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Processo nº 5000848-42.2025.8.13.0177

ID: 293953449

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-42.2025.8.13.0177

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO FELIZARDO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE NÚMERO: 5000848-42.2025.8.13.0177 REQUERENTE(S): MARIA NAZARE TOMAZ REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 4 - QUESTÕES PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO COM/SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO contestação ANÁLISE DO CASO CONCRETO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida, no qual a parte autora pretende reconhecimento do seguinte tempo rural: -1959 a 1991; Como início de prova material, juntou certidão de casamento dos seus irmãos, que casaram-se em 25/06/1977 e 23/09/1972, constando os nubentes como lavradores. E só. Não há qualquer outro indício que indique ter a autora trabalhado no campo durante o período remoto em que alega. A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ) , sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida para o benefício pleiteado (Súmula nº 34 da TNU), em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo (Tema 145/TNU). Deste modo, não provando o exercício da atividade rural, a parte autora não cumpre os requisitos para concessão do benefício vindicado. Ante o exposto, não há início de prova material apta a ser corroborada por eventual prova testemunhal. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei n.º11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço/contribuição, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional: Com relação à carência, importante estabelecer a seguinte premissa: a Constituição Federal jamais tratou do requisito "carência", nem mesmo por ocasião das ECs nº 20 e 41. Essa sempre foi uma matéria de índole infraconstitucional. O artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A EC n.º 103/2019 não regulou de modo expresso a aposentadoria por idade híbrida. Todavia, essa espécie de aposentadoria sofreu o impacto da elevação da idade da mulher 60 para 62 anos. Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. Não por outro motivo o caput do art. 201, bem como o § 7º do mesmo dispositivo relegaram à lei a regulamentação complementar da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Excluir o requisito "carência" importaria em violação à exigência de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, na medida em que o segurado não terá vertido ao RGPS as contribuições estipuladas em lei para que faça jus à proteção previdenciária, em contrariedade aos artigos 195, § 5º e 201, caput e §1º, da CF/88. Assim, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade, seja na modalidade comum ou híbrida, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda Constitucional teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito. Não há qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/9. Este último dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Saliente-se, por fim, que os recolhimentos extemporâneos efetuados na condição de contribuinte individual ou facultativo apenas podem ser computados para fins de carência a partir do primeiro recolhimento sem atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (Terceira Seção, Ação Rescisória 2009/0225616-6, julgado em 13/04/2016). Ademais, o requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 1007, STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15 §4º, 16; 24; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 51 e 57 do Decreto 3.048/99; Artigos 195, §5º e 201, caput e §1º e §7 da CF. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 02 de junho de 2025. FERNANDA MEYGE DE BRITO Procuradora Federal

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Processo nº 0000444-19.2020.4.03.6206

ID: 283446622

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000444-19.2020.4.03.6206

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO

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DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000444-19.2020.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim EXEQUENTE: EDINALDO FERREIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: DINALVA GARCIA LEMOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000444-19.2020.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim EXEQUENTE: EDINALDO FERREIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO - MS3752, TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDINALDO FERREIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto é a concessão do benefício de aposentadoria rural. Em 01/02/2022, a sentença de ID 240928518 julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário em favor do autor e o pagamento das parcelas atrasadas e não pagas. Considerando que não houve a interposição de recursos, a sentença transitou em julgado em 17/02/2022. Nestes autos, o cumprimento de sentença das parcelas em atraso e a implantação do benefício foi realizada regularmente, nos termos da sentença. No ID 258640579, o cumprimento de sentença foi extinto. Entrementes, em 05/10/2023, foi ajuizado pelo autor a ação de nº 5000848-77.2023.4.03.6206, na qual pretendeu a revisão do benefício concedido. Nessa nova ação, foi proferida a sentença transladada no ID 334108092 e foi determinado desarquivamento destes autos para que o autor requeresse o que entendesse necessário. Então, o autor requereu (ID 334484667) a correção do erro material que inquinou a sentença de ID 240928518. Após a manifestação do INSS, a decisão de ID 338939115 indeferiu o pedido de revisão. Os embargos opostos em face da decisão foram rejeitados (ID 341443319). Diante desse cenário, a autora ajuizou uma nova ação autuada sob o nº 5000228-94.2025.4.03.6206, que foi novamente extinta sem resolução do mérito (sentença transladada no ID 362646025). Considerando todos os fatos narrados, necessário CHAMAR O FEITO À ORDEM. 1. Em primeiro lugar, analisando sistematicamente a sentença de ID 240928518, é possível constatar que houve um flagrante erro material, que, infelizmente, foi despercebido por esse juízo nas diversas oportunidades em que foi provocado a se manifestar. Veja, na fase de conhecimento desta ação, a sentença de ID 240928518 constatou que “...além de cumprir período bastante superior a carência exigida (25 anos, 3 meses e 28 dias - 306 contribuições como empregado rural), verifica-se que este laborava como trabalhador rural quando da data do requerimento administrativo (30/01/2019) e, ainda, na data em que completou 60 (sessenta) anos de idade (19/10/1958)”. Além disso, todos as provas documentais e testemunhais demonstram que o autor é segurado EMPREGADO RURAL e preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria rural. No caso concreto o autor não é segurado especial e em nenhum momento foi requerida a aposentadoria nessa qualidade, pois não laborava em regime de economia familiar, mas sim como empregado, segundo os registros do CNIS. Contudo, por evidente erro material, o dispositivo da sentença expressou no item ‘a)’ o seguinte: “a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, EDINALDO FERREIRA LIMA, o benefício de aposentadoria por idade como segurado especial, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 30/01/2019 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença;”. A partir do conteúdo do dispositivo da sentença, foi implantado pelo INSS, conforme a certidão de ID 244260644, a aposentadoria rural ao segurado com a forma de filiação registrada como “segurado especial”. Como se sabe, a aposentadoria por idade do segurado especial é garantida no valor de 1 salário-mínimo, nos termos do art. 39, inciso I, da lei 8.213/91. Dessa forma, é evidente que houve prejuízo ao segurado que laborou na qualidade de empregado rural, pois não foram considerados os seus salários de contribuição no cálculo da RMI. Pois bem, o CPC prevê que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Em complemento à norma, a jurisprudência do STJ é uníssona em autorizar a correção de erro material, a qualquer tempo, citando-se como exemplo os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 43.956/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 23/09/2014) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 04/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/02/2017 e atribuído ao gabinete em 01/08/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a violação da coisa julgada; (iii) a lei que rege o julgamento do agravo interno nos embargos de declaração opostos na origem; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) a possibilidade de cumulação da condenação ao pagamento da cirurgia plástica corretiva com a compensação do dano estético. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Exige-se de toda decisão judicial, dentre outros requisitos, a coerência interna entre seus elementos estruturais: a vinculação lógica entre relatório, fundamentação e dispositivo, aos quais, nos acórdãos, deve estar também alinhado o resultado proclamado do julgamento. 5. Embora relacionado ao conteúdo decisório, mas sem com ele se confundir, configura-se o erro material quando o resultado proclamado do julgamento se encontra clara e completamente dissociado de toda a motivação e do dispositivo, revelando nítida incoerência interna no acórdão, o que, em última análise, compromete o fim último da atividade jurisdicional que é a entrega da decisão congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a eliminação dos conflitos. 6. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.685.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Na hipótese, o magistrado de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, depois de a secretaria judiciária, por engano, ter certificado a omissão do autor em dar andamento ao feito. Verificada inexatidão da certidão emitida, o juízo, de ofício, retificou o erro material e determinou o prosseguimento da execução. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.579.256/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Imperativo, portanto, a correção do erro, independente do trânsito em julgado da sentença de ID 240928518. No dispositivo da sentença de ID 240928518, onde se lê: "a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, EDINALDO FERREIRA LIMA, o benefício de aposentadoria por idade como segurado especial, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 30/01/2019 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença"; Leia-se: "a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, EDINALDO FERREIRA LIMA, o benefício de aposentadoria por idade como EMPREGADO RURAL, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 30/01/2019 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença". 2. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o INSS para que proceda, no prazo de 15 dias: a) à implantação em favor de EDINALDO FERREIRA LIMA do benefício de aposentadoria por idade como EMPREGADO RURAL, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 30/01/2019 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta decisão. b) ao cálculo da diferença entre a aposentadoria incorretamente concedida ao Sr. EDINALDO FERREIRA LIMA e a sua aposentadoria por idade de empregado rural, cuja DIB deve ser estabelecida em 30/01/2019 – descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se, oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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Milton Antonio Wodarski x Clara Pereira Wodarski e outros

ID: 278684071

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002659-79.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON ANTONIO WODARSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5002659-79.2023.4.04.7100/RS AGRAVANTE : MILTON ANTONIO WODARSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) INTERESSADO : CLARA PEREIRA WODARSKI (RECORRE… Agravo - JEF Nº 5002659-79.2023.4.04.7100/RS AGRAVANTE : MILTON ANTONIO WODARSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) INTERESSADO : CLARA PEREIRA WODARSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA INTERESSADO : NICOLE PEREIRA WODARSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou Pedido Regional de Uniformização ( evento 110, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( evento 77, VOTO1 ), mantido após a oposição de embargos de declaração ( evento 99, VOTO1 ), que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, em razão da falta da qualidade de segurado da instituidora na data do óbito. Defende a viabilidade da prorrogação do período de graça por desemprego involuntário no caso de segurado contribuinte individual. Afirma que a prova testemunhal produzida confirmou que a instituidora buscava, sem êxito, recolocação laboral. Aponta, como paradigmas, decisões proferidas pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina no processo nº 5008920- 97.2013.404.7201; pela TRU da 4ª Região no incidente nº 5008814- 29.2013.4.04.7204; pela Sexta Turma nos processos nº 5024399- 73.2016.4.04.9999 e nº 5000024- 81.2017.4.04.7118; e pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina no processo nº 5000848- 60.2014.4.04.7210. Inadmitido o incidente ( evento 122, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs Agravo ( evento 135, AGR_EM_PUIL1 ), em que reitera os fundamentos apresentados no pedido de uniformização. Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o MPF apresentou parecer pelo desprovimento do agravo ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Decido. O agravo deve ser desprovido, eis que não merece conhecimento o presente incidente de uniformização. Primeiramente, parte dos paradigmas colacionados não são válidos para comprovar divergência em matéria de direito para fins de conhecimento do pedido regional de uniformização, como exige o art. 37, § 1º, do Regimento Interno da TRU4 (Resolução TRF4 n.º 33/2018): Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial e ntre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização , mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Na hipótese, não podem ser considerados como paradigmas válidos os acórdãos proferidos pela Sexta Turma do TRF4 nas Apelações Cíveis nº 5024399-73.2016.4.04.9999 e nº 5000024-81.2017.4.04.7118 e pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina na Apelação Cível nº 5000848- 60.2014.4.04.7210. Sendo esse o caso, esclareço que decisões do STF, do STJ, da TNU, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou da própria Turma Recursal prolatora do acórdão recorrido não autorizam a instauração de incidente de uniformização. A esse respeito, destaco a jurisprudência desta TRU4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021) (grifei) Além disso, no tocante ao referido entendimento da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina no processo nº 5008920-97.2013.404.7201 ( evento 110, PUIL_TRU1, p. 18 ), tenho que não houve demonstração da divergência. De acordo com o art. 14 da Lei nº 10.259/01, combinado com o art. 37, §1º, do RITRs/TRU4 (Resolução/TRF da 4ª Região nº 33/2018), a alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos e juntada de cópia do acórdão paradigma, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Neste sentido, destacam-se julgados desta TRU4: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas , transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A via estreita e especial da uniformização não comporta reexame da prova, conforme a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 42 da TNU e da Súmula nº 07 do STJ 3. Agravo improvido (5002636-39.2019.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 27/08/2021). Desse modo, a mera citação de trecho do acórdão, como realizado na hipótese, não é suficiente a demonstrar a divergência, pois não revela a efetiva correlação com o caso concreto e a necessária similitude fático-jurídica. Por fim, em relação ao acórdão proferido pela TRU da 4ª Região no incidente nº 5008814-29.2013.4.04.7204, também não é possível o conhecimento do incidente. Isso porque a parte autora busca identificar o acórdão com o voto proferido pela Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva ( evento 110, CERTACORD2 ). Ocorre que, no julgamento do incidente, houve apresentação de voto divergente pelo Juiz Federal Osório Ávila Neto, no sentido do não conhecimento do pedido de uniformização, que se consagrou condutor do acórdão ( processo 5008814-29.2013.4.04.7204/TRF4, evento 12, VOTO1 evento 12, ACOR2 e evento 10, EXTRATOATA1 ). Não foram apresentados, portanto, paradigmas válidos a demonstrar a divergência, o que impede o conhecimento do incidente e impõe o desprovimento do presente agravo. Ainda que assim não fosse, observo que a parte autora defende a aplicação de tese referente à viabilidade da prorrogação do período de graça por desemprego involuntário no caso de segurado contribuinte individual. Ocorre que a premissa fixada pelo acórdão recorrido é a de que a filiação da instituidora ao Regime Geral de Previdência Social se dava na qualidade de segurada facultativa ( evento 77, VOTO1 e evento 99, VOTO1 ), o que não pode ser revisto nesta instância uniformizadora, vedado que é o reexame do conjunto fático-probatório. Nessa linha, destaco que a TRU da 4ª Região não constitui uma terceira instância revisora da matéria fática, conforme evidenciam as seguintes decisões: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 2. (...). 3. Agravo interno improvido. (5000174-49.2019.4.04.7132, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/06/2021) ( grifei ) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA APTO A ENSEJAR O CABIMENTO DO INCIDENTE E DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei deve encontrar amparo na efetiva divergência na interpretação da lei acerca de questão de direito material entre Turmas Recursais da mesma Região ou em contrariedade à jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, sendo vedada a indicação de precedente do TRF4 como paradigma apto a tal finalidade. 2. (...). 3. A pretensão da demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 4. Agravo interno improvido. (5004330-19.2018.4.04.7002, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 07/09/2020) ( grifei ) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADUNICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. A Turma Recursal, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu que a parte autora não demonstrou sua inscrição no CadÚnico, não restando validadas as contribuições efetuadas como segurado facultativo de baixa renda. Nos paradigmas invocados, admitiu-se a flexibilização da exigência regulamentar de atualização/revalidação períodica deste cadastro, sem dispensar a realização prévia do cadastro em si. 2. (...). 5. Não cabe incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato (Súmula n. 42 da TNU), verse sobre questão processual (Súmula n. 43 da TNU) ou deduza tese jurídica inovadora, não enfrentada no acórdão recorrido (Questão de Ordem n. 10 da TNU). 6. Reafirmação do entendimento de que " a Turma de Uniformização não funciona como terceira instância para deliberar sobre a demanda judicializada (...) a competência legal da TRU limita-se a uniformizar a interpretação de lei federal sobre direito material (Lei 10.259/2001, art. 14)" (5022674-31.2012.4.04.7108, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 22/09/2016). 7. Incidente não conhecido. (5007179-23.2016.4.04.7005, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 27/04/2018) (grifei) Assim, também por aplicação analógica da Súmula n.º 42 da TNU ( Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ), inviável o conhecimento do incidente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000848-73.2025.8.24.0003

ID: 303326581

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000848-73.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SALMORIA 09695343961

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-73.2025.8.24.0003/SC EXEQUENTE : PATRICIA SALMORIA 09695343961 ADVOGADO(A) : CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB SC055817) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a part… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-73.2025.8.24.0003/SC EXEQUENTE : PATRICIA SALMORIA 09695343961 ADVOGADO(A) : CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB SC055817) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos, ou pessoalmente, por AR/mandado, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 97 do FONAJE . Caso decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, bem como indicar bens passíveis de penhora, caso ainda não apontados, sob pena de extinção. Se requeridos, desde logo, AUTORIZO a utilização dos seguintes sistemas, em ordem sucessiva: SISBAJUD 1. Defiro a indisponibilidade de dinheiro da parte executada em depósito e aplicação em instituição financeira, por intermédio do SISBAJUD, e determino ao servidor autorizado que efetue, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), a inserção de ordem dirigida às instituições financeiras para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada ao valor indicado na execução, conforme último demonstrativo atualizado apresentado pelo credor. 1.1. Determino a reiteração da ordem (Teimosinha), por até 30 (trinta) dias. 1.2. Junte-se a resposta aos autos, com a cautela de publicizar o êxito ou frustração da diligência, com a indicação apenas dos valores bloqueados, sem a indicação das contas. 1.3. Positiva a resposta, desde já, determino ao servidor responsável que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue via sistema a inserção de ordem de cancelamento de eventual indisponibilidade (i) excessiva; (ii) que não exceda as custas em execução; ou (iii) a quantia relativa ao custo operacional do sistema. 1.3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por meio de ARMP (CPC, art. 841), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove: I - que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, comprovando por documentos o alegado, juntando, se for o caso, extratos da conta alvo da indisponibilidade dos 3 (três) meses anteriores à constrição e do mês em que efetivamente realizada a indisponibilidade e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, ciente de que a inércia poderá redundar no indeferimento do pedido de desbloqueio; II - que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Cientifique-se de que não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 1.3.2. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Sobrevindo manifestação ou certificado o decurso do prazo, voltem imediatamente conclusos. 1.3.3. Não havendo manifestação da parte executada, certifique-se. Neste caso, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o servidor responsável efetuar via sistema a inserção de ordem de transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira ou cooperativa de crédito em 24 (vinte e quatro horas). Após, ou caso negativa a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira justificadamente o que entender de direito para prosseguimento feito, sob pena de arquivamento administrativo, se o feito tramitar pelo rito comum, ou extinção, se tramitar pelo juizado. Decorrido o prazo sem manifestação, se o rito for comum, arquivem-se administrativamente o processo, ciente a parte exequente de que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação, terá curso a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Tratando-se de juizado, voltem para sentença. RENAJUD 1. DEFIRO a consulta de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, conforme regulamentação no Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Ao Cartório para as providências. 1.1. Negativa a resposta, certifique-se. 1.2. Positiva a resposta, junte-se as informações sobre o(s) veículo(s). 1.2.1. Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária, inclua-se, desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito da parte credora. 1.2.2. Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, determino a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo RENAJUD, por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: 1.2.2.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a cotação de mercado do referido automóvel (CPC, art. 871, IV); 1.2.2.2. Lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, intime-se a parte executada da penhora efetivada, pessoalmente ou por meio de seu procurador constituído (CPC, art. 841), bem como para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o paradeiro do automotor penhorado, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V); e, 1.2.2.3. Na sequência, inclua-se no RENAJUD o registro de constrição do veículo e dê-se ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória que pretende, também no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 1.3.1. Expeça-se ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 1.3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. Todas as intimações da parte exequente são dirigidas sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, se o feito tramitar pelo rito comum, ou extinção, se tramitar pelo juizado. Decorrido qualquer prazo sem manifestação da parte exequente ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, tratando-se de rito comum, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente. Tratando-se de juizado, voltem para sentença. INFOJUD DEFIRO o pedido de buscas das declarações de Imposto de Renda da parte executada junto ao sistema Infojud, relativas aos 3 (três) últimos anos. A presente medida deverá ser cumprida de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ou extinção, se o feito tramitar pelo juizado. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente, se o feito tramitar pelo rito comum. Tratando-se de juizado, voltem conclusos.

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Banco Bradesco S.A. x Sylvio De Leo Junior

ID: 299269772

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000637-42.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SYLVIO DE LEO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS MORENO VELO DA SILVEIRA

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MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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FREDERICO BERNARDI ROSSO

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MARCELO LUIS RUVER

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CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000637-42.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS RUVER (OAB RS104552) ADVOGADO(A) : FREDERICO BERNARDI ROSSO (OAB RS073533)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000637-42.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS RUVER (OAB RS104552) ADVOGADO(A) : FREDERICO BERNARDI ROSSO (OAB RS073533) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A) : THOMAS MORENO VELO DA SILVEIRA (OAB RS103264) EXECUTADO : SYLVIO DE LEO JUNIOR ADVOGADO(A) : CECILIA MARIA OYHENARD IBARRA (OAB RS034814) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face a SYLVIO DE LEO JUNIOR , em 11/11/2016 visando o recebimento da quantia de R$ 8.000,00, referentes a Cédula de Crédito Bancário n.º 004.292.481. O executado veio aos autos, ao evento 78, PET1 , alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Segundo narra, a execução tramita há 8 anos, sem que houvesse a quitação do débito, bem como se insurgiu acerca da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. O exequente apresentou manifestação ao evento 81, PET1 . É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, o prazo prescricional da pretensão executiva do título é de 03 anos, na forma do art. 44, da Lei nº 10.931/04 c/c o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Sobre a matéria, indico, ainda, o teor da Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o artigo 206-A do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n. 14.382/22, in verbis : Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) No que se refere à prescrição intercorrente, esta se consuma quando, no curso do processo, o titular da pretensão deixa de impulsionar o feito, de forma efetiva, no sentido da satisfação do direito por ele vindicado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Caso dos autos em que o prazo prescricional aplicável é o trienal, pois a ação executiva tem por objeto Cédula de Crédito Industrial regulada pelo Decreto-Lei nº 413/69, que dispõe em seu artigo 52 a aplicação das normas cambiais, atraindo a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente deve ser o término do prazo de um ano após a paralisação do feito, porque no caso não houve suspensão por prazo certo. Hipótese dos autos em que a execução permaneceu sem movimentação por mais de quatro anos. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA(Apelação Cível, Nº 50000109620028210108, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 12-07-2024) – grifei. Com relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021 (26/08/2021), para a configuração da prescrição intercorrente, o processo precisava estar parado por negligência da parte exequente por prazo superior ao prescricional. Com a entrada em vigor da referida Lei, a análise da prescrição intercorrente passou a estar diretamente vinculada à efetividade da execução (artigo 921, §4 do Código de Processo Civil) e não mais a inércia. Num breve apanhado cronológico de acontecimentos, tem-se que o executado foi citado em 24/04/2017 ( evento 2, DOC2, pag. 18 ), foram opostos embargos a execução em 18/08/2017 ( processo 5000848-44.2017.8.21.0001/RS ), realizada audiência de conciliação em 03/07/2018, restou inexitosa ( evento 2, DOC2 pag. 25 ), os embargos foram sentenciados em 10/10/2018 ( evento 2, SENT3 ), a execução teve prosseguimento com a tentativa de penhora de ativos financeiros em 28/08/2019 ( evento 2, DOC2, pag 33 ), declarada a impenhorabilidade dos valores em 28/10/2019 ( evento 2, DESP3, pag. 01 ), os autos foram digitalizados ( evento 3, ATOORD1 ) e prosseguiu com a tentativa de penhora via SISBAJUD ( evento 41, DESPADEC1 ) e a localização de bens via INFOJUD ( evento 48, DESPADEC1 ) e por fim, a inclusão do nome do executado no SERAJUD ( evento 59, DESPADEC1 ), até a manifestação do executado, que ora se analisa. Nesse mote, é certo que a prescrição intercorrente deve ser analisada, com relação aos atos praticados até agosto de 2021, de acordo com a perspectiva da inércia do credor , e, após isso, de acordo com o critério da efetividade da execução , uma vez que, nos termos do art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada . No caso concreto, verifica-se que a parte exequente sempre diligenciou na busca de seu crédito e não houve inércia pelo prazo prescricional da ação originária, bem como, após a vigência da nova lei, a ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial somente ocorreu em 22/04/2023 (ev. 44), não tendo transcorrido, até junho de 2025, o prazo trienal exigido. À vista disso, não há falar na implementação da prescrição intercorrente na hipótese. AFASTO, portanto, a alegação de prescrição intercorrente. Quanto a insurgência em relação à inscrição do devedor no SERASAJUD, mantenho a decisão. A inclusão do devedor em cadastros restritivos de crédito é instrumento legítimo a ser utilizado na busca da satisfação do crédito, estando inclusive positivada expressamento no processo executivo, como se infere do art. 782, §3º, do CPC. À similitude: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES JUNTO AOS CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO ( SERASAJUD ), ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. Cabível a inscrição dos devedores nos cadastros negativos de crédito, inclusive com a utilização do sistema SERASAJUD , de modo que a execução possa ter regular prosseguimento e chance de, ao final, alcançar a efetividade buscada, uma vez que há muitos anos o credor tenta a satisfação de seu crédito, sem êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50803735420228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-04-2022) Diante disso, não há abusividade a ser declarada quanto ao ponto. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito.

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Hiscarla Hilario Alves e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A.

ID: 310827047

Tribunal: TJES Órgão: Itaguaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-85.2024.8.08.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HISCARLA HILARIO ALVES MARCUS VINICIUS CORDEIRO DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Intimação - Diário

Advogados:

SARAH NUNES GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARAH NUNES GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000848-85.2024.8.08.0025 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HISCARLA HILARIO ALVES, MARCUS VINICIUS CORDEIRO DE SOUSA SANTANA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogado do(a) AUTOR: SARAH NUNES GUIMARAES - ES25366 Advogado do(a) REU: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739 SENTENÇA / PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. Por se tratar de demanda circunscrita em relação de consumo (prestação de serviços), inverte-se o ônus probatório com fulcro nos arts. 6º, VIII c/c 14, §3º, do CDC. 2. Fundamentação. 2.1. Da Preliminar de Revelia. Antes de mais nada, verifico que o Requerido não compareceu à audiência de conciliação de 25/02/2025, ID nº “63962127”. Em sendo assim, é evidente a aplicação do art. 20, da Lei 9.099/1995, a fim de declarar a revelia e aplicar os seus efeitos à Primeira Requerida. 2.2. Da Preliminar de Suspensão em razão da Tramitação de Ações Coletivas. Ultrapassada essa questão, a Parte Ré requereu que a presente lide fosse suspensa, com supedâneo nos Temas Repetitivos nº 60 e 589/STJ, até que haja o julgamento definitivo das Ações Civis Públicas nº 0871577- 31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite no Estado do Rio de Janeiro. Em atenção ao contraditório a Parte Autora foi ouvida, pedindo pela rejeição dessa preliminar, com fundamento no fato de que o art. 104, do CDC, faculta ao consumidor o direito de suspender ou não o trâmite de sua demanda. De fato, o microssistema presente no CDC quanto às demandas coletivas tem por fundamento a melhor proteção ao consumidor (vulnerável). Nesse contexto, apesar de estabelecer mecanismos institucionais para a proteção dos direitos da coletividade (ou difusos, ou individuais homogêneos, etc.), não se pode ignorar a vontade do consumidor ante a expressa e ostensiva previsão legal nesse sentido. Por isso, rejeito a preliminar. 2.3. Do Mérito da Causa. Pretende a Parte Autora ser indenizada por danos materiais e danos morais. Os danos materiais, consistem do reembolso de reservas adquiridas em 14/04/2022, no valor de R$ 1.198,00 (hum mil, cento e noventa e oito reais). A Parte Autora pretende o reembolso em razão de inexecução de oferta veiculada no sítio eletrônico da Parte Requerida. Porquê a Parte Ré não cumpriu a oferta, pretendem danos morais R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para cada Autor. Quanto aos danos materiais, entendo que a pretensão autoral merece acolhida. Isso porque, em primeiro lugar, a retenção dos valores pagos em razão da inexecução da avença revela-se claramente abusiva à luz dos arts. 30, 31, 35, 39, V e 51, II e IV, CDC. Ora, o Requerido veiculou oferta que (dentre outros fatores) motivou a Pare Autora a adquirir os serviços de reserva de viagem, mas que até a resilição (ocorrida em 17/01/2024) não se concretizou. Por isso, se torna necessário que seja responsabilizado com base no art. 14, do CDC. Dessarte, uma vez que não cumpriu a oferta e a Parte Autora pretende o reembolso, aplicável o art. 35, III, do CDC, restituindo à Parte Autora o valor pago. Por fim, em segundo lugar, entendo que não são devidos os danos morais, segundo fundamentado pela Parte Autora. Isso ocorre porque o descumprimento contratual não os ocasiona necessariamente. Transgressões dessa ordem, conquanto excepcionalmente possam engendrar consequências lesivas no plano dos direitos personalíssimos do prejudicado, via de regra não o fazem. É dizer, o dano moral não é uma consequência inexorável do descumprimento de contrato, impondo-se a quem se afirma lesado comprovar que os desdobramentos da violação da avença repercutiram nocivamente em sua esfera íntima ou nos direitos inerentes à sua personalidade. Esse é o alerta de CAVALIERI FILHO: [...] mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. [...] [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos. No caso concreto, o fato da Parte Ré não ter cumprido os serviços contratados no prazo inicialmente eleitas pela Parte Autora (vide IDs nº “52387729”, “52387730”, “52387731”, “52387732”, “52387733”, “52387734”, “52387735” e “52387736”), não se duvida que gerou desconforto à Parte Autora, especialmente pela expectativa em fazer a tão esperada viagem. Entretanto, tal desconforto não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, até porque a parte autora não demonstra que em função do fato tenha deixado de praticar suas atividades rotineiras, em que pese a alegação da finalidade de realização de “sonho”. Houve, na realidade, o descumprimento de uma relação contratual, o que pela jurisprudência não é atributo suficiente para caracterização de danos morais. Situação contrária ocorreria caso a Parte Ré confirmasse a reserva de viagem e, no aeroporto, a Parte Autora fosse impedida de embarcar após dispender esforços e recursos com reservas em hotel, aluguel de veículo, etc., que claramente não foi o caso dos autos. No caso em análise, entendo que a parte autora não foi exposta a qualquer vexame, que tenha acarretado dano a sua esfera interna. No detalhe, a situação configura um dissabor da vida em sociedade, mas é incapaz de violar direito de personalidade. In casu, a mora não pressupõe ofensa anormal à personalidade da Parte Autora. No mesmo sentido, entendem as Turmas Recursais deste Egrégio TJES: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE VENDA ONLINE. VENDA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME. Recurso interposto pela ré contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A ré argumenta que já realizou a entrega do produto e que a situação não ultrapassa o mero dissabor, pedindo a improcedência dos pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Configuração de falha na prestação do serviço pela não entrega do produto e se a ausência de entrega caracteriza ou não dano moral indenizável. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a falha na prestação do serviço pela ré, em razão da ausência de entrega do produto adquirido, nos termos dos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O mero descumprimento contratual, sem comprovação de situação excepcional ou dano emocional relevante, não configura dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. Trata-se de bem não essencial e não há prova de transtornos psíquicos ou vexatórios que justifiquem a indenização por danos morais. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Inexistência de danos morais por inadimplemento contratual sem comprovação de situação vexatória ou emocional relevante. Aplicação do CDC, arts. 30 e 35, e jurisprudência do STJ quanto à ausência de dano moral no mero inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 30 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2009274 DF; STJ - AgInt no REsp 1827064 SP. [RI nº: 5006588-03.2023.8.08.0011. Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 12/11/2024] Em igual sentido, é o Tema Repetitivo nº 1.156, do STJ (mutatis mutandi), cuja tese jurídica é de que “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.” (REsp n. 1.962.275/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.) Disso tudo se extrai que é inviável a reparação por danos morais ao caso dos autos. Quanto à atualização monetária e juros, os danos materiais: correção monetária a partir da data do efetivo Prejuízo (Súmula nº 43/STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/2002); juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC/2002 c/c 240, CPC/2015), pela SELIC (art. 406, §1º, CC/2002). Em virtude da SELIC já engloba em seu cálculo matemático a correção monetária, a partir da citação ela será o único índice aplicável, sob pena de bis in idem. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a Parte Ré em restituir a Parte Autora R$ 1.198,00 (hum mil, cento e noventa e oito reais), a título de danos materiais, segundo fatores de correção monetária e juros supracitados. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Itaguaçú/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Caio César Valiatti Passamai Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, 26 de maio de 2025 BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 ITAGUAÇU-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000848-56.2025.8.13.0334

ID: 323988726

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itapagipe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-56.2025.8.13.0334

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ALIETE DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE MORAIS

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RODOLFO CARNEIRO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, Itapagipe - MG - CEP: 38240-000 PROCESSO Nº: 5000848-56.2025.8.13.0334 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: IRACEMA ALIETE DE MOURA CPF: 092.914.856-83 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos dos artigos 294 e 300 do CPC, desde que comprovados a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade do direito se traduz na relevância do fundamento, é a plausibilidade capaz de convencer o magistrado da verossimilhança dos argumentos apresentados na inicial. O periculum in mora versa sobre o perigo de ineficácia da segurança caso concedida apenas ao final, ou seja, consiste no risco de dano na demora de um resultado ao final do processo. No caso dos autos, tem-se que a documentação acostada ao feito não evidencia satisfatoriamente a incapacidade laborativa, haja vista que o atestado médico de ID 10454709105 se limita a indicar a enfermidade da parte autora, não havendo laudo médico devidamente fundamentado com especificações da doença enfrentada pela parte demandante e sua relação com a total e permanente inaptidão para o trabalho. Destarte, há julgados do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmam que a divergência entre a conclusão pericial médica realizada pelo INSS e o laudo médico particular, à míngua de prova inequívoca, afasta a verossimilhança da alegação. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PERÍCIA MÉDICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Já se pronunciou este Tribunal no sentido de que "a existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS, contrárias à pretensão do segurado, e outros laudos de médicos particulares, que instruem o processo, quanto à capacidade laborativa do autor, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em juízo" (grifei) (AG nº 2002.01.00.027558-1/GO, Segunda Turma, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, D.J.U 14/07/2005, p. 16). 2. Impossibilidade da concessão da antecipação de tutela ante a ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 3. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento. Referência: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00273 CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL (Tribunal Regional Federal da 1º Região; Processo: AG 2008.01.00.036869-3/MG; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Publicação: 16/02/2009 e-DJF1 p.342, Data da Decisão: 19/11/2008) Não se olvida que, embora a perícia do INSS goze de presunção de legitimidade, esta é iuris tantum, não havendo impedimento, a depender dos elementos concretos postos, que a conclusão seja afastada. Ocorre que, na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, própria desta fase procedimental, não vislumbro elementos que possam desconstituir a conclusão da perícia feita pela autarquia federal ré. Isso porque, repise-se, a parte autora limita-se a afirmar sua incapacidade para o trabalho sem apontar, ainda que minimamente, subsídios que pudessem desconstituir a conclusão pericial anterior que, frise-se, detém presunção de legitimidade. Por conseguinte, mister indeferimento de pedido liminar. Ante o exposto: 1 Ante os documentos colacionados ao feito, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2 INDEFIRO tutela de urgência pleiteada. 3 Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a sobrecarga de pauta desta Comarca e a possibilidade de apresentação de eventual proposta em sede de contestação. 4 Ante teor de Recomendação nº 6/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a realização da prova técnica médica, sendo que a citação do réu se dará com a juntada do laudo pericial. 4.1 Para a realização da prova técnica médica, considerando a operacionalização do sistema AJG/TRF (Banco de Peritos), à Escrivã para nomeação de perito constante no banco de dados do sistema e que atende a cidade de Itapagipe e região, devendo o perito nomeado: a) manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias se aceita ou não o encargo; b) agendar perícia médica na parte autora a fim de fornecer laudo acerca da existência de doença incapacitante para o trabalho, em observância ao art. 173 do CPC, bem como responder aos quesitos oficiais e outros que as partes vierem a apresentar; c) informar a este Juízo sobre a designação de dia, hora e local para a realização do exame pericial, com a máxima antecedência. 4.2 Fixo a título de honorários periciais o valor de R$600,00 (seiscentos reais) ao(à) perito(a) nomeado(a), com aumento correspondente ao triplo do valor máximo (R$ 200,00) previsto no anexo de RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, ante enquadramento do caso dos autos às hipóteses do art. 28 de mencionada Resolução aliado ao fato de que os valores atribuídos em referido anexo não são atualizados desde agosto de 2019, mostrando-se razoável a majoração de honorários periciais. 4.3 Após a indicação da data designada para o início dos trabalhos periciais, intimem-se as partes da respectiva data, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares, caso os mesmos não constem dos quesitos oficiais em anexo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4 Quando da realização da perícia, a parte demandante deverá disponibilizar para análise do médico todos os receituários e exames que porventura tenha realizado anteriormente, ciente ainda que o não comparecimento injustificado ao ato pela parte autora ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 4.5 Havendo a juntada de quesitos pelas partes, proceda-se imediatamente ao encaminhamento de cópias ao perito nomeado. 4.6 O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 60 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art. 476 CPC). 4.7 Com a chegada do laudo (art. 477, §1º, do CPC), cite-se o INSS, bem como intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se a respeito da prova técnica. 4.8 Vindo aos autos laudo pericial médico e não havendo impugnação, à Secretaria para que efetue as diligências necessárias junto ao sistema para realização de pagamento dos honorários de perito(a) nomeado(a). Segue formulário de perícia, nos termos da Recomendação Conjunta 1, de 15 de dezembro de 2015: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Cumpra-se. Intimem-se. Itapagipe, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZÊDO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Itapagipe

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Processo nº 5000848-56.2025.8.13.0334

ID: 323988734

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itapagipe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-56.2025.8.13.0334

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, Itapagipe - MG - CEP: 38240-000 PROCESSO Nº: 5000848-56.2025.8.13.0334 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: IRACEMA ALIETE DE MOURA CPF: 092.914.856-83 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos dos artigos 294 e 300 do CPC, desde que comprovados a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade do direito se traduz na relevância do fundamento, é a plausibilidade capaz de convencer o magistrado da verossimilhança dos argumentos apresentados na inicial. O periculum in mora versa sobre o perigo de ineficácia da segurança caso concedida apenas ao final, ou seja, consiste no risco de dano na demora de um resultado ao final do processo. No caso dos autos, tem-se que a documentação acostada ao feito não evidencia satisfatoriamente a incapacidade laborativa, haja vista que o atestado médico de ID 10454709105 se limita a indicar a enfermidade da parte autora, não havendo laudo médico devidamente fundamentado com especificações da doença enfrentada pela parte demandante e sua relação com a total e permanente inaptidão para o trabalho. Destarte, há julgados do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmam que a divergência entre a conclusão pericial médica realizada pelo INSS e o laudo médico particular, à míngua de prova inequívoca, afasta a verossimilhança da alegação. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PERÍCIA MÉDICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Já se pronunciou este Tribunal no sentido de que "a existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS, contrárias à pretensão do segurado, e outros laudos de médicos particulares, que instruem o processo, quanto à capacidade laborativa do autor, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em juízo" (grifei) (AG nº 2002.01.00.027558-1/GO, Segunda Turma, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, D.J.U 14/07/2005, p. 16). 2. Impossibilidade da concessão da antecipação de tutela ante a ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 3. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento. Referência: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00273 CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL (Tribunal Regional Federal da 1º Região; Processo: AG 2008.01.00.036869-3/MG; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Publicação: 16/02/2009 e-DJF1 p.342, Data da Decisão: 19/11/2008) Não se olvida que, embora a perícia do INSS goze de presunção de legitimidade, esta é iuris tantum, não havendo impedimento, a depender dos elementos concretos postos, que a conclusão seja afastada. Ocorre que, na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, própria desta fase procedimental, não vislumbro elementos que possam desconstituir a conclusão da perícia feita pela autarquia federal ré. Isso porque, repise-se, a parte autora limita-se a afirmar sua incapacidade para o trabalho sem apontar, ainda que minimamente, subsídios que pudessem desconstituir a conclusão pericial anterior que, frise-se, detém presunção de legitimidade. Por conseguinte, mister indeferimento de pedido liminar. Ante o exposto: 1 Ante os documentos colacionados ao feito, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2 INDEFIRO tutela de urgência pleiteada. 3 Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a sobrecarga de pauta desta Comarca e a possibilidade de apresentação de eventual proposta em sede de contestação. 4 Ante teor de Recomendação nº 6/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a realização da prova técnica médica, sendo que a citação do réu se dará com a juntada do laudo pericial. 4.1 Para a realização da prova técnica médica, considerando a operacionalização do sistema AJG/TRF (Banco de Peritos), à Escrivã para nomeação de perito constante no banco de dados do sistema e que atende a cidade de Itapagipe e região, devendo o perito nomeado: a) manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias se aceita ou não o encargo; b) agendar perícia médica na parte autora a fim de fornecer laudo acerca da existência de doença incapacitante para o trabalho, em observância ao art. 173 do CPC, bem como responder aos quesitos oficiais e outros que as partes vierem a apresentar; c) informar a este Juízo sobre a designação de dia, hora e local para a realização do exame pericial, com a máxima antecedência. 4.2 Fixo a título de honorários periciais o valor de R$600,00 (seiscentos reais) ao(à) perito(a) nomeado(a), com aumento correspondente ao triplo do valor máximo (R$ 200,00) previsto no anexo de RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, ante enquadramento do caso dos autos às hipóteses do art. 28 de mencionada Resolução aliado ao fato de que os valores atribuídos em referido anexo não são atualizados desde agosto de 2019, mostrando-se razoável a majoração de honorários periciais. 4.3 Após a indicação da data designada para o início dos trabalhos periciais, intimem-se as partes da respectiva data, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares, caso os mesmos não constem dos quesitos oficiais em anexo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4 Quando da realização da perícia, a parte demandante deverá disponibilizar para análise do médico todos os receituários e exames que porventura tenha realizado anteriormente, ciente ainda que o não comparecimento injustificado ao ato pela parte autora ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 4.5 Havendo a juntada de quesitos pelas partes, proceda-se imediatamente ao encaminhamento de cópias ao perito nomeado. 4.6 O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 60 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art. 476 CPC). 4.7 Com a chegada do laudo (art. 477, §1º, do CPC), cite-se o INSS, bem como intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se a respeito da prova técnica. 4.8 Vindo aos autos laudo pericial médico e não havendo impugnação, à Secretaria para que efetue as diligências necessárias junto ao sistema para realização de pagamento dos honorários de perito(a) nomeado(a). Segue formulário de perícia, nos termos da Recomendação Conjunta 1, de 15 de dezembro de 2015: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Cumpra-se. Intimem-se. Itapagipe, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZÊDO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Itapagipe

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Processo nº 5000848-87.2019.8.13.0133

ID: 326818050

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-87.2019.8.13.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5000848-87.2019.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JOSE ARMANDO FERREIRA CPF: 605.786.616-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ ARMANDO FERREIRA propôs ação visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade em face do INSS. Consta da inicial que o autor, lavrador de profissão, desenvolveu a patologia de Espondiloartrose Cervical (CID 10 M47) em decorrência do esforço físico exigido por sua atividade rural. Narra que, em razão de sua condição de saúde, obteve o benefício de auxílio-doença sob o nº 551.061.251-3, o qual, contudo, foi cessado administrativamente. Relata que, após a cessação, postulou administrativamente a prorrogação do benefício, mas o pedido foi indeferido em 28 de maio de 2012, sob a alegação de que a perícia médica do INSS não constatou a persistência da incapacidade para o trabalho. Sustenta que, apesar da decisão administrativa, sua condição de saúde não melhorou, permanecendo impossibilitado de exercer suas atividades habituais, o que o priva de seu sustento e o coloca em situação de vulnerabilidade. Nesses termos, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a implementação do benefício por incapacidade. No mérito, pugnou pela procedência da demanda, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença, além da condenação do INSS ao pagamento de todas as parcelas retroativas desde a data da cessação administrativa (28/05/2012). Emendas à petição inicial nos ids 81854996 e 105867100, para regularização da representação processual e adequação do valor da causa. Decisão de id. 113828951 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender que a documentação médica apresentada era antiga e insuficiente para comprovar a incapacidade atual. Contestação no id. 114609259, na qual o INSS defendeu a legitimidade do ato administrativo que indeferiu o benefício, argumentando que a perícia médica oficial não constatou a incapacidade laborativa do autor e que este não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. Impugnação à contestação no id. 115597997. Deferida a produção de prova pericial, foi realizado o primeiro laudo médico no id. 5216663062, o qual se mostrou inconclusivo. Após impugnações da parte autora (ids 5344133072 e 10121717210) e esclarecimentos do perito (id. 10084947118), a decisão de id. 10160670937 acolheu a impugnação e determinou a realização de nova prova pericial. O segundo laudo pericial foi juntado aos autos no id. 10476881758. O INSS manifestou-se no id. 10482180455, requerendo a improcedência do pedido com base nas conclusões da nova perícia. O autor, por sua vez, no id. 10483648260, declarou-se ciente do laudo e informou não ter mais provas a produzir. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laborativa do autor que justifique a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Quanto ao mérito, a concessão de benefícios por incapacidade para o exercício de atividade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (…) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Extraem-se da leitura dos dispositivos acima transcritos os três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporário (auxílio por incapacidade temporária). No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Este benefício, posteriormente, será convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, se sobrevier incapacidade total e permanente, ou em auxílio-acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, ou extinto, em razão da cura do segurado. De outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa. Em ambos os casos, a incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado será averiguada pelo julgador, ao se valer de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, sobretudo o exame médico-pericial, e o benefício terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Ademais, é necessário esclarecer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre. Outrossim, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. No caso dos autos, denoto que o laudo pericial produzido em Juízo (id. 10476881758), realizado em 29 de abril de 2025, afastou a alegada incapacidade do autor nos seguintes termos: “RESPOSTA: Não há elementos técnicos suficientes que indiquem incapacidade da parte autora, vejamos: No momento, apesar das queixas, não há indicação de tratamentos invasivos neurocirúrgicos ou associação de outras terapias conservadoras (acupuntura, academia, fisioterapia). As doenças osteoarticulares apresentadas manifestam-se com períodos de agudização e remissão dos sintomas, pois tratam-se de doença crônicas. Doenças com sinais que indicam estabilidade. (…) ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO: Ao analisarmos a existência ou não da incapacidade laboral levamos em consideração a profissão habitualmente exercida pela parte autora, o exame físico geral e a história clínica, em concomitância com os documentos médicos. Portador de espondilodiscopatia de coluna lombar, apesar das queixas, no momento, não evidenciamos limitação funcional ou dor desencadeada aos testes provocativos, portanto não há elementos técnicos suficientes que comprovem incapacidade atual. Ademais, não há descrição de lesões graves aos exames complementares ou indicações de tratamentos cirúrgicos. Doenças crônicas estabilizadas. CONCLUSÃO DO PERITO: A parte autora não está incapacitada para o trabalho.” Conforme se vê, a prova pericial, realizada de forma conclusiva após a anulação da primeira perícia, foi categórica em afastar a incapacidade laborativa do autor. As impugnações anteriores diziam respeito ao primeiro laudo, que foi devidamente substituído por uma nova avaliação técnica, a qual respondeu de forma clara e fundamentada aos quesitos, não deixando margem para dúvidas. Embora este Juízo não precise observar o laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC, o mesmo dispositivo que permite a sua desconsideração exige que seja indicada na sentença os motivos para deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. A meu ver, não há justificativa idônea para afastar as conclusões levadas a cabo pela perita, mesmo que desfavoráveis ao autor, considerando a sua imparcialidade e a tecnicidade do trabalho apresentado, que analisou o histórico, os documentos e o exame físico presencial. Além disso, é importante frisar que este Juízo não detém expertise para analisar as condições de saúde do autor, que foram levadas em consideração quando da confecção da perícia. Por isso a necessidade de designação da prova técnica, que acaba por ostentar um valor probatório relevante. Ademais, consignou a perita que o autor já se encontra aposentado por idade rural, informação esta que, somada à ausência de incapacidade constatada, reforça a improcedência do pleito de concessão de um segundo benefício de natureza previdenciária por incapacidade. O que se percebe, portanto, é que não há provas de que o autor está, de fato, incapacitado para o trabalho, o que denota a legalidade da decisão do INSS em indeferir o benefício pleiteado. O ônus de provar a incapacidade, no caso, era do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu. DISPOSITIVO Ante o exposto acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo, na forma do §2º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 5004799-36.2023.8.08.0021

ID: 257474876

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004799-36.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PRONTOFER S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fór… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5004799-36.2023.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PRONTOFER S/A PERITO: FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466, SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por PRONTOFER S/A., em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, nos quais a embargante alega a inexigibilidade do título exequendo, impugnando a exigibilidade dos valores cobrados a título de IPTU, sob a alegação de que os imóveis objeto da cobrança estão invadidos e ocupados por terceiros, o que retiraria sua condição de contribuinte, conforme previsto nos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional. Além disso, sustenta a prescrição dos créditos tributários referentes ao exercício de 2018, nos termos do artigo 174 do CTN. A decisão de id. 28856998 recebeu os embargos com efeito suspensivo. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação no id. 31528884 alegando a legalidade da cobrança, sustentando que a embargante permanece como proprietária formal dos imóveis, independentemente de eventual ocupação por terceiros. Argumenta, ainda, que a prescrição não se operou, pois a inscrição em dívida ativa ocorreu dentro do prazo legal. Réplica no id. 33227222. A decisão de id. 38796690 fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental suplementar consistente na expedição de ofício às pessoas jurídicas concessionárias de serviço público de água (CESAN) e luz (EDP/ES) que abastecem os imóveis, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem nos autos os nomes e respectivos dados pessoais, segundo o cadastro administrativo das sociedades empresárias, dos atuais residentes e responsáveis pelo pagamento das tarifas/contribuições. Resposta negativa da EDP no id. 39103981. No id. 39938389 a parte embargante pugnou pela produção de prova oral e pericial. Resposta da Cesan no id. 40682133. A decisão de id. 40791121, complementando o saneamento do feito, deferiu a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no id. 54248234. Manifestação da embargante no id. 56053443, com juntada de laudo elaborado pelo assistente técnico (id. 56053448). Manifestação do embargado no id. 56154887. Esclarecimentos do perito no id. 62222345. Manifestação do embargado no id. 63084272. Manifestação da embargante no id. 63665797. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido. O cerne da controvérsia reside na validade e exigibilidade do título executivo fiscal objeto da execução. A embargante sustenta, inicialmente, que os créditos tributários referentes ao exercício de 2018 estão prescritos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Entretanto, conforme evidenciado pelo embargado e de acordo com o Decreto Municipal 698/2017, o vencimento da cota única sem desconto para o exercício de 2018 ocorreu em 31/03/2018, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 980, segundo a qual o prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU tem início no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, ou seja, no caso concreto, em 01/04/2018. Dessa forma, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 03/02/2023, conclui-se que o prazo de cinco anos ainda não havia transcorrido integralmente no momento do ajuizamento da ação, afastando-se, assim, a alegação de prescrição. Ressalte-se, ainda, que o fato de ter constado nas Certidões da Dívida Ativa a data de vencimento de 31/01/2018 não possui o condão de atrair a nulidade do título executivo, uma vez que se trata de erro material que não compromete a defesa do executado. Não há, assim, contexto formal que autorize o reconhecimento da nulidade do título, mesmo porque, o Supremo Tribunal Federal, dentro do prisma instrumental e teleológico das regras processuais, abrandou a exegese literal e acabou assentando que: "Perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há de atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário" (STF, 1ª T., AgI 81.681-AgRg, Rel. Min. Rafael Mayer, ac. de 24-2-1981, DJU, 27 mar. 1981, p. 2535). Prevaleceu, para a Suprema Corte, a tese de que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa têm a finalidade precípua de identificar a exigência tributária e de propiciar meio ao executado de defender-se contra ela, o que, a meu ver, foi atendido no caso em exame. Segue novo aresto: "Sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito" (STF, 1ª T., RE 99.993, Rel. Min. Oscar Corrêa, ac. de 16-9-1983, RTJ, 107:1288). Não tem sido diferente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem: "1. Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo.2. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos" (STJ, 2ª T., REsp 518.590/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, ac. de 11-11-2003, DJU, 1º dez. 2003, p. 322). Ademais, não houve comprovação de que os juros e a correção monetária tenham sido calculados de forma incorreta, desconsiderando a data real de vencimento estabelecida no Decreto 698/2017. A embargante também sustenta que não pode ser compelida ao pagamento do IPTU, pois os imóveis em questão encontram-se ocupados por terceiros sem qualquer relação jurídica com a empresa. O laudo pericial técnico confirmou tal situação, demonstrando que a embargante não exerce qualquer posse ou domínio sobre os imóveis desde antes da constituição dos créditos tributários. Com efeito, o laudo pericial oficial identificou, com base em vistorias in loco e imagens aéreas, que os imóveis estão atualmente ocupados por terceiros, sem qualquer registro de contrato formal que vincule tais ocupantes à embargante. Além disso, foram constatadas construções e benfeitorias realizadas pelos ocupantes, indicativas de posse consolidada há vários anos. Segundo infere-se do laudo técnico, conforme imagens aéreas e confrontação documental, o lote 17, quadra 09, localizado na Rua Vereador Jorge Simões, 929, é ocupado por José Carlos Mascarenhas desde 2003. O lote 21, quadra 09, na Rua Vereador Jorge Simões, 869, encontra-se sob posse de Renato Buback Bold há 15 anos. O lote 22A, quadra 09, na Rua Vereador Jorge Simões, 849, foi incorporado por lotes vizinhos e não possui ocupante identificado. O lote 22, quadra 09, na mesma rua e número, está ocupado por Fabrícia Aleixo Souza, com posse confirmada em 2024. O lote 06A, quadra 09, na Rua Emílio Soares Rocha, 850, foi igualmente incorporado por lotes vizinhos e não tem ocupante identificado. O lote 10, quadra 09, na Rua Emílio Soares Rocha, 912, é ocupado por Virgínia Vieira do Brasil há mais de 20 anos. O lote 13, quadra 09, na Rua Nove, 695, está sob posse de Valmir Olário há 12 anos e atualmente encontra-se alugado. O lote 14, quadra 09, na Rua Nove, 683, tem como ocupante Luiz Cláudio, identificado por vizinhos, sem que tenha sido possível contato direto. O lote 15, quadra 09, na Rua Nove, 671, está ocupado por Marcos Ronaldo Vieira desde 2018, e teve sua numeração alterada devido à invasão de área originalmente destinada à rua. Adicionalmente, o laudo apresentado pelo assistente técnico da embargante reforça essas constatações, indicando que a empresa não apenas perdeu o controle fático dos imóveis, mas também que diversas tentativas administrativas de retomada da posse foram infrutíferas. O parecer técnico também apresentou confrontações entre imagens históricas, registros cadastrais municipais e informações do Google Earth, todas evidenciando a ocupação consolidada por terceiros ao longo dos anos. Nos termos dos artigos 32 e 34 do CTN, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que o IPTU não pode ser exigido do proprietário formal quando este se encontra despojado dos poderes inerentes à propriedade, em razão da ocupação por terceiros (AgInt no AREsp 1.885.206/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.3.2022; e REsp 1.766.106/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.11.2018). Como esclarece a doutrina, a "propriedade imobiliária de que cuida a Constituição Federal e o CTN, somente pode se sujeitar ao IPTU quando o proprietário também detiver e conservar a posse como atributo da propriedade. O contribuinte que não detiver a posse do imóvel com os poderes e atributos da propriedade, por haver transferido, cedido ou mesmo perdido a posse, não pode se sujeitar ao imposto" (in Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/1996 e LC 114/2002) e ISS (LC 116/2003) / coordenador Vladmir Passos de Freitas. - 4ª ed. rev. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 129). No mesmo sentido comparece a jurisprudência pátria, in verbis: REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMÓVEIS INVADIDOS. PERDA DA PLENA PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em caso de invasão por terceiros, o proprietário, despojado do exercício da posse, não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU. (TJMG; RN 5023204-10.2023.8.13.0433; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Marcus Vinícius Mendes do Valle; Julg. 05/12/2024; DJEMG 12/12/2024) Dessa forma, verifica-se que a embargante não pode ser responsabilizada pelos créditos tributários objeto da execução fiscal em razão da ausência de sujeição passiva tributária quanto aos imóveis ocupados por terceiros. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL para reconhecer a inexigibilidade do débito em face da embargante e declarar, consequentemente, a nulidade das CDA's que instruem a execução fiscal nº 5000848-34.2023.8.08.0021. CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e junte-se cópia da sentença nos autos da execução a que se reportam os presentes embargos, onde surtirá efeitos, arquivando-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. GUARAPARI-ES, 14 de março de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

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