Processo nº 5013143-75.2025.8.24.0090
ID: 335039549
Tribunal: TJSC
Órgão: 2ª Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 5013143-75.2025.8.24.0090
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO CÍVEL Nº 5013143-75.2025.8.24.0090/SC
RECORRIDO
: DEBORA APARECIDA CASAGRANDA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: GERUZA NUNES (OAB sc068128)
DESPACHO/DECISÃO
Trato de Recurso Inominado interposto por
ESTADO DE SANTA CATARINA
, sustentando que não é devida a conversão em pecúnia da licença especial não …
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