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Processo nº 5000851-03.2025.8.08.0026

ID: 331353206

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000851-03.2025.8.08.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CAMILO OZORIO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5000851-03.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TIAGO CAMILO OZORIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS COSTA MONTEIRO - ES29577, PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA - ES25958 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. Tratando-se de demanda ajuizada face a Fazenda Pública Municipal, há incidência do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Com efeito, é inaplicável, no caso em análise, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, eis que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-Lei nº 20.910⁄32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública em razão de nulidade do contrato dos servidores temporários. Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial do Eg. TJES recente precedente: “1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a aplicada a prescrição quinquenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. É inaplicável, nessas situações, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, vez que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, assim, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto Lei nº 20.910/32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública. Não há, portanto, que se falar em retratação, nos termos do art. 1030, II, do CPC/15. 3 . Recurso desprovido. Acórdão mantido.” (sem destaque no original - TJES, Classe: Apelação/Remessa Necessária, 024151381928, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 29/06/2018) Com efeito, impõe-se o reconhecimento da prescrição do período anteriores a 25/03/2020, porquanto a ação somente foi ajuizada em 25/03/2025. Pois bem. Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. De maneira bastante completa, Hely Lopes Meirelles define o concurso público como “meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego”. Por fim, destaca que pelo concurso “afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos” (In: Direito administrativo brasileiro, 42 ed., Ed. Malheiros, 2016, p. 542). Com efeito, à luz do ordenamento nacional, todos os Entes Federados se impõem à observância do princípio do concurso, como regra geral, para acessibilidade a cargos e empregos públicos. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, RE 765320 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ) No caso em análise, resta configurada a nulidade dos contratos de trabalho temporário. Afinal, a renovação sucessiva dos contratos ao longo dos anos, como observado junto ao ID 65705999, sem a realização de concurso público, apenas reafirma o desvirtuamento da contratação de caráter emergencial. Quanto ao índice de atualização monetária, na sessão de 12/junho/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, o objeto da referida ação não se confunde com o ora discutido. Afinal, enquanto na ADI envolve a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR) dos litígios trabalhistas/celetistas, o presente feito versa sobre a declaração de nulidade de temporário com a Administração Pública e o pagamento do FGTS pelo tempo correlato. Aliás, mutatis mutandis, esse é o entendimento do STF em hipótese semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Cobrança e pagamento de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diante do reconhecimento da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública. Índice de correção monetária. 4. Alegada ofensa à ADI 5.090-MC. Não ocorrência. Falta de "estrita aderência". Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; Rcl-AgR 56.660; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 09/05/2023; DJE 15/05/2023). Portanto, considerando o distinguishing. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de nulidade contratual, assim o declarando, bem como CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES ao pagamento relativo ao não recolhimento de FGTS, desde 25/03/2020, conforme descrito na inicial. A cifra será apresentada em sede de cumprimento de sentença, respeitando o prazo prescricional e devidamente atualizados, por planilha simples de cálculo, sem que com isso torne ilíquida a sentença. Os juros devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E (Tema STJ 905), ambos até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, serão acrescidos somente pela SELIC. Lado outro, nos termos do art. 487, II, do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da presente pretensão quanto ao período anterior a 25/03/2020. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Diligencie-se. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Itapemirim – ES, data da assinatura eletrônica. THIAGO BALBI DA COSTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000851-92.2020.4.03.6123

ID: 278632322

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-92.2020.4.03.6123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETE MARIA PEDROSO OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

REGIANE FRARE MARCASSA FRARE

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CRISTIANO APARECIDO GONCALVES LEME

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000851-92.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000851-92.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISABETE MARIA PEDROSO OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO APARECIDO GONCALVES LEME - SP317749-A, REGIANE FRARE MARCASSA FRARE - SP254573-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000851-92.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISABETE MARIA PEDROSO OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO APARECIDO GONCALVES LEME - SP317749-A, REGIANE FRARE MARCASSA FRARE - SP254573-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando o reconhecimento de tempo especial e a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A r. sentença julgou o pedido nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: i. DECLARAR os efeitos previdenciários do período de labor especial entre 03/12/1998 e 09/04/2001; e entre 01/10/2001 e 20/07/2010; ii. DETERMINAR que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria Especial nos termos da fundamentação, tudo conforme renda mensal inicial a ser calculada administrativamente (DIB: 25/01/2018; DIP: 01/02/2025); iii. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, decorrentes da revisão do benefício ora determinada, acrescidas de correção monetária e juros de mora (pro rata inclusive), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do CPC, 98, caput e parágrafos, CONDENO O INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez) por cento do valor apurado na condenação constante do dispositivo. Reputo a parte autora sucumbente em parte mínima do pedido. Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, sob pena de preclusão. Omissa a parte autora, vão os autos ao arquivo sobrestado. Após, INTIME-SE O INSS para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”; ou restando tudo pago; e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. (...).”. (id 318790408) Em seu apelo, a Autarquia Federal pede a suspensão processual – Tema 1.124/STJ. No mérito, sustenta que não restou comprovada a especialidade da atividade, conforme determina a legislação previdenciária. Pede a observância da prescrição quinquenal, a juntada da autodeclaração, a isenção das custas processuais e a redução da verba honorária (id 318790409). É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000851-92.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISABETE MARIA PEDROSO OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO APARECIDO GONCALVES LEME - SP317749-A, REGIANE FRARE MARCASSA FRARE - SP254573-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o apelo e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. SUSPENSÃO PROCESSUAL AFASTADA. A questão relacionada ao Resp n. nº 1.894.637/ES teve a situação da controvérsia vinculada ao Tema 1124/STJ que trata: “(...) “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (...).”. Importante observar que, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, portanto, não se faz necessária a suspensão do feito. 1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze) para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher, iniciando no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício até o máximo de 100% (cem por cento) para o tempo integral, aos que completarem 30 (trinta) anos de trabalho para mulher e 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora postula a conversão, para comum, do tempo de atividade exercida em condições especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, confira-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL . CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM . AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum , infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp .1010.028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008) O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 13.11.2019 A Emenda Constitucional 103, publicada em 13/11/2019, alterou as regras de aposentadoria para os regimes próprio e geral da previdência social e estabeleceu regras de transição para os segurados filiados aos regimes indicados até a data da entrada em vigor da emenda. As alterações da Emenda Constitucional n. 103 não atingem quem já recebia um benefício na data de sua promulgação, tampouco se aplica àqueles que começarem a receber algum benefício após sua vigência, desde que comprovado o direito antes da Reforma da Previdência, na forma do §4º, do Decreto 3048/99, alterado pelo Decreto n. 10.410, de 30.06.20. A Emenda Constitucional n. 103, de 13.11.2019 revogou o fator previdenciário, exceto uma norma transitória e a regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. Para aqueles que entraram no sistema previdenciário após sua vigência, a aposentadoria passou a requerer idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Para a aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores, observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e de 15 anos para mulheres (artigo 201, § 7º, CF e artigo 19 da EC n. 103/19). Conforme se depreende do artigo 21 da EC 103/2019: O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC/1973, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V -(...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p.1257) 2.5 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". DOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). DO CASO DOS AUTOS Inicialmente, nota-se que o órgão previdenciário reconheceu a especialidade da atividade no interregno de 17/03/1983 a 02/12/1998, de acordo com o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição (id 318790326 – pág. 25) restando, portanto, incontroverso. Evidenciado esse ponto, nesta seara recursal, cumpre examinar a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade especial nos períodos de 03/12/1998 a 09/04/2001 e de 01/10/2001 a 20/07/2010 e a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Para comprovar a veracidade das suas alegações, a parte autora carreou o processo administrativo (id 318790326), em que constam as seguintes informações: - 03/12/1998 a 09/04/2001 – Formulário DSS-8030 (id 318790326 – pág. 28) indicando a presença de ruído acima de 90db(A). No formulário há também a informação de que “Cópia dos Laudos Ambientais, mencionados nos quadros 4 e 7, encontram-se em poder do INSS.”. Enquadramento no item 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64, item 1.1.5 do Decreto n. 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto n. 2.172/97. - 01/10/2001 a 20/07/2010 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (id 318790326 – pág. 13), em que aponta a exposição a ruído acima de 90db(A). Enquadramento no item 2.0.1 do Decreto n. 2.172/97. Por sua vez, não merece prosperar a irresignação da Autarquia Federal quanto à habitualidade e permanência ao agente agressivo, considerando-se que tais requisitos devem estar sempre presentes na atividade laborativa do empregado, não sendo necessária a comprovação durante toda a jornada de trabalho. Além do que, o perfil profissiográfico previdenciário não apresenta campo específico para tal informação, portanto, não sendo razoável afastar o direito do trabalhador ao enquadramento por tal fundamento. E ainda, deve ser afastada a alegação do ente previdenciário, quanto à metodologia utilizada para a aferição do nível de pressão sonora (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO), tendo em vista que o documento comprobatório foi assinado pelo representante da empresa, constando o responsável pelos registros ambientais e, ainda, a quantidade de decibéis a que o empregado estava submetido. Não se pode olvidar também que é de responsabilidade do empregador o preenchimento com os dados fiéis do ambiente laboral do trabalhador, portanto, não sendo crível que o empregado, a parte mais frágil na relação previdenciária, sofra as consequências por eventuais falhas na aferição das informações prestadas pela empresa. Portanto, a técnica utilizada, pela empregadora, para a avaliar o nível de pressão sonora, não pode ser capaz, por si só, de afastar a comprovação da especialidade da atividade, uma vez demonstrada a exposição acima dos limites exigidos pela legislação vigente na época dos fatos. Sendo assim, tem-se que diante da prova colacionada, restou comprovada a prestação de serviços em condições especiais nos interregnos supramencionados. DO DIREITO À APOSENTADORIA Prosseguindo, com a somatória do tempo especial incontroverso e os períodos ora reconhecidos, a autora totaliza mais de 25 anos, o que permite a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. AUSÊNCIA DE PARCELAS PRESCRITAS O termo inicial do benefício foi fixado na data do requerimento administrativo em 25/01/2018, não havendo parcelas prescritas (demanda ajuizada em 05/2020). AUTODECLARAÇÃO No mais, quanto ao requerimento do INSS pela apresentação da autodeclaração prevista na Portaria nº 450, destaco que a presente decisão se limitará a analisar a legalidade do pedido de concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de eventuais procedimentos de praxe a serem adotados pela Autarquia Previdenciária no momento de sua implementação. CUSTAS Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º). A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Na liquidação da obrigação de fazer a que o INSS foi condenado nestes autos serão observadas as seguintes determinações: Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. Deixo consignado, também, que não cabe ao Poder Judiciário, através de sua contadoria, elaborar cálculos para a identificação de qual benefício é o mais vantajoso para o segurado, cabendo ao INSS orientar quanto ao exercício deste direito de opção. Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o presente. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, para isentá-la do pagamento das custas processuais, com exceção das despesas em reembolso, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente julgado. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II. Questão em discussão: - Há três questões em discussão: (i) verificar o pedido de suspensão processual, (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento da atividade especial; (iii) saber se preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria especial. III. Razões de decidir: - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - A Emenda Constitucional n. 103 de 15 de novembro de 2019 trouxe inúmeras alterações ao sistema de Previdência Social, que passaram a vigorar na data da sua publicação em 13/11/2019. - In casu, quanto à questão relacionada ao Tema 1124/STJ, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, portanto, não se faz necessária a suspensão do feito. - Tempo de serviço especial reconhecido, considerando-se a comprovação da exposição a ruído acima do limite exigido pela legislação previdenciária. - A somatória do tempo especial autoriza a concessão da aposentadoria vindicada, a contar da data do requerimento administrativo em 25/01/2018, não havendo parcelas prescritas. - A isenção de custas, pela Autarquia Federal, não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese - Preliminar rejeitada. - Apelação do INSS parcialmente provida. Tese de julgamento: Aplica-se a lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum, no que tange ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida. Jurisprudência relevante citada: Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Processo nº 5000851-52.2022.8.13.0322

ID: 323858966

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-52.2022.8.13.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000851-52.2022.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VICENTE DE PAULO ANTUNES OLIVEIRA CPF: 129.767.766-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por VICENTE DE PAULO ANTUNES OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A, a qual traz embutido pedido liminar para suspensão de descontos efetuados pelo BANCO PAN no benefício previdenciário de VICENTE. VICENTE narra que, recebeu propostas insistentes do BANCO PAN S/A e aceitou o envio de um cartão de crédito. Antes mesmo de recebê-lo ou utilizá-lo, foi surpreendido com a cobrança indevida de R$ 4.636,44, sem qualquer contratação, compra ou saque. A filha de VICENTE entrou em contato com o BANCO PAN S/A, que reconheceu o erro e prometeu resolver a situação. Ainda assim, o nome de VICENTE foi indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para viabilizar a retirada da restrição, ele pagou R$ 154,57, mesmo sem reconhecer a dívida. O cartão permanece bloqueado e sem uso, e o BANCO PAN S/A continua mantendo a cobrança e a restrição, o que motivou a propositura da presente ação. Diante do exposto, VICENTE requer a restituição do valor pago indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, diante da conduta abusiva do réu. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Assistência judiciária deferida em favor de VICENTE, conforme id 10427708619. Tutela de urgência deferida no id 10430263008. Contestação apresentada pelo BANCO PAN no id 10454236430. Impugnação à contestação apresentada no id 10472387601. As partes foram intimadas para fins de especificação de provas. BANCO PAN requereu a expedição de ofício para o Banco Brasil e a realização de depoimento pessoal de VICENTE (id 10481448576). Já VICENTE reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu o julgamento da ação (id 10490603162). É o breve relatório dos autos. DAS PRELIMINARES 1) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O BANCO PAN alega, em sede de contestação, que VICENTE não possui interesse de agir, sob o argumento de que não teria recorrido às vias administrativas para solucionar a controvérsia apresentada. Com base nisso, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como é cediço, a análise do interesse de agir exige a verificação do binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado, ou seja, a demonstração de que a parte carece da tutela jurisdicional como meio adequado e eficaz para obter a satisfação de um direito ou interesse supostamente violado. Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: "O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito ao caso concreto". (in Curso de Direito Processual Civil, v.I., 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.55). Ressalte-se que há interesse de agir quando a parte, na ausência de intervenção do Poder Judiciário, entende que sofrerá prejuízo, sendo, portanto, necessária a atuação jurisdicional para a efetivação do direito material pleiteado. Nesse contexto, o interesse processual manifesta-se como a necessidade de aplicação do direito objetivo ao caso concreto, mediante a tutela jurisdicional provocada por meio da presente demanda. No caso dos autos, o VICENTE alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais não teriam origem em qualquer contratação válida, razão pela qual busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídica com a requerida. Ademais, subsiste nos autos a discussão sobre os valores retroativos que teriam sido descontados de forma indevida, e que, se comprovados, ensejam a repetição do indébito em favor do autor. Dessa forma, é patente a existência do binômio necessidade-utilidade, revelador do interesse processual da parte autora, uma vez que a declaração de inexistência da relação jurídica pretendida, além de ter efeitos patrimoniais concretos, impede eventuais medidas extrajudiciais de cobrança por parte da ré, que poderiam gerar efeitos coercitivos indiretos e restituir exigibilidade a uma obrigação inexistente. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 2) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA É assegurado tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica o direito à gratuidade da justiça, nos termos do Código de Processo Civil. Quanto à pessoa natural, a declaração de hipossuficiência apresentada na petição inicial ou na contestação goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário. Importante destacar que, quanto à alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, por força da presunção legal, incumbe à parte contrária o ônus de demonstrar a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas do processo e eventuais condenações em honorários advocatícios, caso queira impugnar o benefício. Nesse sentido, dispõem os Arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Deveria o BANCO PAN ter apresentado documentos comprobatórios capazes de demonstrar que o autor VICENTE possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme exige o §3º do Art. 99 do Código de Processo Civil. Entretanto, verifica-se que BANCO PAN não trouxe aos autos qualquer elemento probatório nesse sentido, limitando-se a impugnar genericamente a concessão do benefício, sem comprovar a capacidade financeira de VICENTE. Dessa forma, à luz do princípio da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural, e diante da ausência de provas em sentido contrário, a impugnação não merece acolhimento. Com tais considerações, REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita e MANTENHO a gratuidade já concedida ao autor VICENTE. 3) DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO Em que pese as alegações do BANCO PAN, no sentido de que não há nos autos verossimilhança nas alegações do Autor VICENTE, tampouco qualquer caráter de urgência no pedido formulado na petição inicial, bem como a ausência de juntada de extrato bancários referentes ao período discutido, DEIXO DE ACOLHER eventual preliminar suscitada, considerando os fundamentos já expostos na decisão de id. 10430263008. 4) DA INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO O BANCO PAN alega que o Autor VICENTE não juntou aos autos comprovante de endereço em seu nome, o que, segundo sustenta, impediria a análise da competência territorial deste juízo. Em que pese tais alegações, verifica-se que há nos autos documentos suficientes, como o de id 9571956631, que comprovam a residência de VICENTE nesta comarca. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida. 5) DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Constato a presença dos pressupostos processuais, bem como a legitimidade das partes e o interesse processual. Inexistem nulidades a serem sanadas, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO. Passo, doravante, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como à distribuição do ônus da prova, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil. Nos limites da lide, fixo como pontos controvertidos: a) A existência de contratação válida; b) A existência de contratação de empréstimo na modalidade “telesaque”; c) A efetiva utilização do cartão de crédito por parte de VICENTE; d) A legalidade na negativação do nome de VICENTE; e) A existência de valores pagos indevidamente por parte de VICENTE e; e) A existência do dever de indenizar em favor de JOSÉ a título de danos morais. Os fatos deverão ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos Arts. 2º e 3º daquela legislação. O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, instituto que, contudo, somente se aplica mediante a presença de determinados requisitos, quais sejam: a verossimilhança das alegações ou a demonstração da hipossuficiência da parte autora, conforme o Art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A hipossuficiência prevista no CDC refere-se, sobretudo, à hipossuficiência técnica, fundamentada na dificuldade ou impossibilidade excessiva de obtenção da prova por parte do consumidor. No presente caso, tal requisito está configurado, tendo em vista a impossibilidade de VICENTE, produzir prova negativa acerca da existência do contrato supostamente firmado com o BANCO PAN, bem como sobre a utilização ou não do cartão de crédito. Destarte, INVERTO o ônus da prova. Assim, incumbe ao BANCO PAN comprovar a existência e a veracidade da contratação e da relação jurídica supostamente estabelecida com VICENTE. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, não se verifica qualquer peculiaridade que justifique a inversão ou dinamização do ônus da prova, devendo ser observadas, pelas partes, as disposições do Art. 373, incisos I e II, do CPC. INTIME-SE o BANCO PAN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a contratação alegada, bem como junte aos autos as fotografias solicitadas para confirmação da identidade de VICENTE, demonstre a utilização do cartão de crédito e comprove o depósito do valor de R$ 4.636,44 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) na conta bancária do autor. Após, INTIME-SE VICENTE para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, REMETAM-SE os autos conclusos para análise da imprescindibilidade de realização das demais provas requeridas. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itaguara

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Processo nº 5000851-09.2024.8.24.0538

ID: 326793899

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000851-09.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO PADILHA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE BARBOSA SCHIMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000851-09.2024.8.24.0538/SC RÉU : MARCO AURELIO PADILHA NETO ADVOGADO(A) : DAIANE BARBOSA SCHIMITZ (OAB RS120596A) DESPACHO/DECISÃO 1. Denúncia ofertada no ev… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000851-09.2024.8.24.0538/SC RÉU : MARCO AURELIO PADILHA NETO ADVOGADO(A) : DAIANE BARBOSA SCHIMITZ (OAB RS120596A) DESPACHO/DECISÃO 1. Denúncia ofertada no ev. 1. 2. Apresentada a resposta à acusação no ev. 21, não se vislumbra qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, notadamente pelo fato de que " seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente " (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717). Ressalte-se, ainda, " que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita pode ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes" (TJSC, Habeas Corpus n. 4000875-97.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-04-2016). 3. Das preliminares: A defesa do réu alegou, preliminarmente, a inépcia parcial da denúncia, bem como a ausência de dolo por erro de tipo essencial e a incidência dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade. Todavia, sem razão. Ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta clara definição dos fatos perpetrados, o que não inviabiliza o direito de defesa, restando satisfatoriamente preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ausência de materialidade, não relevada de pronto, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do writ, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 3. Recurso a que se nega provimento. - grifei. No mais, existem indícios suficientes de autoria e materialidade, tanto é que os fatos foram devidamente descritos na peça acusatória. Outrossim, as demais matérias elencadas pelo acusado acerca da ausência de dolo por erro de tipo essencial e a incidência dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade dizem respeito ao mérito da demanda, e, como tal, serão apreciadas em momento oportuno, após a instrução probatória. Sendo assim, ao menos por ora, rejeito as preliminares arguidas. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião da sentença. 5. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia. 6. Em relação às provas, é certo que cabia às partes indicá-las na denúncia e na resposta à acusação (CPP, art. 396, caput ) 1 , sob pena de preclusão. 6.1 A defesa do acusado requereu a realização de prova pericial documentoscópica, com a designação de perito oficial. No entanto, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque o laudo juntado no inquérito policial (ev. 1, laudo 3 dos autos n. 5000233-64.2024.8.24.0538) foi elaborado por profissional imparcial do órgão oficial - Polícia Científica -, não havendo quaisquer indicativos de que tenham constado informações inverídicas no documento a justificar a realização de nova perícia, desta vez por perito nomeado pelo Juízo. Em outras palavras, entende-se desnecessária a realização de nova perícia, porquanto a questão da falsificação, ao que tudo indica, foi dirimida por meio do laudo pericial de n. 2023.01.08769.2023.001-16. No ponto, destaca-se que " o juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo " (Apelação Cível n. 2015.054159-5, de Joinville, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-11-2015). Assim, indefiro o pedido de realização de prova pericial documentoscópica. 6.2 Ademais, as partes pleitearam a produção de prova oral, a qual defiro . Designo o dia 10/02/2026, às 14h45min , para a audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP), a ser realizada de forma híbrida. Autorizo , desde logo, a participação, por videoconferência, do Ministério Público, do(s) procurador(es) do(s) réu(s) e dos servidores públicos eventualmente arrolados, bem como das testemunhas e dos réus que residirem fora da Comarca, exclusivamente . Esclarece-se que os links de acesso do(s) procurador(es) e das testemunhas que não residam na Comarca serão disponibilizados no dia da realização do ato e encaminhados diretamente aos endereços eletrônicos e/ou Whatsapp informados nos autos. Ressalte-se que cabe à parte que arrolou a testemunha informar os dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar). Proceda-se à requisição e intimação das testemunhas arroladas e também do réu, certificando-se nos autos. Expeça-se carta precatória de intimação, caso necessário, devendo o oficial de justiça consignar na certidão se o acusado possui condições técnicas de participar da audiência por videoconferência, fornecendo dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar). Caso se trate de réu preso , requisite-se sua participação, por videoconferência, à unidade prisional. Requisite-se, ainda, ao setor responsável, número de telefone e e-mail de cada testemunha requisitada, se for o caso, a fim de possibilitar o envio dos links virtuais da audiência. Eventual impossibilidade de comparecimento de testemunha servidor público em virtude de afastamento autorizado (como por exemplo, férias), deverá ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ciência desta decisão. Intime-se o defensor do acusado, observando-se que as intimações dirigidas ao defensor constituído podem ser publicadas no DJ, possuindo o defensor público/dativo a prerrogativa de intimação pessoal. Intime-se o Ministério Público. 1. "É na resposta à acusação o momento adequado para a defesa arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de modo que não exercitado a tempo e a modo essas expectativas, notória se torna a existência da preclusão" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0002879-66.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 20-05-2021)

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Lucilene Honorato De Souza Ferreira x Viacao Aguia Branca S A

ID: 295785003

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-57.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE HONORATO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

VIACAO AGUIA BRANCA S A

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO ACIR QUEIROZ

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RAVENNA ALMEIDA LIMA

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WALAS FERNANDES VITAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000851-57.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCILENE HONORATO DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: VIACAO AGUIA BRANCA S A Advogados do(a) REQUERENTE: RAVENNA ALMEIDA LIMA - ES36807, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO ACIR QUEIROZ - ES4234 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação de reparação de Obrigação de Fazer e Danos Morais, ajuizada por Lucilene Honorato de Souza em face da Viação Águia Branca S/A, conforme fatos e fundamentos expostos na peça inaugural, ao ID n.° 66230886. Narra a autora que realizou uma viagem com seu neto pela empresa requerida, com destino à Vitória/ES, previsão de embarque para o dia 29/01/2025 e data de retorno em 04/02/2025. Argumenta que no momento da compra das passagens nada lhe foi esclarecido quanto à necessidade de apresentação de documentos em razão da idade de seu neto (13 anos), sendo que, apenas apresentou a identidade padrão porém. Informa, ainda, que no dia do embarque o funcionário lhe informou que deveria apresentar a respectiva certidão de nascimento, para fins de comprovação, porém, a autora só possuía o documento de identidade de seu neto, oportunidade em que o funcionário da demandada permitiu o embarque. Por outro lado, quando retornaram da viagem, o funcionário da requerida esclareceu novamente quanto a necessidade de apresentação do documento anteriormente solicitado, porém, dessa vez não permitiu a realização da viagem. Diante do ocorrido, a autora relata que foi necessário retornar de carro próprio, visto que não foi possível remarcar a viagem para o mesmo dia, além do que, não conseguiu o estorno das passagens (não foi solicitado no período devido) e nem a reutilização/reagendamento de uma das passagens para seu outro neto. Desta forma, aduziu que se viu prejudicada em razão do gasto adicional com gasolina, além de não ter sido ressarcida das passagens compradas e não utilizadas. Assim, diante inércia da demandada em prestar as informações inerentes aos documentos necessários, propôs a presente ação, pugnando pela condenação da requerida ao reembolso das citadas passagens e dos valores adicionais que foram gastos, bem como, a condenação pelos danos morais. Contestação apresentada ao ID n.º 69185684, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada em 21/05/2025 (ID n.º 69272914), as partes não alcançaram êxito na composição amigável, oportunidade em que dispensaram a necessidade de outras provas em audiência de instrução, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Réplica ao ID n.º 69948272. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC) nos pólos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. A controvérsia cinge-se em razão da alegada responsabilidade da empresa requerida por ter impossibilitado que a autora e seu neto realizasse a viagem de retorno, ante a ausência de documento entendido como necessário. Quanto ao pedido de restituição material, entendo que assiste razão em parte ao pleito autoral. Para fins de responsabilização pelos danos materiais se faz necessário a apresentação de prova que viabilize a este juízo aferir a exata extensão dos prejuízos apontados. Desta feita, verifica-se que apesar da requerente ter defendido a existência de gastos adicionais com gasolina para o retorno da viagem, não apresentou qualquer comprovante correspondente à despesa alegada. Desse modo, em que pese a incidência da inversão do ônus probatório ao presente caso, faz-se necessário a apresentação de acervo mínimo capaz de demonstrar o dano patrimonial indicado, razão pela qual é incabível a condenação da empresa ao ressarcimento neste aspecto. É o que se extrai do entendimento dominante dos Tribunais Superiores: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por outro lado, vislumbro que a parte autora se desincumbiu de provar que o evento danoso ocasionou prejuízos em relação a compra das passagens que não foram utilizadas (IDs n.º 66232062 e n.º 66232063). Importante destacar que a autora informa ter apresentado o documento de identificação de seu neto no momento do embarque e lhe foi solicitado, pelo funcionário da demandada, a apresentação da certidão de nascimento. Nesse aspecto, a requerida ratifica a situação fática apresentada na peça inaugural, visto que, destaca a necessidade de documento de identificação de menor quando realiza viagem acompanhado por pessoa maior de idade, conforme transcrições a seguir: “... Adolescentes de 12 anos em diante podem viajar desacompanhados ou acompanhados por outra pessoa maior de idade (+18) em linhas intermunicipais, desde que apresente os documentos de identificação válidos…” “...Portanto, o embarque de adolescente está condicionado à apresentação de documento oficial com fotografia, como a Carteira de Identidade, por exemplo…” Depreende-se, assim, que a demandada não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (Art. 373, II, CPC). Pelo contrário, reforçou os argumentos apresentados pela parte autora. Além disso, entendo que a empresa de transporte terrestre não demonstrou que considerou o direito à informação e transparência, inerentes à relação de consumo. Isso porque, no link do sítio eletrônico anexado à peça contestatória não possui esclarecimento quanto a exigência para apresentação de certidão de nascimento em viagens intermunicipais, como ocorreu no presente caso. Também, não vislumbro nos autos a comprovação de que prestou as referidas informações quando a parte autora realizou a compra das passagens. Destaca-se a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço em razão da prestação de serviço defeituoso. Vejamos o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor sobre a questão, em seu art. 4º, art. 6º e art. 14: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: … II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; … Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Na mesma toada, têm decidido os tribunais superiores, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNIBUS - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE EMBARQUE DE MENOR - DOCUMENTO DE IDENTIDADE - DESNECESSIDADE- APRESENTADA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ORIGINAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS Diante da ausência de informação pela Ré dos documentos necessários ao embarque de menor no ônibus, afigura-se a falha na prestação dos serviços da Empresa, assim como o dever de indenizar os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da viagem. Danos morais considerados in re ipsa, advindos da frustração na realização da viagem da forma como programada. (TJ-MG - AC: 10194150030592001 Coronel Fabriciano, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 19/04/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2017) Desta feita, entendo ser devida a responsabilização da demandada a título de danos materiais, em razão da falha na prestação do serviço em relação ao dever de informação e transparência que não foram observados, além do procedimento com a negativa de embarque da autora e seu neto, mesmo portando o documento exigido e divulgado em seu sítio eletrônico (documento de identificação). Assim, a parte autora deve ser ressarcida no valor de R$ 279,08 (duzentos e sessenta e nove reais e oito centavos), correspondente ao gasto com as passagens adquiridas, sendo que os demais gastos não restaram demonstrados. No que diz respeito aos danos morais, entendo que assiste razão em parte à demandante. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu de provar fato novo, apto a afastar a sua responsabilidade. Assim, a quebra de confiança e o defeituoso serviço prestado pela demandada tipifica o dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X). Portanto, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, bem como, diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, aliado ao fato da parte autora não ter comprovado nos autos maiores prejuízos em razão dos fatos em liça. Entendo como devido o referido pleito, sendo razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano imaterial (art. 6º, inciso VI, do CDC e art. 5º, incisos V e X, da CF/88). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial e CONDENO a requerida, ao pagamento em favor da requerente a quantia de R$ 279,08 (duzentos e sessenta e nove reais e oito centavos - IDs n.º 66232062 e n.º 66232063), correspondente aos prejuízos demonstrados, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do correspondente desembolso. CONDENO a requerida ao pagamento em favor da requerente à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Jefferson De Medeiros

ID: 304858047

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000951-83.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JEFFERSON DE MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE PASSARELI BRAUS

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000951-83.2022.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) APELADO : JEFFERSON DE MEDEIROS (… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000951-83.2022.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) APELADO : JEFFERSON DE MEDEIROS (RÉU) ADVOGADO(A) : HENRIQUE PASSARELI BRAUS (OAB SC047910) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 31, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 12, RELVOTO1 e evento 22, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão dos julgados acerca do argumento de que ausente, na espécie, motivação idônea à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à indevida aplicação da multa pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, considerada a legítima pretensão de correção de omissão relevante no acórdão que desproveu a apelação da casa bancária. Quanto à terceira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 926 e 927, III, do Código de Processo Civil; e 1º e 4º, IV, IX, da Lei 4.595/64, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69, no que concerne à indevida aplicação da multa pela impossibilidade de restituição do bem alienado, diante da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à indevida eleição da base de cálculo para a fixação da verba honorária. Quanto à sexta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 86 do Código de Processo Civil, no que concerne à distribuição do ônus sucumbencial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à quarta controvérsia , verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Nas razões do apelo especial, a parte sustenta que "a aplicação da multa na hipótese dos autos, em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, é indevida e contraria o disposto no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69" ( evento 31, RECESPEC1 , p. 21). De fato, a literalidade do referido dispositivo legal (art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69) permite ao intérprete concluir que sua aplicação é restrita à hipótese de improcedência (com resolução de mérito - art. 487, I, CPC) do pleito formulado na ação de busca e apreensão: Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão , o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (grifou-se). No caso dos autos, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios descaracterizou a mora do devedor, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão. Logo, a ausência da mora leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme previsão do art. 485, IV, do CPC. Todavia, destaca-se do aresto recorrido ( evento 12, RELVOTO1 ): Em relação à matéria, a insurgente afirma, em suma, que a multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, só se aplica em caso de improcedência do mérito, não sendo cabível em processos extintos sem resolução do mérito. Sem razão. Vez que, conforme o raciocínio já exposto pelo sentenciante, "nos casos de extinção da ação de busca e apreensão com ou sem resolução do mérito , verificada a impossibilidade de devolução do bem apreendido ao mutuário, fica o autor automaticamente condenado ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado (Decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 6º)." (Apelação n. 0304325-57.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 4-7-2016) (Apelação Cível n. 0300181-80.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 9-7-2020)" (TJSC, Apelação n. 5000851-63.2021.8.24.0069, rel. Des. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023 - grifou-se). (Grifou-se). Na situação sob exame, observa-se, em juízo prévio de admissibilidade, que o acórdão recorrido aparentemente não se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da constituição da mora do devedor fiduciário e da ausência de dano moral indenizável, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas nos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é incabível a aplicação da multa do 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969 quando a ação de busca e apreensão for extinta sem resolução do mérito . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.394.999/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 20-5-2024; grifou-se). Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 31, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5000851-76.2024.4.04.7141

ID: 300216395

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-76.2024.4.04.7141

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOIR MARCOS PIETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA EDUARDA ERVES PRETTO

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THOMAS PASOLIN BELTRAME

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THAMARA PASOLIN BELTRAME

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VOLNEI PERUZZO

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DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

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AVELINO BELTRAME

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-76.2024.4.04.7141/RS AUTOR : ELOIR MARCOS PIETA ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-76.2024.4.04.7141/RS AUTOR : ELOIR MARCOS PIETA ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ADVOGADO(A) : VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) ADVOGADO(A) : THAMARA PASOLIN BELTRAME (OAB RS080610) ADVOGADO(A) : THOMAS PASOLIN BELTRAME (OAB RS083259) ADVOGADO(A) : RENATA EDUARDA ERVES PRETTO (OAB RS126490) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: gestão do processo Intimação para emenda à inicial e Preenchimento do Formulário. Distribuição do ônus da prova. 1. Da Exigência de Precisão nos Pedidos e Provas: Ônus Processual da Parte Autora. Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Não se admite, no atual estágio de profissionalização da advocacia e do Judiciário, a formulação de pedidos genéricos ou a prática de juntar documentos com centenas de páginas sem a devida referência específica, conhecida como "document dumping" (juntada excessiva e desorganizada de documentos), conduta que viola o princípio da boa-fé processual e prejudica a celeridade e a eficiência da Justiça. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, este juízo disponibiliza formulário padronizado a ser preenchido pelas partes, que pode ser acessado no seguinte link: CLIQUE AQUI: FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS No referido link de acesso, além do documento contendo o formulário padronizado, há um vídeo com as orientações para o seu preenchimento correto. Em resumo, cumpre à parte autora preencher cada quadro indicando de forma individualizada todos os períodos controvertidos e os documentos (com evento e página) que embasam a pretensão. No caso de controvérsia acerca de tempo especial, cumpre à parte indicar, ainda, o agente nocivo que caracteriza a pretendida especialidade, de forma específica (ou seja, não basta a referência a "ruído" ou "agentes químicos", devendo ser informado o respectivo nível - p.ex., 92dB - e o agente específico - benzeno, cadmio, etc). Em atenção ao princípio da colaboração, ao final desta decisão há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados por este juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. Assim, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial, sintetize de forma organizada suas postulações e preencha o formulário de identificação de provas. O não preenchimento adequado poderá acarretar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, além de comprometer a análise célere do processo. 2. Da Obrigatoriedade de Impugnação Específica do INSS. Nos termos do art. 341 do CPC, cabe ao INSS impugnar especificamente os fatos e documentos trazidos pela parte autora. A negativa genérica não é suficiente para afastar os fundamentos de fato apresentados, sobretudo em questões previdenciárias, que demandam análise técnica detalhada. A ausência de impugnação específica poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos não contestados, conforme o art. 344 do CPC. Ademais, o princípio da boa-fé processual exige que o INSS, enquanto ente público, participe do processo de forma ativa e colaborativa, impugnando pontualmente os documentos apresentados e não apenas se limitando a uma negativa ampla, em peças processuais que reproduzem uma infinidade de teses jurídicas sem vinculá-las ao caso. A contestação genérica compromete o dever de cooperação e desvirtua o princípio da eficiência administrativa. 3. Consequências Processuais da Omissão. A ausência de apresentação de provas específicas pela parte autora poderá ensejar a extinção do pedido, por falta de pressupostos processuais. Da mesma forma, a falta de impugnação específica pelo INSS poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos alegados no formulário, conforme os arts. 341 e 344 do CPC. Complementação de documentos . Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora juntar aos autos documentos comprobatórios do direito alegado na petição inicial, conforme instruções abaixo elencadas. Pedido de dilação de prazo . Eventual pedido de dilação de prazo para cumprimento das determinações do item anterior deverá ser feito mediante a utilização de evento próprio no E-proc (PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO) , sob pena de indeferimento. Ordem de citação(ões) . C ite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em), indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar(em) proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Réplica . Com a contestação, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para réplica. Conclusão para sentença . Por fim, não sendo postulada a produção de outras provas, e com a intimação da parte adversa acerca de eventuais documentos juntados, os autos serão conclusos para sentença. determinações instrutórias Comprovação da atividade desenvolvida como empresário / autônomo / contribuinte individual . Cabe à parte autora anexar aos autos documentos comprobatórios das atividades desenvolvidas como empresário / autônomo / contribuinte individual no período alegado, tais como (a) contrato social de empresa em nome do autor e/ou da qual é sócio; (b) comprovantes de inscrição estadual/federal da pessoa jurídica de que o autor é titular; (c) notas fiscais e/ou outros documentos (contratos de prestação de serviços, relação de clientes, atendimentos); (d) certidões municipais com informações de recolhimentos de impostos/taxas relativos à prestação de serviço pelo autor e/ou quanto ao seu estabelecimento comercial; (e) declarações de imposto de renda, informando rendimentos decorrentes da atividade de autônomo nos referidos anos; (f) registro em conselho de classe/profissional e (g) outros documentos que entender pertinentes. Depósito judicial do valor das contribuições . Faculta-se à parte autora que providencie o depósito judicial dos valores indicados na(s) GPS(s) eventualmente anexada(s) aos autos, os quais não se confundem com a quitação da guia e tampouco vinculam a juízo de procedência da ação. Os depósitos judiciais à ordem do Juízo independem de autorização para serem realizados, nos termos do disciplinado pelo art. 368 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, podendo ser realizados diretamente pelo Sistema E-proc em conta à ordem deste Juízo, através da operação 635 (código de receita 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AGU). Em caso de dúvida, consulte a informação Gerar Guia de Depósito Judicial no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul ( clique aqui ) . Os efeitos de eventual depósito serão analisados apenas em sentença. Complementação, agrupamento ou remanejamento de contribuições previdenciárias relativas a competências posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 . Conforme estabelecido na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, publicada em 12/04/2022, que modificou a Portaria DIRBEN/INSS nº 990, foi introduzida a possibilidade de o segurado realizar diretamente, por meio da plataforma "Meu INSS" ( https://meu.inss.gov.br/ ), os ajustes necessários ao alcance do salário mínimo de contribuição. Esse procedimento administrativo, disponível sem a necessidade de intervenção judicial , permite ao segurado efetuar a complementação, agrupamento ou remanejamento de contribuições por meio do serviço específico "Ajustes para Alcance do Salário Mínimo - Emenda Constitucional 103/2019" . Ademais, o sistema possibilita a obtenção da guia GPS para a complementação, bem como o ajuste automático no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), assegurando a regularização das contribuições diretamente junto ao INSS, sem qualquer pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. Diante disso, cabe à parte autora, no seu interesse, regularizar as competências em questão, se for o caso, demonstrando a diligência nos autos.

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Processo nº 5001148-67.2023.8.13.0405

ID: 295930927

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001148-67.2023.8.13.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SOARES BRAGA JANDER DA SILVA TAINAH LINO DE SOUZA BRAGA WELLIGTON HENRIQUE DE SOUZA BRAGA WEVERTON DE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAIS COSTA

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REGINA LOPES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5001148-67.2023.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JANDER DA SILVA CPF: 101.636.376-10 e outros RÉU: AELITON LINO DE SOUZA CPF: 725.157.836-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Aeliton Lino de Souza. No curso da demanda, os herdeiros Tainah Lino de Souza Braga, Welligton Henrique de Souza Braga e Weverton de Sousa Braga, juntamente com a terceira interessada Cleonice Soares Braga, apresentaram contestação (ID: 10215582084). Arguiram preliminar de inexistência de citação de Cleonice Soares Braga, ao fundamento de que esta vivia em união estável com o de cujus e que a relação era comprovada pela existência dos filhos em comum e por diversos documentos. Na mesma oportunidade, requereram o reconhecimento da união estável e a inclusão de Cleonice no polo ativo da demanda. Além disso, pleitearam a destituição do inventariante Jander da Silva, alegando que este não possuía conhecimento da vida do pai e que havia proferido ameaças contra Cleonice, que inclusive possuía medida protetiva em seu favor (processo judicial nº 5000851-60.2023.8.13.0405). Por fim, solicitaram o arquivamento do feito, ao argumento de que a regularização dos imóveis era inviável devido aos altos custos e à necessidade de inventários prévios da mãe e do irmão do de cujus, cujos bens não estavam devidamente registrados. Na decisão de ID: 10242676105, este Juízo reconheceu a união estável entre Cleonice Soares Braga e Aeliton Lino de Souza, para o fim de determinar a inclusão de Cleonice e seu procurador no polo ativo da demanda. Contudo, indeferiu o pedido de remoção do inventariante, por não vislumbrar, naquele momento, nenhuma das hipóteses do artigo 622 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de arquivamento, antes de deliberar, determinou que o inventariante apresentasse as primeiras declarações. As primeiras declarações foram apresentadas pelo inventariante em 22 de julho de 2024 (ID: 10270263873), listando os herdeiros e os bens do espólio, que incluíam um imóvel rural registrado (matrícula nº 27.041, CRI de Pitangui/MG), um imóvel rural objeto de posse adquirido de Ailton Lino de Souza (irmão falecido do de cujus), um imóvel residencial objeto de posse adquirido de Zilda Soares de Souza (mãe falecida do de cujus), e capital social no Banco Sicoob no valor de R$ 596,93. Em manifestação subsequente (ID: 10295820000), os herdeiros Cleonice, Tainah, Welligton e Weverton ratificaram suas assertivas anteriores, reiterando que a partilha seria inviável sem a prévia regularização dos imóveis, que demandaria inventários da mãe e do irmão do de cujus, além de levantamento topográfico, ITR e CAR, procedimentos que, segundo eles, gerariam custos elevados que a família não possuía. Por essa razão, requereram novamente o arquivamento do feito, com base no Provimento nº 301/15 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. O inventariante, em resposta (ID: 10307109386), opôs-se ao arquivamento, reafirmando a possibilidade de partilha da posse, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e reiterou as alegações de que os demais herdeiros estariam usufruindo dos bens do espólio, recebendo aluguéis e parcelas de aditamentos de contratos, e que teriam sacado indevidamente valores da conta bancária do de cujus. Solicitou que os herdeiros fossem intimados a prestar esclarecimentos sobre tais movimentações financeiras. Este Juízo acolheu o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses para a regularização dos imóveis inventariados que não possuíam matrícula, determinando o arquivamento provisório dos autos, nos moldes do Provimento n.º 301/2015/TJMG, com a ressalva do direito de retomada do inventário pela parte inventariante. Decorrido o prazo de suspensão, o inventariante Jander da Silva informou que as providências para regularização dos imóveis não foram tomadas pelos demais herdeiros, que continuavam a usufruir dos bens sem prestar contas. Requereu, assim, o prosseguimento do feito (ID: 10427596343), informando que as providências para regularização dos imóveis não foram tomadas pelos demais herdeiros, que continuavam a usufruir dos bens sem prestar contas. Requereu, assim, o prosseguimento do feito. Após, os herdeiros foram intimados a comprovar a regularização dos imóveis. Na manifestação de ID: 10444821199, os herdeiros Cleonice, Tainah, Welligton e Weverton reiteraram a impossibilidade financeira de regularização dos imóveis, alegando que os custos eram muito altos e que, sem a regularização, a apuração do ITCD seria inviável. Informaram, ainda, que estavam em tratativas para um acordo amigável e requereram novamente o arquivamento do feito. Por fim, na manifestação de ID: 10455868272, o inventariante Jander da Silva opôs-se mais uma vez ao pedido de arquivamento, reiterando as alegações de que os demais herdeiros estariam usufruindo indevidamente dos bens do espólio, citando novamente os aditamentos de contrato, contratos de locação e o saque de valores da conta bancária do de cujus. Adicionalmente, trouxe à baila o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI 5894/DF, de que não é necessária a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a lavratura de formal de partilha ou a elaboração de carta de adjudicação, o que, em sua visão, afastaria o óbice financeiro alegado pelos herdeiros para a regularização e prosseguimento do inventário. É o relato do necessário. DECIDO, MOTIVADAMENTE. A presente demanda de inventário, que visa à regularização e partilha do patrimônio deixado pelo falecido Aeliton Lino de Souza, tem se arrastado em razão das controvérsias acerca da regularização dos bens imóveis e da administração do espólio. Conforme já delineado na decisão anterior (ID: 10314632589), a existência de peculiaridades relativas aos imóveis que compõem o acervo hereditário não deve, por si só, ensejar a extinção do processo de inventário, mas sim a adoção de medidas que permitam o seu regular prosseguimento, ainda que com a suspensão temporária para saneamento de irregularidades. Nesse contexto, é fundamental reiterar que o procedimento de inventário, embora de jurisdição voluntária e de natureza especial, possui cognição limitada, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, que estabelece que “o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”. A possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis, mesmo que não devidamente registrados, é uma questão que tem sido amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, desde que comprovada a posse do de cujus e ausente a má-fé dos possuidores. Conforme já destacado na decisão anterior, o artigo 1.206 do Código Civil é claro ao dispor que “a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”. A pendência de regularização registral de um bem imóvel não pode, em princípio, obstar a partilha dos direitos econômicos que o de cujus exercia sobre ele. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE -AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO - POSSE INCONTROVERSA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DOAÇÃO DE DIREITO DE LAJE - ATO JURÍDICO FIRMADO ENTRE MÃE E FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. - Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados, nos termos do art. 1.206 do CC e art. 620, inciso IV, alínea "g" do CPC, ressalvados os direitos de terceiros. - Demonstrada a posse mansa e contínua do autor da herança sobre o bem que se pretende partilhar, é admissível a partilha de direitos possessórios em inventário, relegando-se a momento posterior a regularização registral e formalização da propriedade sobre o bem inventariado. Precedente do STJ Resp. 1.984.847. - A validade de contrato particular de doação firmado entre mãe e filho, com reconhecimento de firma, não pode ser impugnada pela própria doadora após o óbito do beneficiário, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium. - Inviável o acolhimento da alegação de nulidade do negócio por ausência de escritura pública, quando a parte, que dele participou, tenta se beneficiar da própria torpeza, em afronta ao art. 276 do CPC. - Ausente necessidade de dilação probatória quando o conjunto documental dos autos permite a adequada resolução da controvérsia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.497853-2/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025). A alegação dos herdeiros de que a regularização dos imóveis é financeiramente inviável, embora compreensível, não pode servir como óbice intransponível ao prosseguimento do inventário, especialmente quando se trata da partilha de direitos possessórios, que possuem valor econômico e são passíveis de divisão entre os sucessores. A suspensão anterior foi concedida para que as partes pudessem diligenciar a regularização, mas o decurso do prazo sem a efetivação das medidas necessárias, somado à persistência da controvérsia, impõe a retomada do andamento processual. Ademais, a recente compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI 5894/DF, ocorrido em Plenário, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025, de que não é necessária a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a lavratura de formal de partilha ou a elaboração de carta de adjudicação, remove um dos principais argumentos financeiros apresentados pelos herdeiros para a impossibilidade de prosseguimento. Embora a obrigação tributária de recolhimento do ITCMD permaneça, sua quitação não é mais um requisito prévio para a formalização da partilha, o que facilita o avanço do inventário. No que concerne às alegações do inventariante sobre a administração dos bens do espólio pelos demais herdeiros, com recebimento de aluguéis e saques indevidos de valores, tais questões são de suma importância para a correta apuração do monte-mor e a justa partilha. A transparência na gestão dos bens do de cujus é um dever de todos os herdeiros, e qualquer movimentação financeira ou fruição de bens deve ser devidamente justificada e, se for o caso, compensada no quinhão hereditário ou restituída ao espólio. Diante do exposto, e considerando que o inventário deve prosseguir até a ultimação da partilha, não se justifica a manutenção do arquivamento do feito. As questões relativas à regularização dos imóveis e à prestação de contas dos bens do espólio devem ser tratadas no curso do processo, com as devidas apurações e deliberações. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de novo arquivamento do feito formulado pelos herdeiros Cleonice Soares Braga, Tainah Lino de Souza Braga, Welligton Henrique de Souza Braga e Weverton de Sousa Braga (ID: 10444821199). Em consequência, DETERMINO o imediato prosseguimento do inventário. Outrossim, INTIMEM-SE os herdeiros Cleonice Soares Braga, Tainah Lino de Souza Braga, Welligton Henrique de Souza Braga e Weverton de Sousa Braga para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem esclarecimentos detalhados e comprovem a destinação dos valores supostamente sacados da conta bancária do de cujus (ID: 10235790869), bem como dos aluguéis e parcelas de aditamentos de contratos recebidos (IDs 10127738284, 10235789228 e 10271556399), sob pena de adoção das medidas cabíveis para a recomposição do espólio. Após, INTIME-SE o inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova as diligências necessárias para a avaliação dos bens, a apuração do ITCMD e a apresentação do plano de partilha, observando-se as disposições legais e a jurisprudência consolidada sobre a partilha de direitos possessórios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5000851-96.2024.8.21.0148

ID: 320178550

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ronda Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000851-96.2024.8.21.0148

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSÓRIO FLORES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO LISTONI

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EVERTON ATILIO NATH SANTIN

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CARLINHOS TONET

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UELINTON PAULO NATH SANTIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000851-96.2024.8.21.0148/RS EXEQUENTE : OSÓRIO FLORES MACHADO ADVOGADO(A) : UELINTON PAULO NATH SANTIN (OAB RS082518) ADVOGADO(A) : CARLINHOS TON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000851-96.2024.8.21.0148/RS EXEQUENTE : OSÓRIO FLORES MACHADO ADVOGADO(A) : UELINTON PAULO NATH SANTIN (OAB RS082518) ADVOGADO(A) : CARLINHOS TONET (OAB RS029318) ADVOGADO(A) : EVERTON ATILIO NATH SANTIN (OAB RS118021) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO LISTONI (OAB RS083568) DESPACHO/DECISÃO Análise do pedido de sequestro de valores formulado por OSÓRIO FLORES MACHADO contra MUNICÍPIO DE CIDREIRA / RS , em cumprimento de sentença originada de ação declaratória (Processo nº 5000006-98.2023.8.21.0148). O Município concordou com os cálculos, mas exigiu protocolo administrativo da RPV pelo credor, conforme Lei Municipal nº 1.853/2011. Após expedição da RPV, houve controvérsia sobre o protocolo. O exequente comprovou o envio da RPV via postal, com AR, recebida em 30 de janeiro de 2025 . O Município reiterou a necessidade de protocolo presencial. É o sucinto relatório. Decido. A questão posta à análise deste juízo cinge-se a dois pontos centrais: primeiramente, a validade da intimação do ente público para pagamento da RPV por meio de correspondência com aviso de recebimento, em detrimento da exigência de protocolo presencial imposta por legislação municipal; e, em segundo lugar, a verificação do decurso do prazo legal para pagamento e a consequente possibilidade de sequestro dos valores devidos. I. Da Inconstitucionalidade da Exigência de Protocolo da RPV pelo Credor e da Validade da Intimação A controvérsia instaurada pelo Município de Cidreira, que insiste na obrigação de o credor protocolar presencialmente a Requisição de Pequeno Valor, fundamentando-se em lei local, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. As normas que regulam o procedimento de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, incluindo as RPVs, possuem natureza eminentemente processual, matéria cuja competência para legislar é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, é defeso a Estados e Municípios criar, por meio de legislação própria, ônus e embaraços procedimentais ao credor que não estejam previstos nas normas gerais editadas pelo legislador federal. Esta matéria já foi exaustivamente debatida e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.421, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Rio Grande do Sul que, de forma análoga à legislação municipal aqui invocada, transferia ao credor a responsabilidade pelo encaminhamento da RPV. A ratio decidendi daquele julgado, que possui efeito vinculante, é perfeitamente aplicável ao caso concreto, pois a usurpação de competência legislativa se manifesta de forma idêntica. Nessa mesma linha de intelecção, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem, reiteradamente, afastado a aplicação de leis municipais que impõem tal obrigação ao credor, reconhecendo a sua inconstitucionalidade incidental em face da decisão da Suprema Corte. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PROTOCOLO DA RPV. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. LEI MUNICIPAL N. 3.763/2022. INAPLICABILIDADE. ADI N. 5421/STF. SEGUNDO O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEERAL AO JULGAR A ADI 5.421/DF, AS DISPOSIÇÕES ACERCA DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR POSSUEM CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL , REPUTANDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A "LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRANSFERE AO CREDOR A RESPONSABILIDADE PELO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO DO RPV DIRETAMENTE AO ÓRGÃO PÚBLICO DEVEDOR , BEM COMO DETERMINA A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO." E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EDE CAPÃO DA CANOA - LM N. 3.763/2022, ART. 6. - AO IMPOR AO CREDOR O ÔNUS DE PROTOCOLAR A RPV JUNTO AO MUNICÍPIO DEVEDOR - REPETE IPSIS LITTERIS AS DISPOSIÇÕES DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF . PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51425611520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 05-06-2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. RESPONSABILIDADE PELO PROTOCOLO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI MUNICIPAL. ÔNUS DO CREDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM NORMA IDÊNTICA (ADI 5.421). NO CASO, COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL Nº 3763/2022 FOI DETERMINADO À DEFENSORIA PÚBLICA QUE PROVIDENCIASSE O PROTOCOLO DA RPV. OCORRE QUE, A LEI MUNICIPAL Nº 3763/2022, CITADA NA DECISÃO HOSTILIZADA COMO RAZÕES DE DECIDIR, REPETIU A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 14.757/2015, QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 5421. ASSIM, TRATANDO-SE DE QUESTÃO IDÊNTICA - ATRIBUIÇÃO AO CREDOR DA RESPONSABILIDADE DE ENCAMINHAR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - É IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL NA ADI 5421. PRECEDENTES DESTA CORTE AINDA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 856 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "I - É DESNECESSÁRIA A SUBMISSÃO À REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO QUANDO A DECISÃO JUDICIAL ESTIVER FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO OU EM SÚMULA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL[...]". DESSA FORMA, É CASO DE SER AFASTADA A OBRIGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PROTOCOLAR A RPV, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3763/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50687667320248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 17-07-2024). (grifei) Dessa forma, a exigência contida na Lei Municipal nº 1.853/2011 de Cidreira, que impõe ao credor o ônus de protocolar presencialmente a RPV, deve ser afastada por sua manifesta inconstitucionalidade. Ademais, ainda que se pudesse cogitar da necessidade de cientificação formal do ente devedor, a parte exequente desincumbiu-se de tal ônus de forma diligente e eficaz, promovendo o envio da requisição por via postal, com aviso de recebimento. Conforme demonstrado inequivocamente nos autos (Eventos 25.2 e 34.2 ), o Município de Cidreira recebeu a documentação em sua sede administrativa no dia 30 de janeiro de 2025 . Tal ato atingiu plenamente sua finalidade, que é a de dar ciência inequívoca ao devedor da ordem de pagamento, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo legal, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. II. Do Decurso do Prazo para Pagamento e da Medida de Sequestro O artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), estabelecem um prazo de 2 (dois) meses para o adimplemento da obrigação de pequeno valor, contados da entrega da requisição à autoridade competente. No caso dos autos, tendo a requisição sido entregue ao Município em 30 de janeiro de 2025, o prazo para pagamento voluntário expirou em 31 de março de 2025. Até a presente data, não há nos autos qualquer comprovação de pagamento do débito, conforme tela a seguir: O desatendimento injustificado da ordem de pagamento no prazo legal autoriza a adoção da medida coercitiva de sequestro de valores, prevista expressamente no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de um mecanismo essencial para assegurar a autoridade das decisões judiciais e a efetividade da tutela jurisdicional, garantindo que o direito do credor, já reconhecido por sentença transitada em julgado, não se torne uma mera formalidade desprovida de consequência prática. A inércia do Município devedor, mesmo após devidamente cientificado, impõe a este juízo o dever de agir para garantir o cumprimento forçado da obrigação. O sequestro de verbas públicas, nessa hipótese, não representa uma afronta à organização orçamentária do ente, mas sim a consequência jurídica para o descumprimento de um dever legal e constitucional de pagar suas dívidas judiciais de pequeno valor tempestivamente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, e 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, bem como na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.421), DECIDO : 1. AFASTAR a exigência de protocolo presencial da Requisição de Pequeno Valor, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da norma da Lei Municipal nº 1.853/2011 do Município de Cidreira que impõe tal ônus ao credor. 2. RECONHECER como válida e eficaz a intimação do Município executado para pagamento, ocorrida em 30 de janeiro de 2025 , conforme comprovado pelo Aviso de Recebimento juntado aos autos (Evento 27). 3. DEFERIR o pedido formulado pelo exequente (Evento 24) e DETERMINAR o SEQUESTRO/BLOQUEIO , via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 6.521,98 (seis mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) , a ser devidamente atualizado até a data da efetivação da medida, das contas de titularidade do MUNICÍPIO DE CIDREIRA / RS, CNPJ 90.256.686/0001-79 . 4. Efetivado o bloqueio, transfiram-se os valores para conta judicial vinculada a este processo. Após, expeçam-se os competentes alvarás eletrônicos em favor da parte exequente e de seu procurador. Agendada(s) intimação(ões) eletrônica(s).

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Processo nº 5000851-28.2025.8.24.0003

ID: 303326561

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-28.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA GRANZOTTO EUCLIDES GRANZOTTO EUCLIDES GRANZOTTO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON RODRIGUES DE SOUSA MAGALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-28.2025.8.24.0003/SC EXECUTADO : EUCLIDES GRANZOTTO (Espólio) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE SOUSA MAGALDI (OAB SC011346) EXECUTADO : EUCLIDES GRANZOTTO FILHO AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-28.2025.8.24.0003/SC EXECUTADO : EUCLIDES GRANZOTTO (Espólio) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE SOUSA MAGALDI (OAB SC011346) EXECUTADO : EUCLIDES GRANZOTTO FILHO ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE SOUSA MAGALDI (OAB SC011346) EXECUTADO : ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA GRANZOTTO (Espólio) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE SOUSA MAGALDI (OAB SC011346) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 525). 3. Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 2º), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação do débito (CPC, art. 526, § 3º). 4. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, INTIME-SE a parte impugnada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. 5. Caso decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito, indicar bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil - e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos em caso de inércia , a teor do que disciplina o artigo 921, inciso III, § 2º do Código de Processo Civil, o que desde logo determino em hipótese de silêncio. 6. Desde logo, na hipótese do item 5, AUTORIZO a utilização dos seguintes sistemas: SISBAJUD 1. Defiro a indisponibilidade de dinheiro da parte executada em depósito e aplicação em instituição financeira, por intermédio do SISBAJUD, e determino ao servidor autorizado que efetue, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), a inserção de ordem dirigida às instituições financeiras para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada ao valor indicado na execução, conforme último demonstrativo atualizado apresentado pelo credor. 1.1. Determino a reiteração da ordem (Teimosinha), por até 30 (trinta) dias. 1.2. Junte-se a resposta aos autos, com a cautela de publicizar o êxito ou frustração da diligência, com a indicação apenas dos valores bloqueados, sem a indicação das contas. 1.3. Positiva a resposta, desde já, determino ao servidor responsável que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue via sistema a inserção de ordem de cancelamento de eventual indisponibilidade (i) excessiva; (ii) que não exceda as custas em execução; ou (iii) a quantia relativa ao custo operacional do sistema. 1.3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por meio de ARMP (CPC, art. 841), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove: I - que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, comprovando por documentos o alegado, juntando, se for o caso, extratos da conta alvo da indisponibilidade dos 3 (três) meses anteriores à constrição e do mês em que efetivamente realizada a indisponibilidade e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, ciente de que a inércia poderá redundar no indeferimento do pedido de desbloqueio; II - que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Cientifique-se de que não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 1.3.2. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Sobrevindo manifestação ou certificado o decurso do prazo, voltem imediatamente conclusos. 1.3.3. Não havendo manifestação da parte executada, certifique-se. Neste caso, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o servidor responsável efetuar via sistema a inserção de ordem de transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira ou cooperativa de crédito em 24 (vinte e quatro horas). Após, ou caso negativa a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira justificadamente o que entender de direito para prosseguimento feito, sob pena de arquivamento administrativo, se o feito tramitar pelo rito comum, ou extinção, se tramitar pelo juizado. Decorrido o prazo sem manifestação, se o rito for comum, arquivem-se administrativamente o processo, ciente a parte exequente de que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação, terá curso a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Tratando-se de juizado, voltem para sentença. RENAJUD 1. DEFIRO a consulta de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, conforme regulamentação no Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Ao Cartório para as providências. 1.1. Negativa a resposta, certifique-se. 1.2. Positiva a resposta, junte-se as informações sobre o(s) veículo(s). 1.2.1. Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária, inclua-se, desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito da parte credora. 1.2.2. Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, determino a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo RENAJUD, por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: 1.2.2.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a cotação de mercado do referido automóvel (CPC, art. 871, IV); 1.2.2.2. Lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, intime-se a parte executada da penhora efetivada, pessoalmente ou por meio de seu procurador constituído (CPC, art. 841), bem como para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o paradeiro do automotor penhorado, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V); e, 1.2.2.3. Na sequência, inclua-se no RENAJUD o registro de constrição do veículo e dê-se ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória que pretende, também no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 1.3.1. Expeça-se ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 1.3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. Todas as intimações da parte exequente são dirigidas sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, se o feito tramitar pelo rito comum, ou extinção, se tramitar pelo juizado. Decorrido qualquer prazo sem manifestação da parte exequente ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, tratando-se de rito comum, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente. Tratando-se de juizado, voltem para sentença. INFOJUD DEFIRO o pedido de buscas das declarações de Imposto de Renda da parte executada junto ao sistema Infojud, relativas aos 3 (três) últimos anos. A presente medida deverá ser cumprida de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ou extinção, se o feito tramitar pelo juizado. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente, se o feito tramitar pelo rito comum. Tratando-se de juizado, voltem conclusos. Cumpra-se.

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