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"5000827-88.2022.8.13.0624" - Resultados da Busca – Página 97 de 106

Processo nº 5000827-79.2024.4.03.6105

ID: 337381839

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000827-79.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICON ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000827-79.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: VICON ACESSORIOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000827-79.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: VICON ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR - SP286430-A, PEDRO RICARDO MOSCA - SP315647-A, RAPHAEL CORREIA DOS SANTOS - SP388953-A PARTE RE: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por VICON ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA. contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/RS, objetivando: “Diante de todo o exposto, demonstrada a relevância dos fundamentos da impetração, requer a Impetrante, digne-se Vossa Excelência CONCEDER MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para suspender os atos omissivos que dão motivo ao pedido, ordenando que a Autoridade Coatora conclua o procedimento de fiscalização decorrente da parametrização da DI nº 24/0018068-6 em canal vermelho e, por consequência, seja determinada a imediata continuidade do despacho aduaneiro, de forma a possibilitar o efetivo desembaraço da mercadoria, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Requer, ainda, após a requisição das informações da Autoridade Coatora e ouvido o Douto membro do Parquet Federal, seja concedida em definitivo a segurança com o reconhecimento da ilegalidade da omissão ora atacada consistente na injustificada demora, condenando a autoridade coatora no pagamento das custas processuais. [...]” A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição decidiu nos seguintes termos: “[...]Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida, julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que promova o desembaraço aduaneiro (medida já adotada pela autoridade impetrada). Custas pela União, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei 9.289/1999. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Publique-se e intime-se.” Ausente interposição de recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal requereu que seja negado provimento ao reexame necessário (ID 328053733). É o breve relatório. A r. sentença (ID 327059373) foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, que tem por objeto determinação para que a autoridade impetrada "conclua o procedimento de fiscalização decorrente da parametrização da DI nº 24/0018068- 6 em canal vermelho e, por consequência, seja determinada a imediata continuidade do despacho aduaneiro, de forma a possibilitar o efetivo desembaraço da mercadoria, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária;". Aduz que realizou importação de bens que foram registrados na Declaração de Importação DI nº 24/0018068-6 em 03/01/2024 e, adotados todos os procedimentos impostos pela legislação , não houve sequer a distribuição ao fiscal responsável. Assevera a impetrante que, decorrido o prazo de oito dias para o desembaraço de mercadorias após o registro da DI, a Receita Federal, em decorrência de paralisações, não promove o regular andamento ao processo, o que lhe causa prejuízos comerciais e financeiros. As custas processuais foram recolhidas ao ID 313756679. A decisão ID 313681695 deferiu parcialmente o pedido liminar “para determinar que a autoridade impetrada promova a imediata distribuição da DI 24/0018068- 6, de modo a possibilitar a continuidade dos trâmites aduaneiros, que deverá ser concluído no prazo de 8 dias, tendo em vista o já decorrido em excesso.” ID 314190118: A União Federal requereu o ingresso no feito. Informações prestadas ao ID 314271669, no qual se relatou que foi concluído o despacho, com o desembaraço da DI em 08/02/2024. ID 317693230: Parecer do Ministério Público Federal que se manifesta pela não intervenção do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a pretensão foi atendida em decorrência da ordem judicial. Extrai-se das informações (ID 314271669 – Pág. 6) que a DI nº 24/0018068-6 foi distribuída a um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para a condução da análise fiscal somente após a notificação da autoridade impetrada, ocorrida em 06/02/2024. É de se ratificar, portanto, o entendimento preliminar de que houve atraso considerável por parte da autoridade impetrada (quer seja pelos motivos explicitados nas informações, quer seja por outras razões) para a distribuição da DI a um Auditor Fiscal, considerando o registro em 03/01/2024 (ID 313572709). Nas informações, consta que "o atraso na distribuição da DI decorre da Operação Padrão em curso na Alfândega de Viracopos, como nas demais repartições aduaneiras do País" (ID 314271669 – Pág. 6). Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida, julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que promova o desembaraço aduaneiro (medida já adotada pela autoridade impetrada). Custas pela União, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei 9.289/1999. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Publique-se e intime-se.” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na sentença recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau de jurisdição. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Mauro Lucio Vieira x Banco Bmg S.A

ID: 256977098

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-94.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JOSIANE CRISTINA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000827-94.2025.8.13.0394 AUTOR: MAURO LUCIO VIEIRA CPF: 031.773.226-94 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Aduz o Requerente, em síntese, que é policial militar e precisou recorrer a alguns empréstimos consignados, inclusive, junto ao Requerido. Acrescenta que contratou com o banco Réu um empréstimo consignado no valor de R$9.769,50 (nove mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) e o valor foi disponibilizado em sua conta corrente. Alega que foi liberado também um cartão de crédito e nunca o utilizou, mas começou a receber faturas referentes ao cartão, razão pela qual procurou o Requerido e percebeu que se tratava de cartão de crédito consignado. Ressalta que o montante descontado em seu contracheque se refere a quatro vezes o valor contratado e não há sequer previsão de quando conseguirá quitar o empréstimo. Inconformado com o ocorrido, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, o cancelamento dos descontos em sua folha de pagamento e a condenação do Réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, o Requerido suscita prejudiciais de mérito concernentes a prescrição e decadência. Quanto ao mérito, disse que o Requerente estava ciente da contratação de cartão de crédito consignado, o qual prevê desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento, bem como a possibilidade de realização de saques e compras. Sustenta cumprir com os deveres da informação e publicidade, impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta, por fim, que o oferecimento de cartão de crédito consignado é previsto legalmente. Por tal motivo, entende que válido é o contrato e que nada há a ser restituído, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos do Autor. Dispensado relatório pormenorizado, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Não há de se falar em prescrição ou decadência, uma vez que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, na qual os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial para implementação desses efeitos é a data de vencimento da última parcela contratada, e não a data de assinatura do contrato. Assim sendo, observa-se dos documentos colacionados aos autos que os descontos foram realizados desde a data da contratação até o momento da propositura desta demanda, inclusive, não existe notícia de que tenham sido encerrados, razão pela qual não podem ser acolhidas as prejudiciais de mérito suscitadas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598604-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021 Quanto ao mérito, a pretensão autoral é de desconstituir o negócio jurídico firmado com a parte Requerida, sob a argumentação de que não intencionou a contratação de cartão de crédito consignado, mas foi induzido a erro substancial quanto ao objeto do contrato, na medida em que acreditava que contratava mero empréstimo consignado típico. As problemáticas envolvendo a oferta e comercialização da modalidade de cartão de crédito consignado pelas instituições financeiras foram alvo de grande embate jurisprudencial, gerando divergências sobre o entendimento a ser aplicado em cada caso. Por isso, o TJMG, quando do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), firmou as seguintes teses: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. (destaques meus) Observa-se que, para que seja decretada nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, quando pretendia o consumidor, na verdade, contratar somente empréstimo consignado, deve ficar comprovado o erro substancial ao qual foi induzido no ato da contratação. Isso porque não são todas as contratações na modalidade de cartão de crédito consignado que decorrem da existência de erro substancial. Há casos em que o contratante manifesta intenção em concretizar a contração, mesmo conhecendo suas condições e todos os aspectos. O erro caracteriza-se pela falsa impressão acerca das circunstâncias essenciais do negócio jurídico, a certeza de que o negócio a ser firmado ostenta determinadas características, embora essas características não estejam presentes na realidade, como doutrina Carlos Roberto Gonçalves: “O Código equiparou os efeitos do erro à ignorância. Erro é a ideia falsa da realidade. Ignorância é o completo desconhecimento da realidade. Nesta, a mente está in albis; naquele, o que nela está registrado é falso. Num e noutro caso, o agente é levado a praticar o ato ou a realizar o negócio que não celebraria por certo, ou que praticaria em circunstâncias diversas, se estivesse devidamente esclarecido. […] Erro substancial ou essencial é o que recai sobre circunstâncias e aspectos relevantes do negócio. Há de ser a causa determinante, ou seja, se conhecida a realidade o negócio não seria celebrado.” (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012, p.290) A possibilidade de anulação do negócio jurídico em decorrência da caracterização do mencionado vício de vontade está disciplinada nos arts. 138, 139 e 171, II, todos do CC, segundo os quais: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.” (...) “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou frade contra credores.” No caso em questão, no entanto, o Requerente não conseguiu comprovar que sua declaração de vontade decorreu da inexata compreensão ou da falsa convicção acerca dos termos do negócio jurídico firmado. Não há nos autos elemento de prova que me permita concluir que o Requerido omitiu informações sobre a contratação do cartão de crédito consignado, com fito de induzir o Requerente à falsa convicção sobre estar contratando típico empréstimo consignado. A parte Requerente assinou, em 2019, “Termo de Adesão - Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento”. De imediato, observa-se que não consta no referido contrato a titulação “e/ou empréstimo consignado”, nem tampouco cláusulas aptas a confundir a parte Autora, levando-a ao entendimento de que estava a contratar mero mútuo. Além disso, no instrumento consta expressa ressalva de que o contratante autoriza o desconto diretamente em sua folha de pagamento para quitação do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Ainda, observo que o Requerente assinou Termo de Autorização de Reserva de Margem Consignável (10396347609, pgs. 6 e 12). Com o desconto mensal apenas do valor mínimo da fatura, passam a incidir os encargos moratórios sobre o montante da dívida remanescente, ocasionando a acumulação da dívida. Ademais, observo que a alegação do Autor não é a de que nunca sequer recebeu a tarjeta plástica, todavia, o próprio Requerente afirma que, quando da contratação, foi liberado cartão de crédito e que recebeu as faturas, todas elas com valor a ser pago e, mesmo assim, o Autor não realizou os pagamentos. Sendo assim, não complementando o pagamento do que fora debitado em folha pelo empregador, passam a incidir nas faturas do cartão os encargos de mora, sendo a dívida remanescente lançada como débito na fatura seguinte. Não restou comprovada ou demonstrada a violação de dever de informação por parte do Requerido, uma vez que foi dada ciência ao Requerente acerca das especificações e descrições acerca da modalidade cartão de crédito consignado, de modo que restaram evidentes a manifestação de vontade, ciência e anuência da parte Autora em face do pactuado. Por fim, cabe mencionar que o limite de crédito do cartão contratado pode ser utilizado pelo cliente para compras, para pagamento de contas ou para saque, sem que isso, por si só, desvirtue a natureza do cartão, desde que os encargos incidentes sobre a dívida decorrente de tais operações estejam expressamente destacados nas faturas emitidas. Sou levada a concluir, portanto, que não existe vício na manifestação de vontade da parte Requerente a ser capaz de macular o negócio jurídico debatido na lide e gerar a sua nulidade em virtude de erro substancial e inescusável, motivo pelo qual é de rigor o não acolhimento da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico discutido nos autos. Não configurados todos os elementos da responsabilização civil do fornecedor réu, conforme dispõe o art. 14, do CDC, notadamente o ato ilícito/antijurídico por ele praticado, impera como consequência a improcedência também do pedido indenizatório. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente na presente ação. Sem custas e honorários, de acordo com o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Resguardo a apreciação do pedido de assistência judiciária à Turma Recursal, na hipótese de recurso da parte sucumbente, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Manhuaçu, 20 de março de 2025 MANUELA LEAL JACOB DANIEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000827-94.2025.8.13.0394 AUTOR: MAURO LUCIO VIEIRA CPF: 031.773.226-94 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Manhuaçu, 20 de março de 2025 PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004627-90.2025.4.02.0000

ID: 294053307

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004627-90.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA & GREGOV ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5004627-90.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE : ALMEIDA & GREGOV ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCO… Agravo de Instrumento Nº 5004627-90.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE : ALMEIDA & GREGOV ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA MORATÓRIA. RAZOABILIDADE. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as teses de defesa suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar as teses de (i) nulidade da CDA ante a falta de seus requisitos essenciais; (ii) ilegalidade da cobrança de multa moratória junto com os juros moratórios; (iii) a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic no cômputo dos juros moratórios; (iv) desproporcionalidade da multa aplicada; e (v) necessidade de juntada dos processos administrativos aos autos da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal é regida pela Lei nº 6830/80 e, subsidiariamente pelo CPC. A LEF, por sua vez, determina que as informações sobre a dívida estejam contidas da CDA (artigo 2º, §5º). Os requisitos legais que atestam a regularidade da CDA estão elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Precedente. 4. A arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada da prova inequívoca de sua ocorrência e de prejuízo para a parte, não se mostrando suficiente para o afastamento da presunção de certeza e liquidez eventuais alegações genéricas. Precedentes. 5. Também não assiste razão quanto à alegação de que a cumulação de juros de mora e multa de mora viola o princípio da igualdade. Enquanto a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, os juros de mora são devidos quando o crédito não foi integralmente pago no vencimento. 6. Em relação à multa moratória, verifica-se que as alegações da agravante são demasiadamente genéricas, desprovidas de especificação quanto ao dispositivo legal que a recorrente entenda haver sido violado. 7. No que tange a alegação de ausência de juntada do processo administrativo, o STJ já decidiu não ser imprescindível para a formação da CDA, bem como para o ajuizamento da execução fiscal. Precedentes. 8. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95, a teor do entendimento perfilhado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, no rito do art. 543-C do CPC/73. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, artigos 203 e 204; Lei nº 6.830/80, artigo 2º, §§ 5º e 6º e art. 3º; e Lei nº 9.605/95, artigo 13. Jurisprudência relevante citada: (TRF2, AC 201651011292884, Terceira Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R 07/05/2018); (TRF4, AG 5000827-39.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/03/2021); (RE 582.461-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18.8.2011); e (STJ – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 911.113 - Processo: 200701264556 UF: SP) - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 06/11/2007 - Fonte DJ de 29/11/2007, p. 219 - Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento de ALMEIDA & GREGOV ENGENHARIA EIRELI, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5000827-73.2024.4.03.6204

ID: 316799539

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000827-73.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GERALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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JAYSON FERNANDES NEGRI

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CHARLES EULER DA SILVA SA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000827-73.2024.4.03.6204 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SEBASTIAO GERALDO Advogados do(a) RECORRENTE: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507-A, JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame específico das preliminares que permeiam o presente caso. Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001); b) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve prévio requerimento administrativo (RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso). Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). Rejeito-a, também, porque não decorreu o lapso quinquenal entre o requerimento administrativo e a propositura da ação. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal no art. 203, V. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art. 20. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No presente caso, Sebastião Geraldo pretende a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (e/NB 87/714.833.688-1), requerido em 09/04/2024. Realizado o exame médico pericial, não foi possível verificar a existência de impedimentos de longo prazo que caracterizem o autor como pessoa com deficiência (id 345481030). Vale ressaltar que eventual irresignação com o laudo médico, desprovido de qualquer outra prova hábil a comprovar a deficiência, não tem o condão de afastar a conclusão do laudo pericial. A propósito, o perito judicial elabora o laudo de maneira objetiva, de acordo com sua área de atuação - no caso a medicina -, cabendo ao Magistrado fazer a análise dos demais elementos que possam interferir na concessão do benefício pretendido. Entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da deficiência alegada na inicial, tendo concluído pela sua inexistência , de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência). Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos apresentados não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Desta feita, ausente o requisito da deficiência, não há direito à concessão do benefício ora pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. O expert do juízo analisou os documentos médicos e as condições pessoais da parte recorrente: escolaridade (ensino fundamental incompleto); idade (atualmente, 59 anos); histórico ocupacional (pedreiro); concluindo que, apesar das enfermidades, não há deficiência ou impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. O conjunto probatório carreado aos autos não possui força para infirmar as conclusões periciais. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Condeno o(a) recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do disposto no art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5000827-09.2025.4.03.6311

ID: 319217673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-09.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARCIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-09.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: VILMA MARCIANO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DOS SANTOS MONTEIRO - SP416932 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-09.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: VILMA MARCIANO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DOS SANTOS MONTEIRO - SP416932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A parte autora propõe a presente ação buscando a concessão de aposentadoria por idade rural. A Constituição Federal prevê, em seu art. 201, § 7º, II, que é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). Por sua vez, a Lei n. 8.213/91 prevê que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei, completar 60 e 55 anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (art. 48,§ 1o). Dispõem os parágrafos seguintes: § 2oPara os efeitos do disposto no § 1odeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9odo art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1odeste artigo que não atendam ao disposto no § 2odeste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.(Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) No caso, a autora alega que “exerce a atividade da pesca em economia familiar desde 1970 até o falecimento do de cujus em 31/05/2011, totalizando 41 anos sobrevivendo da pesca artesanal em economia familiar. Desde o falecimento do de cujus a autora sobrevive da pensão por morte e ainda exerce a atividade da pesca limpando camarões, peixes, etc...”. Afirma que “a fim de comprovar o exercício do labor rural, a Autora, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: 1) Processo administrativo pensão por morte; 2) RPG, nº 457557 de Jonas dos Santos; 3) Comprovante da colônia de pescadores; 4) Carta de concessão pensão por morte rural; 5) CTPS pescador”. Como se verifica, os documentos apresentados referem-se ao período anterior a 2011. Pois bem. A norma aplicável prevê a concessão do benefício ao segurado que exerce atividade rural imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos ou ao requerimento do benefício. Cite-se o posicionamento atual do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE O TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E O PRESTADO COMO BOIA-FRIA. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de aposentadoria rural por idade, tanto o labor prestado em regime de economia familiar quanto o exercido como boia-fria demandam que o início de prova material seja contemporâneo ao fato que se deseja provar que, na hipótese, é a permanência no labor campesino no período imediatamente anterior à implementação da idade ou ao requerimento do benefício. Assim, diante da irrelevância da distinção, o fundamento adotado pelo julgado de origem é suficiente e adequado à solução do caso, inexistindo, pois, negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto à insurgência relativa à aplicação do teor da Súmula 283/STF, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem quanto à inaptidão da alegada prova nova para assegurar julgamento favorável está alinhado à tese firmada no julgamento do Tema 642 do Recursos Repetitivos: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". 3. Agravo interno não provido. (destacou-se) (AgInt no AREsp n. 2.408.085/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Anote-se, ainda, a Súmula 54 da TNU, de 25/04/2012: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Assim, tendo em vista que a autora completou 55 anos em 2016, não há direito à concessão de aposentadoria de pescadora com base em provas anteriores a 2011. Por outro lado, não foram apresentados documentos que comprovem o exercício da atividade depois de 2011, conforme provas mencionadas pela autora, o que corrobora a conclusão do INSS: Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 629, julgado em 16/12/2015): “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Por fim, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Isso posto, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a extinção do feito sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Defiro a Justiça gratuita, nos moldes do artigo 98 e seguintes do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos – observadas as formalidades legais –, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5000827-30.2025.4.03.6110

ID: 277684132

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000827-30.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINA QUEIROZ HERMENEGILDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000827-30.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: MARINA QUEIROZ HERMENEGILDO Advogado do(a) IMPETRANTE: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000827-30.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: MARINA QUEIROZ HERMENEGILDO Advogado do(a) IMPETRANTE: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM GUAPIARA/SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 08aed9e7-9305-47c2-bd50-eb13cd59fb2c D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Preliminarmente, defiro a impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MARINA QUEIROZ HERMENEGILDO (CPF: 110.505.428-43), em face de suposto ato ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM GUAPIARA/SP, objetivando determinação judicial para que a autoridade administrativa proceder à imediata análise do pedido de reabertura do processo administrativo para a revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 170.687.521. Sustenta a impetrante, em síntese, que requereu, pela primeira vez em 24/11/2020, seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e averbação de período rural. O benefício foi indeferido sob o número NB 170.687.521-2. Aduz que que, em 02/09/2024, foi juntou ao processo a documentação necessária para reconhecimento do período rural de 1991 à 1995, os quais comprovam o trabalho rural da segura e seu marido na referida data. Assim, em 21/10/2024, requereu a Revisão de Ato de Indeferimento em via administrativa. Argumenta que até o presente momento o INSS não realizou nenhuma ação para a devida análise, extrapolando o prazo previsto no artigo 49 da Lei n.º 9.784/99. Com a inicial apresentou os documentos elencados no PJe. Emenda à exordial sob Id 358523544 a 358523545 e 360009597. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto - periculum in mora. No caso em tela, entendo que estão ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7.º, inciso III da Lei n. 12.016/2009, isto porque, não se verifica fundamento relevante e tampouco ineficácia da medida se concedida ao final. Observa-se que o cerne da controvérsia, veiculado na presente ação, cinge-se em analisar se a pretensão da impetrante, no sentido de que seja determinada a imediata análise do pedido de reabertura do processo administrativo para a revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 170.687.521, encontra, ou não, respaldo nos direitos e garantias assegurados constitucionalmente e nas disposições da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e no parágrafo único do artigo 576, da Instrução Normativa n.º 128/2022, do Ministério da Previdência Social. Pois bem, o parágrafo único do artigo 576, da Instrução Normativa n.º 128/2022, do Ministério da Previdência Social, assim dispõe: Art. 576. Conclui-se o processo administrativo com a decisão administrativa, ressalvado o direito de o requerente solicitar recurso ou revisão nos prazos previstos nas normas vigentes. Parágrafo único. Constatado erro, ainda que em fase de novo requerimento, o processo administrativo anterior, já concluído, deverá ser reaberto de ofício para a concessão do benefício, observada a decadência e a prescrição. No caso em tela, a impetrante alega que, em 24/11/2020, requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e averbação de período rural, o qual restou indeferido sob o número NB 170.687.521-2. Assim, em 02/09/2024, juntou novos documento ao processo administrativo para comprovar o período rural de 1991 a 1995 e, em 21/10/2024, solicitou a reabertura do processo para Revisão de Ato de Indeferimento em via administrativa. Como prova de suas alegações juntou-se aos autos apenas uma tela do Portal de Atendimento (Id 355683765). No caso, diante da exígua documentação acostadas aos autos não é possível aferir com segurança a situação da análise técnica e dos fatos ocorridos na esfera administrativa. Assim, neste juízo de cognição sumária, não é possível verificar de plano os fatos alegados e aferir com segurança os fatos. Anote-se que o rito do mandado de segurança é sumário, sendo cabível para a proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, por documentação inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, a prova pré-constituída é uma condição essencial para verificação da pretensa ilegalidade. Tal situação restará melhor esclarecida após a vinda das informações, pois a análise dos fatos para serem aferidos com segurança pelo Juízo necessita, no mínimo, da efetivação do contraditório para uma correta aferição dos fatos. Diante do exposto, não estando configurado, neste momento processual, o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada, diretamente pelo Portal (PJe) onde será dado recebimento e andamento, devendo as informações serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Após, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da Autoridade pessoalmente, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009. Intimem-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador do INSS, a ser enviado via sistema processual. Sorocaba, data lançada eletronicamente. FRANCISCO LEANDRO SOUSA MIRANDA Juiz Federal Substituto na Titularidade da 3ª Vara em Sorocaba

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Processo nº 5004061-18.2025.8.24.0026

ID: 323224250

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004061-18.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VITORIA DE OLIVEIRA LAURA HELENA DE OLIVEIRA TAIANA TEISI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIANA RAQUEL PRESTES

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Petição Cível Nº 5004061-18.2025.8.24.0026/SC REQUERENTE : LAURA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIANA RAQUEL PRESTES (OAB SC050267) REQUERENTE : TAIANA TEISI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIANA RAQU… Petição Cível Nº 5004061-18.2025.8.24.0026/SC REQUERENTE : LAURA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIANA RAQUEL PRESTES (OAB SC050267) REQUERENTE : TAIANA TEISI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIANA RAQUEL PRESTES (OAB SC050267) REQUERENTE : ISABELLA VITORIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIANA RAQUEL PRESTES (OAB SC050267) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liminar de indisponibilidade de bens promovida por I. V. D. O. , L. H. D. O. e TAIANA TEISI DE OLIVEIRA em desfavor de FABIO LEANDRO GERALDO e MARCELA MACIEL . Narra a parte ativa [ evento 1, DOC1 ], em resumo, a existência de ação penal em andamento, envolvendo o réu Fábio, tendo como vítimas as autoras I.V.D.O. e L.H.D.O. e, visando o resguardo de eventual reparação pelos danos causados pela infração, requer, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade de bens do requerido. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O Código de Processo Civil uniformizou o regime aplicável tanto às medidas cautelares como às satisfativas e conservou o poder geral de cautela. Nos termos do art. 297, " O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória ", descrevendo-as no art. 301, ex vi " A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ". Permite-se a constrição de valores com o intuito de evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. Contudo, para obter o arresto cautelar, a parte deverá comprovar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo o primeiro como a probabilidade de tornarem-se ineficazes as pretensões do processo principal diante da ameaça de um fato e o segundo configurado no fundado receio de dano provável, nos termos do art. 300 do CPC. Nesse sentido, Elpídio Donizetti leciona que haverá a concessão da tutela de urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " (Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Entretanto, "Na cautelar de arresto, o risco de dano não reside em especulação sobre a possibilidade de futuramente vir a parte demandada a não ter mais o mesmo patrimônio , mas na concreta demonstração de risco, configurado na comprovação de atos que demonstrem a tendência do réu de desfazer-se ou ocultar os seus bens, o que poderá inviabilizar a futura execução (ou fase de cumprimento de sentença) caso não deferida a medida constritiva. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012439-73.2016.8.24.0000, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-7-2017). Dito de outro modo: " [...] apesar de ser possível, em tese, a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da parte requerida [...] elas devem ser compreendidas como uma providência excepcional, cabível apenas quando presente o risco concreto de dilapidação patrimonial, considerando que um dos requisitos para concessão da tutela de urgência é, conforme já mencionado, o periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019471-27.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2020). In casu , em sede de cognição sumária, não verifico por presente a urgência. É que a parte autora já propôs ação idêntica nos autos n. 5000827-28.2025.8.24.0026, tendo sido extinto por ausência de impulso. A inércia no cumprimento da decisão judicial demonstra a falta de urgência na lide. 1. Isto posto, indefiro a tutela. 2. Nos termos do inciso I do §§ 1º e 3º do art. 303 do CPC, deverá a parte autora aditar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata extinção, nos termos do § 2º do citado artigo . 3. Fica deferida a gratuidade da justiça à parte autora, em especial, por estar representada por patrona nomeada pela AJG. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000827-74.2023.8.08.0048

ID: 260485859

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-74.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 5000827-74.2023.8.08.0048 EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: MANOEL RIBEIRO DA PAZ SENTENÇA Cuidam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, em face de EXECUTADO: MANOEL RIBEIRO DA PAZ. Certidão no ID 61552135, informando que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar quanto à devolução do mandado/carta de citação sem êxito, contudo, manteve-se inerte. É o sucinto relatório. Decido. A parte autora, a despeito da intimação para que desse prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, não se manifestou. A citação é requisito essencial para a válida constituição e regular desenvolvimento de todo e qualquer processo, pois, por meio dela se permite à parte contrária tomar conhecimento da pretensão autoral e, assim, defender-se em juízo. Enuncia o Código de Processo Civil: Art. 239 – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Quanto ao tema, são certeiras as lições de Fredie Didier Jr. quando preleciona, em suas palavras, que a citação “trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.463). O ilustre jurista acentua, ainda, que é ônus da parte autora viabilizar o ato citatório, devendo, para tanto, observar os prazos fixados pelo CPC. “Obrigação da parte em promover a citação... O autor deverá providenciar tudo quanto seja possível para promover a citação...” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.472). Dispõe o CPC: Art. 240 – A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (…) § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Até o momento a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da ré. Bem, é perceptível que se fossem conferidas às partes inúmeras oportunidades de manifestação, os processos sofreriam ainda maior demora em sua tramitação, o que não se coaduna com o disposto no texto constitucional e com a própria ótica do Código de Processo Civil. Vejamos: CFRB Art. 5º. (...) LXXVIII, da CRFB – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. CPC Art. 6º – Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 8º – Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, sempre que as partes não atendem aos prazos processuais e nem cumprem os comandos a elas dirigidos, comprometem a eficiência da própria justiça e dificultam o deslinde das contendas. Por fim, friso não ser o caso de intimação pessoal da parte autora, hipótese restrita aos incisos II e III do art. 485 do CPC. Trago à baila algumas jurisprudências para ressaltar o posicionamento adotado: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito foi extinto por ausência de citação da parte ora apelada, em virtude da inércia do ora apelante, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora. (...) (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5003615-35.2021.8.08.0047, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data: 21/Jun/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CITAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. - O Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 485, inciso IV, que o processo será extinto sem resolução de mérito quando ausente pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como o é o ato citatório. 2. - A extinção do processo por falta de providência da citação da parte ré dispensa a prévia intimação pessoal do autor. 3. - Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000364-38.2023.8.08.0047, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data: 26/Apr/2024) Ademais, determina o art. 485, IV do Código de Processo Civil que: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (…) § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Atendido o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade caso seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquive-se com as devidas baixas e cautelas de praxe. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Erk Clinica Odontologica Ltda x Carla Maria Fracari Da Silva

ID: 294987888

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-48.2023.8.21.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

CARLA MARIA FRACARI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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MARCIO FIAD LEMOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-48.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) EXECUTADO : CARLA MARIA FRACARI DA SILVA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-48.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) EXECUTADO : CARLA MARIA FRACARI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO FIAD LEMOS (OAB RS125236) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por CARLA MARIA FRACARI DA SILVA , executada nos autos de execução de título extrajudicial, visando ao desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A executada sustenta que o montante bloqueado está depositado em caderneta de poupança, e, portanto, protegido pelo limite de 40 salários mínimos, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Decido. De imediato, considerando a natureza da matéria alegada, e diante da análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que os valores bloqueados estão albergados pelo limite de 40 salários mínimos cujo valor se constitui em reserva de valor para o sustento familiar, sendo, assim, valores cobertos pela impenhorabilidade. Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.(...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Ademais, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e, com base no entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 1.812.780, de que os valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual adoto como razão de decidir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É cediço que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria , pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos , conforme dispõe o artigo art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, ou CDB , em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Da análise do referido bloqueio, não há dúvida de que a verba é impenhorável , porquanto inferior a 40 salários mínimos. Diante disso, deve ser modificada a decisão recorrida, a fim de liberar o valor bloqueado da conta bancária da parte agravante, que possui junto ao banco Bradesco, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53526817020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-02-2024) Dessa forma, em observância ao disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada CARLA MARIA FRACARI DA SILVA . Assim, de imediato, procedi ao desbloqueio dos valores e à interrupção da ordem de bloqueio na modalidade teimosinha junto ao sistema SISBAJUD. Advirto, todavia, que mesmo interrompida a ordem de bloqueio nesta data, o sistema SISBAJUD não realiza a imediata finalização da série, razão pela qual, eventual bloqueio a posterior, deverá a parte prejudicada contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/WhatsApp: (54) 99907-8215. Intimem-se, inclusive, o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 30 dias. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, consoante art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Agendadas intimações eletrônicas.

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Processo nº 5000827-45.2021.4.03.6312

ID: 291678115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-45.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-45.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDER BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA - SP447473 REU: CAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-45.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDER BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA - SP447473 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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