caso dos autos, considerando que as quantias bloqueadas são inferiores a quarenta salários mínimos, impõe-se a aplicação do entendimento do colendo STJ, para reconhecer sua impenhorabilidade, por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, não importando a natureza e nem a quantidade de transações bancárias realizadas na conta em que os recursos foram encontrados. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO à PENHORA para declarar a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária da parte executada. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a liberação do valor de R$ 167,90, através da expedição de alvará ou ofício para transferência de valores penhorados nos autos, em favor da parte executada. Fica autorizado o levantamento da correção monetária. 2) No mais, cumpra-se o que determinado na decisão de ID 10353958879 a partir do item 4. Intimem-se as partes da presente decisão. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5000624-03.2025.4.04.7028

ID: 299364366

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-03.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA CONCEICAO FONTOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-03.2025.4.04.7028/PR AUTOR : JOELMA CONCEICAO FONTOURA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-03.2025.4.04.7028/PR AUTOR : JOELMA CONCEICAO FONTOURA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo (o valor dos honorários a serem recebidos pelo perito é o máximo da tabela da resolução cjf nº 305, de 07/10/2014. a lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela justiça gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.) 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000624-96.2025.4.03.6327

ID: 298037563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-96.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ANTONIO CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITORIA ALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-96.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SEVERINO ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-96.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SEVERINO ANTONIO CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: VITORIA ALVES LEITE - SP443788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Indefiro o pedido de expedição de ofício. A legislação previdenciária estabelece que a empresa deve preencher o formulário PPP de forma individualizada para seus empregados expostos a agentes prejudiciais à saúde e fornecê-lo sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Uma vez que a parte se encontra devidamente representada por advogado, legalmente constituído nestes autos, que tem a prerrogativa de exigir a apreciação de qualquer requerimento administrativo, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente os documentos necessários ao embasamento de seu pedido. Dessa forma, deve a empresa responsável CONSTRUTORA REMO LTDA entregar diretamente à parte autora toda a documentação por ela solicitada, referente ao exercício de atividade especial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, servindo cópia do presente como OFÍCIO JUDICIAL ao ser apresentado à empregadora pela parte autora. Ressalto que a documentação em questão deverá ser entregue diretamente à parte autora, a fim de que proceda à remessa eletrônica ao processo. Observe-se, ainda, que, sendo do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabe a ele diligenciar perante os ex-empregadores para obter a documentação comprobatória do exercício de atividade especial, não sendo admissível, perante o rito sumaríssimo dos Juizados, uma medida incidental de exibição de documentos. Ademais, se o objetivo do autor é impugnar o teor dos PPPs, não deve apresentá-los como prova, mas, sim, contestá-los, com antecedência, perante a Justiça Trabalhista, para somente então, depois de obter a eventual retificação dos documentos, apresentá-los à autarquia previdenciária. Destaco: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). Cabe, portanto, ao autor trazer aos autos prova suficiente de que trabalhou em condições insalubres, perigosas ou penosas, a fim de caracterizar que a atividade exercida era de fato especial. Com a apresentação da documentação, dê-se ciência ao réu e abra-se conclusão para prolação da sentença. Registre-se que, justamente por se tratar de ônus probatório da parte autora, não apresentada a documentação no prazo concedido, o processo será julgado no estado em que se encontrar, ressalvada a comprovação da pendência de demanda própria, em face do empregador, na Justiça do Trabalho, em caso de recusa em fornecer PPP/laudos. Conforme já decidiu a respeito a E. 2ª Turma Recursal do JEF/SP: "os critérios legais da celeridade e informalidade previstos no artigo 2º da Lei 9.099/1995 impedem que as partes e seus advogados utilizem as Secretarias dos Juizados Especiais Federais como se estas fossem escritório de despachante, destinado a fazer diligências probatórias para obter documentos de interesse das partes. Essa prática, se adotada pelas Secretarias dos Juizados Especiais Federais nas demandas, poderia torná-los inviáveis, comprometendo a resolução das demandas em prazo razoável, além de aumentar os custos para a União e para os contribuintes, por implicar aumento do quadro de servidores e das Secretarias, ampliados para praticar atos que não são jurisdicionais e que podem e devem ser praticados pelas partes, às quais incumbe, e não ao Poder Judiciário, produzir a prova documental" (RECURSO INOMINADO 0003534-25.2013.4.03.6321, Rel. Juiz Federal Clécio Braschi, e-DJF3 Judicial DATA: 15/09/2017). Int.

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Processo nº 5000624-73.2025.8.08.0006

ID: 314589349

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-73.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO DE MARTHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000624-73.2025.8.08.0006 REQUERENTE: EDMUNDO DE MARTHA Advogado do(a) REQUERENTE: DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK - ES2729 REQUERIDO: HERNANDES MONFARDINI GUASTI SENTENÇA Trata-se de Ação de despejo ajuizada por EDMUNDO DE MARTHA em face de HERNANDES MONFARDINI GUASTI. Devidamente intimado para apresentar novo endereço do suplicado, o autor informou, ID 70610007, que o imóvel, que pretende o despejo, foi abandonado pelo requerido sem a entrega das chaves, e, em razão deste estar em local incerto e não sabido, pretende o prosseguimento do feito com a citação por edital. Pelo exposto, forçosa a extinção do feito, visto que, após a realização de diversas diligências infrutíferas, a relação processual não se aperfeiçoou, vez que o requerido não fora localizado para fins de citação, em total desarmonia com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o procedimento dos juizados especiais. Com efeito, não deve ser admitida a subsistência indefinida de processo incapaz de dar um passo em direção a sua triangulação, como na hipótese, gerando custos excessivos aos cofres públicos, como também invalidando o tempo e o serviço nesta Unidade Judiciária. Dessa forma, não tendo o autor logrado êxito em fornecer endereço a viabilizar a citação do réu, apesar de todos os seus esforços, e diante da impossibilidade de citação editalícia, na forma do artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95, de rigor a extinção dos autos. Nesse sentindo, colaciono as seguintes jurisprudências: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Citação. Ausência. Extinção do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso desprovido.A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011888-78.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - AC: 70118887820218220014, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023); CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A inércia da parte autora em promover a citação da parte adversa, após quase 01 (um) ano do ajuizamento da ação, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20160710113583 0010886-12.2016.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2017 . Pág.: 408/421); EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. Não conseguindo o autor, apesar de todos os seus esforços, mediante diligências que se mostraram inúteis, a citação, impõe-se a extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular ( CPC, art. 267, IV, do CPC). (TJ-DF 20110310101964 DF 0010054-64.2011.8.07.0003, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/05/2013 . Pág.: 89). Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada no sistema PJe. Intime-se somente a parte autora. Transitado em julgado, arquivem-se com as formalidades legais. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 01 de julho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

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Processo nº 5000624-58.2025.4.02.5120

ID: 277356030

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-58.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FREIRE MAXIMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIELLE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CLAUDIA FREIRE MAXIMO ADVOGADO(A) : CRISTIELLE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (OAB RJ261392) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CLAUDIA FREIRE MAXIMO ADVOGADO(A) : CRISTIELLE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (OAB RJ261392) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto. II - Indefiro a inversão do ônus da prova, considerando ausente a hipossuficiência probatória da parte autora, já que a prova dos fatos não se encontram sob o domínio exclusivo da Ré. III - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, não é possível verificar a probabilidade do direito com fundamento exclusivamente nas alegações da parte autora e nos documentos juntados, demandando maiores esclarecimentos sobre o ato praticado, pelo que INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . IV - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei n.º 10.259/2001. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação . V - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.

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Processo nº 5000624-82.2025.8.24.0053

ID: 319592662

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000624-82.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOAO DURANTE LUCIANO ANTONIO BARP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ANTONIO BARP

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MARILAINE CARLA ZILIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-82.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : GILMAR JOAO DURANTE ADVOGADO(A) : LUCIANO ANTONIO BARP (OAB RS064709) ADVOGADO(A) : MARILAINE CARLA ZILIO (OAB SC055144) EXEQUENTE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-82.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : GILMAR JOAO DURANTE ADVOGADO(A) : LUCIANO ANTONIO BARP (OAB RS064709) ADVOGADO(A) : MARILAINE CARLA ZILIO (OAB SC055144) EXEQUENTE : LUCIANO ANTONIO BARP ADVOGADO(A) : LUCIANO ANTONIO BARP (OAB RS064709) ADVOGADO(A) : MARILAINE CARLA ZILIO (OAB SC055144) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de execução de honorários advocatícios fixados contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, na qual o crédito exequendo é considerado de pequeno valor. Intimado, o Estado de Santa Catarina não impugnou a execução (e. 16). Assim, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV, observando-se o valor apresentado no Evento 1, CALC5. Ressalto, ainda, que, consoante disciplina da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal " durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos ". II - Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará. Sobre o montante, não incidirá contribuição previdenciária , por estarem os advogados submetidos a regime previdenciário próprio. Em contrapartida, haverá incidência de imposto de renda , pois a verba honorária se consubstancia em renda cuja percepção representa fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN. Saliento que caberá à parte e ao seu procurador fornecer CPF e os dado bancários (banco, agência, conta corrente). Só será procedido o depósito na conta do procurador que tiver poderes expressos para receber e dar quitação. Consigno, desde logo, que, caso haja procuração originária mencionando a sociedade de advogados, a requisição para pagamento e o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderão ser realizados em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente no Imposto de Renda retido na fonte deverá ser aquela aplicada às pessoas físicas (IRPF), uma vez que " a cessão feita pelo advogado em favor da sociedade, enquanto uma operação entre particulares, será objeto de recolhimento tributário próprio em momento oportuno pela sociedade beneficiária, devendo declarar ao fisco a renda recebida, ocasião em que, então, incidirá a alíquota aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000) III – Intime-se, ainda, a parte exequente para que, em dez dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, e ser extinta a ação na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5000624-11.2025.8.13.0499

ID: 320858801

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000624-11.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA WILLIAM HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO INACIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000624-11.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000624-11.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA, WILLIAM HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS REQUERENTES: EDVALDO INACIO VIEIRA, OAB nº MG154961G Polo Passivo: ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA WILLIAM HENRIQUE DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO APARECIDO DE OLIVEIRA, todos brasileiros, maiores, qualificados nos autos, na qualidade de sucessores de ANTÔNIO MIGUEL DE OLIVEIRA, requerem deste Juízo ALVARÁ JUDICIAL para recebimento de resíduos de benefícios previdenciários deixados pelo de cujus, correspondentes ao benefício nº NB 31/626.790.807-4 postulando seja o alvará expedido em nome do requerente WILLIAM HENRIQUE DE OLIVEIRA. Com a inicial apresentaram, dentre outros documentos, a certidão de óbito do titular do direito (ID nº 10420440917), seus documentos pessoais comprobatórios da qualidade de filhos do de cujus. É o breve relato. Fundamento e decido. Em se tratando de resíduos de benefícios previdenciários, inaplicáveis as disposições da Lei 6.858/80, porquanto a matéria é regida pelo artigo 112 da Lei Federal nº 8.213/91, a saber: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso concreto, os documentos constantes dos autos comprovam que ANTÔNIO MIGUEL DE OLIVEIRA faleceu no estado civil de divorciado, de modo que os valores correspondentes aos resíduos do benefício previdenciário de aposentadoria por ele não recebidos, devem ser pagos em partes iguais aos requerentes, seus únicos sucessores legais na classe descendente, nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil. Lado outro, em se tratando de resíduos de benefícios previdenciários não há incidência do imposto de transmissão causa mortis e em face do valor a ser levantado igualmente não há incidência de custas processuais, como, aliás, certificado pela Contadoria Judicial. Posto isso, com fulcro no artigo 112 da Lei 8.213/91 e com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO e autorizo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ou a qualquer instituição financeira (Bancos ou Caixa Econômica Federal) a quem competir, a pagar ao requerente WILLIAM HENRIQUE DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador do RG n° 17.764.285 SSP/MG e CPF nº 118.008.226-50, o saldo total dos resíduos do benefício previdenciário de NB 31/626.790.807-4, deixados pelo pai dos requerentes ANTÔNIO MIGUEL DE OLIVEIRA, que era brasileiro, divorciado filho de CINEZIO VICENTE DE OLIVEIRA e MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA inscrito no CPF sob o nº 439.529.416-20, e que faleceu em Perdões/MG. Cópia impressa desta sentença contendo a assinatura eletrônica deste Juiz, acompanhada da certidão do seu trânsito em julgado passada pela Secretaria deste Juízo, também assinada eletronicamente, vale como alvará ou de mandado de pagamento para todos os fins e efeitos de direito, ou seja, para cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou por qualquer instituição financeira a quem competir, ficando dispensada a expedição de alvará ou de mandado de pagamento em formulário padronizado contendo a assinatura física do Juiz, podendo sua autenticidade ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Caberá aos requerentes ou à sua ilustre Advogada promover a impressão de cópias desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que juntas valerão como alvará ou mandado de pagamento, dispensada a Secretaria Judicial de tal encargo. Sem custas na forma da lei. Se houver manifestação das partes de renúncia ao prazo recursal, certificar desde logo o trânsito em julgado, independentemente de homologação judicial que fica desde já concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos com baixa, observando as normativas próprias. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5000624-88.2023.8.21.0036

ID: 324437524

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000624-88.2023.8.21.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA D E E VIDALETTI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-88.2023.8.21.0036/RS EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA D E E VIDALETTI LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1. Observa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-88.2023.8.21.0036/RS EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA D E E VIDALETTI LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil - CPC, foi determinada ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud, sem êxito ( evento 13, SISBAJUD1 ), razão pela qual a parte exequente requereu a pesquisa de veículos por meio do sistema Renajud, ( evento 25, RENAJUD1 ). Em seguida, a parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio dos sistemas INFOJUD e Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.). 2. Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal pelo Infojud , ou outras ferramentas em tese úteis para busca de bem, ficam, indeferidos. Há de se sopesar que, trata-se de medidas dispendiosas e de pouca efetividade, mesmo por se tratar de processos de menor expressão econômica. Ademais, a localização de bens não é incumbência do Juízo da execução, salvo na completa impossibilidade de o credor obter os documentos independentemente de ação do Poder Judiciário, até poque, a quebra de sigilo fiscal deve ser resguardada a situações extremas, inocorrente no caso dos autos. Não se trata de obstaculizar o célere andamento do processo, uma vez que compete à parte a obrigação de diligenciar para ter o seu crédito satisfeito. Cito, por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSULTA AO INFOJUD , SIEL E INFOSEG PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO. É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter o endereço do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de realização de consulta em sistemas informatizados, tais como o INFOJUD , SIEL e INFOSEG, ou expedição de ofícios, com o fim de obter o endereço do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço do executado. Caso em que não restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081925612, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-08-2019) Para utilização dessas e outras ferramentas, caberá ao exequente justificar e comprovar a real efetividade da medida, no caso concreto. 3. Por fim, inexistindo bens à penhora, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. 4. Decorrido o prazo e ausente manifestação, determino o arquivamento da ação, facultada a reativação, sem ônus, na forma do §4º, art. 53 da Lei 9.099/95 e Ofício-Circular n.º 047/05-CGJ. Intimação agendada eletronicamente.

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Processo nº 5000624-41.2025.4.03.9999

ID: 258897574

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000624-41.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI LUIZ DE ALBUQUERQUE

Decisão

Advogados:

RENAN FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000624-41.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000624-41.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDERLEI LUIZ DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) APELADO: RENAN FONSECA - MS13819-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanderlei Luiz Albuquerque, condenando o INSS a RESTABELECER o benefício de auxílio-doença, a partir de 13/01/2021, data da cessação, e a CONVERTER os benefícios de auxilio-doença previdenciários (NB 626.137.991-6 e NB 630.883.977-2) em acidentários. Em suas razões de recurso, o INSS sustenta a ausência de incapacidade laboral a justificar o deferimento do pedido. Com contrarrazões, vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. Em uma interpretação sistemática e teleológica dos artigos 1º a 12º, c.c artigo 932 do CPC, consigno estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568/STJ, cabendo decidir monocraticamente em conformidade com os princípios da celeridade processual e os precedentes judiciais. Consigne-se o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, § 2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Em sua peça inicial o autor requereu o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), desde 30/10/2019, data de sua cessação, por não possuir condições de desenvolver suas atividades laborais, sem prejuízo da análise de benefício mais adequado ao caso concreto, em razão da fungibilidade, já que não houve qualquer melhora em seu quadro clínico. A ação foi distribuída inicialmente perante o Juizado Especial Federal de Campo Grande - MS, que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual, tendo em conta o restabelecimento de benefício de natureza acidentária (ID 320231266 - PG 5/7). O feito então foi redistribuído ao juízo comum estadual da vara única de Terenos - MS, que proferiu sentença de mérito nos seguintes termos (ID 320231266 - PG 40/51): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanderlei Luiz Albuquerque e o faço para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, observada a prescrição quinquenal: - a RESTABELECER o benefício de auxílio-doença, a partir de 13/01/2021, quando cessou o benefício (fls. 88); e - CONVERTER os benefícios de auxilio-doença previdenciário (NB 626.137.991-6 e NB 630.883.977-2) em acidentário. De fato, a competência para processar e julgar as causas decorrentes de acidente do trabalho é, na verdade, da Justiça Estadual, conforme entendimento pacificado nas Egrégias Cortes Superiores: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista. (Súmula nº 501, do Egrégio Supremo Tribunal Federal) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (Súmula nº 15, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça) No caso, embora o pedido contido na inicial não tenha sido o decorrente de acidente do trabalho, caso é que o juízo federal declinou de sua competência em razão da matéria e enviou os autos ao juízo comum estadual em sua competência originária, que aceitou a ação e proferiu sentença de mérito. Frise-se que a ação foi julgada pelo juízo comum estadual não em sua competência delegada, mas em razão da competência originária. Portanto, tendo em conta que o feito foi julgado no juízo de primeiro grau estadual - competência originária, é o caso de se encaminhar os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, que é o competente para julgar o presente recurso. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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