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Processo nº 5000942-76.2025.8.21.0141

ID: 317189637

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000942-76.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DIAS BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYEM CHEIRAM SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000942-76.2025.8.21.0141/RS AUTOR : JULIA DIAS BORGES ADVOGADO(A) : MARYEM CHEIRAM SILVA (OAB RS119051) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão contratual ajuizada… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000942-76.2025.8.21.0141/RS AUTOR : JULIA DIAS BORGES ADVOGADO(A) : MARYEM CHEIRAM SILVA (OAB RS119051) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão contratual ajuizada por JULIA DIAS BORGES em face de DSMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA BELEZA LTDA , objetivando a rescisão do contrato de compra e venda de equipamentos estéticos, com a devolução dos valores pagos, no montante de R$ 74.135,12, além da devolução dos bens. No evento 54, a parte autora apresentou emenda à inicial, requerendo a inclusão de GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que os equipamentos foram financiados por meio de contrato de alienação fiduciária representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 00000032378, cujo crédito foi cedido à referida empresa, a qual atualmente promove execução de título extrajudicial contra a autora nos autos nº 5018809-19.2024.8.21.0141, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca. Sustenta a existência de contratos coligados, onde o inadimplemento da avença principal (compra e venda com vício do produto) compromete a validade e a exigibilidade do contrato acessório (financiamento). Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução em trâmite. É o breve relatório. Decido. Da conexão e prevenção: Verifico que a empresa GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA , ora incluída no polo passivo, promove execução de título extrajudicial contra a autora nos autos nº 5018809-19.2024.8.21.0141, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, a qual foi ajuizada em 07/10/2024. O art. 55, do Código de Processo Civil estabelece que: " Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. " No caso em análise, há evidente conexão entre a presente ação de rescisão contratual e a execução de título extrajudicial em curso, uma vez que ambas versam sobre o mesmo negócio jurídico, qual seja, o contrato de financiamento representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 00000032378 ( evento 1, CONTR5 ). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. Na esteira do art. 180, V, do RITJRS, o julgamento de recurso cível previne a competência do relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo ou em processo conexo, tanto na ação quanto na execução. Conforme disposto no inciso II do 2º do art. 55 do CPC, reputam-se conexas "execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico". Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução de origem está embasada em título executivo que é objeto de ação anulatória, caracterizando-se conexão estabelecida por força de lei. Outrossim, constata-se prevenção da Excelentíssima Desembargadora relatora do agravo de instrumento anterior interposto em face da decisão que indeferiu pedido de tutela provisória na conexa ação anulatória. Prevenção caracterizada. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento, Nº 51982929320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 02-12-2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELOS EXECUTADOS PRETENDENDO DISCUTIR OS TÍTULOS ORA EXECUTADOS. CONEXÃO . EXEGESE DOS ARTIGOS 313, V, A, 921, I, E 55, 2º, I, DO CPC. CONSIDERANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A DISCUSSÃO DOS TÍTULOS ORA EXECUTADOS, MOSTRA-SE CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50180810420208217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 25-08-2020)" Assim, considerando a conexão entre as ações e o risco de decisões conflitantes, impõe-se o reconhecimento da prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, onde tramita a execução de título extrajudicial nº 5018809-19.2024.8.21.0141. Ante o exposto: 1. Reconheço a conexão entre a presente ação e a execução de título extrajudicial nº 5018809-19.2024.8.21.0141, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca; pelo que declino da competência para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa, determinando a remessa com urgência dos autos àquele Juízo para análise do pedido de tutela incidental do evento 54. 4. Cancele-se a audiência agendada pelo CEJUSC no evento 42. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 0010197-64.2025.8.27.2700

ID: 322684736

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010197-64.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA MARTINS COSTA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HENNER DOS SANTOS KENNEDY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ERASMO PEREIRA MARINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010197-64.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003898-17.2021.8.27.2731/TO AGRAVADO : ANGELA MARIA MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : JOSE ERASMO PEREIRA MARINHO (OAB TO0011… Agravo de Instrumento Nº 0010197-64.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003898-17.2021.8.27.2731/TO AGRAVADO : ANGELA MARIA MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : JOSE ERASMO PEREIRA MARINHO (OAB TO001132) INTERESSADO : ARNALDO RAGGI ADVOGADO(A) : HENNER DOS SANTOS KENNEDY DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por SALVIANO COSTA DE OLIVEIRA e MARIA MORAES DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins - TO, que figura como agravada ANGELA MARIA MARTINS COSTA . Ação originária: Trata-se a ação originária de usucapião ordinária ajuizada por ANGELA MARIA MARTINS COSTA , na qual pleiteou o domínio sobre os lotes n.º 30, 31, 32 e 33 da quadra 01 do loteamento Vila Milena, localizado no Município de Paraíso do Tocantins. Os Agravantes foram devidamente citados por edital, sendo nomeada a Defensória Pública para apresentar defesa. A Defensoria Pública apresentou contestação (evento 42), sob o argumento de que os referidos lotes foram desapropriados pelo Município de Paraíso do Tocantins nos autos n. 5000942-89.2011.8.27.2731. O magistrado de origem proferiu decisão de mérito. Na oportunidade, extinquiu a ação originária sem resolução de mérito, em razão da impossibilidade de usucapir bem público em relação aos lotes 30, 31 e 32, porém, manteve a ação de usucapião em relação ao lote 33. Condenou ainda a Agravada ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do Municipio de Paraíso do Tocantins. Por isso, a Defensoria Pública opôs embargos de declaração (evento 66), sob a alegação de que os honorários devem ser fixados em seu favor. Decisão agravada: Os embargos foram rejeitados (evento 85), sob o fundamento de inexistência de omissão ou erro material, mantendo-se, assim, a atribuição dos honorários em favor do Município de Paraíso do Tocantins. Razões do recurso: Os agravantes sustentam, representados pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que a verba honorária foi equivocadamente atribuída ao Município, que não figura como parte na lide, nem apresentou contestação. Alegam que foi a Defensoria Pública quem apresentou defesa no (evento 42), arguindo a impossibilidade jurídica do pedido diante da desapropriação do imóvel, o que foi acolhido na decisão ora agravada. Argumentam que a omissão foi objeto de embargos de declaração (evento 66), porém rejeitados (evento 85). Postulam a atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, a fim de que os honorários sejam redirecionados à Defensoria Pública. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pode o relator, ao receber o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e fique demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do CPC). Verifico que os agravantes postulam, por equívoco, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Todavia, no caso concreto, a decisão interlocutória agravada tem conteúdo negativo, uma vez que rejeitaram os embargos para direcionamento dos honorários à Defensória Pública. Assim, a providência liminar que pode ser pleiteada neste agravo de instrumento é a tutela antecipada recursal. No caso concreto, verifica-se a presença da probabilidade do direito, uma vez que a Defensoria Pública, regularmente nomeada curadora especial dos réus citados por edital, apresentou contestação nos autos de origem (evento 42), oportunidade em que arguiu a impossibilidade jurídica do pedido diante da prévia desapropriação dos imóveis em questão, fato este confirmado pelo próprio Município em manifestação posterior (evento 53). Tal argumento foi acolhido pelo Juízo de origem, que extinguiu o feito parcialmente com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 1 Assim, embora a decisão tenha se baseado nos elementos fáticos e jurídicos trazidos exclusivamente pela Defensoria Pública, a verba de sucumbência foi fixada em favor do Município de Paraíso do Tocantins, ente que, embora ouvido como interessado, não integrou o pólo passivo da ação, tampouco apresentou qualquer peça técnica nos autos. Trata-se, portanto, de evidente desconexão entre a atuação técnica que motivou a decisão judicial e a titularidade da verba honorária fixada, o que vulnera o sistema de remuneração da Defensoria Pública quando atua em nome de parte hipossuficiente. Assim, estão presentes os requisitos legais exigidos para o deferimento da tutela provisória recursal, notadamente a verossimilhança do direito alegado e o risco de lesão grave e de difícil reparação à Defensoria Pública. No entanto, para melhor analise da questão, entendo pela necessária suspensão dos autos originários, até que o órgão Colegiado se manifeste sobre a quem cabe receber os honorários em discussão. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória recursal , e determino a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, tão somente quanto à verba honorária, até o julgamento de mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Intimem-se o Município de Paraíso do Tocantins para, querendo, integrar o presente recurso, já que o provimento de mérito recursal, caso seja acolhido, pode atingir sua esfera jurídica, com a perda dos honorários Comunique-se ao Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. 1. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

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Processo nº 5000942-65.2025.8.24.0053

ID: 328918906

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000942-65.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA PERETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000942-65.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ANTONINHA PERETTI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2. O v… Procedimento Comum Cível Nº 5000942-65.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ANTONINHA PERETTI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2. O vínculo existente entre as partes caracteriza relação de consumo (CDC, art. 2° e 3°) e, por isso, as questões suscitadas serão analisadas sob as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em diálogo de fontes, por complementariedade, com as normas do Código Civil. Em atenção pelos princípios cooperação (CPC, art. 6º), da vedação da decisão surpresa (CPC, art. 10) e da boa-fé processual (CPC, art. 5º), alerto que compete ao juízo determinar as provas necessárias ao deslinde do feito (CPC, art. 370) e zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), inclusive com a facilitação da defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), razão pela qual ESTABELEÇO , desde já, as seguintes regras: a. o ônus de demonstrar a autenticidade de assinatura aposta no contrato, caso impugnada na réplica, é da parte ré, responsável pela elaboração do documento (CDC, art. 12 e art. 14), em conformidade com o art. 429, II, do CPC; b. o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da parte ré, responsável por elaborar e arquivar os instrumentos negociais (CPC, art. 399, III; CDC, art. 12 e art. 14), devendo exibir, com a contestação (CPC, art. 434), o contrato subscrito pelo consumidor e, tratando-se de pacto formalizado por meio eletrônico ou magnético ( selfie, identificação biométrica, internet, aplicativo ou caixa eletrônico com uso de senha pessoal ) , também a oferta vinculante (CC, art. 427; CDC, art. 30, art. 48, art. 54-C, III, e art. 54-D), mediante juntada das gravações de áudio e dos comprovantes das medidas de segurança adotadas para identificação do contratante , conforme o caso (Lei 12.965/2014, arts. 10 e 11; CPC, arts. 439 e 441), bem como comprovantes de disponibilização de valores , acompanhados do documento contendo a solicitação do consumidor para depósito em conta diversa daquela em que recebe o benefício, que é de titularidade obrigatória do beneficiário da Previdência Social (Lei 8.113/91, art. 113; Decreto 3048/99, art. 154); c. caso a parte ré apresente, com a contestação , comprovantes de disponibilização de valores decorrentes de negócio jurídico questionado nos autos e, de outro lado, não os reconheça a autora , será desta o ônus de exibir , com a réplica (CPC, art. 353, art. 429, I, art. 435 e art. 437), os extratos da conta bancária em que recebe o benefíci o previdenciário (Lei 8.112/91, art. 113; Decreto 3.048/99, art. 154), referentes à data de cada comprovante de depósito juntado pela instituição financeira ou, não sendo datados, aos três meses imediatamente anteriores e posteriores ao início dos descontos do benefício da parte autora; d. deverá a parte ré, na contestação (CPC, art. 434), indicar expressamente eventual interesse na produção da prova pericial , sob pena de tal meio probatório ser reputado dispensado pela parte interessada, bem como de preclusão do direito de requerê-la posteriormente (CPC, art. 223 e art. 342) e de consequente julgamento antecipado do feito, já que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061 ), orientação repetitiva firmada com fundamento no art. 429, I, do CPC. e. em conformidade com o art. 464, III, do CPC, a perícia eventualmente requerida pela parte ré será indeferida quando a verificação impraticável por ausência de exibição dos contratos a serem examinados, quando da contestação (CPC, art. 336). 3. Considerando ser remota a possibilidade de acordo conforme as regras de experiência comum observadas pelo que ordinariamente acontece neste juízo e que a marcação das audiências previstas no artigo 334 do CPC importaria em tumulto na pauta de audiências, com o consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), DEIXO DE DESIGNAR o ato, ressalvando o direito de as partes peticionarem, a qualquer momento, manifestando o interesse expresso na realização da solenidade, ex vi do art. 139, V, do CPC. (vide: TJSC, Apelação Cível n. 0313742-68.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019); 4. CITE-SE a parte ré para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344); 5. Com a juntada de contestação tempestiva, ainda que acompanhada de reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se ou apresentar resposta (conforme o caso), no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 6. Por fim, RETORNEM conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000942-92.2025.8.13.0240

ID: 307263329

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ervália Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-92.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENIZE SPERANDIO CAMPOS FERRAREZ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLY PAIVA CUSTODIO

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ALANA PINTO DE SOUZA

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MC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-… MC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000942-92.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DENIZE SPERANDIO CAMPOS FERRAREZ LTDA CPF: 28.766.750/0001-98 RÉU: BLU PAGAMENTOS S.A. CPF: 31.494.699/0001-17 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DENIZE SPERANDIO CAMPOS FERRAREZ LTDA em face de BLU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Relata a parte autora que atua no comércio varejista de móveis e, por esse motivo, contratou os serviços da requerida, diante das funcionalidades ofertadas pela empresa, as quais, por exemplo, facilitavam o pagamento de fornecedores da requerente. Entretanto, afirma ter sido surpreendida com a repentina rescisão contratual, que afirma ter ocorrido de forma injustificada. Aduz que não foram fornecidos meios para que fossem solucionadas as causas que levaram à extinção do contrato. Afirma que a inesperada rescisão contratual gerou prejuízos à autora, que se viu impedida de adimplir suas obrigações junto aos fornecedores. Por esta razão, pleiteia a concessão da tutela de urgência para que a requerida seja compelida a restabelecer o acesso da autora à sua conta junto a plataforma da requerida. Com a inicial, colaciona documentos. Vieram-me conclusos. Brevemente relatados. Decido. 1. Da Tutela De acordo com o artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela antecipada faz-se necessária a plausibilidade da existência do direito – fumus boni iuris – e a probabilidade de que a demora do processo ocasione a perda do resultado útil do processo – periculum in mora – (caput), não podendo haver perigo de irreversibilidade do provimento (§3º). A plausibilidade do direito é definida por Freddie Didier nos seguintes termos: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.1 É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo os efeitos pretendidos2. Por outro lado, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no risco concreto, iminente, do evento lesivo, sendo certa a necessidade da ocorrência de um perigo de dano “i) concreto (certo), e não hipotético, ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja ocorrendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER, Jr, Freddie; BRAGA, Paula Sarno Braga; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. ed. 10- Salvador, 2015,. v2. Citando Athos Gusmão Carneiro e Teori Albino Zavasck. fl. 597). A irreversibilidade dos efeitos da decisão, por sua vez, diz respeito às consequências fáticas da execução da medida, como advertem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery3. Tecidas essas considerações, passo a examinar o caso concreto. Em relação ao perigo da demora entendo que não há elementos suficientes nos autos, nesse momento para deferimento da tutela de urgência pretendida. Há de ressaltar que apesar do expendido pela parte autora sobre a necessidade de desbloqueio da conta para que sejam feitos pagamentos junto a seus fornecedores, o afirmado carece, nesse momento, de conteúdo probatório capaz de elucidar o exposto, haja vista que o lapso temporal existente entre a rescisão contratual e o ajuizamento da ação evidenciam a ausência de risco eminente. Com efeito, ao que se denota dos autos, a rescisão unilateral do contrato por parte da requerida foi comunicada à autora em 13/02/2025, sendo que apenas agora, mais de 3 (três) meses depois, ajuizou a presente ação. Do mesmo modo, não são trazidos aos autos elementos que evidenciem o eventual prejuízo no caso de não concessão da tutela pretendida. Quanto ao perigo da demora, assim ensina Humberto Theodoro Júnior: [p]ara obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 59. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018). Assim, não restou caracterizado o risco da demora, pois não há, até o presente momento, documentação que respalde o direito da requerente, demandando dilação probatória. Outrossim, ausente o risco da demora, torna-se desnecessário o exame da probabilidade do direito, porquanto os requisitos da tutela de urgência são cumulativos. Consigne-se, por oportuno, que a conclusão acima esposada ostenta caráter prévio e provisório, próprio desta etapa inicial da controvérsia, e, após o regular processamento do feito, em sede de cognição exauriente da questão, haverá substratos probatórios mais robustos a ensejar o justo deslinde da controvérsia. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória pretendida. 2) DESIGNO audiência de conciliação por videoconferência, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca, na data de 16/07/2025, às 13h00min, por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex. 3) As partes deverão confirmar presença até cinco dias úteis antes da audiência, exclusivamente pelo e-mail cejusc.erv@tjmg.jus.br ou nos próprios autos, informando também o número do processo, seu e-mail, Whatsapp ou outro meio eletrônico de comunicação para receberem o caminho (link), no qual deverão clicar para participar da audiência. ESCLAREÇA-SE sobre a importância de participarem do ato, assistidas por advogado/defensor, a fim de se obter solução mais rápida e eficaz para o caso. 3.1) Caso a parte não disponha de e-mail, Whatsapp outro meio eletrônico de comunicação, compete ao Advogado/Defensor lhe repassar o link, para que, se for o caso, possa acessar em local distinto daquele de seu procurador. 4) O link da audiência somente será disponibilizado com a confirmação de ambas as partes, devendo a Secretaria certificar nos autos. 5) Esclareça-se as partes, advogados, Defensores Públicos, Ministério Público, conforme o caso, que não deverão comparecer ao Fórum, porque a audiência será realizada pela internet, na forma acima descrita, em respeito às orientações do Ministério da Saúde de isolamento social e de distanciamento de pessoas. 6) CITE-SE INTIME-SE, observando-se o seguinte, além das advertências acima descritas: 6.1) CITE-SE a parte ré pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Deverão constar do mandado, sempre que possível, telefone, e-mail ou outro dado eletrônico da pessoal a ser intimada, a fim de viabilizar eventual cumprimento da diligência de forma remota. (Aviso Corregedoria 33/2020). 6.2) INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado, salvo se assistida pela Defensoria Pública, Defensor Dativo ou Núcleo de Prática Jurídica, hipóteses em que sua intimação deverá ser feita pessoalmente ou de forma remota. 6.3) ADVIRTAM-SE as partes de que deverão constituir advogado ou Defensor Público para representá-las no processo. 6.4) ADVIRTA-SE a parte ré de havendo ou não a audiência de conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir daquela data (art. 335, caput, NCPC), e que se a parte ré não contestar, será considerada revel e serão presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, NCPC). 7) Cumpra-se e intime-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000942-62.2024.4.03.6344

ID: 300931633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-62.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE CRISTINA GAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-62.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: H. M. S. REPRESENTANTE: ANA LETICIA DE MORAES SILVA Advo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-62.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: H. M. S. REPRESENTANTE: ANA LETICIA DE MORAES SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ELAINE CRISTINA GAZIO - SP297155, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por HELOÍSA MORAES SILVA, menor devidamente qualificada e representada por Ana Letícia de Moraes Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social para receber o benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal. Diz que em 06 de outubro de 2023 apresentou pedido administrativo de amparo assistencial (87/713.864.846-5), indeferido sob o argumento da renda per capita ser superior a ¼ do salário mínimo. Discorda do indeferimento administrativo, defendendo seu estado de miserabilidade e incapacidade. Junta documentos. Foi concedida a gratuidade. Devidamente citado, o INSS apresenta sua defesa às defendendo a negativa do benefício por ser a renda per capita superior a ¼ do salário mínimo. Realizou-se perícia sócio econômica e perícia médica O Ministério Público Federal opina pela procedência do pedido. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O benefício assistencial encontra-se previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988 e disciplinado pela Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11. São requisitos para sua fruição: ser o requerente idoso ou portador de deficiência que obste sua plena inserção na sociedade e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em exame, a deficiência, a que alude o art. 20, § 2º da Lei 8.742/93 (redação dada pela Lei 12.435/11) restou demonstrada não só pela perícia médica como pelo fato de não ser o motivo do indeferimento administrativo. De fato, a perícia médica realizada nos autos consignou que: Portanto, com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, a pericianda demonstrou impedimentos de longo prazo, mais especificamente, de natureza mental e intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com incapacidade para a vida independente, bem como para diversas atividades da vida diária.. O benefício em tela foi indeferido sob argumento de que a parte autora não preenche o requisito da renda. Quanto a esse (art. 20, § 3º da Lei n. 8742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011), tem-se que em sede administrativa apurou-se renda familiar superior a ¼ do salário mínimo, considerando-se o grupo familiar formado pela menor autora, sua mãe e seu pai. Tira-se da perícia sócio econômica realizada nos autos que, do grupo familiar da autora, tem-se a renda de seu pai, no valor de R$ 1816,85. Assim seu grupo familiar é formado apenas por três pessoas, de modo que, na hipótese dos autos, a renda per capita familiar supera o valor exigido pelo § 3º, do art. 20 da lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.453/11. Entretanto, o STF ao julgar o RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, entendendo haver uma defasagem nesse critério caracterizador da miserabilidade. Ficou assente nesse julgamento que todos os demais programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico: Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03); Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); e Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Assim, cabe ao juiz analisar com base nos elementos trazidos autos aos autos, se os fatos relatados configuram situação que permita a relativização do limite objetivo para fins de análise da miserabilidade. A perícia social realizada nos autos indica situação de vulnerabilidade familiar que, por sua vez, permite a alegada flexibilização (ID 353855439): Por meio da presente avaliação social pode-se concluir que através das informações coletadas e prestadas por Ana Leticia de Moraes Silva observamos e avaliamos que o requisito socioeconômico no momento atual apresenta uma renda per capta acima de ¼ do salário mínimo, para concessão do Beneficio, á lei estabelece que a renda per capta seja inferior a um ¼ do salário mínimo, diante da renda apresentada autora E. S. D. J. não está dentro dos critérios estabelecidos pela lei. No entanto do ponto de vista social observamos que embora a renda da família ultrapasse um quarto do salário mínimo, não é suficiente para cobrir todas as necessidades básicas da autora, como alimentação, tratamento e acompanhamento médico e itens essenciais para saúde e bem-estar de E. S. D. J., constatamos que no momento, a autora está recebendo toda a assistência necessária graças à contribuição financeira da avó paterna Sra. Marta Silvana da Silva, entretanto essa ajuda pode não ser permanente, pois a avó é uma idosa que destina parte de sua renda para auxiliar a neta, e consequentemente está comprometendo suas próprias necessidades financeiras, mesmo que o salário do genitor esteja acima de ¼ do salário mínimo constatamos que é a única renda fixa da família, salário esse que sofre descontos mensais que resulta em valores variáveis descontados diretamente em folha de pagamento, a genitora não pode exercer atividades laborais , pois precisa estar à disposição da autora , o que impede qualquer contribuição financeira adicional para o sustento da família. Sobre o tema, cito a seguinte decisão: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condições econômicas de se manter e nem de ter sua subsistência mantida pela família. 2. O E.STF, na Reclamação (RCL) 4374 e sobretudo nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo). Aliás, esse já era o entendimento que vinha sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor". No mesmo sentido, também no STJ, vale mencionar o decidido nos EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u., DJ 04/04/2005, p. 342, e ainda o contido no REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323. 3 - Tecidas essas considerações, entendo não demonstrada, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 4. Apelação provida. (Apelação Cível AC 5000179-75.2019.403.6105 – 8ª Turma do TRF da 3ª Região – Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto – DJU 28.04.2023) Isso posto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de prestação continuada requerido em 06 de outubro de 2023. Prestações vencidas desde a DER serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 55, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 11 de junho de 2025.

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Rita De Cassia Vinhas Calegario x Banco Bmg Sa

ID: 309644460

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000942-41.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VINHAS CALEGARIO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA COSTA SANTUCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5000942-41.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RITA DE CASSIA VINHAS CALEGARIO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA COSTA SANTUCHI - ES13818 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 = D E C I S Ã O S A N E A D O R A = Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por RITA DE CASSIA VINHAS CALEGARIO, em face de e BANCO BMG S.A. A parte autora informa que percebe benefício previdenciário de pensão por morte conforme NB nº 541861174, recebido pela Banco Itaú (Banco 341), na agência da presente cidade e Comarca, bem como informa que apesar de ter realizado um empréstimo na modalidade de “consignado”, não reconhece os demais empréstimos realizados em seu nome. Em razão disso, requer a declaração de nulidade dos contratos, referentes aos códigos 216 (R$ 6,68), 217 (R$ 70,60) e 268 (R$ 70,60), bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida conforme Decisão ID63915541. Citado, o Réu apresentou contestação conforme ID64112631, apresentando impugnação à gratuidade de justiça. No mérito a Ré defende a regularidade da contratação, alegando que a autora teria consentido com os descontos e que o contrato firmado está em conformidade com a legislação aplicável, sendo este devidamente assinado pela parte autora, conforme contrato ID64112638. Além disso, apresenta no ID64112641, comprovante de pagamento via TED, apontado a autora como beneficiária, e faturas do cartão de crédito ID 64112645 e 64112649, sustentando em síntese que a parte autora usou amplamente o plástico/cartão para compras no crédito, o que reitera sua concordância em contratar um cartão de crédito, e não um empréstimo consignado. Réplica ID 67180822. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Impugnação a Gratuidade Processual Inicialmente, com relação à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça pretendido pela parte autora, razão não assiste à parte requerida. É que na dicção do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil: "o juiz somente indeferirá o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Além do mais, o § 3º, do referido artigo, estabelece que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Na hipótese dos autos, a parte ré não logrou comprovar que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção "juris tantum" de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...)" - (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 9ª edição - pág.1184 - nota 5 do art.4 da Lei 1.060/50). Portanto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a gratuidade da justiça para a parte autora, haja vista que o réu não se desincumbiu da prova que a ele competia. No mais, à míngua de questões pendentes, dou o feito por SANEADO e, via de consequência, fixo como pontos controvertidos de matéria fática que será objeto de atividade probatória (art. 357, inc. II): No pedido declaratório, a comprovação da regularidade do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado, consistente no cumprimento dos requisitos formais do negócio jurídico, em especial a demonstração da (in)ocorrência de vício de consentimento na formalização do ajuste e/ou de fraude contratual, como também a tradição dos valores, ou seja, a disponibilização do crédito mutuado ao consumidor(a); A contratação expressa e válida do Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) pela parte autora junto ao Banco BMG; A parte autora recebeu ou utilizou o cartão de crédito vinculado ao RMC. Nos pedidos indenizatórios, a comprovação dos danos materiais sofridos pela parte autora – possibilidade de repetição do indébito, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, bem como a comprovação e a extensão dos danos morais sofridos pela parte requerente, na hipótese de ocorrência de ato ilícito. Com relação à delimitação das questões de direito (art. 357, inc. IV), anuncio que todos os pedidos formulados serão decididos com base nos Códigos Civil e de Defesa ao Consumidor, bem como na Lei nº10.820/2003 e na Instrução Normativa INSS nº28/2008. Considerando a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora frente a requerida, nos termos do art. 6º do CDC e da Súmula 297/STJ, DECLARO que esta lide será decidida à luz do direito do consumidor e que a distribuição do ônus da prova (art. 357, inc. III) será aquela disposta nos arts. 6º, inc. VIII, 14 e 18, todos do CDC, cabendo ao requerido demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373 do CPC. Todavia, conquanto a parte autora esteja sob os auspícios do CDC, tal benefício não a exime do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do que dispõem o art. 373, inc. I do CPC. Logo, permanece a seu encargo a produção das provas mínimas constitutivas do seu direito, sendo tal fato apenas mitigado em relação à comprovação de fatos negativos ou àqueles que exijam certa capacidade técnica. Por outro lado, caso a parte requerente tenha impugnado a assinatura constante do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado objeto da presente demanda, caberá exclusivamente a instituição financeira ré o ônus de comprovar a sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inc. II do CPC e decidido pelo STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº1.061). INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via portal eletrônico, para que tomarem conhecimento desta decisão e, cientes do ônus probatório ora distribuído, indicarem fundamentadamente as demais provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Registra-se ainda que: (i) De antemão, AUTORIZO a juntada de prova documental suplementar (art. 435, CPC), mediante contraditório da parte contrária (art. 437, CPC); (ii) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, caberá à parte interessada, no mesmo prazo concedido acima (10 dias), promover o depósito do rol competente (art. 357, § 4º, CPC); e (iii) eventual inércia das partes sobre a especificação das provas implicará na aquiescência com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, CPC). Por fim, de ofício, determino a produção das seguintes provas documentais pela parte autora, a serem exibidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que com referidos documentos se pretende provar (art. 400, CPC): a) Carta de Concessão do Benefício Previdenciário à parte autora (disponível em: https://meu.inss.gov.br/), para verificar em qual agência do INSS o seu benefício está vinculado (se já exibido, favor desconsiderar)); b) Extrato de Empréstimos Consignados vinculados ao benefício previdenciário da autora (disponível em: https://meu.inss.gov.br/), para verificar os empréstimos com desconto no benefício da parte autora, em especial o objeto da presente demanda (se já exibido, favor desconsiderar)); c) Extrato de Pagamento de Benefício à parte autora (disponível em: https://meu.inss.gov.br/), em que conste os dados da conta bancária onde seu benefício é depositado (número da conta, agência, nome da instituição financeira), para verificar se o mesmo coincide com o que consta do contrato e/ou no comprovante de transferência bancária (TED) apresentados pela parte requerida (se já exibido, favor desconsiderar)); e d) Extratos da conta bancária em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário, (i) referente ao mês que consta do contrato, do comprovante de transferência bancária (TED) e/ou da averbação do empréstimo consignado e/ou a reserva de margem consignável (RMC) em sua folha de pagamento (conferir no “extrato de empréstimos consignados”), bem como (ii) dos 03 (três) meses anteriores e posteriores ao mês da contratação/transferência/averbação, para verificar se o valor do empréstimo foi disponibilizado e utilizado pela parte autora (se já exibido, favor desconsiderar - em caso de descumprimento, haverá a quebra de seu sigilo bancário). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos CONCLUSOS para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a). Preclusas as vias recursais e vencidos os prazos concedidos, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito

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Alcaria Regina Fernandes De Carvalho x Itau Unibanco S.A.

ID: 294663088

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000942-18.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCARIA REGINA FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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EDNA BORGES ANTONELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000942-18.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ALCARIA REGINA FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO (OAB SC048359) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR… Procedimento Comum Cível Nº 5000942-18.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ALCARIA REGINA FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EDNA BORGES ANTONELLO (OAB SC048359) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. No evento 45 proferi a seguinte decisão: 3. São três os contratos objeto da ação. a) 616668440 (ADE 42867989): firmado em 22/04/2020 por meio físico, com uso de R$ 889,52 para quitação do contrato 597740130 e liberação de R$ 223,03 mediante depósito na conta 4606-2 mantida na agência 1555 da CEF b) 632248767 (ADE 56771923): firmado em 13/09/2021 por meio digital, com uso de R$ 101,57 para quitação do contrato 564841639 e liberação de R$ 378,61 mediante depósito na conta 843571-5 mantida na agência 6044 do Bancoob/Sicoob (756); c) 2588731162 (ADE 1606955): firmado em 10/04/2024 por meio digital, com uso de R$ 1.365,08 para quitação do contrato 636248532 e liberação de R$ 1.394,27 mediante depósito na conta 843571-5 mantida na agência 6044 do Bancoob/Sicoob; Intime-se a autora para que, no prazo de quinze dia: a) reconheça ou negue a titularidade das contas nas quais os valores foram depositados; b) reconheça ou negue os 3 depósitos na sua conta; c) reconheça ou negue a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato 616668440 (ADE 42867989); d) reconheça ou negue a contratação relativa ao contrato 632248767 (ADE 56771923), sendo que, negando, deverá explicar as circunstâncias da captura da imagem. Na omissão ou na falta de uma resposta clara, interpretarei que reconhece. Em resposta, a autora assim se manifestou no evento 50: "A autora nega ser titular das contas bancárias nas quais foram realizados os depósitos indicados nos autos. Ressalta que jamais autorizou abertura de contas em seu nome além daquelas de seu uso pessoal e habitual, e desconhece por completo a origem e a destinação das contas em questão." A negativa surpreende, já que a conta 843571-5 mantida na agência 6044 do Bancoob/Sicoob (756) está cadastrada inclusive no benefício previdenciário da autora (documento 9 do evento 1): A existência ou não de má-fé será analisada na sentença. 2. Oficie-se ao Bancoob para que, no prazo de quinze dias, remeta a este juízo cópia do extrato da conta 843571-5 mantida na agência 6044 nos períodos de: a) setembro e outubro de 2021; b) abril e maio de 2024; 3. Oficie-se à CEF, para que, no prazo de quinze dias, remeta a este juízo cópia: a) do extrato do período de abril a junho de 2020 da conta 4606-2 mantida na agência 1555; b) dos documentos usados para abertura da conta e do cartão de assinatura. 4. Também determino a realização de perícia na assinatura do contrato 616668440 (ADE 42867989), acostado no evento evento 36, CONTR3 . Para tanto, defiro a produção de prova pericial, cabendo ao réu o ônus da prova, nos termos do art. 429, II, do CPC, já que o falso em questão é de natureza material e não formal. Nos termos do art. 95 do CPC, como a prova foi determinada de ofício, ambas as partes suportarão o custo da perícia no percentual de 50% para cada. Como são aplicáveis à autora as regras da Resolução CM n. 5 de 2019, com as alterações da Resolução CM nº 05/2023, os honorários serão suportados pelo Estado e desde já fixo a remuneração do perito em R$ 740,01. Nomeio perita judicial Milena Cristina Brasil Oliveira, perita em Grafotécnica e Documentoscopia, a qual deve ser intimada pelo endereço eletrônico milenabrasilbsb@gmail.com Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos. Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Como documentos digitais podem ser manipulados, a perícia deverá ser feita no contrato original (a ser apresentado pela instituição financeira ao requerido) e não na cópia digitalizada que se encontra no feito . Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova pericial. b) Efetuado o pagamento (se for o caso) e juntados os eventuais documentos solicitados, oficie-se ao profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias). Salvo se não houver diligência a ser acompanhada pelas partes, isto é, se a perícia se limitar a análise de documentos que estejam nos autos, o perito deverá comunicar a este juízo com antecedência a data da perícia bem como, com antecedência mínima de cinco dias, informa-la aos assistentes técnicos indicados (guardando, conforme o meio de comunicação escolhido, cópia do respectivo e-mail, mensagem de texto, etc...). c) Juntado o laudo, intime-se as partes para, no prazo de quinze dias, manifestação e, se for o caso, apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos. Quesitos do juízo: 1) Indique o perito se foi a autora que realizou a assinatura no documento acostado no evento 36, CONTR3 , respondendo sim ou não. Dil. legais.

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Processo nº 5000942-77.2025.4.04.7127

ID: 295637809

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-77.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSARA MARIA PARIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICK JONATHAN MADALOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-77.2025.4.04.7127/RS AUTOR : JUSARA MARIA PARIS ADVOGADO(A) : PATRICK JONATHAN MADALOZ (OAB RS086343) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-77.2025.4.04.7127/RS AUTOR : JUSARA MARIA PARIS ADVOGADO(A) : PATRICK JONATHAN MADALOZ (OAB RS086343) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000942-04.2025.4.04.7119

ID: 274021738

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-04.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BROLL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANA PUNTEL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-04.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARIA CRISTINA BROLL ADVOGADO(A) : DAIANA PUNTEL TRINDADE (OAB RS127876) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-04.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARIA CRISTINA BROLL ADVOGADO(A) : DAIANA PUNTEL TRINDADE (OAB RS127876) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000942-86.2025.4.04.7124

ID: 319783803

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-86.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MARILUSE HENSEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-86.2025.4.04.7124/RS AUTOR : VANDA MARILUSE HENSEL ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000942-86.2025.4.04.7124/RS AUTOR : VANDA MARILUSE HENSEL ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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