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"5000827-06.2021.4.03.6131" - Resultados da Busca – Página 97 de 107

Processo nº 5006208-43.2025.4.02.0000

ID: 341863750

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006208-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THE SCOLE ENSINO DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAISSA KREISCHER BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006208-43.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE : THE SCOLE ENSINO DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : TAISSA KREISCHER BARROS (OAB RJ2… Agravo de Instrumento Nº 5006208-43.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE : THE SCOLE ENSINO DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : TAISSA KREISCHER BARROS (OAB RJ227071) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO (OAB RJ201854) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA MORATÓRIA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as teses de defesa suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar as teses de (i) nulidade da CDA ante a falta de seus requisitos essenciais; (ii) ilegalidade da cobrança de multa moratória junto com os juros moratórios; e (iii) a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic no cômputo dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal é regida pela Lei nº 6830/80 e, subsidiariamente pelo CPC. A LEF, por sua vez, determina que as informações sobre a dívida estejam contidas da CDA (artigo 2º, §5º). Os requisitos legais que atestam a regularidade da CDA estão elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Precedente. 4. A arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada da prova inequívoca de sua ocorrência e de prejuízo para a parte, não se mostrando suficiente para o afastamento da presunção de certeza e liquidez eventuais alegações genéricas. Precedentes. 5. Também não assiste razão quanto à tese de ilegalidade/desproporcionalidade da cumulação de juros de mora e multa de mora. Enquanto a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, os juros de mora são devidos quando o crédito não foi integralmente pago no vencimento. 6. Em relação à multa moratória, verifica-se que as alegações da agravante são demasiadamente genéricas, desprovidas de especificação quanto ao dispositivo legal que a recorrente entenda haver sido violado. 7. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95, a teor do entendimento perfilhado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, no rito do art. 543-C do CPC/73. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, artigos 203 e 204; Lei nº 6.830/80, artigo 2º, §§ 5º e 6º e art. 3º; e Lei nº 9.605/95, artigo 13. Jurisprudência relevante citada: (TRF2, AC 201651011292884, Terceira Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. Fabiola Utzig Haselof, E-DJF2R 07/05/2018); (TRF4, AG 5000827-39.2021.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 17/03/2021); (RE 582.461-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18.8.2011); e (STJ – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 911.113 - Processo: 200701264556 UF: SP) - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 06/11/2007 - Fonte DJ de 29/11/2007, p. 219 - Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5000827-88.2024.8.08.0032

ID: 301138649

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000827-88.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOICE CALEGARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA BESSE NARDOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000827-88.2024.8.08.0032 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: PATRICIA CLAIR BARBOZA INTERESSADO: E. B. V. REQUERIDO: FABIO JUNIOR ELIZEU VARGAS Advogado do(a) INTERESSADO: NATALIA BESSE NARDOTO - ES36175 Advogados do(a) REQUERENTE: JOICE CALEGARI - ES36177, NATALIA BESSE NARDOTO - ES36175 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PATRICIA CLAIR BARBOZA (ID 70088845), sustentando, em suma, que a sentença é omissa: I) quanto ao pleito constante do item 08 da petição inicial, no qual se solicitava a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência 0281-X, agência Alegre-ES, referente à conta bancária nº 25750-8, de titularidade do requerido, para fins de aferição de seu saldo; e II) quanto ao pedido de fixação da obrigação do requerido em arcar com 50% dos gastos extraordinários da menor, tais como medicamentos, material escolar e demais despesas não habituais, limitando-se a fixar a pensão alimentícia em 30% do salário-mínimo. O embargado se manifestou ao ID 70586551, tendo, ainda, apresentado embargos ao ID 70698345, onde narra que o dispositivo da sentença é omisso quanto à partilha dos bens do casal. É o relatório, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. I – Dos embargos de ID 70088845: Analisando as teses levantadas pela embargante, vislumbra-se, claramente, que sua pretensão é de reabrir discussão sobre matéria já decidida. Assim entendo, vez os alimentos fixados em favor do menor, nos limites apontados na sentença, foram devidamente justificados. Ademais, quanto ao pleito constante do item 08 da petição inicial, notório que se caracteriza como meio de prova. E, pelo que se vê dos autos, no momento oportuno, qual seja, de postular pela produção de provas, a autora, ora embargante, nada requereu, tendo solicitado o julgamento imediato da lide (ID’s 56085033 e 61613241). Frisa-se que, segundo a jurisprudência, não tendo a parte, na fase oportuna, pugnado pela produção de provas, preclui o seu direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.). Grifei. Nota-se, portanto, que inexiste omissão na sentença. O fato do ato judicial ter sido contrário aos interesses da embargante não se confunde com sentença omissa. Sobre a matéria, confira-se o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - (...). Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. Decisão omissa não se confunde com decisão contrária à pretensão da parte, constituindo postura protelatória a interposição de embargos declaratórios motivada em mero inconformismo. (...). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.103120-6/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 20/01/2023). Portanto, inexistindo lacuna a ser suprida, incabível é a oposição de embargos de declaração para modificação da sentença, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. Nesse sentido: (…) Inexistindo omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. (...). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.267646-4/004, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022). Ante o exposto, conheço dos embargos de ID 70088845, para, em seu mérito, negar-lhes provimento. II – Dos embargos de ID 70698345: Analisando a tese levantada pelo embargante, verifica-se que razão lhe assiste, pois embora a sentença tenha discorrido sobre os bens do casal e a forma como deveria ocorrer a partilha, não fez constar da parte dispositiva a determinação de partilha. Desse modo, conheço dos embargos de ID 70698345, para, em seu mérito, dar-lhes provimento, tão somente para acrescer ao dispositivo da sentença o seguinte item: e) DETERMINAR a partilha dos bens do casal, nos termos da fundamentação supra (Leia-se, nos termos da fundamentação da sentença de ID 68592764). Frisa-se que a prolação do presente comando, sem prévia oitiva da parte embargada, não lhe acarreta prejuízos, visto que não houve modificação substancial da decisão embargada, mas apenas um acréscimo na parte dispositiva, de determinação de partilha dos bens nos termos da fundamentação da própria sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000827-88.2024.8.08.0032

ID: 301138657

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000827-88.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOICE CALEGARI

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NATALIA BESSE NARDOTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000827-88.2024.8.08.0032 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: PATRICIA CLAIR BARBOZA INTERESSADO: E. B. V. REQUERIDO: FABIO JUNIOR ELIZEU VARGAS Advogado do(a) INTERESSADO: NATALIA BESSE NARDOTO - ES36175 Advogados do(a) REQUERENTE: JOICE CALEGARI - ES36177, NATALIA BESSE NARDOTO - ES36175 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PATRICIA CLAIR BARBOZA (ID 70088845), sustentando, em suma, que a sentença é omissa: I) quanto ao pleito constante do item 08 da petição inicial, no qual se solicitava a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência 0281-X, agência Alegre-ES, referente à conta bancária nº 25750-8, de titularidade do requerido, para fins de aferição de seu saldo; e II) quanto ao pedido de fixação da obrigação do requerido em arcar com 50% dos gastos extraordinários da menor, tais como medicamentos, material escolar e demais despesas não habituais, limitando-se a fixar a pensão alimentícia em 30% do salário-mínimo. O embargado se manifestou ao ID 70586551, tendo, ainda, apresentado embargos ao ID 70698345, onde narra que o dispositivo da sentença é omisso quanto à partilha dos bens do casal. É o relatório, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. I – Dos embargos de ID 70088845: Analisando as teses levantadas pela embargante, vislumbra-se, claramente, que sua pretensão é de reabrir discussão sobre matéria já decidida. Assim entendo, vez os alimentos fixados em favor do menor, nos limites apontados na sentença, foram devidamente justificados. Ademais, quanto ao pleito constante do item 08 da petição inicial, notório que se caracteriza como meio de prova. E, pelo que se vê dos autos, no momento oportuno, qual seja, de postular pela produção de provas, a autora, ora embargante, nada requereu, tendo solicitado o julgamento imediato da lide (ID’s 56085033 e 61613241). Frisa-se que, segundo a jurisprudência, não tendo a parte, na fase oportuna, pugnado pela produção de provas, preclui o seu direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.). Grifei. Nota-se, portanto, que inexiste omissão na sentença. O fato do ato judicial ter sido contrário aos interesses da embargante não se confunde com sentença omissa. Sobre a matéria, confira-se o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - (...). Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. Decisão omissa não se confunde com decisão contrária à pretensão da parte, constituindo postura protelatória a interposição de embargos declaratórios motivada em mero inconformismo. (...). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.103120-6/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 20/01/2023). Portanto, inexistindo lacuna a ser suprida, incabível é a oposição de embargos de declaração para modificação da sentença, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. Nesse sentido: (…) Inexistindo omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. (...). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.267646-4/004, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022). Ante o exposto, conheço dos embargos de ID 70088845, para, em seu mérito, negar-lhes provimento. II – Dos embargos de ID 70698345: Analisando a tese levantada pelo embargante, verifica-se que razão lhe assiste, pois embora a sentença tenha discorrido sobre os bens do casal e a forma como deveria ocorrer a partilha, não fez constar da parte dispositiva a determinação de partilha. Desse modo, conheço dos embargos de ID 70698345, para, em seu mérito, dar-lhes provimento, tão somente para acrescer ao dispositivo da sentença o seguinte item: e) DETERMINAR a partilha dos bens do casal, nos termos da fundamentação supra (Leia-se, nos termos da fundamentação da sentença de ID 68592764). Frisa-se que a prolação do presente comando, sem prévia oitiva da parte embargada, não lhe acarreta prejuízos, visto que não houve modificação substancial da decisão embargada, mas apenas um acréscimo na parte dispositiva, de determinação de partilha dos bens nos termos da fundamentação da própria sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000827-11.2023.4.04.7003

ID: 309798916

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000827-11.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. GRUDTNER & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000827-11.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : D. GRUDTNER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000827-11.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : D. GRUDTNER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por D. GRUDTNER & CIA LTDA em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma que o crédito cobrado não é escritural, mas sim decorrente de decisão judicial e que " a base de cálculo das contribuições supracitadas foi inflada, indevidamente, pelo Fisco Federal, ao exigir a inclusão do valor total da operação de venda dos contribuintes, sendo que o ICMS da referida operação não é considerado receita bruta ou faturamento. " Entende que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar a diferenciação entre os créditos escriturais e aqueles cobrados. Após intimação e manifestação da executada os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A interposição do recurso de embargos de declaração cinge-se à existência, na decisão impugnada, de obscuridade, contradição ou omissão que venham a dificultar a compreensão da determinação judicial ali contida (artigo 1.022 do Código de Processo Civil), isso porque as partes de um processo têm o direito de que a prestação jurisdicional lhes seja entregue de forma clara e precisa. Essa espécie de recurso não tem, em regra, efeitos infringentes. Há situações, porém, em que o acolhimento dos embargos, em virtude da existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, resulta obrigatoriamente na modificação do julgado, conforme jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR INJUDICANDO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAMINADAS E DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, alteração do julgado seja conseqüência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. 2. Mostra-se inviável a alteração do acórdão recorrido, na via dos embargos de declaração, em face de error in judicando, na medida em que este não se configura erro material capaz de ser corrigido por meio de embargos de declaração. Precedentes. 3. Constatado que a pretensão veiculada nas razões dos recursos se limita à rediscussão de questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado, e que, em momento algum os Embargantes logram demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, vícios capazes de abrir a via eleita, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe a rejeição dos declaratórios. 4. Embargos de declaração da União e de Março Antônio Gomes rejeitados. (EDcl no REsp 798283/ES. DJE 12/05/2011). Ora, no presente caso, a parte embargante apenas demonstra inconformismo quanto à decisão proferida, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração, os quais tem como finalidade apenas integrar a decisão proferida e não substituir o julgado. A decisão foi clara ao tratar de todos os argumentos já trazidos pela parte autora e apenas repisados em sede de embargos. Confira-se: "Ocorre que não é possível desconsiderar a existência de créditos escriturais, já que estes reverteram em favor da autora, resultando em pagamento a menor de tributo. O título executivo foi claro ao mencionar que a parte faz jus à devolução dos valores indevidamente recolhidos, não daqueles calculados ao longo da cadeia tributária:" Diante disso, improcedente o recurso, cumprindo à parte contestar o mérito da decisão pela via recursal adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5000827-79.2025.8.24.0009

ID: 295978458

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-79.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA VARELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5000827-79.2025.8.24.0009/SC AUTOR : TEREZINHA VARELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) DESPACHO/DECISÃO 1. Porque preenchidos os requis… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-79.2025.8.24.0009/SC AUTOR : TEREZINHA VARELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) DESPACHO/DECISÃO 1. Porque preenchidos os requisitos (CPC, art. 98, § 3º), DEFIRO o benefício da gratuidade judicial à parte autora. Anote-se no sistema. 2. Considerando que os centros judiciários de solução consensual de conflitos previstos no art. 165 do Código de Processo Civil ainda não foram devidamente instalados nesta Comarca, e que a designação de audiência para tentativa de conciliação em todos os processos implicaria atraso considerável na pauta, em prejuízo aos jurisdicionados, DISPENSO , por ora, a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de que as partes possam transacionar extra ou judicialmente, a qualquer tempo. 3. Cite-se a parte demandada para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de juntada aos autos do AR-MP, quando a citação for pelo correio, ou do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça (CPC, arts. 334, § 4º, 335, III c/c 231, I e II), sob pena de revelia (CPC, art. 344). 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, com prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 5. Após, e independentemente de novo despacho , DETERMINO a intimação das partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que a sua inércia será interpretada como renúncia à dilação probatória e opção pelo julgamento antecipado da lide 1 . Registre-se que pedidos genéricos, especialmente no tocante às provas oral e pericial, serão compreendidos como concordância com o julgamento antecipado do mérito. Cientifiquem-se, outrossim, de que, caso pretendam produzir prova: a) indicar o fato sobre o qual recairá a prova , para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito; b) na hipótese de pedido de produção de prova oral , apresentar o rol de testemunhas no prazo acima e indicar , de forma precisa e específica, a utilidade da testemunha e o ponto controvertido que pretende provar , sob pena de indeferimento, respeitado o limite de, no máximo , 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato. c) caso requeira a produção de prova documental , a parte deverá demonstrar que os documentos se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput ) ou que os documentos se formaram ou se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação , hipótese em que a parte deverá comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único). 6. Intimem-se e, decorrido o prazo para a réplica ou para a especificação de provas, voltem conclusos para deliberação. 1. "PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013).

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Processo nº 5000380-82.2021.8.21.0149

ID: 292623552

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000380-82.2021.8.21.0149

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI STRADA SELVIO TONELLI STRADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDIO KRAMER FELTEN FILHO

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MARCIA SILVANA FELTEN

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MYLENA EWERLING ROHENKOHL

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FERNANDA BAZZAN SCHWERZ

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ODIRLEI JOAO BERNARDI

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INVENTÁRIO Nº 5000380-82.2021.8.21.0149/RS REQUERENTE : SELVIO TONELLI STRADA ADVOGADO(A) : ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) ADVOGADO(A) : FERNANDA BAZZAN SCHWERZ (OAB RS116489) ADVOGADO(A) : MY… INVENTÁRIO Nº 5000380-82.2021.8.21.0149/RS REQUERENTE : SELVIO TONELLI STRADA ADVOGADO(A) : ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) ADVOGADO(A) : FERNANDA BAZZAN SCHWERZ (OAB RS116489) ADVOGADO(A) : MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) REQUERENTE : ROSELI STRADA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) ADVOGADO(A) : FERNANDA BAZZAN SCHWERZ (OAB RS116489) ADVOGADO(A) : MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por TERESINHA STRADA , falecida em 16/04/2017. Recebida a inicial, e nomeada ROSELI STRADA inventariante ( evento 3, DESPADEC1 ). Apresentada as primeiras declarações pela inventariante ( evento 13, PET1 ). Intimadas as Fazendas, sendo que o Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se informando não possuir interesse no feito ( evento 23, PET1 ), a União deu ciência com renúncia ao prazo (Ev. 21), e o Município de Jóia deixou decorrer o prazo (Ev. 34). Foram citados os herdeiros e o meeiro: ERNESTO STRADA ( evento 35, CERTGM1 ), ROSEMARA STRADA FRITZ ( evento 35, CERTGM1 ) e ROBERTO STRADA ( evento 35, CERTGM1 ). Sobreveio informação de que o meeiro ERNESTO STRADA promoveu a abertura do testamento, distribuído sob n.º 5000827-70.2021.8.21.0149. Alterado o inventariante, passando a ser ERNESTO STRADA , bem como determinada a suspensão do inventário até a finalização da abertura do testamento ( evento 39, DESPADEC1 ). Diante a desídia do mesmo na condução do feito, foi removido do encargo, sendo nomeada a herdeira ROSELI STRADA , em substituição ( evento 103, DESPADEC1 ). Intimado o Ministério Público, o mesmo declinou da intervenção ( evento 119, PROMOÇÃO1 ). O meeiro manifestou-se informando ter firmado contrato verbal de arrendamento com os herdeiros ROSEMARA STRADA FRITZ e ROBERTO STRADA, bem como que procedeu à doação dos maquinários ( evento 118, PET1 ). Determinada nova suspensão do feito, até a finalização do processo de abertura de testamento ( evento 132, DESPADEC1 ). Proferida sentença procedente naqueles autos, oportunidade em que se passou ao saneamento do feito ( evento 147, DESPADEC1 ). É o relato. Decido. 1. Tendo em vista que o Agravo de Instrumento foi recebido sem efeito suspensivo, determino o prosseguimento do feito. 2. Defiro o envio de ofícios, assim: a) Oficie-se a Inspetoria Veterinária do Município de Jóia/RS, requisitando extrato com o saldo de animais registrados em nome de TERESINHA STRADA , CPF n.º 725.480.880-49 e ERNESTO STRADA , CPF n.º 058.328.450-72, na data de 16/04/2017; b) Seja oficiado o Setor de Arrecadação e o Setor de Blocos do Município de Jóia/RS, requisitando resumo de blocos e produção rural vinculada aos blocos de produtor de TERESINHA STRADA , CPF n.º 725.480.880-49 e ERNESTO STRADA , CPF n.º 058.328.450-72, no período compreendido entre os anos de 2016 a 2025; c) Seja requisita a Receita Federal as Declarações de Renda de TERESINHA STRADA , CPF n.º 725.480.880-49 e ERNESTO STRADA , CPF n.º 058.328.450-72, dos anos de 2015 a 2017. Ainda, determino a consulta ao sistema SISBAJUD, para identificar as instituições financeiras em que TERESINHA STRADA , CPF n.º 725.480.880-49 e ERNESTO STRADA , CPF n.º 058.328.450-72, possuíam contas bancárias ou aplicações financeiras. Após, com a juntada das informações, oficie-se às instituições, a fim de informar saldos, aplicações e eventuais débitos existentes na data do óbito (16/04/2017). 3. Da impugnação quanto as primeiras declarações ( evento 158, PET1 ), dê-se vista a inventariante para manifestar-se. A presente decisão é válida como ofício. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000827-25.2025.4.04.7008

ID: 295391773

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-25.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LUSZCZYNSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fund… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, com a juntada de Comprovante de residência atual (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro. Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial ( arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui . OBS: Os documentos devem receber nome adequado, dentre todos aqueles disponibilizados pelo sistema, tais como: INIC (inicial), PROC (procuração), CONT (contestação), etc. Apenas nos casos em que não houver identificação no sistema, pode ser usado o nome OUT (outros) e, nesse caso, deve ser esclarecido no campo "observação" a que se refere o documento.

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Processo nº 5000827-64.2024.4.03.6304

ID: 314027309

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-64.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-64.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: K. O. D. S. REPRESENTANTE: L. R. D. O. Advogados do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-64.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: K. O. D. S. REPRESENTANTE: L. R. D. O. Advogados do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PE42543, REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Vistos Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Verifica-se que a parte autora fora intimada da data de perícia e não compareceu Decorrido prazo, não provou, documentalmente, justo motivo para seu não comparecimento, ou sequer justificou de forma convincente a sua ausência. Apropriado relembrar que o descumprimento de atos processuais que cabem à parte autora configura abandono de causa, o que é causa extintiva do processo sem o julgamento do mérito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I- Tendo em vista o caráter social que permeia as ações previdenciárias, prevalecendo a busca da verdade real e considerando-se que, na hipótese, caracterizada a impossibilidade de constatação da incapacidade alegada, ante a ausência de realização da perícia, não se justifica a decretação de improcedência do pedido, possibilitando-se, assim, à parte autora intentar novamente a demanda. II- Não se configura a hipótese de renúncia ao direito que se funda a ação, a qual deve ser expressa, inexistindo outorga de poderes específicos para tanto, consoante instrumento de mandato juntado aos autos. III- Apelação do réu improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2196770 - 0034743-31.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 13/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017 ) *** PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Deixando o segurado de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, devendo ensejar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4, AC 5044815-62.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/03/2018) Do mesmo modo, no âmbito dos Juizados Especiais Federais: TERMO Nr: 9301183192/2018 PROCESSO Nr: 0000585-50.2017.4.03.6333 AUTUADO EM 27/03/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANTONIA APARECIDA DA COSTA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP301059 - DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 04/06/2018 14:28:27 I - VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação objetivando a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. 2. A r. sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o argumento de que a recorrente não havia comparecido à perícia médica previamente agendada, de modo que deixou de comprovar a alegada incapacidade laborativa. Recurso da parte autora. 3. Analisando os elementos dos autos, verifico que a parte autora não compareceu à perícia médica judicial. 4. Nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 5. A designação de uma nova data de perícia, somente poderia ser deferida mediante comprovação nos autos de justificativa plausível para o não comparecimento ao ato, o que não é a hipótese dos autos, já que deixou de juntar documento tendente a justificar a ausência. Com efeito, dispõe o art. 223 do CPC/2015: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. 6. In casu, a recorrente faltou à perícia médica agendada no Juizado Especial de origem para averiguação da possível incapacidade sem justificativa razoável devidamente comprovada. Diante disso, configura-se a falta de interesse processual superveniente a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro na norma do artigo 51 da Lei n.º. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01. 7. Em face do exposto, julgo a parte autora carecedora de ação por ausência de interesse de agir e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, acolhendo o pedido recursal subsidiário da parte autora. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. II – ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para extinguir o feito sem apreciação do mérito, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhore(a)s Juízes(a)s Federais: Leandro Gonsalves Ferreira, David Rocha Lima de Magalhães e Nilce Cristina Petris de Paiva. Assim, restou demonstrado o desinteresse e abandono do processo pela parte autora. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I.#> JUNDIAí, 30 de junho de 2025.

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Carlo Augusto Pugnaloni Bicchieri e outros x Mauricio Soares Bohrer

ID: 276737449

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-73.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLO AUGUSTO PUGNALONI BICCHIERI CARLOS HENRIQUE JOCHIMS PEDRO SERGIO DUTRA BRUNELLI

Polo Passivo:

MAURICIO SOARES BOHRER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSMAR ARNOLD

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JANIR BENIN

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GABRIEL RAGHI SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-73.2014.8.21.0001/RS AUTOR : PEDRO SERGIO DUTRA BRUNELLI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) AUTOR : CARLOS HE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-73.2014.8.21.0001/RS AUTOR : PEDRO SERGIO DUTRA BRUNELLI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) AUTOR : CARLOS HENRIQUE JOCHIMS ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) AUTOR : CARLO AUGUSTO PUGNALONI BICCHIERI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) RÉU : MAURICIO SOARES BOHRER ADVOGADO(A) : GABRIEL RAGHI SANTANA (OAB SP324137) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Trata-se de caso de acolhimento parcial, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, para corrigir erro material identificado na sentença, bem como para ajustar os critérios de atualização monetária em razão de superveniência legislativa. Com efeito, consta equivocadamente na parte final da fundamentação e no dispositivo da sentença o valor de R$ 12.500,00, quando o correto, conforme expressamente previsto na Cláusula Décima Quarta – Da Comissão de Corretagem, alínea “b”, do contrato firmado entre as partes, é de R$ 12.300,00. Sendo assim, devem ser adequadas a parte final da fundamentação e o dispositivo da sentença, passando a levar a seguinte redação: O valor devido, R$ 12.300,00 , deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a assinatura do contrato, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à presente AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PEDRO SERGIO DUTRA BRUNELLI , CARLOS HENRIQUE JOCHIMS e CARLO AUGUSTO PUGNALONI BICCHIERI em face de MAURÍCIO SOARES BOHRER, para o efeito de CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 12.300,00 aos requerentes , corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a assinatura do contrato, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Ainda, o embargante sustenta que o índice de correção monetária fixado na sentença diverge daquele por ele sugerido. No entanto, a adoção do IGP-M decorreu do entendimento de que tal índice, à época da prolação da sentença, melhor refletia a desvalorização da moeda no caso concreto. Diante da ausência de cláusula contratual estabelecendo critério específico de atualização, é legítima a fixação judicial do índice, não havendo vício a ser sanado nesse ponto por meio de embargos de declaração. Ocorre que, com a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, estabelecendo, na ausência de convenção entre as partes, o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como juros legais, impõe-se a adequação da sentença, de ofício, a partir da data de vigência da referida norma (01/09/2024). No mais, deixo de acolher os embargos quanto aos demais pontos suscitados. Os supostos vícios apontados não se confirmam, tendo em vista que a fundamentação foi suficiente para demonstrar os elementos considerados na análise das provas e demais dados constantes dos autos. As alegações apresentadas revelam mera insatisfação com o conteúdo da decisão, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, além de corrigir o erro material apontado — fixando o valor da condenação em R$ 12.300,00 —, reconhecer que os consectários legais estabelecidos na sentença permanecem inalterados até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora deverão seguir a variação da Taxa Selic, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil.

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Processo nº 5000827-25.2025.4.04.7008

ID: 322689806

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-25.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LUSZCZYNSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fund… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, com a juntada de Comprovante de residência atual (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro. Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial ( arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui . OBS: Os documentos devem receber nome adequado, dentre todos aqueles disponibilizados pelo sistema, tais como: INIC (inicial), PROC (procuração), CONT (contestação), etc. Apenas nos casos em que não houver identificação no sistema, pode ser usado o nome OUT (outros) e, nesse caso, deve ser esclarecido no campo "observação" a que se refere o documento.

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