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"5000827-72.2023.4.04.7209" - Resultados da Busca – Página 97 de 106

Processo nº 5000827-25.2025.4.04.7008

ID: 295391773

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-25.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LUSZCZYNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fund… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, com a juntada de Comprovante de residência atual (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro. Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial ( arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui . OBS: Os documentos devem receber nome adequado, dentre todos aqueles disponibilizados pelo sistema, tais como: INIC (inicial), PROC (procuração), CONT (contestação), etc. Apenas nos casos em que não houver identificação no sistema, pode ser usado o nome OUT (outros) e, nesse caso, deve ser esclarecido no campo "observação" a que se refere o documento.

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Processo nº 5000827-64.2024.4.03.6304

ID: 314027309

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-64.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-64.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: K. O. D. S. REPRESENTANTE: L. R. D. O. Advogados do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-64.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: K. O. D. S. REPRESENTANTE: L. R. D. O. Advogados do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PE42543, REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Vistos Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Verifica-se que a parte autora fora intimada da data de perícia e não compareceu Decorrido prazo, não provou, documentalmente, justo motivo para seu não comparecimento, ou sequer justificou de forma convincente a sua ausência. Apropriado relembrar que o descumprimento de atos processuais que cabem à parte autora configura abandono de causa, o que é causa extintiva do processo sem o julgamento do mérito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I- Tendo em vista o caráter social que permeia as ações previdenciárias, prevalecendo a busca da verdade real e considerando-se que, na hipótese, caracterizada a impossibilidade de constatação da incapacidade alegada, ante a ausência de realização da perícia, não se justifica a decretação de improcedência do pedido, possibilitando-se, assim, à parte autora intentar novamente a demanda. II- Não se configura a hipótese de renúncia ao direito que se funda a ação, a qual deve ser expressa, inexistindo outorga de poderes específicos para tanto, consoante instrumento de mandato juntado aos autos. III- Apelação do réu improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2196770 - 0034743-31.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 13/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017 ) *** PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Deixando o segurado de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, devendo ensejar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4, AC 5044815-62.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/03/2018) Do mesmo modo, no âmbito dos Juizados Especiais Federais: TERMO Nr: 9301183192/2018 PROCESSO Nr: 0000585-50.2017.4.03.6333 AUTUADO EM 27/03/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANTONIA APARECIDA DA COSTA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP301059 - DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 04/06/2018 14:28:27 I - VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação objetivando a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. 2. A r. sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o argumento de que a recorrente não havia comparecido à perícia médica previamente agendada, de modo que deixou de comprovar a alegada incapacidade laborativa. Recurso da parte autora. 3. Analisando os elementos dos autos, verifico que a parte autora não compareceu à perícia médica judicial. 4. Nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 5. A designação de uma nova data de perícia, somente poderia ser deferida mediante comprovação nos autos de justificativa plausível para o não comparecimento ao ato, o que não é a hipótese dos autos, já que deixou de juntar documento tendente a justificar a ausência. Com efeito, dispõe o art. 223 do CPC/2015: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. 6. In casu, a recorrente faltou à perícia médica agendada no Juizado Especial de origem para averiguação da possível incapacidade sem justificativa razoável devidamente comprovada. Diante disso, configura-se a falta de interesse processual superveniente a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro na norma do artigo 51 da Lei n.º. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01. 7. Em face do exposto, julgo a parte autora carecedora de ação por ausência de interesse de agir e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, acolhendo o pedido recursal subsidiário da parte autora. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. II – ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para extinguir o feito sem apreciação do mérito, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhore(a)s Juízes(a)s Federais: Leandro Gonsalves Ferreira, David Rocha Lima de Magalhães e Nilce Cristina Petris de Paiva. Assim, restou demonstrado o desinteresse e abandono do processo pela parte autora. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I.#> JUNDIAí, 30 de junho de 2025.

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Carlo Augusto Pugnaloni Bicchieri e outros x Mauricio Soares Bohrer

ID: 276737449

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-73.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLO AUGUSTO PUGNALONI BICCHIERI CARLOS HENRIQUE JOCHIMS PEDRO SERGIO DUTRA BRUNELLI

Polo Passivo:

MAURICIO SOARES BOHRER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSMAR ARNOLD

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JANIR BENIN

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GABRIEL RAGHI SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-73.2014.8.21.0001/RS AUTOR : PEDRO SERGIO DUTRA BRUNELLI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) AUTOR : CARLOS HE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-73.2014.8.21.0001/RS AUTOR : PEDRO SERGIO DUTRA BRUNELLI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) AUTOR : CARLOS HENRIQUE JOCHIMS ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) AUTOR : CARLO AUGUSTO PUGNALONI BICCHIERI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) RÉU : MAURICIO SOARES BOHRER ADVOGADO(A) : GABRIEL RAGHI SANTANA (OAB SP324137) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Trata-se de caso de acolhimento parcial, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, para corrigir erro material identificado na sentença, bem como para ajustar os critérios de atualização monetária em razão de superveniência legislativa. Com efeito, consta equivocadamente na parte final da fundamentação e no dispositivo da sentença o valor de R$ 12.500,00, quando o correto, conforme expressamente previsto na Cláusula Décima Quarta – Da Comissão de Corretagem, alínea “b”, do contrato firmado entre as partes, é de R$ 12.300,00. Sendo assim, devem ser adequadas a parte final da fundamentação e o dispositivo da sentença, passando a levar a seguinte redação: O valor devido, R$ 12.300,00 , deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a assinatura do contrato, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à presente AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PEDRO SERGIO DUTRA BRUNELLI , CARLOS HENRIQUE JOCHIMS e CARLO AUGUSTO PUGNALONI BICCHIERI em face de MAURÍCIO SOARES BOHRER, para o efeito de CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 12.300,00 aos requerentes , corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a assinatura do contrato, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Ainda, o embargante sustenta que o índice de correção monetária fixado na sentença diverge daquele por ele sugerido. No entanto, a adoção do IGP-M decorreu do entendimento de que tal índice, à época da prolação da sentença, melhor refletia a desvalorização da moeda no caso concreto. Diante da ausência de cláusula contratual estabelecendo critério específico de atualização, é legítima a fixação judicial do índice, não havendo vício a ser sanado nesse ponto por meio de embargos de declaração. Ocorre que, com a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, estabelecendo, na ausência de convenção entre as partes, o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como juros legais, impõe-se a adequação da sentença, de ofício, a partir da data de vigência da referida norma (01/09/2024). No mais, deixo de acolher os embargos quanto aos demais pontos suscitados. Os supostos vícios apontados não se confirmam, tendo em vista que a fundamentação foi suficiente para demonstrar os elementos considerados na análise das provas e demais dados constantes dos autos. As alegações apresentadas revelam mera insatisfação com o conteúdo da decisão, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, além de corrigir o erro material apontado — fixando o valor da condenação em R$ 12.300,00 —, reconhecer que os consectários legais estabelecidos na sentença permanecem inalterados até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora deverão seguir a variação da Taxa Selic, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil.

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Processo nº 5000827-25.2025.4.04.7008

ID: 322689806

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-25.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LUSZCZYNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fund… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, com a juntada de Comprovante de residência atual (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro. Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial ( arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui . OBS: Os documentos devem receber nome adequado, dentre todos aqueles disponibilizados pelo sistema, tais como: INIC (inicial), PROC (procuração), CONT (contestação), etc. Apenas nos casos em que não houver identificação no sistema, pode ser usado o nome OUT (outros) e, nesse caso, deve ser esclarecido no campo "observação" a que se refere o documento.

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Edilene Jose Lopes Fischer x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332369060

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-88.2022.8.13.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE JOSE LOPES FISCHER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PORTELA ANUNCIACAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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EDUARDO MACEDO LEITAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA ARAUJO COSTA

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LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5000827-88.2022.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] i AUTOR: EDILENE JOSE LOPES FISCHER CPF: 118.266.108-47 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória pela qual a requerente pretende seja declarada a inexistência do débito descrito na exordial, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. Em suma, a demandante afirma que, na tentativa de obtenção de crédito junto ao comércio, foi surpreendida com a recusa, ante a informação de que seu nome se encontrava inserido nos órgãos de restrição ao crédito. Após consulta, constatou que a referida inscrição negativa foi realizada pela empresa ré, no valor de R$ 70,43 (setenta reais e quarenta e três centavos), referente ao contrato n. 0308771673, lançado em 25.10.2018. Em sede de contestação, a parte requerida sustenta, em síntese, que a autora contratou os serviços por meio de ligação telefônica, tendo anexado aos autos a respectiva mídia de áudio, na qual, supostamente, se daria a formalização do contrato entre as partes. Afirma que prestou regularmente os serviços contratados pela autora, porém, não recebeu por estes, o que justifica a negativação. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais, id. 9524371484. A contestação foi devidamente impugnada, id. 9659036489. Destarte, vieram-me os autos conclusos para decisão cabível. DECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, verifico que a parte autora questiona a autenticidade da gravação de voz anexada pela parte ré, a qual é utilizada como suposta prova da regular contratação dos serviços. Pugna a parte autora pela realização de perícia no áudio apresentado pela promovida. Pois bem! A discussão ora instaurada reclamaria, para sua elucidação, a realização de perícia, incompatível com o espírito da Lei n. 9.099, de 1995, que regula o processo e julgamento de causas de menor complexidade (art.3°, caput). Dessa forma, os problemas apresentados torna a causa complexa. Muito embora o valor pleiteado esteja dentro dos limites da Lei 9.099/95, não há elementos nos autos que possibilitem a avaliação justa e técnica dos pedidos formulados em exordial. Sem a perícia do áudio não é possível a este magistrado, sem ofender as regras elementares processuais e o princípio da ampla defesa, apontar a autenticidade ou não da contratação da linha telefônica, solicitada na gravação. A simples oitiva do áudio não se presta para fins de comprovação da autenticidade da gravação. Ausentes outras provas a corroborarem para as alegações da requerente, forçosa a conclusão no sentido de que a presente demanda evidencia a necessidade de produção de prova técnica para se aferir, como alhures mencionado, se a voz no áudio é, de fato, da parte autora ou de terceiro, caso em que se configurará a ocorrência de fraude. Nesse contexto, observa-se que a demanda pressupõe a produção de prova técnica, a qual é vedada no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 07 da Comissão Supervisora deste Juizado. Embora se apliquem aos Juizados os princípios da simplicidade e informalidade, conforme previsto no art. 21 da referida lei, tais diretrizes não podem suprimir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, o julgamento da presente causa sem a realização de prova pericial configura afronta a tais direitos fundamentais. Nesse sentido, Luiz Cláudio Silva: (A inviabilidade de produção de prova pericial nos processos em trâmite pelo juizado deflui da finalidade do órgão, que é a de solucionar as causas de menor complexidade e da forma mais célere possível, satisfazendo, de imediato, a prestação jurisdicional assegurada.(Juizados Especiais Cíveis na Doutrina e na Prática Forense. 40 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000 p. 41) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, c/c os arts. 31-A, caput, e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo de 10 dias. Esclareço que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é aferido no âmbito do 2º grau, pela Turma Recursal, de modo que compete a parte instruir o recurso com todos os documentos comprobatórios da alegação de miserabilidade. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. Turma Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. Publicação e registro eletrônicos. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5000827-79.2024.4.03.6105

ID: 337381839

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000827-79.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICON ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO MOSCA

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ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CORREIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000827-79.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: VICON ACESSORIOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000827-79.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: VICON ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR - SP286430-A, PEDRO RICARDO MOSCA - SP315647-A, RAPHAEL CORREIA DOS SANTOS - SP388953-A PARTE RE: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por VICON ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/RS, objetivando: “Diante de todo o exposto, demonstrada a relevância dos fundamentos da impetração, requer a Impetrante, digne-se Vossa Excelência CONCEDER MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para suspender os atos omissivos que dão motivo ao pedido, ordenando que a Autoridade Coatora conclua o procedimento de fiscalização decorrente da parametrização da DI nº 24/0018068-6 em canal vermelho e, por consequência, seja determinada a imediata continuidade do despacho aduaneiro, de forma a possibilitar o efetivo desembaraço da mercadoria, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Requer, ainda, após a requisição das informações da Autoridade Coatora e ouvido o Douto membro do Parquet Federal, seja concedida em definitivo a segurança com o reconhecimento da ilegalidade da omissão ora atacada consistente na injustificada demora, condenando a autoridade coatora no pagamento das custas processuais. [...]” A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição decidiu nos seguintes termos: “[...]Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida, julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que promova o desembaraço aduaneiro (medida já adotada pela autoridade impetrada). Custas pela União, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei 9.289/1999. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Publique-se e intime-se.” Ausente interposição de recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal requereu que seja negado provimento ao reexame necessário (ID 328053733). É o breve relatório. A r. sentença (ID 327059373) foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, que tem por objeto determinação para que a autoridade impetrada "conclua o procedimento de fiscalização decorrente da parametrização da DI nº 24/0018068- 6 em canal vermelho e, por consequência, seja determinada a imediata continuidade do despacho aduaneiro, de forma a possibilitar o efetivo desembaraço da mercadoria, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária;". Aduz que realizou importação de bens que foram registrados na Declaração de Importação DI nº 24/0018068-6 em 03/01/2024 e, adotados todos os procedimentos impostos pela legislação , não houve sequer a distribuição ao fiscal responsável. Assevera a impetrante que, decorrido o prazo de oito dias para o desembaraço de mercadorias após o registro da DI, a Receita Federal, em decorrência de paralisações, não promove o regular andamento ao processo, o que lhe causa prejuízos comerciais e financeiros. As custas processuais foram recolhidas ao ID 313756679. A decisão ID 313681695 deferiu parcialmente o pedido liminar “para determinar que a autoridade impetrada promova a imediata distribuição da DI 24/0018068- 6, de modo a possibilitar a continuidade dos trâmites aduaneiros, que deverá ser concluído no prazo de 8 dias, tendo em vista o já decorrido em excesso.” ID 314190118: A União Federal requereu o ingresso no feito. Informações prestadas ao ID 314271669, no qual se relatou que foi concluído o despacho, com o desembaraço da DI em 08/02/2024. ID 317693230: Parecer do Ministério Público Federal que se manifesta pela não intervenção do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a pretensão foi atendida em decorrência da ordem judicial. Extrai-se das informações (ID 314271669 – Pág. 6) que a DI nº 24/0018068-6 foi distribuída a um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para a condução da análise fiscal somente após a notificação da autoridade impetrada, ocorrida em 06/02/2024. É de se ratificar, portanto, o entendimento preliminar de que houve atraso considerável por parte da autoridade impetrada (quer seja pelos motivos explicitados nas informações, quer seja por outras razões) para a distribuição da DI a um Auditor Fiscal, considerando o registro em 03/01/2024 (ID 313572709). Nas informações, consta que "o atraso na distribuição da DI decorre da Operação Padrão em curso na Alfândega de Viracopos, como nas demais repartições aduaneiras do País" (ID 314271669 – Pág. 6). Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida, julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que promova o desembaraço aduaneiro (medida já adotada pela autoridade impetrada). Custas pela União, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei 9.289/1999. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Publique-se e intime-se.” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na sentença recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau de jurisdição. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Mauro Lucio Vieira x Banco Bmg S.A

ID: 256977098

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-94.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JOSIANE CRISTINA DOS REIS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000827-94.2025.8.13.0394 AUTOR: MAURO LUCIO VIEIRA CPF: 031.773.226-94 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Aduz o Requerente, em síntese, que é policial militar e precisou recorrer a alguns empréstimos consignados, inclusive, junto ao Requerido. Acrescenta que contratou com o banco Réu um empréstimo consignado no valor de R$9.769,50 (nove mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) e o valor foi disponibilizado em sua conta corrente. Alega que foi liberado também um cartão de crédito e nunca o utilizou, mas começou a receber faturas referentes ao cartão, razão pela qual procurou o Requerido e percebeu que se tratava de cartão de crédito consignado. Ressalta que o montante descontado em seu contracheque se refere a quatro vezes o valor contratado e não há sequer previsão de quando conseguirá quitar o empréstimo. Inconformado com o ocorrido, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, o cancelamento dos descontos em sua folha de pagamento e a condenação do Réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, o Requerido suscita prejudiciais de mérito concernentes a prescrição e decadência. Quanto ao mérito, disse que o Requerente estava ciente da contratação de cartão de crédito consignado, o qual prevê desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento, bem como a possibilidade de realização de saques e compras. Sustenta cumprir com os deveres da informação e publicidade, impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta, por fim, que o oferecimento de cartão de crédito consignado é previsto legalmente. Por tal motivo, entende que válido é o contrato e que nada há a ser restituído, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos do Autor. Dispensado relatório pormenorizado, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Não há de se falar em prescrição ou decadência, uma vez que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, na qual os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial para implementação desses efeitos é a data de vencimento da última parcela contratada, e não a data de assinatura do contrato. Assim sendo, observa-se dos documentos colacionados aos autos que os descontos foram realizados desde a data da contratação até o momento da propositura desta demanda, inclusive, não existe notícia de que tenham sido encerrados, razão pela qual não podem ser acolhidas as prejudiciais de mérito suscitadas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598604-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021 Quanto ao mérito, a pretensão autoral é de desconstituir o negócio jurídico firmado com a parte Requerida, sob a argumentação de que não intencionou a contratação de cartão de crédito consignado, mas foi induzido a erro substancial quanto ao objeto do contrato, na medida em que acreditava que contratava mero empréstimo consignado típico. As problemáticas envolvendo a oferta e comercialização da modalidade de cartão de crédito consignado pelas instituições financeiras foram alvo de grande embate jurisprudencial, gerando divergências sobre o entendimento a ser aplicado em cada caso. Por isso, o TJMG, quando do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), firmou as seguintes teses: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. (destaques meus) Observa-se que, para que seja decretada nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, quando pretendia o consumidor, na verdade, contratar somente empréstimo consignado, deve ficar comprovado o erro substancial ao qual foi induzido no ato da contratação. Isso porque não são todas as contratações na modalidade de cartão de crédito consignado que decorrem da existência de erro substancial. Há casos em que o contratante manifesta intenção em concretizar a contração, mesmo conhecendo suas condições e todos os aspectos. O erro caracteriza-se pela falsa impressão acerca das circunstâncias essenciais do negócio jurídico, a certeza de que o negócio a ser firmado ostenta determinadas características, embora essas características não estejam presentes na realidade, como doutrina Carlos Roberto Gonçalves: “O Código equiparou os efeitos do erro à ignorância. Erro é a ideia falsa da realidade. Ignorância é o completo desconhecimento da realidade. Nesta, a mente está in albis; naquele, o que nela está registrado é falso. Num e noutro caso, o agente é levado a praticar o ato ou a realizar o negócio que não celebraria por certo, ou que praticaria em circunstâncias diversas, se estivesse devidamente esclarecido. […] Erro substancial ou essencial é o que recai sobre circunstâncias e aspectos relevantes do negócio. Há de ser a causa determinante, ou seja, se conhecida a realidade o negócio não seria celebrado.” (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012, p.290) A possibilidade de anulação do negócio jurídico em decorrência da caracterização do mencionado vício de vontade está disciplinada nos arts. 138, 139 e 171, II, todos do CC, segundo os quais: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.” (...) “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou frade contra credores.” No caso em questão, no entanto, o Requerente não conseguiu comprovar que sua declaração de vontade decorreu da inexata compreensão ou da falsa convicção acerca dos termos do negócio jurídico firmado. Não há nos autos elemento de prova que me permita concluir que o Requerido omitiu informações sobre a contratação do cartão de crédito consignado, com fito de induzir o Requerente à falsa convicção sobre estar contratando típico empréstimo consignado. A parte Requerente assinou, em 2019, “Termo de Adesão - Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento”. De imediato, observa-se que não consta no referido contrato a titulação “e/ou empréstimo consignado”, nem tampouco cláusulas aptas a confundir a parte Autora, levando-a ao entendimento de que estava a contratar mero mútuo. Além disso, no instrumento consta expressa ressalva de que o contratante autoriza o desconto diretamente em sua folha de pagamento para quitação do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Ainda, observo que o Requerente assinou Termo de Autorização de Reserva de Margem Consignável (10396347609, pgs. 6 e 12). Com o desconto mensal apenas do valor mínimo da fatura, passam a incidir os encargos moratórios sobre o montante da dívida remanescente, ocasionando a acumulação da dívida. Ademais, observo que a alegação do Autor não é a de que nunca sequer recebeu a tarjeta plástica, todavia, o próprio Requerente afirma que, quando da contratação, foi liberado cartão de crédito e que recebeu as faturas, todas elas com valor a ser pago e, mesmo assim, o Autor não realizou os pagamentos. Sendo assim, não complementando o pagamento do que fora debitado em folha pelo empregador, passam a incidir nas faturas do cartão os encargos de mora, sendo a dívida remanescente lançada como débito na fatura seguinte. Não restou comprovada ou demonstrada a violação de dever de informação por parte do Requerido, uma vez que foi dada ciência ao Requerente acerca das especificações e descrições acerca da modalidade cartão de crédito consignado, de modo que restaram evidentes a manifestação de vontade, ciência e anuência da parte Autora em face do pactuado. Por fim, cabe mencionar que o limite de crédito do cartão contratado pode ser utilizado pelo cliente para compras, para pagamento de contas ou para saque, sem que isso, por si só, desvirtue a natureza do cartão, desde que os encargos incidentes sobre a dívida decorrente de tais operações estejam expressamente destacados nas faturas emitidas. Sou levada a concluir, portanto, que não existe vício na manifestação de vontade da parte Requerente a ser capaz de macular o negócio jurídico debatido na lide e gerar a sua nulidade em virtude de erro substancial e inescusável, motivo pelo qual é de rigor o não acolhimento da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico discutido nos autos. Não configurados todos os elementos da responsabilização civil do fornecedor réu, conforme dispõe o art. 14, do CDC, notadamente o ato ilícito/antijurídico por ele praticado, impera como consequência a improcedência também do pedido indenizatório. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente na presente ação. Sem custas e honorários, de acordo com o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Resguardo a apreciação do pedido de assistência judiciária à Turma Recursal, na hipótese de recurso da parte sucumbente, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Manhuaçu, 20 de março de 2025 MANUELA LEAL JACOB DANIEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000827-94.2025.8.13.0394 AUTOR: MAURO LUCIO VIEIRA CPF: 031.773.226-94 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Manhuaçu, 20 de março de 2025 PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004627-90.2025.4.02.0000

ID: 294053307

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004627-90.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA & GREGOV ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5004627-90.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE : ALMEIDA & GREGOV ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCO… Agravo de Instrumento Nº 5004627-90.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE : ALMEIDA & GREGOV ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA MORATÓRIA. RAZOABILIDADE. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as teses de defesa suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar as teses de (i) nulidade da CDA ante a falta de seus requisitos essenciais; (ii) ilegalidade da cobrança de multa moratória junto com os juros moratórios; (iii) a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic no cômputo dos juros moratórios; (iv) desproporcionalidade da multa aplicada; e (v) necessidade de juntada dos processos administrativos aos autos da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal é regida pela Lei nº 6830/80 e, subsidiariamente pelo CPC. A LEF, por sua vez, determina que as informações sobre a dívida estejam contidas da CDA (artigo 2º, §5º). Os requisitos legais que atestam a regularidade da CDA estão elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Precedente. 4. A arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada da prova inequívoca de sua ocorrência e de prejuízo para a parte, não se mostrando suficiente para o afastamento da presunção de certeza e liquidez eventuais alegações genéricas. Precedentes. 5. Também não assiste razão quanto à alegação de que a cumulação de juros de mora e multa de mora viola o princípio da igualdade. Enquanto a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, os juros de mora são devidos quando o crédito não foi integralmente pago no vencimento. 6. Em relação à multa moratória, verifica-se que as alegações da agravante são demasiadamente genéricas, desprovidas de especificação quanto ao dispositivo legal que a recorrente entenda haver sido violado. 7. No que tange a alegação de ausência de juntada do processo administrativo, o STJ já decidiu não ser imprescindível para a formação da CDA, bem como para o ajuizamento da execução fiscal. Precedentes. 8. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95, a teor do entendimento perfilhado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, no rito do art. 543-C do CPC/73. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, artigos 203 e 204; Lei nº 6.830/80, artigo 2º, §§ 5º e 6º e art. 3º; e Lei nº 9.605/95, artigo 13. Jurisprudência relevante citada: (TRF2, AC 201651011292884, Terceira Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R 07/05/2018); (TRF4, AG 5000827-39.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/03/2021); (RE 582.461-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18.8.2011); e (STJ – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 911.113 - Processo: 200701264556 UF: SP) - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 06/11/2007 - Fonte DJ de 29/11/2007, p. 219 - Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento de ALMEIDA & GREGOV ENGENHARIA EIRELI, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5000827-73.2024.4.03.6204

ID: 316799539

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000827-73.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GERALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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JAYSON FERNANDES NEGRI

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CHARLES EULER DA SILVA SA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-73.2024.4.03.6204 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SEBASTIAO GERALDO Advogados do(a) RECORRENTE: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507-A, JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame específico das preliminares que permeiam o presente caso. Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001); b) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve prévio requerimento administrativo (RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso). Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). Rejeito-a, também, porque não decorreu o lapso quinquenal entre o requerimento administrativo e a propositura da ação. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal no art. 203, V. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art. 20. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No presente caso, Sebastião Geraldo pretende a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (e/NB 87/714.833.688-1), requerido em 09/04/2024. Realizado o exame médico pericial, não foi possível verificar a existência de impedimentos de longo prazo que caracterizem o autor como pessoa com deficiência (id 345481030). Vale ressaltar que eventual irresignação com o laudo médico, desprovido de qualquer outra prova hábil a comprovar a deficiência, não tem o condão de afastar a conclusão do laudo pericial. A propósito, o perito judicial elabora o laudo de maneira objetiva, de acordo com sua área de atuação - no caso a medicina -, cabendo ao Magistrado fazer a análise dos demais elementos que possam interferir na concessão do benefício pretendido. Entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da deficiência alegada na inicial, tendo concluído pela sua inexistência , de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência). Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos apresentados não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Desta feita, ausente o requisito da deficiência, não há direito à concessão do benefício ora pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. O expert do juízo analisou os documentos médicos e as condições pessoais da parte recorrente: escolaridade (ensino fundamental incompleto); idade (atualmente, 59 anos); histórico ocupacional (pedreiro); concluindo que, apesar das enfermidades, não há deficiência ou impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. O conjunto probatório carreado aos autos não possui força para infirmar as conclusões periciais. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Condeno o(a) recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do disposto no art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5000827-09.2025.4.03.6311

ID: 319217673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-09.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARCIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-09.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: VILMA MARCIANO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DOS SANTOS MONTEIRO - SP416932 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-09.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: VILMA MARCIANO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DOS SANTOS MONTEIRO - SP416932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A parte autora propõe a presente ação buscando a concessão de aposentadoria por idade rural. A Constituição Federal prevê, em seu art. 201, § 7º, II, que é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). Por sua vez, a Lei n. 8.213/91 prevê que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei, completar 60 e 55 anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (art. 48,§ 1o). Dispõem os parágrafos seguintes: § 2oPara os efeitos do disposto no § 1odeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9odo art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1odeste artigo que não atendam ao disposto no § 2odeste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.(Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) No caso, a autora alega que “exerce a atividade da pesca em economia familiar desde 1970 até o falecimento do de cujus em 31/05/2011, totalizando 41 anos sobrevivendo da pesca artesanal em economia familiar. Desde o falecimento do de cujus a autora sobrevive da pensão por morte e ainda exerce a atividade da pesca limpando camarões, peixes, etc...”. Afirma que “a fim de comprovar o exercício do labor rural, a Autora, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: 1) Processo administrativo pensão por morte; 2) RPG, nº 457557 de Jonas dos Santos; 3) Comprovante da colônia de pescadores; 4) Carta de concessão pensão por morte rural; 5) CTPS pescador”. Como se verifica, os documentos apresentados referem-se ao período anterior a 2011. Pois bem. A norma aplicável prevê a concessão do benefício ao segurado que exerce atividade rural imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos ou ao requerimento do benefício. Cite-se o posicionamento atual do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE O TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E O PRESTADO COMO BOIA-FRIA. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de aposentadoria rural por idade, tanto o labor prestado em regime de economia familiar quanto o exercido como boia-fria demandam que o início de prova material seja contemporâneo ao fato que se deseja provar que, na hipótese, é a permanência no labor campesino no período imediatamente anterior à implementação da idade ou ao requerimento do benefício. Assim, diante da irrelevância da distinção, o fundamento adotado pelo julgado de origem é suficiente e adequado à solução do caso, inexistindo, pois, negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto à insurgência relativa à aplicação do teor da Súmula 283/STF, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem quanto à inaptidão da alegada prova nova para assegurar julgamento favorável está alinhado à tese firmada no julgamento do Tema 642 do Recursos Repetitivos: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". 3. Agravo interno não provido. (destacou-se) (AgInt no AREsp n. 2.408.085/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Anote-se, ainda, a Súmula 54 da TNU, de 25/04/2012: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Assim, tendo em vista que a autora completou 55 anos em 2016, não há direito à concessão de aposentadoria de pescadora com base em provas anteriores a 2011. Por outro lado, não foram apresentados documentos que comprovem o exercício da atividade depois de 2011, conforme provas mencionadas pela autora, o que corrobora a conclusão do INSS: Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 629, julgado em 16/12/2015): “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Por fim, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Isso posto, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a extinção do feito sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Defiro a Justiça gratuita, nos moldes do artigo 98 e seguintes do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos – observadas as formalidades legais –, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 3 de julho de 2025.

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