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Processo nº 5000947-06.2022.4.03.6328

ID: 281064023

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-06.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-06.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO DE BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-06.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000129-48.2022.4.03.6330

ID: 278597057

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000129-48.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON FELIX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONAS JOSE JACINTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000129-48.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JOSE ADILSON FELIX Advogado do(a) AUTOR: JONAS JOSE JACINTO DA SILVA - SP372020 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000129-48.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JOSE ADILSON FELIX Advogado do(a) AUTOR: JONAS JOSE JACINTO DA SILVA - SP372020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Como é cediço, a Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe importante modificações no regime de aposentadorias, passando a exigir o requisito etário para todas elas, suprimindo aposentadorias exclusivamente por tempo de serviço. A EC 103/2019 previu novas regras para a aposentadoria por idade. Assim, é preciso atentar-se para o regime jurídico vigente quando do preenchimento dos requisitos legais: (a) o regime jurídico introduzido pela Lei n. 8.213/91, exigia para a aposentadoria por idade urbana o preenchimento do requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) para homem, e carência de 180 (cento e oitenta) meses; (b) as regras de transição para as alterações introduzidas pela Lei n. 8.213/91 - exigia para a concessão da aposentadoria por idade o preenchimento da carência, na forma progressiva do artigo 142, segundo o ano de implementação das condições; (c) a EC n. 103/2019 - aumentou o requisito etário para as mulheres para 62 (sessenta e dois) anos de idade, observando-se o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a menos que a lei venha disciplinar novo tempo; (d) as regras de transição para as alterações promovidas pela EC n. 103/2019 - A regra de transição para aposentadoria por idade da mulher, segundo os artigos 18 da EC 103/2019, trouxe escalonamento de acréscimo de 6 (seis) meses a cada ano até atingir os 62 (sessenta e dois) anos de idade, a partir de janeiro de 2020. No caso em apreço, JOSE ADILSON FELIX pretende a condenação do INSS à concessão de Aposentadoria por Idade (NB 199.560.982-7, DER – 16/03/2021 - Id. 240444789), aduzindo que, nascido em 10/03/1956, conta com a idade (65 anos) e “tempo mais que suficiente”, porém, “no sitio eletrônico do INSS, consta apenas 13 anos e 4 meses de contribuição”, estando a controvérsia no primeiro registro (de 17/12/1975 a 08.12.1978, conforme CTPS), tendo-se em vista que, “embora devidamente anotada a CTPS a Autarquia só computou 1 mês de contribuição”, razão pela qual requer a averbação de todo o período, somando-se o respectivo tempo (35 meses e 23 dias) com as demais de contribuições, com o que se ultrapassa a exigência de 180 contribuições. Verifica-se que, ao procedimento administrativo (Id. 240444789), foi carreada cópia da CTPS (Id. 240444789, fls. 13/19), da qual consta, de fato, anotação do vínculo laboral tido com a (empregadora) Estrada de Ferro Campos do Jordão, no Cargo artífice, com admissão em 17/12/1975 e cessação em 08/12/1978. Com o objetivo de corroborar a referida anotação, foi juntada “Declaração de Tempo de Serviço” emitida pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Governo de São Paulo de que o autor “exerceu atividade profissional nesta ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO, órgão pertencente ao GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no município de PINDAMONHANGABA, com o cargo/função de artífice, no período de 17/12/1975 a 07/12/1978 (Id. 292861951). Em esclarecimento acerca da natureza do vínculo jurídico mantido junto à empregadora (se empregado público, agente público, privado, etc), assim como o regime de Previdência a que esteve vinculado no período em questão, foi colacionada certidão de que o autor é ex-servidor, tendo exercido “o emprego público de artífice, no departamento de locomoção e tração, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, nas Oficinas da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ no período de 17/12/1975 a 07/12/1978” (Id. 335895994). Por outro lado, afere-se que, em sede administrativa, conforme contagem de fls. 21/22 do Id. 240444789, foi apenas considerada 01 contribuição vertida para o período. Neste contexto, tem-se que para o reconhecimento de período comum como empregado, decorrente de anotação em Carteira de Trabalho desacompanhada das respectivas contribuições previdenciárias, tem-se que é cediço que as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum, devendo o INSS comprovar a ocorrência de eventual irregularidade para desconsiderá-las. Via de regra, cabe ao INSS provar a falsidade das declarações inseridas na carteira de profissional do trabalhador, ou, em outras palavras, incumbe à autarquia demonstrar a inexistência dos vínculos empregatícios nela constantes. Por consequência, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Nesse diapasão já decidiu o TRF/3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM COM REGISTRO EM CTPS. ATIVIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Portanto, as anotações constantes da CTPS da parte autora no período de 17/08/1979 a 15/04/1981, deve ser computada pelo INSS, como efetivo tempo de serviço/contribuição, inclusive para fins de concessão de benefício. 3. Logo, deve ser considerado como especial o período de 06/03/1997 a 31/12/2004. 4. Desse modo, computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos constantes da CTPS e do CNIS até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (04/09/2014), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002589-93.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 11/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020) Nessa esteira, a Súmula nº 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. Logo, não comprovada nenhuma irregularidade, não há que falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. Além disso, o reconhecimento do tempo de serviço do segurado empregado, com registro em CTPS, deve ser reconhecido para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador (Nesse sentido: TRF/3.ª Região, AC 1260164, DJ3 25.06.2008; TRF/1.ª Região, AMS 200236000032990, DJ 02.06.2005). Observa-se que, em que pese a CTPS da parte autora não esteja integralmente reproduzida, o que impossibilita a verificação da existência de outras anotações pertinentes ao contrato em questão, como férias, alterações salariais, etc, tem-se que os registros se encontram anotados de forma sequencial, legível, sem rasuras ou outras irregularidades aparentes. Ademais, a parte autora juntou satisfatório início de prova material, consistente em declarações da ex-empregador - Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Governo de São Paulo – corroborando a anotação aposta na CTPS, ou seja, de que o autor efetivamente exerceu atividade profissional junto à ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO, no cargo/função de artífice, no período de 17/12/1975 a 07/12/1978 (Id. 292861951), sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, nas Oficinas da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ (Id. 335895994). Neste diapasão, destaca-se que dispõe o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 que: "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme estabelecido no regulamento". Importa lembrar que em se tratando de pedido que envolve o reconhecimento de vínculo empregatício urbano, eventual inadimplemento dos recolhimentos previdenciários respectivos é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, alíneas "a" a "c", da Lei n.º 8.212/91. Além disso, a eventual omissão de recolhimento das contribuições previdenciárias pela referida empresa não pode dar causa à negativa de averbação desse tempo de serviço, pois o ônus do recolhimento das contribuições devidas é do empregador. Se não satisfeitas, não é lícito que acarrete prejuízo à parte autora em seu direito, uma vez que a Autarquia Previdenciária dispõe de estrutura fiscalizatória própria para a apuração de tais omissões das empresas. A responsabilidade, portanto, caso existente, deve recair no seu empregador, a ser aferida por meio de instrumento processual existente no ordenamento jurídico pátrio. Não há como onerar o segurado por desídia do seu empregador e pela ausência de fiscalização do INSS. Neste sentido, cita-se: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO VÍNCULOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS SEM REGISTRO NO CNIS. SEGURADO EMPREGADO. 1. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 2. Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS. 3. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8 .212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 4. Recurso do INSS desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5000947-15.2021.4 .03.6304, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024) Assim, o presente conjunto probatório mostra-se suficiente para a comprovação do tempo de atividade urbana anotado na CTPS, ainda que desacompanhado das respetivas contribuições previdenciárias, de forma que o tempo de trabalho urbano na condição de segurado empregado no período de 17/12/1975 a 08/12/1978 para a Estrada de Ferro Campos do Jordão deve ser averbado pelo INSS como tempo e carência. Sendo assim, tem direito à aposentadoria por idade pleiteada a partir do requerimento administrativo (DER 16/03/2021 – Id. 240444789), considerando que, somando-se o período ora reconhecido ao já considerado em contagem administrativa (13 anos, 0 meses e 05 dias - Id. 240444789, fls. 21/22), foram apurados 15 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição e 197 meses de carência, suficientes para aposentadoria por idade, conforme contagem elaborada pela CECALC (Ids. 364545644/364546259) que integra a presente sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora para reconhecer como tempo e carência o período de 17/12/1975 a 08/12/1978, laborado junto à Estrada de Ferro Campos do Jordão, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, bem como para condenar a ré a conceder a aposentadoria por idade urbana a partir do requerimento administrativo (DER 16/03/2021), resolvendo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e descontados valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. O Cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como para informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se a CECALC para cálculo dos atrasados ou ao INSS em execução invertida. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5000947-05.2024.4.03.6338

ID: 323337872

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000947-05.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO FRANCISCO DE JESUS

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALAN EDUARDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-05.2024.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-05.2024.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAURO FRANCISCO DE JESUS Advogado do(a) RECORRIDO: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução n. CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que os valores recebidos pela recorrida a título de auxílio-alimentação, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, não integram o período básico de cálculo do benefício, devido à natureza jurídico-tributária dessa verba. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do referido art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Ora, é cediço que o recurso extraordinário se presta unicamente ao exame de questões que representam afronta direta à ordem constitucional. Neste sentido está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Natureza jurídica. Inclusão na base de cálculo das férias e gratificação natalina. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmulas 279 e 280/STF. IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1539521 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025) Ementa: Direito trabalhista. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração. Anuênios. Supressão. Impossibilidade de Reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo em recurso de revista. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos e as cláusulas contratuais firmadas entre as partes, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 454/STF). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1476038 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2024 PUBLIC 14-03-2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA VERBA. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF)., 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1315402 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1285399 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Licença-prêmio. Base de cálculo. Inclusão de abono de permanência, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1266414 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Fatos e provas. Cláusulas do acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas firmadas pelas partes em acordo coletivo. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1218663 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 181. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1185199 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019) Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 2.581/2003. DECRETO 2.955/2003. NATUREZA JURÍDICA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (ARE 1014671 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 1042158 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017) Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica do “auxílio-alimentação” concedido pela Lei 794/1998 do Estado de Rondônia é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 915880 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2016, AAACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio alimentação. Natureza Jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. O Tribunal de origem julgou a causa exclusivamente com base na legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 3º da Lei nº 6.321/76; 28, § 9º, alínea c, da Lei nº 8.212/91, e 111 do CTN, para concluir que o pagamento do auxílio alimentação em “ticket” ou vale refeição não configuraria pagamento “in natura”, não se enquadrando, portanto, na hipótese versada no citado art. 28 da Lei nº 8.212/91. 2. A afronta aos dispositivos tidos por violados, caso ocorresse, seria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 889955 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 10-12-2015 PUBLIC 11-12-2015) Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República, o recurso carece de requisito essencial para seu processamento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, V, “c”, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-29.2024.4.03.6330

ID: 333618781

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-29.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERSON AURELIO PAVANETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-29.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ROBERTO CARLOS DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERSON AURELIO PAVANETTI - SP140420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1.º da Lei 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada por ROBERTO CARLOS DA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.360.045-7) que lhe foi concedida em 30/11/2018. Aduz que o INSS deveria ter computado, como tempo de labor em atividade especial, o período de 19/11/2003 a 30/9/2007, em que trabalhou para Volkswagen do Brasil Ltda., com exposição a ruídos de níveis superiores aos aceitáveis. Sustenta que, com o reconhecimento da especialidade pretendido, alcança tempo de contribuição superior a 38 anos, ensejando, por consequência, o aumento da RMI do benefício que lhe foi deferido. Da conversão do tempo especial em comum Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§3º e 5º da Lei n. 8.213/91, estando assegurado constitucionalmente, conforme o STJ, no AgRg no REsp 1069632/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011. A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1108375/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011. Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995, no entanto, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (exceto para o agente nocivo ruído). A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Ainda a título de orientações gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional, o qual dispensa a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico individual para as demandas da espécie, desde que regularmente preenchido, uma vez que o PPP é elaborado com base em dados constantes naquele. Para ser considerado válido, seu preenchimento deve ser feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial, nos termos do disposto na IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 264, §4º. Cumpre também consignar que, em relação aos períodos laborados anteriores a 1.º de janeiro de 2004, o PPP poderá substituir não só os demais formulários exigidos até 11/12/1997, mas também o laudo técnico a partir desta data. No que se refere aos equipamentos de proteção individual ou coletiva, verifica-se que a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). Outrossim, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário. Nesse sentido, a decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” Para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Deve ser aferido, caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado no PPP, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais (Nesse sentido já decidiu o TRF/1.ª Região, AC 200538000172620, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, DJU 23/09/2010). Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012). Vale ressaltar que, conforme o entendimento do STJ, o “segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (REsp - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/08/2019) Em relação ao agente nocivo ruído, são necessárias algumas observações adicionais. Ab initio, cabe esclarecer que, antes do advento da Lei n.º 9.032/1995, não se exigia a apresentação de laudo técnico pericial, exceto para comprovação de exposição a ruídos. Portanto, não há que se falar em dispensa da apresentação do referido documento no caso em comento. Nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05.03.97, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06.03.97 até 18.11.03, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). Quanto à metodologia, o Decreto 4.882, de 18/11/2003 (vigência a partir de 19/11/2003), regulamentando o disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, passou a exigir que as avaliações ambientais deverão considerar a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Desde então, no caso de ruído, considera-se atividade especial a exposição ocupacional do segurado a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A) – código 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Em relação aos procedimentos técnicos de levantamento ambiental, as modificações trazidas pelo Decreto 4.882/2003 não geram efeitos retroativos em relação às alterações conceituais por ele introduzidas (§ 1º do art. 293 da IN INSS/PRES 77/2015). Ademais, deverá ser observada a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento dos embargos de declaração referentes ao Tema 174 (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), com a seguinte redação: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Período: 19/11/2003 a 30/9/2007 Empresa: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Provas: PPP (ID 323627560 – página 27) e CNIS (ID 323627560 – página 40) De acordo com o aludido PPP, no período em referência, o autor desempenhou a função de “pintor de produção”, com exposição habitual e permanente a ruídos de 88 db(A), medidos de acordo com as técnicas NHO-01 e NR-15. Observa-se que não retira a idoneidade do PPP a falta de identificação do cargo ocupado pelo signatário do formulário; a ausência de apresentação de procuração do representante legal ou contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu; a não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição, ou, ainda, a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro subscritor do laudo. Nesse sentido: APELREEX 00077976220104036109, Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014. Além disso, há identificação dos responsáveis técnicos por todo o período avaliado. Como já foi explanado antes, a partir de 19/11/2003, o limite aceitável para ruído passou a ser de 85 decibéis. Portanto, houve superação desse limite no interregno em exame. Sendo assim, deve ser reconhecido, como tempo de atividade especial, o período de 19/11/2003 a 30/9/2007. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos aqui formulados para reconhecer a especialidade do período de 19/11/2003 a 30/9/2007, laborado para a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA., devendo o INSS proceder à devida averbação do tempo de atividade especial, com a consequente REVISÃO da Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida (NB 195.360.045-7), desde a data do requerimento administrativo (DER de 30/11/2018), resolvendo o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de eventuais prestações vincendas e vencidas, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Deixo de deliberar acerca da concessão de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que não foi requerida. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos ou ao INSS em execução invertida. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1.º da Lei 10.259/01, combinado com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-26.2024.4.03.6137

ID: 336173791

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-26.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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THIAGO SERGIO DE OLIVEIRA COLUCCI

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ARIELA PELISSON BOLDRIN COLUCCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-26.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELAINE CRISTINA DOMINGUES DOS SANTOS TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARIELA PELISS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-26.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELAINE CRISTINA DOMINGUES DOS SANTOS TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARIELA PELISSON BOLDRIN COLUCCI - SP299289, THIAGO SERGIO DE OLIVEIRA COLUCCI - SP378700 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por ELAINE CRISTINA DOMINGUES DOS SANTOS TEIXEIRA em face daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA,na qual requer: “[...] c) Seja responsabilizada as Rés, bem como que sejam aplicados no presente caso o CDC, nos termos dos itens "2" e "3"; d) A inversão do ônus da prova, nos termos do item "4"; e) A condenação em danos material e moral, nos termos do item "5"; f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimentos de testemunhas, bem como novas provas, documentais e outras, que eventualmente venham a surgir; g) Para todas as verbas, a aplicação da correção monetária e juros conforme a legislação vigente, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; h) Pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento das custas, bem como de honorários sucumbenciais fixados em 20% conforme dispõe o artigo 85 § 2º do CPC, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil; [...]” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO. No caso, cabe a inversão do ônus da prova porque é verossímil a alegação, o autor é tecnicamente hipossuficiente e as rés têm melhores condições de realizar a prova. Relata a parte autora que é cliente da corré CEF e que no dia 30/04/2024 notou a ausência do depósito dos valores auferidos pelo programa federal de transferência de renda Bolsa Família. Assim, a requerente dirigiu-se até a agência da CEF mais próxima. Logo em seguida, tomou ciência de uma transação PIX realizada em favor da corré ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA, no valor total de R$ 1.000,00, a qual não reconhece. Na mesma data, a parte autora realizou a contestação da movimentação financeira (ID 349291666, fl. 16) e registrou boletim de ocorrência (ID 349291664, fl. 17). Porém, o banco réu não tomou nenhuma medida, razão pela qual faz os pedidos acima referidos. No caso posto, é notório que se trata de um caso de estelionato. Apesar do não enquadramento fático ao que se extrai da inicial, é patente que em casos tais, diante dos variados meios de informação existentes, seja possível ao menos desconfiar tratar-se de golpe/fraude. Em que pese a argumentação trazida em contestações, a corré CEF não apresentou elementos aptos a comprovar a diligente prestação de serviços. Alega que tal transferência foi realizada diretamente de dispositivo cadastrado ao sistema da instituição financeira, regularmente utilizado pela parte autora e com o uso da senha cadastrada pelo cliente, contudo sem a juntada do parecer técnico que corrobora tais alegações. Ainda, narra situação fática sem alicerce probatório e destoante do extrato bancário da requerente (ID 349291666, fl. 17 e 367154363). Por outro lado, a CEF possui responsabilidade em fornecer segurança/proteção para os seus clientes. Em casos como o narrado, diante das notícias de estelionato, fraudes e golpes, a CEF tem o dever legal de providenciar maneiras para que os fraudadores tenham dificuldade em realizar transações de correntistas em favor de terceiros. Ademais, a CEF deve disponibilizar mecanismos imediatos de contestação das transações realizadas pelos clientes, como por exemplo, envio de mensagens instantâneas comunicando o cliente sobre as transferências que efetuar, dando-lhe a oportunidade de recusá-las imediatamente após a sua realização, bem como a exigência de selfie/foto tirada de si mesmo no momento em que realiza a transação. No entanto, no caso, a CEF não comprova a adoção de qualquer desses mecanismos ou outros que demonstrem que tenha adotado padrões de segurança. A corré teria melhores condições de provar que tomaram as precauções devidas, mas não o fizeram. Destaco que ainda que se reconheça a intenção de desburocratizar o sistema bancário, é inadmissível a fragilidade verificada no sistema de segurança da CEF, no que toca às transações mencionadas. O mero fato de a operação ter sido realizada em dispositivo habilitado não afasta a sua natureza atípica. O saldo do programa Bolsa Família encontrava-se na conta bancária às 03:46 do dia 30/04/2024, enquanto a transferência PIX foi executada às 03:48 do dia 30/04/2024 (ID 367154363), com destino à empresa ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA. Ou seja, é pouco crível o cenário em que a parte autora estaria assiduamente aguardando o crédito de benefício assistencial durante a madrugada para a realização de algum pagamento. Vislumbra-se, portanto, um risco desproporcional, sobretudo abusivo, face ao consumidor de serviço bancário que sofre um prejuízo financeiro através dele, mormente quando se está diante de serviços prestados por meios eletrônicos, em que se considera essencial a obrigação de oferecer segurança. Vale dizer: os efeitos colaterais da instituição do sistema PIX, mecanismo que facilita a operação das instituições financeiras, não podem ser desconsiderados quando se trata de segurança ao consumidor. Atente-se ainda que, consoante a Resolução BCB 147, de 28/09/2021, uma das obrigações estabelecidas pelo Banco Central do Brasil em relação aos participantes do sistema PIX, é a de: "responsabilizar-se por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares". Se a CEF se enriquece com as novas tecnologias, que reduzem por exemplo os gastos com pessoal e ampliam suas possibilidades de ganho, deve, sim, investir mais a fim de garantir a segurança a todos os seus usuários. Some-se a isto o fato de que é irrazoável impor ao cidadão hipossuficiente a perda de valores que lhe garantem a subsistência, com efeitos catastróficos, ao invés de fazer com que instituição financeira, altamente poderosa, arque, neste caso concreto, com os gastos mínimos, em face de seu poderio econômico, máxime se considerada certa dúvida fática. No caso em tela, portanto, deve-se garantir o ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte autora, porque, imediatamente, após a realização da transação (no dia 30/04/2024), a parte autora dirigiu-se até a agência bancária para contestar as transações que foram efetivadas em sua conta bancária, além de lavrar boletim de ocorrência poucos dias após. A CEF, sabendo das fraudes perpetradas, tinham a possibilidade de evitar as transferências e efetuar o bloqueio delas até que o conflito fosse dirimido, o que não fez. Portanto, o ato de contestar as transações efetuadas afasta no nexo causal de culpa do autor, não havendo se falar em culpa concorrente. Em casos como o dos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido: “E M E N T A CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. “GOLPE DO PIX”. LIBERAÇÃO DE DISPOSITIVO MÓVEL ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CONDUTAS CONCORRENTES. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR REDUZIDO. 1. A conduta do correntista que, ludibriado por fraudadores, libera dispositivo móvel a fraudadores, dando-lhes acesso à conta corrente, concorre para os danos; por outro lado, não se pode excluir também a conduta do agente financeiro que quebra com seu dever de segurança, permitindo acesso a dados sigilosos e também ao próprio sistema eletrônico, bem como deixando de rastrear movimentações atípicas e permitindo a concretização das fraudes, pelo que caracterizada a existência de culpa ou condutas concorrentes. 2. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no art. 32 que os participantes do Pix devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos. 3. In casu, após a habilitação de novo dispositivo, houve duas transferências (via pix) por terceiros, minutos após aquele evento. A parte ré não agiu com cautela estabelecida no art. 89 da Resolução BCB nº 01/2020 que determina a adoção pelos participantes do Pix de mecanismos robustos para garantir a segurança do processo de autenticação de usuários pagadores e de identificação de usuários recebedores e dos procedimentos de iniciação do Pix. 4. Não houve adoção de período de carência, que consiste basicamente em uma espécie de “quarentena” do dispositivo móvel (computadores, smartphones e tablets) habilitado, durante a qual os limites para transações são demasiadamente reduzidos, não sendo adotado nenhum prazo mínimo de validação ou redução dos limites para transação no novo dispositivo, o que certamente obstariam a efetivação das transferências que esvaziaram a conta bancária da autora. 5. Caracterizada a falha da prestação de serviço dos serviços bancários, de rigor a restituição dos valores levantados ao arrepio da parte autora. 6. Dano moral configurado. Caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, ante a transferências de valores, através de ação na qual foi ludibriado (a). Assome-se a isso, o transtorno, o abalo emocional (sentimento de culpa e afetação da autoestima), e ainda, que ficou despojado de suas economias por razoável período de tempo, sem qualquer suporte do fornecedor, pelo que cabíveis danos morais, em valor reduzido, de R$ 2.000,00, ante sua conduta concorrente. 7. Recurso parcialmente provimento”. (TRF-3 - RI: 50147876720224036301, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 26/05/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/06/2023) No que concerne a empresa ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA, alega ser parte ilegítima por ser mera intermediadora de pagamento. No caso, a atividade econômica da empresa é, dentre outras, assegurar o regular pagamento via meios eletrônicos, de modo a assumir, por sua natureza jurídica, o risco inerente as suas práticas profissionais. Portanto, detinha o ônus de promover a garantia da segurança e legalidade das transações feitas por seu intermédio. Ainda que não tenha sido a destinatário final, o que não provou suficientemente, a corré ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA se locupletou ao prestar serviços que facilitaram a trama em benefício de terceiro fraudulento. No mais, destaca-se que poderia ter demonstrado sua boa-fé e interesse na resolução do litígio ao revelar o destino final da transação, porém, por escolha própria, não o fez. Assim, não provou sequer que foi mera intermediária. Assim, resta configurado o nexo causal entre o dano arcado pela parte autora e a falha da prestação de serviços da ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA, de modo que a fraude bancária foi facilitada pela empresa. A ré participou portanto da cadeia de consumo e deve ser responsabilizada solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, entendo que houve transtorno psíquico invulgar, por se tratar de verba assistencial destinado à pessoa em vulnerabilidade social, apto à indenização. Para a fixação da verba do dano moral, deve ser observado o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, com razoabilidade, para que não haja enriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Especialmente no caso de ilícitos consumeristas, devem imperar os danos morais punitivos, sob pena de a conduta do réu prosseguir em larga escala contra os consumidores em geral. Logo, a quantia não pode ser exorbitante, nem irrisória, mas se aproximar, ao máximo da extensão da lesividade do dano sem que exista parâmetros objetivos, justamente por ser abstrato. Fixo, então, os danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aqui, mais uma vez, os réus são devedores solidários, conforme fundamentação adrede. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A) CONDENAR solidariamente as corrés CEF e ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA a ressarcirem o valor indevidamente transferidos via PIX, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre tais valores deve incidir juros de mora e correção monetária a contar de 30/04/2024 (data do evento lesivo), obedecido o Manual de Cálculos da JF vigente ao tempo da liquidação; B) CONDENAR solidariamente as corrés CEF e ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre tais valores deve incidir juros de mora e correção monetária a contar de 30/04/2024 (data do evento lesivo), obedecido o Manual de Cálculos da JF vigente ao tempo da liquidação; Sem custas ou honorários. Ratifico a gratuidade de justiça à parte Autora. Sem remessa necessária. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000947-26.2024.4.03.6137

ID: 336173810

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-26.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO SERGIO DE OLIVEIRA COLUCCI

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ARIELA PELISSON BOLDRIN COLUCCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-26.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELAINE CRISTINA DOMINGUES DOS SANTOS TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARIELA PELISS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-26.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELAINE CRISTINA DOMINGUES DOS SANTOS TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARIELA PELISSON BOLDRIN COLUCCI - SP299289, THIAGO SERGIO DE OLIVEIRA COLUCCI - SP378700 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por ELAINE CRISTINA DOMINGUES DOS SANTOS TEIXEIRA em face daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA,na qual requer: “[...] c) Seja responsabilizada as Rés, bem como que sejam aplicados no presente caso o CDC, nos termos dos itens "2" e "3"; d) A inversão do ônus da prova, nos termos do item "4"; e) A condenação em danos material e moral, nos termos do item "5"; f) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimentos de testemunhas, bem como novas provas, documentais e outras, que eventualmente venham a surgir; g) Para todas as verbas, a aplicação da correção monetária e juros conforme a legislação vigente, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; h) Pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento das custas, bem como de honorários sucumbenciais fixados em 20% conforme dispõe o artigo 85 § 2º do CPC, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil; [...]” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO. No caso, cabe a inversão do ônus da prova porque é verossímil a alegação, o autor é tecnicamente hipossuficiente e as rés têm melhores condições de realizar a prova. Relata a parte autora que é cliente da corré CEF e que no dia 30/04/2024 notou a ausência do depósito dos valores auferidos pelo programa federal de transferência de renda Bolsa Família. Assim, a requerente dirigiu-se até a agência da CEF mais próxima. Logo em seguida, tomou ciência de uma transação PIX realizada em favor da corré ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA, no valor total de R$ 1.000,00, a qual não reconhece. Na mesma data, a parte autora realizou a contestação da movimentação financeira (ID 349291666, fl. 16) e registrou boletim de ocorrência (ID 349291664, fl. 17). Porém, o banco réu não tomou nenhuma medida, razão pela qual faz os pedidos acima referidos. No caso posto, é notório que se trata de um caso de estelionato. Apesar do não enquadramento fático ao que se extrai da inicial, é patente que em casos tais, diante dos variados meios de informação existentes, seja possível ao menos desconfiar tratar-se de golpe/fraude. Em que pese a argumentação trazida em contestações, a corré CEF não apresentou elementos aptos a comprovar a diligente prestação de serviços. Alega que tal transferência foi realizada diretamente de dispositivo cadastrado ao sistema da instituição financeira, regularmente utilizado pela parte autora e com o uso da senha cadastrada pelo cliente, contudo sem a juntada do parecer técnico que corrobora tais alegações. Ainda, narra situação fática sem alicerce probatório e destoante do extrato bancário da requerente (ID 349291666, fl. 17 e 367154363). Por outro lado, a CEF possui responsabilidade em fornecer segurança/proteção para os seus clientes. Em casos como o narrado, diante das notícias de estelionato, fraudes e golpes, a CEF tem o dever legal de providenciar maneiras para que os fraudadores tenham dificuldade em realizar transações de correntistas em favor de terceiros. Ademais, a CEF deve disponibilizar mecanismos imediatos de contestação das transações realizadas pelos clientes, como por exemplo, envio de mensagens instantâneas comunicando o cliente sobre as transferências que efetuar, dando-lhe a oportunidade de recusá-las imediatamente após a sua realização, bem como a exigência de selfie/foto tirada de si mesmo no momento em que realiza a transação. No entanto, no caso, a CEF não comprova a adoção de qualquer desses mecanismos ou outros que demonstrem que tenha adotado padrões de segurança. A corré teria melhores condições de provar que tomaram as precauções devidas, mas não o fizeram. Destaco que ainda que se reconheça a intenção de desburocratizar o sistema bancário, é inadmissível a fragilidade verificada no sistema de segurança da CEF, no que toca às transações mencionadas. O mero fato de a operação ter sido realizada em dispositivo habilitado não afasta a sua natureza atípica. O saldo do programa Bolsa Família encontrava-se na conta bancária às 03:46 do dia 30/04/2024, enquanto a transferência PIX foi executada às 03:48 do dia 30/04/2024 (ID 367154363), com destino à empresa ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA. Ou seja, é pouco crível o cenário em que a parte autora estaria assiduamente aguardando o crédito de benefício assistencial durante a madrugada para a realização de algum pagamento. Vislumbra-se, portanto, um risco desproporcional, sobretudo abusivo, face ao consumidor de serviço bancário que sofre um prejuízo financeiro através dele, mormente quando se está diante de serviços prestados por meios eletrônicos, em que se considera essencial a obrigação de oferecer segurança. Vale dizer: os efeitos colaterais da instituição do sistema PIX, mecanismo que facilita a operação das instituições financeiras, não podem ser desconsiderados quando se trata de segurança ao consumidor. Atente-se ainda que, consoante a Resolução BCB 147, de 28/09/2021, uma das obrigações estabelecidas pelo Banco Central do Brasil em relação aos participantes do sistema PIX, é a de: "responsabilizar-se por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares". Se a CEF se enriquece com as novas tecnologias, que reduzem por exemplo os gastos com pessoal e ampliam suas possibilidades de ganho, deve, sim, investir mais a fim de garantir a segurança a todos os seus usuários. Some-se a isto o fato de que é irrazoável impor ao cidadão hipossuficiente a perda de valores que lhe garantem a subsistência, com efeitos catastróficos, ao invés de fazer com que instituição financeira, altamente poderosa, arque, neste caso concreto, com os gastos mínimos, em face de seu poderio econômico, máxime se considerada certa dúvida fática. No caso em tela, portanto, deve-se garantir o ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte autora, porque, imediatamente, após a realização da transação (no dia 30/04/2024), a parte autora dirigiu-se até a agência bancária para contestar as transações que foram efetivadas em sua conta bancária, além de lavrar boletim de ocorrência poucos dias após. A CEF, sabendo das fraudes perpetradas, tinham a possibilidade de evitar as transferências e efetuar o bloqueio delas até que o conflito fosse dirimido, o que não fez. Portanto, o ato de contestar as transações efetuadas afasta no nexo causal de culpa do autor, não havendo se falar em culpa concorrente. Em casos como o dos autos, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido: “E M E N T A CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. “GOLPE DO PIX”. LIBERAÇÃO DE DISPOSITIVO MÓVEL ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CONDUTAS CONCORRENTES. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR REDUZIDO. 1. A conduta do correntista que, ludibriado por fraudadores, libera dispositivo móvel a fraudadores, dando-lhes acesso à conta corrente, concorre para os danos; por outro lado, não se pode excluir também a conduta do agente financeiro que quebra com seu dever de segurança, permitindo acesso a dados sigilosos e também ao próprio sistema eletrônico, bem como deixando de rastrear movimentações atípicas e permitindo a concretização das fraudes, pelo que caracterizada a existência de culpa ou condutas concorrentes. 2. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no art. 32 que os participantes do Pix devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos. 3. In casu, após a habilitação de novo dispositivo, houve duas transferências (via pix) por terceiros, minutos após aquele evento. A parte ré não agiu com cautela estabelecida no art. 89 da Resolução BCB nº 01/2020 que determina a adoção pelos participantes do Pix de mecanismos robustos para garantir a segurança do processo de autenticação de usuários pagadores e de identificação de usuários recebedores e dos procedimentos de iniciação do Pix. 4. Não houve adoção de período de carência, que consiste basicamente em uma espécie de “quarentena” do dispositivo móvel (computadores, smartphones e tablets) habilitado, durante a qual os limites para transações são demasiadamente reduzidos, não sendo adotado nenhum prazo mínimo de validação ou redução dos limites para transação no novo dispositivo, o que certamente obstariam a efetivação das transferências que esvaziaram a conta bancária da autora. 5. Caracterizada a falha da prestação de serviço dos serviços bancários, de rigor a restituição dos valores levantados ao arrepio da parte autora. 6. Dano moral configurado. Caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, ante a transferências de valores, através de ação na qual foi ludibriado (a). Assome-se a isso, o transtorno, o abalo emocional (sentimento de culpa e afetação da autoestima), e ainda, que ficou despojado de suas economias por razoável período de tempo, sem qualquer suporte do fornecedor, pelo que cabíveis danos morais, em valor reduzido, de R$ 2.000,00, ante sua conduta concorrente. 7. Recurso parcialmente provimento”. (TRF-3 - RI: 50147876720224036301, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 26/05/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/06/2023) No que concerne a empresa ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA, alega ser parte ilegítima por ser mera intermediadora de pagamento. No caso, a atividade econômica da empresa é, dentre outras, assegurar o regular pagamento via meios eletrônicos, de modo a assumir, por sua natureza jurídica, o risco inerente as suas práticas profissionais. Portanto, detinha o ônus de promover a garantia da segurança e legalidade das transações feitas por seu intermédio. Ainda que não tenha sido a destinatário final, o que não provou suficientemente, a corré ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA se locupletou ao prestar serviços que facilitaram a trama em benefício de terceiro fraudulento. No mais, destaca-se que poderia ter demonstrado sua boa-fé e interesse na resolução do litígio ao revelar o destino final da transação, porém, por escolha própria, não o fez. Assim, não provou sequer que foi mera intermediária. Assim, resta configurado o nexo causal entre o dano arcado pela parte autora e a falha da prestação de serviços da ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA, de modo que a fraude bancária foi facilitada pela empresa. A ré participou portanto da cadeia de consumo e deve ser responsabilizada solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, entendo que houve transtorno psíquico invulgar, por se tratar de verba assistencial destinado à pessoa em vulnerabilidade social, apto à indenização. Para a fixação da verba do dano moral, deve ser observado o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, com razoabilidade, para que não haja enriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Especialmente no caso de ilícitos consumeristas, devem imperar os danos morais punitivos, sob pena de a conduta do réu prosseguir em larga escala contra os consumidores em geral. Logo, a quantia não pode ser exorbitante, nem irrisória, mas se aproximar, ao máximo da extensão da lesividade do dano sem que exista parâmetros objetivos, justamente por ser abstrato. Fixo, então, os danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aqui, mais uma vez, os réus são devedores solidários, conforme fundamentação adrede. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A) CONDENAR solidariamente as corrés CEF e ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA a ressarcirem o valor indevidamente transferidos via PIX, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre tais valores deve incidir juros de mora e correção monetária a contar de 30/04/2024 (data do evento lesivo), obedecido o Manual de Cálculos da JF vigente ao tempo da liquidação; B) CONDENAR solidariamente as corrés CEF e ASTROPAY HOLDING FINANCEIRA LTDA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre tais valores deve incidir juros de mora e correção monetária a contar de 30/04/2024 (data do evento lesivo), obedecido o Manual de Cálculos da JF vigente ao tempo da liquidação; Sem custas ou honorários. Ratifico a gratuidade de justiça à parte Autora. Sem remessa necessária. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Camily Victoria Ribeiro Nascimento e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338283754

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000940-88.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILY VICTORIA RIBEIRO NASCIMENTO L. V. R. D. N.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000940-88.2024.8.11.0077. AUTOR: L. V. R. D. N. EXEQUENTE: CAMILY VICTORIA RIBEIRO NASCIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000940-88.2024.8.11.0077. AUTOR: L. V. R. D. N. EXEQUENTE: CAMILY VICTORIA RIBEIRO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos autos do cumprimento de sentença promovido por LAURA VITORIA RIBEIRO NASCIMENTO, menor impúbere representada por sua genitora. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo nos autos principais, tendo o INSS se comprometido a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, com data de início do benefício (DIB) em 02/11/2015 (data do óbito do instituidor), início dos efeitos financeiros em 14/03/2016 (data do nascimento da autora) e pagamento de 85% dos valores devidos entre a data de início dos efeitos financeiros e a data de início do pagamento (DIP). O acordo foi devidamente homologado por este juízo, tendo a parte autora iniciado o cumprimento de sentença, apresentando cálculos no valor de R$ 155.960,98 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), já com o desconto de 15% acordado. Em resposta, o INSS apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese: a) prescrição da pretensão executória, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, nas Súmulas 150 e 383 do STF; b) excesso de execução no montante de R$ 77.670,23, sustentando que o valor devido seria de R$ 105.813,28. A parte exequente apresentou manifestação refutando os argumentos da autarquia previdenciária, sustentando a inocorrência de prescrição por se tratar de beneficiária menor de idade, com fundamento no art. 198, I, do Código Civil e art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. É o relatório. DECIDO. DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, admitido como meio de defesa do executado independentemente de garantia do juízo, desde que as matérias alegadas sejam cognoscíveis de ofício pelo magistrado ou não demandem dilação probatória. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento cristalizado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em apreço, o excipiente suscita duas questões distintas: a) prescrição da pretensão executória; b) excesso de execução. Quanto à alegação de prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória, admito o seu conhecimento pela via da exceção de pré-executividade. No tocante ao alegado excesso de execução, entendo que tal matéria não se enquadra nas hipóteses excepcionais de cabimento da exceção de pré-executividade, pois demanda análise detalhada de cálculos e documentos, configurando típica matéria de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, embora admita a discussão de excesso de execução pela via da exceção de pré-executividade em situações específicas, exige que tal excesso seja demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre no presente caso, onde há complexa divergência de cálculos que demanda análise técnica aprofundada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS . SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1 .110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) . 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte . 3. A modificação das premissas lançadas no acórdão recorrido para reconhecimento de plano do excesso de execução, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1077490 RS 2017/0070425-9, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017) Portanto, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade, apenas quanto à alegação de prescrição, não conhecendo da alegação de excesso de execução por inadequação da via eleita. DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO O excipiente alega a ocorrência de prescrição da pretensão executória com fundamento no Decreto nº 20.910/1932 e nas Súmulas 150 e 383 do STF, sustentando que teria transcorrido o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão e o requerimento para expedição de novo ofício requisitório. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. No caso em análise, a exequente LAURA VITORIA RIBEIRO NASCIMENTO é menor impúbere, nascida em 14/03/2016, conforme documentação constante dos autos. Sendo assim, aplica-se ao caso a regra impeditiva da prescrição prevista no art. 198, I, do Código Civil, que dispõe: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; O art. 3º do Código Civil, por sua vez, estabelece que: são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. No âmbito previdenciário, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 reforça essa proteção ao dispor: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à não fluência do prazo prescricional contra os absolutamente incapazes: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR DE IDADE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ . IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA . JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - A postulante requer que sejam pagas as parcelas do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu pai, referentes ao período compreendido entre o óbito (26/05/2014 — ID 283587188) e a data do requerimento administrativo, ocorrido em 12/07/2022 (ID 283587187, pág . 10) - O benefício (NB 200306005-1) foi concedido administrativamente, com data de início de pagamento (DIP) em 12/07/2022 e da de concessão em 26/05/2014 (ID 283587187, pág. 6). Não há dependentes anteriormente habilitados - O benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula n.º 340, do C . STJ), encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91 - Nos termos do artigo 74, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a pensão por morte era devida desde a data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste, e do requerimento, quando requerida após esse prazo - Em relação ao menor de idade absolutamente incapaz não se aplicam os prazos prescricionais previstos nos artigos 74 e 79 da Lei 8 .213/91, eis que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil - Assim, sabendo-se que a parte autora, nascida em 15/08/2010 (vide certidão de nascimento de ID 283587182, pág. 2), era menor impúbere tanto na data do óbito (26/05/2014) quanto na do requerimento administrativo (12/07/2022), contra ela não fluiu o prazo prescricional, dada a sua absoluta incapacidade para os atos da vida civil - Igualmente não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, pois o art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios — vigente à época do óbito — ressalvava o “direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Precedentes - Dado que o ajuizamento da presente ação se deu em 27/03/2023, observa-se que a autora ainda era menor de idade nesta data, não se lhe aplicando o prazo prescricional, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil - Não é o caso de aplicação do artigo 76 da Lei nº 8 .213/91, pois não consta outro dependente habilitado desde a data do óbito, conforme consulta ao CNIS do falecido - Faz jus a parte autora ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do óbito (26/05/2014) até a DER (12/07/2022) - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial - Parte autora beneficiária da justiça gratuita pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora -Cabe ao INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se o inciso correspondente ao valor da condenação após liquidado o montante devido, pois, sendo as condenações pecuniárias do INSS suportadas por toda a sociedade, deve-se respeito à fixação moderada de seu valor - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 5000947-48.2023.4 .03.6141 SP, Relator.: ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA REGER OS ATOS DA VIDA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL . DATA INICIAL DO PAGAMENTO. 1. É pacífico o entendimento que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, a teor do contido no artigo 198, I, do Código Civil. 2 . O artigo 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n. 13.146, de 06/07/2015, alterou as redações dos artigos 3º e 4º do Código Civil, de modo que o absolutamente incapaz é somente o menor de 16 (dezesseis) anos, ao passo que aquele que não puder exprimir sua vontade se trata de pessoa relativamente incapaz. 3 . Com relação aos portadores de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, a incidência do prazo prescricional nos mesmos moldes aplicados àqueles que podem reger sua vida civil, ensejaria na violação ao princípio da igualdade previsto constitucionalmente, uma vez que está sendo dado tratamento igual às pessoas desiguais. 4. Apesar das alterações do artigo 3º do Código Civil, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata de norma protetiva, sob pena de inconstitucionalidade, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, mormente no que tange à imprescritibilidade de seus direitos. 5 . Comprovado que o autor é portador de doença mental incapacitante desde seu nascimento, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, devendo o benefício ser concedido desde a data do óbito. Precedentes. 6. Recurso provido. TRF-3 - ApCiv: 50086220220214036119 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 26/10/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) Portanto, sendo a exequente menor absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, apenas quanto à alegação de prescrição, e, no mérito, REJEITO-A, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Não conheço da alegação de excesso de execução por inadequação da via eleita. Por fim, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo de liquidação, observando-se os parâmetros estabelecidos no acordo homologado no ID nº 176983601. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 5000947-78.2022.4.03.6304

ID: 310599212

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-78.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA SARDIN LINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VINICIUS DA SILVA MACEDO CITONIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-78.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: EDNA MARIA SARDIN LINA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VINICIUS DA SILVA MACEDO CITONIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-78.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: EDNA MARIA SARDIN LINA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VINICIUS DA SILVA MACEDO CITONIO - SP393479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por EDNA MARIA SARDIN LINA em face do INSS, em que pretende a concessão de benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano. Regularmente citado e intimado, o INSS contestou a ação e pugnou pela improcedência. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. De acordo com as regras vigentes do Regime Geral de Previdência Social, o benefício de aposentadoria por idade reclama o preenchimento de requisitos diversos conforme seja a atividade desenvolvida pelo segurado urbana ou rural, sem prejuízo da possibilidade de se somar a atividade rural e urbana, denominada aposentadoria “híbrida” ou “mista”. Conforme redação anterior à promulgação da EC n 103, de 2019, a disciplina constitucional da aposentadoria por idade encontrava-se prevista no art. 201, §7º, inciso II, da CF, nos seguintes termos [cf. redação dada pela EC 20, de 1998]: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam sua atividade em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (Incluído dada pela Emenda Constitucional n° 20 de 1988) Em observância a esse regramento constitucional, prevê(via) o art. 48 da Lei 8213, de 1991: Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1oOs limites fixados nocaputsão reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alíneaado inciso I, na alíneagdo inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1odeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9odo art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1odeste artigo que não atendam ao disposto no § 2odeste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.(Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3odeste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II docaputdo art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Com a EC n. 103, de 2019, foi excluída das regras permanentes da Constituição Federal a possibilidade de concessão no RGPS de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, o que acabou trazer novos contornos à aposentadoria por idade: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [....] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] Como se nota, nas novas regras trazidas pela EC n. 103, de 2019, não houve expressa previsão acerca do período de carência. Contudo, como explica DANIEL MACHADO DA ROCHA, “[...] sua exigência é compatível com a natureza do benefício. Se a lei regulamentadora não estabelecer nada em sentido diverso, esta continuará sendo de 15 anos”. [ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social – 18. Ed. São Paulo, Atlas, 2020. P.293]. Conforme dispostos no art. 19 da EC n. 103, de 2019, “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refereoinciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geralde Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional seráaposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anosde idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher,e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.” Portanto, para os segurados urbanos filiados após a reforma constitucional, devem ser observados os seguintes requisitos: a) Homens: 65 anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 anos; b) Mulheres: 62 anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 anos. De seu turno, para os segurados que estavam filiados ao RGPS, o art. 18 da EC n. 103, de 2019, previu a seguinte regra transitória: Art. 18. O segurado de que trata oinciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federalfiliado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I docaput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º - O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Nos termos do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. Desse modo, os segurados inscritos no RGPS até 24.07.1991 submetem-se à regra de transição para fins de carência do benefício de aposentadoria voluntária, definida pela tabela do art. 142 da LBPS. Lembre-se, porém, conforme explica LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY , que “ [...] a citada norma somente terá aplicação após a EC 103/2019 em se tratando de direito adquirido . [...] [Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário: Reforma Previdenciária EC 103, de 12.11.2019, 4ª ed. – São Paulo, Atlas, 2021. P.607]. Nesse aspecto, vale lembrar que a TNU consolidou entendimento segundo o qual “Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente” [Sumula 44, TNU]. Além disso, estabelece o artigo 3.º da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1º, observará, para fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no artigo 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Portanto, não há que se falar requisito de qualidade de segurado, mesmo porque a lógica contributiva do sistema previdenciário milita também a favor do segurado que, após contribuir para a previdência, merece a concessão do benefício, sendo a exigência da presença do requisito "qualidade de segurado" incompatível com a própria natureza do benefício [aposentadoria "por idade"] em questão. Quanto ao tempo de trabalho ou contribuição, possível o reconhecimento de atividade urbana anotada em CTPS, sem rasuras, em ordem cronológica, com as correspondentes anotações acessórias (férias, opção pelo FGTS, bem como alteração de salários), mesmo que não conste do CNIS. Nesse sentido, inclusive, a TNU emitiu súmula com seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) [Súmula 75, TNU, DOU 13/06/2013@PG. 00136.]. Na eventualidade da anotação de CTPS estar em condições diversas, necessária a apresentação de outras provas confirmatórias do vínculo alegado. O fato de eventualmente não constar do CNIS o vínculo, ou as correspondentes contribuições previdenciárias, é insuficiente para a desconsideração dos períodos de trabalho, sobretudo porque o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos. SITUAÇÃO DOS AUTOS No caso CONCRETO, a autora afirma contar com tempo/contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por idade: " (...) A Autora requereu perante o INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade em 25/11/2021, NB 203.586.159-9, conforme processo administrativo anexo (Doc.2). Ocorre que, mesmo preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, o INSS negou o pedido de aposentadoria, alegando que (Doc.2 – Fls. 52): Excelência, o RG solicitado foi anexado ao processo (Doc.2 – Fls. 28 e 44), porém, considerando a inabilidade da Autora em digitalizar esse documento, a imagem teve as extremidades cortadas. E por duas vezes, sem se atentar para isso, a referida imagem foi juntada aos autos. No entanto, o RG certamente não é a única forma de identificar os segurados. O processo administrativo está repleto de documentos hábeis à identificação da Autora, dentre eles cite-se a CTPS (Doc.2 – Fls. 33-43), o próprio CNIS em comparação com a CTPS e com a certidão de casamento (Doc.2 – Fls. 31). (...) À data do requerimento, a Autora já contava com o mínimo de 180 contribuições previsto na legislação (Doc.2 – Fls. 10), e ainda assim teve seu benefício indeferido, ao arrepio da lei supracitada. Ao indeferir o benefício da Autora, o INSS argumentou que até a data do requerimento a segurada havia realizado 1 contribuição de 180. Todavia, no processo administrativo é possível verificar que houve sim o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação, habilitando a Autora ao recebimento do benefício da aposentadoria por idade. Assim, se faz necessária a manifestação do Poder Judiciário para reparar tal injustiça cometida com a Autora, para determinar a concessão da aposentadoria por idade com DIB em 25/11/2021 e o pagamento dos atrasados devidamente atualizados.(...)" Em contestação o Réu fez proposta de acordo para implantação da aposentadoria por idade, com DIB ais 25/11/2021 e DIP aos 01/09/2022 e, pagamento dos atrasados em montante correspondente a 95% do entre DIP e DIB. Em resposta a parte autora informa que "... foi concedido administrativamente à Autora o benefício de Aposentadoria por Idade NB 210.330.432-7 com DIB em 15/02/2023.(...)" e requer reformulação da proposta para abranger os valores atrasados. O INSS assim manifestou-se: "Considerando o noticiado pela demandante que houve concessão administrativa do benefício de aposentadoria programada por idade, pugna o réu seja desconsiderada a proposta de acordo do evento id 265521938 posto que o protocolo de novo requerimento administrativo de concessão de benefício faz presumir que o segurado concordou com o indeferimento do pleito administrativo anterior, bem como se encerrou, nessa oportunidade, a relação jurídica fundada no pleito anterior." Pois bem. A concessão da aposentadoria por idade aos 15/02/2023, não altera o interesse processual da parte autora na concessão da aposentadoria por idade no requerimento realizado aos 25/11/2021, apenas eventuais valores recebidos concomitantemente que devem ser deduzidos. Conforme de verifica do PA apresentado, foram reconhecidos naquela ooportunidade mais de 15 anos de tempo e carência. Entretanto, na conclusão, afirmou ter a autora comprovado apenas 1 carência. Considerando os documentos apresentados, a CECALC apurou 15 anos e 19 dias e os 61 anos de idade suficientes para a concessão da aposentadoria por idade pretendida. Assim, faz jus à aposentadoria desde a DER aos 25/11/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão da parte autora para CONDENAR o INSS à CONCESSÃO do benefício de aposentadoria por idade comDIB em 25/11/2021(DER). A RMI deverá ser apurada pela INSS nos termos da sentença,de acordo com o Manual de Cálculos, após o trânsito em julgado. CONDENO, outrossim, o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desdeDIB aos 25/11/2021 (DER),até a véspera da data de implantação, deduzidos os valores recebidos da aposentadoria por idade concedida aos 15/02/2023,observada a prescrição quinquenal, apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000947-14.2018.8.21.0022

ID: 326650099

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-14.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DA ROSA PANTALEONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000947-14.2018.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício APELANTE : KATIA DA ROSA PANTALEONI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS113678)… Apelação Cível Nº 5000947-14.2018.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício APELANTE : KATIA DA ROSA PANTALEONI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS113678) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao recurso de apelação interposto, verifica-se que a parte apelante requer a concessão da gratuidade da justiça, pedido que passo a analisar. Nas palavras de Rogério Nunes de Oliveira 1 , a gratuidade da justiça é a isenção total, parcial ou diferida, do pagamento das despesas necessárias à realização de um direito subjetivo ou de uma faculdade jurídica, tanto no plano judicial quanto no extrajudicial, conferida a pessoa carente de recursos econômico-financeiros . Conforme o disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, apesar de a concessão da gratuidade judiciária se destinar à viabilização do acesso à justiça, não se pode transformá-la em comando obrigatório. Deve-se considerar o caráter de exceção do benefício, não constituindo a regra, a qual é o pagamento de custas e eventuais verbas sucumbenciais. Além disso, segundo a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, f az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a parte requerente não demonstrou sua necessidade, o que impõe o indeferimento do benefício. Observa-se que a apelante alega ser beneficiária da gratuidade da justiça, benesse que não foi requerida na origem. É importante destacar que a parte-requerente, intimada para comprovar a necessidade de concessão do benefício, recolheu custas iniciais (2º grau), o como se verifica no print abaixo, conduta incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, que acarreta a ocorrência de preclusão lógica. A esse respeito, veja-se a conclusão nº. 15 da Edição nº. 150 da Jurisprudência em Teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS APÓS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de alugueis, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Pleito recursal pela concessão da gratuidade da justiça e pela condenação dos apelados ao pagamento dos aluguéis devidos ou, subsidiariamente, devolução dos autos para designação de audiência de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a antiga proprietária do imóvel tem legitimidade ativa para cobrar aluguéis vencidos após a alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O recolhimento do preparo recursal demonstra comportamento incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. 3.2. A alienação do imóvel locado implica a sub-rogação do adquirente nos direitos e deveres do locador, incluindo o crédito dos aluguéis vencidos posteriormente à alienação, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 8.245/1991. 3.3. A autora, antiga proprietária, não detém legitimidade ativa para a cobrança dos aluguéis vencidos após a alienação, pois a titularidade do crédito transferiu-se ao novo locador, atual proprietário. 3.4. A realização de audiência de instrução é desnecessária diante da ilegitimidade ativa manifesta e do fato de que a própria parte autora optou pelo julgamento antecipado da lide. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 489, IV, 1.025, 85, §2º e §11; Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.563.316/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/02/2020; STJ, REsp nº 1.228.266/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/03/2015; STJ, REsp nº 1.689.179/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/11/2019; TJRS, Apelação Cível nº 5001922-06.2024.8.21.2001, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 17/04/2025.(Apelação Cível, Nº 50006688520188210003, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONCOMITANTE À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O recolhimento das custas (no caso, do preparo ) é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios – venire contra factum proprium. Não conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois. 2. No mérito, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de imissão liminar na posse formulado em ação ajuizada contra ocupantes de imóvel rural objeto de inventário. Verifica-se que as alegações trazidas pelos agravantes foram submetidas a esta instância recursal de forma concomitante à apresentação da contestação e ao pedido de reconsideração, sem haver prévia deliberação do juízo de origem. Em tais hipóteses, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso, por configurar supressão de instância. O agravo de instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo da manifestação judicial primária, devendo o recorrente aguardar a análise pelo magistrado de primeiro grau para, somente após, valer-se do meio recursal cabível. Precedente desta Vigésima Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50923200320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 25-04-2025) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRADA A PRETENSÃO RESISTIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA PARTE RÉ. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré em face da decisão que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, homologou a produção antecipada de provas e a condenou a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do processo em razão da decretação de liquidação extrajudicial da parte ré/apelante; (ii) saber se é devido o benefício da justiça gratuita à recorrente, mesmo após o recolhimento do preparo ; (iii) saber se está caracterizada a pretensão resistida e, por consequência, se correta a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. III. Razões de decidir. (i) A suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se justifica, dado que o objeto da ação não tem natureza executiva e não ameaça o patrimônio da instituição financeira. (ii) A realização do preparo recursal torna incompatível e prejudicado o pedido de gratuidade , por força da preclusão lógica. (iii) Quanto ao mérito, a existência de pretensão resistida ficou demonstrada, no caso concreto, pois houve requerimento administrativo prévio, com apresentação de procuração e pagamento dos custos do serviço, que não foi atendido em prazo razoável pela instituição financeira. Aplica-se, por analogia, a tese firmada pelo STJ no REsp 1.349.453/MS (Tema 648), segundo a qual é cabível ação preparatória de exibição de documentos bancários, desde que demonstrada a relação jurídica, o prévio pedido não atendido e o pagamento dos custos previstos. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11; 381, III; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º. Lei nº 6.024/74, art. 18; Lei nº 13.709/2018, arts. 1º, 3º e 18, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 2/2/2015; TJRS, Apelação Cível 52495043820238210001, Rel. Des. Alessandra Abrão Bertoluci, j. 26/02/2025; TJRS, Apelação Cível 50253610620238210021, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 17/04/2024; TJRS, Apelação Cível 50277722820238210019, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 28/08/2024; TJRS, Apelação Cível 517205164202382100019, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 17/12/2024 RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50588040820238210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 19-04-2025) Feitas essas considerações, indefiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça. Ademais, considerando que a parte-apelante recolheu tardiamente, custas iniciais (2º grau), sendo que o recurso foi interposto na data 12/08/2024 e o pagamento realizado, que reflete metade do valor devido à titulo de preparo recursal, foi realizado na data 05/05/2025, deve complementar as custas recursais, uma vez que devidas em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil 2 e conforme orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR n.º 05/2019-DIJUD 3 . Intime-se. 1. OLIVEIRA, Rogério Nunes de. Assistência jurídica gratuita. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 101. 2. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/wp-content/uploads/sites/3/2019/10/OFICIO-CIRCULAR-05-2019-DIJUD.pdf

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Melissa Pires x Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334706063

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020960-05.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA PIRES

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020960-05.2023.8.24.0045/SC AUTOR : MELISSA PIRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA (OAB SC015329) ADVOGADO(A) : RODRIGO… Procedimento Comum Cível Nº 5020960-05.2023.8.24.0045/SC AUTOR : MELISSA PIRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ECA (OAB SC015329) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES (OAB SC020674) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Melissa Pires (menor impúbere, representada por sua genitora Sandra Eliani Ruschel Cruz) em face de Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico, em sede da qual a parte autora aduz, resumidamente, que é beneficiária do plano de saúde disponibilizado pela ré e sofre com problemas em sua coluna (sequelas decorrentes de mielomeningocele e escoliose neuromuscular), diante do que sua médica assistente recomendou a realização de procedimento cirúrgico corretivo, cuja cobertura foi parcialmente negada pela parte ré. Diante disso, requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, a realização da cirurgia na forma e com os materiais indicados pela médica assistente. É o breve relato. Decido. De acordo com o atual e consolidado entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a competência para julgar ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente é do Juízo da Vara da Infância e Juventude, por força do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; A propósito, em casos análogos ao presente, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende pela competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Nesse sentido foi o julgamento do Conflito de Competência Cível n. 5052499-56.2025.8.24.0000/SC, de relatoria do Desembargador Marcos Frey Probst, 6ª Câmara de Direito Civil, julgado em 18/07/2025: No caso em exame, os Magistrados da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Palhoça (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca da Palhoça (suscitado) declararam-se incompetentes para julgar o feito. O Juízo suscitado ressaltou que “ o interesse debatido nos autos reflete interesse individual dos autores (crianças), de modo que, nos termos do art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a demanda deve ser analisada pela unidade especializada ”. O Juízo suscitante, por seu turno, consignou que “ embora figurem duas crianças no polo ativo, a discussão é de direito obrigacional, não havendo motivos para que esta unidade jurisdicional especializada acolha a competência para o julgamento da demanda ”. Dito isso, adianto, razão assiste ao Juízo suscitado. Por celeridade, sirvo-me das razões lançadas pelo órgão ministerial: Com efeito, analisando-se a ação de origem, constata-se que, dentre os pedidos iniciais, os autores, menores impúberes, almejam o fornecimento de tratamento multidisciplinar destinado ao Transtorno do Espectro Autista (Evento 1, INIC1, da origem). Nessas circunstâncias, conquanto inegavelmente exista uma carga patrimonial e contratual atrelada aos autos, o objeto central da lide é a cobertura das terapias das crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Por conseguinte, ainda que se trate de relação obrigacional, com a necessidade de análise de aspectos contratuais e patrimoniais, estes ficam em segundo plano diante da ênfase na aplicação da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 1º do ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, ainda, no artigo 148 a competência da Justiça da Infância e Juventude: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. (grifou-se). Consta, ainda, no artigo 208 da mesma legislação, que “Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: […] de acesso às ações e serviços de saúde”. Prosseguindo, o artigo 209, também do ECA, preceitua que: “As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores”. Nesse diapasão, o Pretório Catarinense, em casos análogos, já se manifestou acerca da competência da Vara da Infância e da Juventude, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, POR MENOR IMPÚBERE, CONTRA PLANO DE SAÚDE GERENCIADO PELO PODER PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. PLEITO RELACIONADO À SAÚDE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL, TUTELADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA UNIDADE COM ATRIBUIÇÃO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5049817-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 148, IV, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo da Vara da Infância e da Juventude (suscitante) e o Juízo da Fazenda Pública (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer, proposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, visando a cobertura para tratamentos pelo plano de saúde do Estado de Santa Catarina, além do reembolso das despesas médicas já custeadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar a competência para processar e julgar a demanda, considerando o direito individual e indisponível da criança e do adolescente ao tratamento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta para processar e julgar ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4. A norma do ECA se sobrepõe às diretrizes de distribuição de competência do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina, em razão do relevante interesse social e da importância do bem jurídico tutelado, que é a saúde e o bem-estar da criança. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam entendimento pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para demandas que visem proteger direitos individuais de menores, inclusive quando propostas contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a ação . (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000947-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). Nesse sentido, de fato, os juízos das Varas da Infância e da Juventude são competentes para analisar as ações relativas à proteção dos direitos da criança ou do adolescente fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos a eles relacionados, como ocorre no caso em apreciação em que se discute direitos relativos ao tratamento de saúde de dois menores impúberes. Por conseguinte, necessário seja julgado improcedente o presente conflito, declarando-se que o Juízo competente, no qual deve ocorrer a tramitação dos autos nº 5014299-39.2025.8.24.0045, é o da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça. Em suma, ainda que a discussão de mérito envolva, sobretudo, análise de direito obrigacional, é adequada o processo e julgamento do feito no âmbito do Juízo da Infância e Juventude, haja vista o direcionamento da unidade jurisdicional à proteção do melhor interesse de crianças e adolescentes, circunstância necessária na situação em apreço. Conforme indicado nas informações do Juízo suscitado, “ é o direito à saúde da criança e do adolescente a tônica da lide, o que justifica a atuação do juízo especializado da infância e juventude que tem inclusive maiores instrumentais para prestação jurisdicionais, dada a composição multidisciplinar da unidade ”. Desta feita, a improcedência do conflito é medida imperativa. Finalmente, registro que os poderes do relator abrangem a possibilidade de decidir, monocraticamente, o presente caso, por força da leitura cumulativa do disposto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Art. 932 do CPC. Incumbe ao relator: […] VIII — exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132 do RITJSC. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XVII — julgar de plano o conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil ou quando sua decisão fundar-se em enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, julgo improcedente o conflito negativo de competência para declarar o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Palhoça competente para processamento e julgamento da Ação de Obrigação de Fazer nº 5014299-39.2025.8.24.0045. Desse modo, concluo que a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da Infância e da Juventude. Isto posto, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa do presente feito à Vara da Infância e Juventude desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital.

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