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Maria Amelia De Rezende x Apple Computer Do Brasil Ltda

ID: 297872689

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-22.2025.8.13.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DE REZENDE

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES TOSTES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5000664-22.2025.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA AMELIA DE REZENDE CPF: 078.401.836-70 RÉU: APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 DECISÃO Vistos, etc. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que comprovada a hipossuficiência. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA AMELIA DE REZENDE em face de APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA. Narrou, em síntese, que seu filho WELITON REZENDE REIS veio a óbito em 25 de maio de 2025, e que não está conseguindo acessar os dados do celular modelo IPHONE que ele possuía em razão de desconhecer a senha. Disse que entrou em contato com a empresa ré no intuito de solicitar o desbloqueio, porém o pedido foi negado, sob fundamento da proteção à privacidade e segurança dos dados e falta da nota fiscal. Nesse sentido, pugnou liminarmente pela concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado à empresa ré que proceda ao desbloqueio do aparelho ou viabilize o acesso ao conteúdo armazenado, sob pena de multa diária. Relatei. Decido. Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência é necessário o atendimento a todos requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e sua reversibilidade. De acordo com o princípio da segurança jurídica e do § 3° do artigo 300, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso dos autos, a despeito da inexistência de regulamentação legal específica acerca da herança de bens digitais, é certo que o patrimônio digital da pessoa falecida, considerado seu conteúdo afetivo e econômico, pode integrar o espólio e, assim, ser objeto de sucessão. Nesse sentido é o teor do Enunciado nº 687 CJF: “O patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido, admitindo-se, ainda, sua disposição na forma testamentária ou por codicilo”. No que se refere à probabilidade do direito, verifico a sua presença, uma vez que a requerente se trata da genitora do de cujus, sendo portanto sua herdeira legítima. Também há a presença do perigo de dano, uma vez que a demora no desbloqueio do aparelho pode torna-lo inoperante, acarretando na perda de todos os arquivos digitais. Não se verifica justificativa para obstar o direito da genitora de ter acesso às memórias do filho falecido, não se vislumbrando, no contexto dos autos, violação a eventual direito da personalidade do de cujus, notadamente pela ausência de disposição específica contrária ao acesso de seus dados digitais pela familia. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA DESBLOQUEIO DE TELEFONE CELULAR - IPHONE QUE ERA DE TITULARIDADE DA FILHA DA PARTE REQUERENTE, FALECIDA AOS VINTE ANOS DE IDADE - CONTEÚDO INSERIDO EM SUPORTE MATERIAL TRANSMITIDO PELA HERANÇA - SUCESSORES QUE DETÊM INTERESSE LEGÍTIMO SOBRE ESSA FACETA DO PATRIMÔNIO DIGITAL DA AUTORA DA HERANÇA - HERANÇA AFETIVA ATRELADA À RECORDAÇÃO FAMILIAR - ACESSO DA GENITORA À FOTOGRAFIAS E OUTROS ARQUIVOS QUE NÃO OFENDE O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS, OU MESMO À PRIVACIDADE DA FALECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Configura lugar comum, corroborado pelo próprio Poder Constituinte Derivado ao inserir o inciso LXXIX, no rol do artigo 5º, da Constituição Federal, que a proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais, de forma autônoma ou concatenada à privacidade, configura direito fundamental. O seu âmbito de proteção, observado o desenho estabelecido em nível infraconstitucional, está prevalentemente centrado na proteção do indivíduo contra riscos que ameaçam a sua personalidade, por força da coleta, processamento, utilização e circulação de dados pessoais. Também está inserido no âmbito de proteção a possibilidade do controle do fluxo dos dados pessoais pelo próprio titular. 2. Apesar do discurso sedutor acerca da prevalência "prima facie" da privacidade ou mesmo da proteção de dados sobre a herança, que também é um direito fundamental elencado no inciso XXX, do artigo 5º, da Constituição Federal, o referido desfecho não é, desde logo, albergado pelo sistema jurídico. A solução está jungida às especificidades fáticas e jurídicas do caso concretamente analisado. 3. Da necessidade de ser assegurada a proteção aos dados pessoais não se extrai, a priori, a vedação de acesso a todo e qualquer dado que possa integrar o denominado patrimônio digital da pessoa falecida, especialmente quando se trata de conteúdo inserido em dispositivo material, qual seja o apa relho celular da filha da parte requerente que, aos vinte anos de idade faleceu após uma cirurgia de transplante de medula óssea, que é transmitido pela herança. 4. Ausente tratamento legal em sentido diverso, especialmente porque o artigo 4º, I, da Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) exclui do seu âmbito de incidência o tratamento de dados pessoais para fins particulares, sem fins econômicos, incide o disposto no artigo 1.788, do Código Civil, segundo o qual, inexistindo disposição em sentido contrário, a herança, donde incluído o aparelho celular com seu o conteúdo, transmite-se aos herdeiros. 5. Inexistência de ofensa ao direito fundamental à proteção de dados, ou mesmo à privacidade da falecida, na garantia de acesso à genitora, herdeira motivada por interesses prevalentemente afetivos, recordações e memórias de família, ao conteúdo existente em suporte material que já lhe foi transmitido pela herança. Acolhimento do pedido para que seja deferido o alvará destinado ao desbloqueio do telefone. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.474662-4/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Costa , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 27/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino que a empresa ré efetue o desbloqueio do aparelho IPHONE - COR TRASEIRA LILÁS/ROXA, IMEI Nº: 35 397310 528386 6, ou viabilize o acesso ao conteúdo armazenado, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias-multa. Cite-se e intime-se a parte requerida por meio postal sobre o deferimento da liminar, bem como para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 16 de julho de 2025, às 15h30min, a ser realizada na sala do CEJUSC desta Comarca. A audiência ocorrerá de forma híbrida, sendo facultado às partes o comparecimento presencial ou o ingresso por videoconferência, com acesso através do link: https://meet1359.webex.com/meet/cejuscrnv Conste dos expedientes que a ausência injustificada das partes à audiência poderá ser penalizada com multa, nos termos do art. 334, §8°, do CPC. Intime-se a autora via PJe. Cumpra-se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo

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Processo nº 5000664-89.2025.8.24.0077

ID: 296424425

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-89.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMILY NAIARA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FELLER MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000664-89.2025.8.24.0077/SC AUTOR : EMILY NAIARA SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c condenatóri… Procedimento Comum Cível Nº 5000664-89.2025.8.24.0077/SC AUTOR : EMILY NAIARA SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c condenatória ajuizada em 10/06/2025 por EMILY NAIARA SANTOS contra BANCO C6 S.A. . A parte autora reconhece a existência de relação contratual com a parte ré e, nesse contexto, requer: [...] d) Seja dada total procedência à ação, declarando a nulidade das cláusulas abusivas do quadro geral de juros, com a declaração de inexistência dos débitos exorbitantes imputados à a parte autora e para que seja recalculada a dívida restante aplicando-se a taxa média de mercado, sem os juros abusivos em parcelas não superiores às parcelas que virá a adimplir; e) Que o Réu seja condenado a indenizar à parte autora, a título de dano moral, e ainda, como forma punitiva, em R$ 15.000,00 pelo constrangimento, transtornos, aborrecimentos, perda de tempo e insegurança causados em razão da má prestação de um serviço por parte da ré e em especial por se tratar de verba de caráter alimentar [...]. Como se observa, a demanda versa essencialmente sobre direito bancário, daí por que a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara Estadual de Direito Bancário. A propósito, dispõem os arts. 4º, I, "d", e 62 da Resolução n. 31/2024/TJSC: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: [...] d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022. [...] Art. 62. O juiz de direito da comarca de Urubici, no âmbito de sua jurisdição, exerce a competência definida nos arts. 93 a 102 e 110 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, ressalvada a competência da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Capital, da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos, da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, da Vara de Execução Fiscal Estadual, da Vara Regional de Garantias da comarca de Lages e da Vara Estadual de Direito Bancário. Mutatis mutandis , colhe-se dos precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E VARA CÍVEL (SUSCITADO) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS NOVAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO BANCÁRIO. I - DESCRIÇÃO DO CASO A autora celebrou a repactuação de contratos de empréstimo consignado e, posteriormente, alegou não ter compreendido integralmente as novas condições estabelecidas. Afirma que sofreu prejuízos financeiros em razão da contratação e busca: A declaração de inexistência do novo pacto; A restituição em dobro dos valores pagos; Indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar a competência para o julgamento da demanda, à luz da controvérsia instaurada e da admissão da repactuação do contrato de empréstimo consignado pela autora. III - RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve a análise da validade das cláusulas contratuais expressamente pactuadas, sendo indispensável o exame das disposições contratuais para verificar a regularidade da contratação e eventual ilícito. Assim, a competência para o processamento e julgamento do feito deve ser atribuída ao Juízo de Direito Bancário, em observância ao art. 4º, caput, inciso I, alínea 'a' da Resolução TJ n. 31/2024, bem como aos precedentes firmados por esta Câmara de Recursos Delegados. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, julga-se procedente o conflito de competência, reconhecendo-se a competência do Juízo Bancário para o processamento e julgamento da ação. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5070017-93.2024.8.24.0000, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12.2.2025). Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Vara Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se.

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Processo nº 5000664-80.2025.8.21.0107

ID: 293074971

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-80.2025.8.21.0107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LISIANE FERNANDES LESINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FLORES VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-80.2025.8.21.0107/RS AUTOR : LISIANE FERNANDES LESINA ADVOGADO(A) : LEONARDO FLORES VARGAS (OAB RS069166) DESPACHO/DECISÃO LISIANE FERNANDES LESINA ajuizou ação c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000664-80.2025.8.21.0107/RS AUTOR : LISIANE FERNANDES LESINA ADVOGADO(A) : LEONARDO FLORES VARGAS (OAB RS069166) DESPACHO/DECISÃO LISIANE FERNANDES LESINA ajuizou ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais contra o HOSPITAL DE CARIDADE DE JAGUARI – INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO – IDERSI. Narrou, em síntese, a autora que, em 02/06/2025, no horário noturno (quando postos de saúde não funcionam), realizou consulta médica no hospital local, sendo orientada a procurar outro médico para sanar sua moléstia (na rede básica). Surpresa com a orientação recebida, disse que fez uma postagem em sua rede social, narrando o fato, mas não fez menção ao nome do hospital, tampouco do médico que a atendeu, limitando o direcionamento aos seus “amigos virtuais.” Acrescentou que, na quarta-feira, o nosocômio emitiu uma nota de esclarecimento em sua rede social, grifando o apelido da autora, com a disponibilização de informações sobre a forma do atendimento direcionado à paciente e o possível diagnóstico. Referiu que o ato praticado pelo requerido macula sua imagem, viola sua dignidade e honra, e tem nítido objetivo de expor a paciente, violando, ainda a LGPD e o próprio sigilo médico, cujo assunto, numa cidade pequena como Jaguari, tomou grandes proporções, impondo à autora uma exposição negativa. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o requerido efetue a exclusão de postagem realizada na rede social “Facebook”. Ainda, postulou o benefício da gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. Para concessão do provimento antecipatório, necessária a análise dos requisitos do art. 300do CPC, devendo estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Feitas tais considerações, adianto que a probabilidade do direito se acha contida na inicial pelas postagens ali verificadas e, por sua vez, o perigo de dano está caracterizado se considerado que a autora teve, em princípio, sua intimidade e privacidade exposta pelo requerido. A propósito, a liberdade de expressão está constitucionalmente garantida (art. 5º, IV), contudo, seu exercício não é irrestrito, pois é possível a limitação do exercício de direitos fundamentais se atingidos outros direitos fundamentais. Neste sentido, cito: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato Com efeito, a postagem realizada pelo requerido, trazida na inicial, possui conteúdo que pode ser considerado ofensivo à intimidade e vida privada da autora (CF, art. 5º, inc. X), extrapolando o exercício da liberdade de expressão. Ora, ainda que o teor da publicação da autora levasse a conclusão de que buscou o atendimento do requerido, já que reside nesta cidade, não é crível que uma instituição de saúde responda por outra postagem, referindo o nome da paciente e relatando seu caso clínico, em rede social de alcance mundial como o Facebook. Aliás, na condição de cidadã, a autora haveria feito um desabafo por meio de postagem de texto no qual aborda seu descontentamento com o atendimento recebido no nosocômio e, ainda que não tenha procurado o meio mais acertado para se manifestar, a conduta do requerido, não parece ser a mais acertada ao caso. Nesse sentido, do teor da postagem efetuada, verifica-se, a priori, que o requerido teria extrapolado o direito à liberdade de manifestação, quando se reportou ao nome da autora e a seu quadro clínico, ainda que de modo genérico, expondo e causando desnecessário desconforto à paciente, hipótese que demanda a intervenção do Poder Judiciário, como pretendido. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o requerido exclua de suas redes sociais a postagm citada na inicial e se abstenha de reinseri-la, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, desde logo fixada em R$ 500,00 para cada publicação. 2. Deixo de designar audiência prévia porque não disponho de pauta breve, bem como porque a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento ou por iniciativa das partes, mesmo no âmbito extrajudicial, ficando postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno. 3. Cite-se e intime-se aparte ré para apresentar resposta no prazo legal, o que pode ser feito por WhatsApp (55) 9-8454-0280. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000664-98.2021.4.03.6107

ID: 292897442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000664-98.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN APARECIDO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ODIRLEI VIEIRA BONTEMPO

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MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

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NATHALY FERNANDA DE LIMA

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MILTON WALSINIR DE LIMA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000664-98.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: VIVIAN SOARES DE OLIVE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000664-98.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: VIVIAN SOARES DE OLIVEIRA, JONATHAN APARECIDO DE OLIVEIRA, FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS Advogado do(a) REU: ODIRLEI VIEIRA BONTEMPO - SP263181 Advogado do(a) REU: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA - SP251339 Advogados do(a) REU: MILTON WALSINIR DE LIMA - SP368298, NATHALY FERNANDA DE LIMA - SP377434 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de VIVIAN SOARES DE OLIVEIRA, JONATHAN APARECIDO DE OLIVEIRA e de FLAVIO ADAUTO PORTELA DE BARROS, objetivando apurar eventual prática das condutas tipificadas no artigo art. 171, § 3.º, do Código Penal, na forma do art. 29 e 71, também do Código Penal (concurso de pessoas e continuidade delitiva). Denúncia (ID 301270027). Não foram arroladas testemunhas. Decisão de recebimento da denúncia (ID 313153407). Resposta à acusação por parte do réu Jonathan (ID 326050896). Sustenta, em síntese, a ocorrência de “bis in idem”, vez que as provas a ele relacionadas já foram analisadas no processo n.º 50002004-11.2020.4.03.6108, da Justiça Federal em Bauru/SP, pelo qual foi absolvido, tendo essas provas sido desentranhadas do referido processo e emprestadas para o feito n.º 50000603.2021.4.03.6107, da 2.ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (onde veio a ser condenado) e também para o presente feito, como fundamento para eventual denúncia; de outro lado, esta ação deve ser encaminhada para a Justiça Estadual de São Paulo, competente para seu processamento/julgamento, porquanto a Caixa Econômica Federal não comprovou nos autos o ressarcimento das supostas vítimas ou que suportou os prejuízos mencionados na denúncia. Arrolou testemunha. Citação do réu Flávio (ID 338375285, pág. 8). Despacho dando a ré Vivian por citada (ID 349554368), porquanto manifestou total ciência de que esta ação está em andamento. Adiante, notícia de sua citação pessoal (ID 352234775, pág. 10). Resposta à acusação apresentada pelo réu Flávio (ID 354212645). Disse que inexistem provas capazes de relacioná-lo com os outros investigados; que sua conduta não foi demonstrada pela acusação de forma precisa e permanente, tampouco a suposta movimentação bancária, ou o recebimento de valores indevidos, referente ao auxílio emergencial. Não arrolou testemunhas. Resposta à acusação apresentada pela ré Vivian (ID 354940865). Sustentou a inexistência de materialidade delitiva, que não auferiu vantagem ilícita ou manteve alguém em erro, e, ainda, que não há prova a vinculá-la ao cometimento de crime relacionado ao Auxílio Emergencial. Arrolou testemunha. É o relatório. Decido. 1. Com fundamento no art. 570 do CPP, e no art. 239 § 1.º do CPC (por aplicação analógica), dou por citado o réu Jonathan Aparecido de Oliveira em 21/05/2024, data de seu comparecimento espontâneo aos autos (ID 326050896), demonstrando, assim, ciência inequívoca da existência desta ação penal em seu desfavor. 2. Face às informações estampadas nos ofícios de págs. 142/145 e 151/52 do ID 293369890, provenientes da Caixa Federal, ao menos numa análise perfunctória, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito (sob a alegação de que nos autos não restaram comprovados os ressarcimentos das supostas vítimas ou os prejuízos mencionados na denúncia. 3. Há nos autos elementos que demonstram a existência de justa causa para a ação e não há prova que demonstre manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Igualmente, os fatos narrados na denúncia são, em tese, típicos e antijurídicos. Assim, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o processo reúne condições de prosseguir, não sendo o caso de absolvição sumária. Vale aqui ressaltar, inclusive, que as demais matérias invocadas nas defesas apresentadas pelos réus dizem respeito ao mérito propriamente dito, e demandam dilação probatória, razão pela qual devem ser analisadas em sede adequada, quando da instrução processual e sob o crivo do contraditório, não sendo este, portanto, o momento oportuno. Desta forma, o processo reúne condições de prosseguir, motivo pelo qual RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 4. Em prosseguimento, designo o dia 22 de julho de 2025, às 14h, para audiência de instrução, que será realizada por videoconferência (Sistema Teams), para oitiva da testemunha Caíque Wilian de Souza (arrolada pela defesa da ré Vívian) e interrogatórios dos réus Jonathan Aparecido de Oliveira, Flávio Adauto Portela de Barros e Vívian Soares de Oliveira. 5. Proceda a Secretaria às necessárias intimações. 6. Por ocasião das intimações, o Oficial de Justiça deverá obter da parte ré e das testemunhas os números de telefone para contato via aplicativo WhatsApp ou similar, e, principalmente, endereços de e-mail válidos, para que sejam devidamente orientados sobre os aspectos técnicos necessários à realização do ato processual, inclusive eventuais testes de conexão. Deverá o Oficial de Justiça, inclusive, informá-los de que: a) um dia antes da audiência, poderá ser realizado teste de acesso em áudio e vídeo pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba, na plataforma da audiência; b) que este Juízo utiliza a Ferramenta WhattsApp, e dúvidas exclusivamente sobre a audiência poderão ser sanadas através do telefone 18 3117-0165; c) que não é obrigatório, no entanto, recomenda-se o uso de fones de ouvido; d) que recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams, que é gratuito e poderá ser desinstalado após a audiência; e) que recomenda-se que o nível de bateria do aparelho utilizado esteja com a carga total. Intimem-se o Ministério Público Federal e os defensores dos réus para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, os respectivos e-mails funcionais e telefones, para que sejam encaminhados os links de acesso à audiência. 8. As testemunhas, partes ou procuradores que não tiverem condições de acesso remoto à sala, por se enquadrarem na situação de excluído digital de que trata a Recomendação n. 101, de 12/07/2021, do Conselho Nacional de Justiça, deverão requerer para serem ouvidos presencialmente, com antecedência de 5 (cinco) dias ou informar o Sr. Oficial de Justiça, quando de sua intimação. 9. De outro lado, ressalto a desnecessidade de serem ouvidas por este Juízo pessoas que NÃO DEPONHAM SOBRE O FATO NARRADO na denúncia, mas apenas sobre a pessoa do acusado (testemunhas de antecedentes ou testemunha abonatória de conduta). Essas testemunhas poderão ter seus depoimentos substituídos por DECLARAÇÃO POR ESCRITO, a ser apresentada até a audiência de instrução, à qual será concedido o mesmo valor probatório. 10. ID 267988597, pág. 28: solicite-se à Delegacia de Polícia Federal o encaminhamento, a este Juízo, das mídias discriminadas no Ofício nº 4226891/2022 - DPF/ARU/SP (ref. IPL n.º 2021.0003785-DPF/ARU/SP), que deverão permanecer acautelada no cofre da Secretaria para a devida destinação após o trânsito em julgado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se, com urgência. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Felipe De Souza Labrego Carneiro x Carlos Henrique Gomes Batista e outros

ID: 312031269

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-74.2019.8.13.0637

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA LABREGO CARNEIRO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE GOMES BATISTA ELISABETH QUEIROZ DE ASSIS BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES PRADELLA

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FELIPE DE SOUZA LABREGO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5000664-74.2019.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Arras ou Sinal, Compromisso, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FELIPE DE SOUZA LABREGO CARNEIRO CPF: 105.236.196-00 e outros RÉU: CARLOS HENRIQUE GOMES BATISTA CPF: 047.660.637-32 e outros DECISÃO O procurador do autor, Dr. Felipe de Souza Labrego Carneiro, requereu o início da fase de cumprimento de sentença definitiva para pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 18% sobre o valor atualizado da causa, originalmente R$ 38.000,00, corrigido para R$ 52.706,00, gerando o montante devido de R$ 9.487,08. ID 10359144855. Os autores em manifestação ID: 10363095569, destacam a procedência parcial do pedido inicial, conforme Acórdão integrativo, que ajustou valores devidos em cumprimento de sentença, incluindo limitação de retenção contratual em 25% dos valores pagos. Solicitam o rateio de custas processuais em 50% entre as partes e o pagamento de honorários advocatícios, além de requerer prazo de 5 dias para apresentar o cumprimento de sentença. Despacho id 10387591517 determinando a intimação dos requeridos para início do cumprimento de sentença id 10359144855. Impugnação apresentada pelos executados ID 10418848669, com fundamento no art. 525, §1º, VII, do CPC, a fim de ajustar a responsabilidade devida no cumprimento de sentença referente à rescisão contratual. Argumenta que, conforme acórdão integrativo, houve parcial procedência do pedido inicial, implicando sucumbência recíproca, razão pela qual pleiteia redistribuição proporcional de custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC e jurisprudência correlata. Solicita, ainda, o reconhecimento de causa modificativa para julgamento de improcedência da execução e redistribuição adequada dos encargos. O exequente em manifestação ID: 10425022508 refuta impugnação apresentada pelos executados, que alegam necessidade de proporcionalidade na fixação dos honorários sucumbenciais com base no art. 86 do CPC. Defende que o título executivo já transitou em julgado e que tal discussão encontra óbice na coisa julgada e na preclusão consumativa, conforme os arts. 507 e 508 do CPC. Argumenta que os fatos jurídicos apontados pelos executados são anteriores ao julgamento definitivo e poderiam ter sido questionados em momento oportuno. Requer o indeferimento da impugnação, enfatizando que os honorários sucumbenciais são direito do advogado e não comportam abatimento ou compensação. É o relato do essencial. DECIDO. 1- Verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença é fundamentada em relação as condenações de custas e honorários sucumbenciais, motivo pelo qual delimitarei a apreciação aos fatos controvertidos. A sentença id 9871900400 julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa. Vejamos: Vemos, portanto, uma condenação em primeira instância, única e exclusivamente em face da parte autora. Após interposta apelações por ambas as partes (id’s 9903005920 e 9903184511), o acórdão id 10336225583 negou provimento a ambos os recursos. Em sua parte conclusiva, fixou a condenação de custas recursais pelos apelantes, além de majorar os honorários arbitrados em sentença de 15% para 18%. Vejamos: Por fim, retificou a parte dispositiva para que se constasse a procedência parcial e limitação da retenção em 25% dos valores pagos até a rescisão. 2- Assim, com relação ao pedido de divisão das custas processuais requerido pelos réus id 10363095569, antes do início da fase de cumprimento de sentença, esclareço não haver custas recursais pendentes de recolhimento. O demonstrativo de custas finais ID 10343572730 apenas apresentam custas referentes a atos de tramitação em primeira instância, não havendo custas recursais a serem repartidas: 2.1- Logo, nada há de se falar em divisão das custas processuais ainda pendentes. 3- Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme demonstrado acima, em primeira instância houve apenas condenação da parte autora no referido ônus. O art. 85, §11 do CPC é claro ao delimitar os Tribunais ao ato de majorar os honorários advocatícios fixados em primeira instância, não sendo possível a aplicação do referido dispositivo legal quando não arbitrados em primeiro grau. O STJ firmou entendimento nesse sentido, conforme trago ao feito jurisprudência referente ao caso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES CONFIGURADAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DA PARTE CONTRÁRIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL . APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS . APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA INCIDENTE PROCESSUAL. INSTÂNCIA A QUO NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno interposto pela parte ora embargada, deve ser aplicada a multa prevista no art . 1.021, § 4º, do CPC/2015.2. Esta eg . Corte firmou entendimento pela impossibilidade de majorar a condenação de parte contrária em honorários advocatícios recursais quanto estes não foram fixados na Instância a quo.Assentou-se, ainda, que, como o art. 85, § 11, do CPC/2015 preconiza que os honorários advocatícios serão majorados, é essencial que estes tenham sido fixados anteriormente.3 . No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, julgando agravo de instrumento contra decisão singular que deferira tutela antecipada, não fixou honorários advocatícios, o que inviabiliza a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não há como majorar verba honorária que não foi fixada anteriormente.4 . Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1093700 SC 2017/0098198-7, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2018) Logo, a majoração prevista no acórdão id 10336225583 apenas afetou os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância, sendo eles arbitrados exclusivamente em favor do procurador dos réus. 3.1- Por todo o exposto, e em razão da ausência de título executivo judicial, se tratando de requisito indispensável ao cumprimento de sentença, acolho a impugnação id 10418848669 e, em consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA id 10359144855 nos termos do art. 924, I c/c art. 925, ambos do CPC. 3.2- Em consequência, condeno o exequente Felipe de Souza Labrego Carneiro ao pagamento as custas referentes ao cumprimento de sentença e honorários advocatícios de sucumbência, fixados estes em 10% sobre o valor da execução. P.R.I. Certificado o trânsito bem como, pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as baixas respectivas. @/São Lourenço, 28 de junho de 2025 CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5000664-94.2023.4.03.6312

ID: 291761737

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-94.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARA MARANGON ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-94.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BRUNA MARA MARANGON ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-94.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BRUNA MARA MARANGON ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000664-94.2023.4.03.6312

ID: 291761743

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-94.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-94.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BRUNA MARA MARANGON ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-94.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BRUNA MARA MARANGON ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP469918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000664-62.2025.8.24.0086

ID: 279750312

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000664-62.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN AUGUSTO PAES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA ELISE ALVES

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FELYPE BRANCO MACEDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-62.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : JEAN AUGUSTO PAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC02513… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-62.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : JEAN AUGUSTO PAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o executado por carta com A.R. ou por mandado (caso o endereço não seja atendido pelo Correio), na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias ou oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 736 e seguintes também do CPC. Cientifique-se a parte executada da faculdade que lhe é conferida pelo art. 916 do CPC. Fixo honorários sucumbenciais de 10% do valor do débito excutido, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento. 2. Em homenagem ao princípio da celeridade e à ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, não pago o débito no prazo indicado, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema SISBAJUD, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará em favor do(a) exequente, voltando conclusos para Extinção. 3. Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para que, querendo, indique imóveis e/ou veículos de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. Para imóveis e/ou veículos, a prova da propriedade deve ser feita através de certidões atualizadas do Registro de Imóveis e/ou do Detran, ou dossiê do veículo. Tendo em vista que o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, bem assim que a execução se desenvolve no interesse do credor, poderá a parte exequente obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa. 3.a. Especificamente em relação a veículo, junto com a prova da propriedade o(a) exequente deve juntar a avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices , expeça-se mandado de penhora e intimação do executado, com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido . Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Procedida a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD. 3.b. Indicado(s) imóvel(is) mediante matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado (art. 841 do CPC). Para o caso de imóvel(is), expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. A averbação da penhora do(s) imóvel(is) junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 4. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, veículos e/ou imóveis, o credor deverá indicar pormenorizadamente e de forma específica (sob pena de indeferimento) bens penhoráveis ou postular providências, no prazo de 15 dias. 4.a. Se o credor indicar bens ou postular providências, venham conclusos para análise. 4.b. Se o credor não indicar bens penhoráveis ou postular providências, nos termos do art. 921, caput, inciso III, do CPC, desde já determino a suspensão da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, cientificando-se o exequente. 5. Decorrido o prazo de suspensão, se ainda assim não forem indicados bens penhoráveis, certifique-se e arquive-se administrativamente por 05 (cinco) anos, computando-se a partir do arquivamento o prazo prescricional. 6. Durante a suspensão ou arquivamento administrativo do processo, para requerer o prosseguimento do feito o(a) exequente deve comprovar a existência de bens penhoráveis em nome do(a) executado. 7. Para todas as hipóteses de penhora, incumbe ao exequente requerer e providenciar as diligências do art. 799 do CPC, informando nos autos os respectivos destinatários. 8. Na mesma oportunidade, junte a parte autora comprovante de residência atualizado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000664-22.2025.8.13.0554

ID: 323448959

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-22.2025.8.13.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5000664-22.2025.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA AMELIA DE REZENDE CPF: 078.401.836-70 RÉU: APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 DECISÃO Vistos, etc. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que comprovada a hipossuficiência. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA AMELIA DE REZENDE em face de APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA. Narrou, em síntese, que seu filho WELITON REZENDE REIS veio a óbito em 25 de maio de 2025, e que não está conseguindo acessar os dados do celular modelo IPHONE que ele possuía em razão de desconhecer a senha. Disse que entrou em contato com a empresa ré no intuito de solicitar o desbloqueio, porém o pedido foi negado, sob fundamento da proteção à privacidade e segurança dos dados e falta da nota fiscal. Nesse sentido, pugnou liminarmente pela concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado à empresa ré que proceda ao desbloqueio do aparelho ou viabilize o acesso ao conteúdo armazenado, sob pena de multa diária. Relatei. Decido. Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência é necessário o atendimento a todos requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e sua reversibilidade. De acordo com o princípio da segurança jurídica e do § 3° do artigo 300, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso dos autos, a despeito da inexistência de regulamentação legal específica acerca da herança de bens digitais, é certo que o patrimônio digital da pessoa falecida, considerado seu conteúdo afetivo e econômico, pode integrar o espólio e, assim, ser objeto de sucessão. Nesse sentido é o teor do Enunciado nº 687 CJF: “O patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido, admitindo-se, ainda, sua disposição na forma testamentária ou por codicilo”. No que se refere à probabilidade do direito, verifico a sua presença, uma vez que a requerente se trata da genitora do de cujus, sendo portanto sua herdeira legítima. Também há a presença do perigo de dano, uma vez que a demora no desbloqueio do aparelho pode torna-lo inoperante, acarretando na perda de todos os arquivos digitais. Não se verifica justificativa para obstar o direito da genitora de ter acesso às memórias do filho falecido, não se vislumbrando, no contexto dos autos, violação a eventual direito da personalidade do de cujus, notadamente pela ausência de disposição específica contrária ao acesso de seus dados digitais pela familia. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA DESBLOQUEIO DE TELEFONE CELULAR - IPHONE QUE ERA DE TITULARIDADE DA FILHA DA PARTE REQUERENTE, FALECIDA AOS VINTE ANOS DE IDADE - CONTEÚDO INSERIDO EM SUPORTE MATERIAL TRANSMITIDO PELA HERANÇA - SUCESSORES QUE DETÊM INTERESSE LEGÍTIMO SOBRE ESSA FACETA DO PATRIMÔNIO DIGITAL DA AUTORA DA HERANÇA - HERANÇA AFETIVA ATRELADA À RECORDAÇÃO FAMILIAR - ACESSO DA GENITORA À FOTOGRAFIAS E OUTROS ARQUIVOS QUE NÃO OFENDE O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS, OU MESMO À PRIVACIDADE DA FALECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Configura lugar comum, corroborado pelo próprio Poder Constituinte Derivado ao inserir o inciso LXXIX, no rol do artigo 5º, da Constituição Federal, que a proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais, de forma autônoma ou concatenada à privacidade, configura direito fundamental. O seu âmbito de proteção, observado o desenho estabelecido em nível infraconstitucional, está prevalentemente centrado na proteção do indivíduo contra riscos que ameaçam a sua personalidade, por força da coleta, processamento, utilização e circulação de dados pessoais. Também está inserido no âmbito de proteção a possibilidade do controle do fluxo dos dados pessoais pelo próprio titular. 2. Apesar do discurso sedutor acerca da prevalência "prima facie" da privacidade ou mesmo da proteção de dados sobre a herança, que também é um direito fundamental elencado no inciso XXX, do artigo 5º, da Constituição Federal, o referido desfecho não é, desde logo, albergado pelo sistema jurídico. A solução está jungida às especificidades fáticas e jurídicas do caso concretamente analisado. 3. Da necessidade de ser assegurada a proteção aos dados pessoais não se extrai, a priori, a vedação de acesso a todo e qualquer dado que possa integrar o denominado patrimônio digital da pessoa falecida, especialmente quando se trata de conteúdo inserido em dispositivo material, qual seja o apa relho celular da filha da parte requerente que, aos vinte anos de idade faleceu após uma cirurgia de transplante de medula óssea, que é transmitido pela herança. 4. Ausente tratamento legal em sentido diverso, especialmente porque o artigo 4º, I, da Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) exclui do seu âmbito de incidência o tratamento de dados pessoais para fins particulares, sem fins econômicos, incide o disposto no artigo 1.788, do Código Civil, segundo o qual, inexistindo disposição em sentido contrário, a herança, donde incluído o aparelho celular com seu o conteúdo, transmite-se aos herdeiros. 5. Inexistência de ofensa ao direito fundamental à proteção de dados, ou mesmo à privacidade da falecida, na garantia de acesso à genitora, herdeira motivada por interesses prevalentemente afetivos, recordações e memórias de família, ao conteúdo existente em suporte material que já lhe foi transmitido pela herança. Acolhimento do pedido para que seja deferido o alvará destinado ao desbloqueio do telefone. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.474662-4/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Costa , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 27/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino que a empresa ré efetue o desbloqueio do aparelho IPHONE - COR TRASEIRA LILÁS/ROXA, IMEI Nº: 35 397310 528386 6, ou viabilize o acesso ao conteúdo armazenado, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias-multa. Cite-se e intime-se a parte requerida por meio postal sobre o deferimento da liminar, bem como para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 16 de julho de 2025, às 15h30min, a ser realizada na sala do CEJUSC desta Comarca. A audiência ocorrerá de forma híbrida, sendo facultado às partes o comparecimento presencial ou o ingresso por videoconferência, com acesso através do link: https://meet1359.webex.com/meet/cejuscrnv Conste dos expedientes que a ausência injustificada das partes à audiência poderá ser penalizada com multa, nos termos do art. 334, §8°, do CPC. Intime-se a autora via PJe. Cumpra-se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo

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Processo nº 5000664-91.2024.4.03.6140

ID: 326775455

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-91.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MENDES COLTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CAPECCE

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RAFAEL RODRIGUES LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-91.2024.4.03.6140 AUTOR: DIRCE MENDES COLTRO Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA CAPECCE - SP421067, RAFAEL RODRIGUES LOPES - SP480026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-91.2024.4.03.6140 AUTOR: DIRCE MENDES COLTRO Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA CAPECCE - SP421067, RAFAEL RODRIGUES LOPES - SP480026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA DIRCE MENDES COLTRO, já qualificada e por intermédio de seu representante legal, ajuizou a presente ação cível processada pelo rito ordinário, na qual pleiteia a concessão de aposentadoria especial, que foi negada em pedido administrativo pelo fato do INSS não considerar período laboral prejudicial à saúde ou a integridade física, aplicando indevidamente o conteúdo da Lei n. 9.032/95 e instruções normativas correlatas. Com a inicial, juntou documentos. O feito foi, originariamente, distribuído na Subseção Judiciária de Mauá. Foi deferida a justiça gratuita ID 335476049. Citado, o INSS contestação a ação e requer a improcedência do pedido ID 338831635. Em réplica o autor reitera os termos da inicial ID 347875554. Saneado o feito ID 361361308. Na fase de provas nada mais foi requerido pelas partes. Foi dada ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de Santo André, nos termos do Provimento CJ3R n.º 154, DE 15/05/2025. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. 1 – Do reconhecimento do período especial. A aposentadoria especial, ou seja, a inatividade dos trabalhadores sujeitos ao exercício profissional em condições diferenciadas dos demais foi inicialmente prevista na antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60), desde que tivessem a idade mínima de cinquenta anos (requisito revogado posteriormente pela Lei n. 5.440/68), além do período de quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho (conforme atividade profissional), desde que fossem consideradas: insalubres, penosas ou perigosas, através de Decreto do Poder Executivo. Para regulamentá-la e conferir-lhe eficácia, adveio o Decreto n. 53.831/64 que criou o quadro de atividades e serviços sendo classificadas, em virtude da exposição do segurado a agentes: químicos, físicos e biológicos, exigindo-se ainda a comprovação de que tal exposição era habitual e permanente durante os períodos mínimos previstos na legislação e, posteriormente, o Decreto n. 77.077/76 (CLPS), regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que unificou os quadros de atividades dos dois decretos (72.771 e 53.831/64), gerando assim, os Anexos I e II que traziam a classificação das atividades profissionais consideradas especiais para o respectivo enquadramento. As regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria foram tratadas pelo artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei n. 6.887/80, e regulamentada pelo Decreto n. 87.742/82, a qual trazia a tabela de conversão em seu bojo. Este regime de classificação de atividade especial por categoria profissional foi mantido pelo Decreto n. 89.312/84 (diz respeito a nossa 2ª Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS), inclusive pela nova Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), que em seu artigo 58 estabeleceu que: “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica”.(grifei). Por isso, enquanto não havia sido editada a lei que tratava das atividades profissionais de risco, o Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992, regulamentou a Lei n. 8.213/91, ratificando os Anexos I e II, do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, manteve-se o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Somente com a alteração estabelecida pela Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que modificou a redação do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, para suprimir a expressão “conforme atividade profissional”, para exigir do segurado, além do exercício da atividade, a apresentação de provas das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, bem como a efetiva exposição aos agentes nocivos. Portanto, a Lei n. 9.032/95 acabou com a classificação anteriormente adotada para a conversão do tempo especial em comum, segundo a categoria profissional, requerendo a prova da efetiva exposição aos agentes agressivos. Desta forma, somente com o advento do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, o INSS pode exigir do segurado a produção de provas por meio de laudos técnicos que comprovassem a efetiva e permanente exposição a agentes agressivos. Antes deste período, entendo aplicável o Decreto n. 83.080/79, e anexos I e II, devendo-se enquadrar a atividade do Autor segundo este regime legal. A jurisprudência de nossos tribunais rechaça o entendimento da autarquia quanto ao uso dos equipamentos para a descaracterização do tempo de serviço especial, bastando que o segurado esteja sujeito ao trabalho anormal (REsp 1510705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). No caso em exame, as informações patronais apresentadas (ID 327829767 – pág. 16/23; ID 327829772) consignam que nos períodos de 06.03.1997 a 02.11.2006, de 22.01.2007 a 29.10.2015, de 01.06.2016 a 01.08.2016 e de 01.08.2016 a 30.11.2017, a autora exerceu as funções de auxiliar de enfermagem e técnica de enfermagem, em ambiente hospitalar, e estava exposta a agentes biológicos, nos termos do Decreto 53.831/64, anexo 1.3.2, devendo referidos períodos serem enquadrados como atividade insalubre. 2 – Da concessão da aposentadoria. Deste modo, considerados os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, quando adicionados aos períodos já reconhecidos pelo INSS em sede administrativa, entendo que a autora possuía o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, mostrando-se procedente o pedido para concessão deste benefício previdenciário desde a data de entrada do requerimento administrativo. 3 - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para reconhecer os períodos de 06.03.1997 a 02.11.2006, de 22.01.2007 a 29.10.2015 e de 01.06.2016 a 30.11.2017, como atividade especial, incorporando-os na contagem final do tempo de serviço em acréscimo aos períodos já reconhecidos pelo Instituto Nacional da Seguridade Social em sede administrativa, e concedo a aposentadoria especial (NB.: 46/184.855.904-3), desde a data da entrada do requerimento. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Não ocorreu prescrição quinquenal, ante os recursos administrativos interpostos. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

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