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Processo nº 5000065-95.2021.8.24.0076

ID: 278515890

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 5000065-95.2021.8.24.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA FAGUNDES DA SILVA JOAO EMANUEL DA SILVA FERNANDES JONES ACORDI FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE STEFANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Infância e Juventude Cível Nº 5000065-95.2021.8.24.0076/SC AUTOR : JONES ACORDI FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE STEFANI (OAB SC053903) AUTOR : JOAO EMANUEL DA SILVA FERNANDES ADVOG… Petição Infância e Juventude Cível Nº 5000065-95.2021.8.24.0076/SC AUTOR : JONES ACORDI FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE STEFANI (OAB SC053903) AUTOR : JOAO EMANUEL DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE STEFANI (OAB SC053903) AUTOR : AMANDA FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE STEFANI (OAB SC053903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação de Conhecimento pelo rito ordinário - Obrigação de Fazer" proposta por JOÃO EMANUEL DA SILVA FERNANDES representado pelos genitores Amanda Fagundes da Silva Fernandes e Jones Acordi Fernandes em face do MUNICÍPIO DE ERMO/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA , objetivando prestação na área da saúde consistente no fornecimento de tratamento ao Transtorno do Espectro Autista, por meio do modelo de Denver. A tutela provisória de urgência foi concedida no evento 62. O Município de Ermo apresentou defesa na forma de contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Município de Ermo e a necessidade de inclusão do Estado de Santa Catarina no polo passivo da ação. No mérito, alegou a inexistência de previsão orçamentária para custear o tratamento, haja vista se tratar de pequeno município com orçamento muito aquém dos demais entes. Pediu, ao final, pela improcedência da ação (Ev. 80). Réplica no evento 100. Por sua vez, citado, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública. No mérito, rebateu os fatos alegados na inicial, ao argumento de que o médico prescritor não justificou tecnicamente a escolha por terapia não prevista no SUS e postulou pela realização de perícia médica. Finalizou pleiteando pela improcedência dos pedidos (Ev. 117). Houve réplica (Ev. 130). Instado, o Ministério Público se manifestou no evento 141, pelo afastamento das preliminares aventadas e pelo saneamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De saída, afasto a alegada ilegitimidade passiva do município de Ermo/SC, tendo em vista que a responsabilidade dos entes federativos pelo Sistema Único de Saúde é solidária. Outrossim, afasto a preliminar de incompetência, tendo em vista que o tratamento possui custo anual inferior a 210 salários mínimos, o que afasta a competência da Justiça Federal, conforme decidido no Tema 1.234 do STF. Nesse sentido: Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.234) (Info 1150). Ademais, não há que se falar em competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública, uma vez que o tratamento foi pleiteado por menor absolutamente incapaz, o que atrai a competência da Vara da Infância e Juventude. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 148, IV, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo da Vara da Infância e da Juventude (suscitante) e o Juízo da Fazenda Pública (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer, proposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, visando a cobertura para tratamentos pelo plano de saúde do Estado de Santa Catarina, além do reembolso das despesas médicas já custeadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar a competência para processar e julgar a demanda, considerando o direito individual e indisponível da criança e do adolescente ao tratamento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta para processar e julgar ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4. A norma do ECA se sobrepõe às diretrizes de distribuição de competência do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina, em razão do relevante interesse social e da importância do bem jurídico tutelado, que é a saúde e o bem-estar da criança. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam entendimento pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para demandas que visem proteger direitos individuais de menores, inclusive quando propostas contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a ação. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000947-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). Por fim, a solução da demanda exige a realização de prova técnica, sobretudo para averiguar-se acerca da necessidade do tratamento e da impossibilidade de substituição por outro disponibilizada pela rede pública de saúde, bem como eventual outra solução para o caso. Assim, determino a realização de prova pericial. Desde logo, determino a produção de prova técnica (perícia médica judicial), ficando nomeado perito judicial o Médico Psiquiatra Roberto Yasuyuk Hamada, CRMSC n. 20970, a ser intimado pelo e-mail: pericias@rtkmedicalcenter.com.br, para realização da perícia na pessoa do requerente. Arbitro o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) de honorários periciais, os quais serão requisitados pelo Sistema AJG (Resolução CM n. 5/2018), após o decurso de prazo para as partes manifestarem-se acerca do Laudo Pericial . A perícia médica judicial deverá ser realizada no dia 30/07/25, às 15 horas , no prédio do Fórum desta Comarca, devendo ser intimadas as partes pelo sistema eproc e o interessado e a sua representante legal por mandado . Assino o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Após realizada a perícia, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo Pericial. Juntado o Laudo, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000947-68.2025.4.03.6144

ID: 277171517

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000947-68.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

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RICARDO SOARES FILHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000947-68.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) IMPETRANTE: CIRO CESAR SORIANO DE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000947-68.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) IMPETRANTE: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171, RICARDO SOARES FILHO - SP455563 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O 1 - Emenda da inicial Recebo a petição de emenda à inicial, acompanhada de documentos, protocolada no ID 364574501. Anote-se o novo valor da causa. 2 – Pedido de liminar Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia caso a tutela de urgência seja concedida somente na sentença. Devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Verifico estar presente fundamento relevante para a concessão da medida liminar. Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, vê-se que, até o momento, não houve exame do pedido de restituição transmitido pela parte impetrante em 13/03/2024, conforme recibo do pedido juntado no ID 361650833 e PER/DCOMP n. 05594.02918.130324.1.2.04-0157 juntado no ID 361650834. Houve desrespeito à previsão contida no artigo 24 da Lei n. 11.457/07: “(...) Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (...)” (grifei). Há excesso injustificado de prazo, considerada a data de protocolo do pedido, 13/03/2024 (ID´S 361650833 e 361650834). A Administração não cumpriu o prazo legal para a emissão da decisão. O STJ, em demanda repetitiva, decidiu no RESP n. 1.138.206/RS: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PEROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (grifei) (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206 – RS - Primeira Seção – Relator: Min. Luiz Fux – Publicado no DJe 01/09/2010) Ainda, a jurisprudência vem entendendo que a Administração deve analisar o requerimento administrativo dentro do prazo fixado em lei, sob pena de configuração de mora administrativa. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 45 DIAS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. - Cabe à autarquia previdenciária apreciar o requerimento, com a formulação de exigências, concessão ou indeferimento do benefício, no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de apresentação da documentação pelo segurado. Tal disposição tem razão de ser. Como é do interesse do segurado a percepção de benefício previdenciário, cabe-lhe o ônus de procurar o órgão previdenciário para o fim de, cumprindo as normas procedimentais, apresentar a documentação necessária para o regular recebimento dos proventos. Atento à realidade, quis o legislador pôr fim à conhecida demora na decisão de processos administrativos previdenciários, que causa desamparo a muitos segurados justamente no momento em que a cobertura previdenciária deveria socorrê-los. - Não pode, entretanto, o INSS ser responsabilizado por mora, a caracterizar o pagamento em atraso, quando o segurado não obedece o procedimento necessário, por isso obrigatório, sem qualquer justificativa amparável pela legislação em vigor, invertendo tal ônus ao órgão administrativo. - Para incorrer em mora o ente previdenciário, é imperioso que deixe transcorrer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de apresentação da documentação necessária pelo segurado, comprovada pela data aposta no protocolo de recebimento. Quando a autarquia deixa de cumprir a letra da lei, o que acontecerá no quadragésimo-sexto dia sem que tenha ocorrido o pagamento devido, incorre, a partir de então, em mora, nascendo para o segurado o interesse de agir.(...)". (TRF-3 - ReeNec: 00045764820074036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 24/09/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018).” "MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO INSS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, LEGALIDADE E DURAÇÃO RAZÓAVEL DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do pedido administrativo, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado. 2. Comprovada a demora injustificada na análise do pedido formulado pela impetrante na esfera administrativa, deve-se conceder a segurança. 3. Remessa necessária desprovida." (grifei). (TRF-3 - ReeNec: 00098181320164036105 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, Data de Julgamento: 25/09/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018) No caso concreto, observo pelos documentos juntados que há elementos de prova de que houve formulação e transmissão de pedido de restituição, minimamente instruído, há mais de 360 dias, o que é suficiente para reconhecer o direito invocado. Diante do exposto defiro a liminar requerida e determino que a autoridade impetrada, vinculada à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias emita efetiva conclusão sobre o pedido de restituição realizado pela parte impetrante em 13/03/2024 (PER/DCOMP n. 05594.02918.130324.1.2.04-0157 - ID 361650834), sob pena de incidência de "astreintes" no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, sem prejuízo das demais consequências decorrentes do descumprimento de decisão judicial mandamental. Intime-se com prioridade. Cumpra-se pela via mais expedida. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Cientifique-se ainda a pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Com o retorno, venham os autos conclusos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-78.2025.8.08.0006

ID: 259161548

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000947-78.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI

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MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI

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LUCIANO PALASSI

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RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 Número do Processo: 5000947-78.2025.8.08.0006 REQUERENTE: SANDRO FERNANDES GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868, LUCIANO PALASSI - ES8098, MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI - ES37729, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 Nome: ANYRA DA SILVA CRUZ Endereço: Rua Ouro Preto, 76, Barra do Sahy, ARACRUZ - ES - CEP: 29198-122 Nome: SIMONE SCHMITZ Endereço: Rua Doutor Moacyr Cruz, 76, Barra do Sahy, ARACRUZ - ES - CEP: 29198-122 DECISÃO/CARTA Vistos, etc. Trata-se de “ação de reintegração de posse com pedido liminar de urgência” ajuizada por SANDRO FERNANDES GOMES em face de ANYRA DA SILVA CRUZ e SIMONE SCHMITZ, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, o requerente alega que adquiriu um imóvel da Sra. Marcia da Silva Cruz, na Rua Doutor Moacyr Cruz, nº 76, Barra do Sahy, Município de Aracruz-ES, medindo 70m² (setenta metros quadrados), com a anuência da requerida, Anyra da Silva Cruz, em 06 de abril de 2022, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Após a compra, o autor registrou o imóvel em seu nome e realizou diversas reformas, incluindo a modificação do acesso ao terraço, a pedido de Anyra. Em junho de 2024, o requerente descobriu que as requeridas estavam invadindo o terraço e que a requerida Simone havia comprado o primeiro andar, sendo que a Sra. Marcia havia transferido a propriedade do terraço para ela. O Autor notificou a vendedora Marcia acerca da situação, mas não obteve resposta, o que o levou a registrar um boletim de ocorrência e tentar resolver a situação amigavelmente, entretanto, as requeridas insistiram em sua suposta doação. Ademais, a análise do documento revelou que a doação foi feita de Anyra para Simone e não de Marcia para Anyra. Argumenta ainda que as requeridas simularam a doação para justificar a invasão e que Marcia e Anyra eram coproprietárias de uma área maior, sendo que o imóvel do requerente é parte dessa área. Em razão do exposto, o autor ajuizou a presente ação de reintegração de posse, requerendo em sede de tutela de urgência a determinação para que seja expedido mandado para a reintegração de posse do imóvel esbulhado descrito acima. Anexou documentos, aos ID’s 63676920 a 63676919. Custas quitadas, ao ID 63676918. Distribuído o feito, vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Conforme se depreende da petição inicial, o requerente ajuizou a presente ação de reintegração de posse, alegando ter sido esbulhado em sua posse e, em sede de tutela antecipada, pleiteia a imediata expedição de mandado reintegratório, sustentando a presença dos requisitos autorizativos previstos no artigo 561 do CPC. O requerente alega ter adquirido um imóvel da Sra. Marcia da Silva Cruz, na Rua Doutor Moacyr Cruz, nº 76, Barra do Sahy, Município de Aracruz-ES, medindo 70m² (setenta metros quadrados), com a anuência da requerida, Anyra da Silva Cruz, em 06 de abril de 2022, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Em junho de 2024, o requerente descobriu que as requeridas estavam invadindo o terraço e que a requerida Simone havia comprado o primeiro andar. Após, o autor registrou um boletim de ocorrência e tentou resolver a situação amigavelmente, entretanto, as requeridas insistiram em uma suposta doação de Anyra para Simone. Em razão do exposto, o autor requer em sede de tutela de urgência a determinação para que seja expedido mandado para a reintegração de posse. É certo que o possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de esbulho (art. 560 do CPC), cabendo a ele provar (art. 561 do CPC): a sua posse, o esbulho e a data do esbulho. Ainda, o artigo 562 do CPC autoriza o deferimento da medida liminar de reintegração de posse, nesses termos: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” Dessa forma, passo a analisar os requisitos autorizadores da medida liminar. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, segundo a legislação processual, para que seja concedida a tutela de urgência, deve-se identificar a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora). Para demonstrar a sua posse, o autor junta o contrato de compra e venda (ID 63676400); boletim de cadastro imobiliário (ID 63676401); comprovantes de água esgoto em seu nome (ID 63676402), bem como contrato de prestação de serviços (ID 63676903); IPTU (ID 63676904 e ID 63676905); comprovantes de gastos com a reforma do imóvel (ID 63676912 e 63676913). Para demonstrar o esbulho e a data em que ocorreu, o requerente juntou o boletim de ocorrência (ID 63676906); fotos do imóvel após a invasão (ID 63676909); suposto contrato de doação (ID 63676916). Dessa forma, verifico que há indícios mínimos das alegações autorais quanto à posse e ao esbulho, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 561, incisos I e II, CPC, o que a fim de permitir o deferimento da liminar de reintegração de posse com fundamento no artigo 562 do CPC. Dessa forma, entendo que restam presentes os requisitos legais previstos no artigo 561 c/c o artigo 300, ambos do CPC e que a posse da requerente sobre a área esbulhada deve ser reintegrada. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido liminar, servindo a presente como mandado de reintegração de posse do autor sob o imóvel descrito na inicial, a ser cumprido com a máxima cautela, constando a determinação de que as requeridas se abstenham de fazer novo esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas. O mandado de reintegração de posse deverá ser cumprido com a máxima cautela, devendo o Oficial de Justiça intimar as requeridas para o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de inércia, retornar ao local no 6º (sexto) dia, convertendo os custos da diligência em perdas e danos. Sendo assim, cumpram-se as seguintes diligências: I) CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico ou, caso não esteja cadastrada, por mandado, nos termos dos arts. 246 e 247 do CPC, c/c a Resolução CNJ nº 455/2022 e o Ato Normativo TJES nº 21/2025. Advirta-se quanto à regra do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” II) Nas hipóteses do art. 350 e/ou art. 351 do CPC, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. III) Em seguida, intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas ou, informar se concordam com o julgamento antecipado da lide. IV) Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO, SERVINDO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências acima, na forma e prazos legais. WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 01 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022106443384400000056581352 DOC 01 -PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022106443430700000056581873 DOC 02 - IDENTIDADE CPF Documento de Identificação 25022106443479900000056581874 DOC 03 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de comprovação 25022106443524600000056581353 DOC 04 - Boletim de Cadastro Imobiliario 2024 Documento de comprovação 25022106443568600000056581354 DOC 05 - DOCUMENTO CESAN - RECIBOS Documento de comprovação 25022106443617700000056581355 DOC 06 - CONTRATO CESAN Documento de comprovação 25022106443671700000056581856 DOC 07 - IPTU 2024 Documento de comprovação 25022106443724300000056581857 DOC 08 - IPTU - VALORES HISTORICOS Documento de comprovação 25022106443775400000056581858 DOC 09 - BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de comprovação 25022106443815900000056581859 DOC 10 - IMÓVEL NO MOMENTO DA VENDA Documento de comprovação 25022106443860100000056581860 DOC 11 - IMÓVEL APÓS A VENDA COM REFORMA REALIZADOS PELO AUTOR Documento de comprovação 25022106443900900000056581861 DOC 12 - IMÓVEL APÓS A INVASÃO Documento de comprovação 25022106443939600000056581862 DOC 13 - ESCRITURA E REGISTRO ORIGINÁRIO DO IMÓVEL Documento de comprovação 25022106443977400000056581863 DOC 14 - PROCEDIMENTO DE DESDOBRAMENTO DO IMÓVEL URBANO Documento de comprovação 25022106444020800000056581864 DOC 15 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - MATERIAL E OUTROS 01 Documento de comprovação 25022106444069500000056581865 DOC 16 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - MATERIAL E OUTROS 02 Documento de comprovação 25022106444108900000056581866 DOC 17 - CONVERSA COM ANYRA E SIMONE Documento de comprovação 25022106444149500000056581867 DOC 18 - CONVERSA COM MARCIA Documento de comprovação 25022106444189700000056581868 DOC 19 - SUPOSTO CONTRATO DE DOAÇÃO Documento de comprovação 25022106444230100000056581869 DOC 20 - CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de comprovação 25022106444272600000056581870 DOC 21 - GUIA DE CUSTAS Documento de comprovação 25022106444312900000056581871 DOC 22 - PAGAMENTO GUIA Documento de comprovação 25022106444353100000056581872 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031417074754200000057483840

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Frigomai Distribuidora De Carnes Ltda x Edmar Leopoldo Knappe

ID: 334093768

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-67.2015.8.21.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOMAI DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

EDMAR LEOPOLDO KNAPPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONEL LUIS SLOMP GONÇALVES

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DANIELA CASSOL BARRETO

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ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA

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LEONARDO SFOGGIA PRAIA

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BRUNO BASTOS PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-67.2015.8.21.0006/RS EXEQUENTE : FRIGOMAI DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO BASTOS PEREIRA (OAB RS049984) ADVOGADO(A) : LEONARDO SFOGGIA PRAIA (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-67.2015.8.21.0006/RS EXEQUENTE : FRIGOMAI DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO BASTOS PEREIRA (OAB RS049984) ADVOGADO(A) : LEONARDO SFOGGIA PRAIA (OAB RS045751) ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A) : DANIELA CASSOL BARRETO (OAB RS075775) EXECUTADO : EDMAR LEOPOLDO KNAPPE ADVOGADO(A) : LEONEL LUIS SLOMP GONÇALVES (OAB RS023597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de restituir proposto por FRIGOMAI DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA em face de EDMAR LEOPOLDO KNAPPE , visando o cumprimento da sentença que julgou improcedente a ação cautelar de arresto proposta pelo ora executado, com a consequente revogação da decisão que deferiu o arresto, determinando o retorno da situação ao status quo ante . Requereu a intimação do executado para que procedesse à imediata devolução de 48 bois, adultos, com 400kg cada, retornando as partes ao status quo ante , no prazo de 15 dias a contar da intimação. Subsidiariamente, requereu a conversão da obrigação de entregar em obrigação de pagar, sem prejuízo de futura indenização por perdas e danos, devendo ser compelida a parte a restituir o valor equivalente aos animais arrestados, considerando o preço atualizado do quilo do boi vivo, cuja monta alcançaria o valor de R$ 201.600,00. Independentemente da entrega ou não dos animais, requereu ainda fosse acrescido ao débito juros e correção monetária do período, na monta de R$ 242.247,26, evento 11, EXECUMPR1 . Foi determinada a intimação do executado para a entrega dos semoventes, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação por quantia certa, evento 20, DESPADEC1 . Intimado, o executado informou que o exequente encerrou suas atividades no local onde foi cumprido o arresto, requerendo que o exequente informasse o local para entrega dos bovinos. Relatou que compareceu ao local combinado para entrega dos semoventes, mas o representante do exequente não quis receber os animais, evento 36, PET1 . Apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução quanto ao valor de R$ 242.247,26, evento 37, IMPUGNAÇÃO1 . A parte exequente manifestou-se alegando que os animais apresentados pelo executado para devolução eram de qualidade muito inferior aos que foram arrestados, evento 39, PET1 . Foi autorizada a entrega dos 48 semoventes ao terceiro interessado, Ronaldo Gomes Borges, evento 91, DESPADEC1 . O exequente requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, evento 104, PET1 . Determinada a intimação da parte executada para manifestar-se sobre a possibilidade da conversão da execução, evento 108, DESPADEC1 . Intimado o exequente para apresentar cálculo do valor devido para fins de análise do pedido de conversão em perdas e danos, evento 121, DESPADEC1 . No evento 140, PET1 o exequente apresentou cálculo atualizado do valor do débito principal, apontando a quantia de R$ 529.769,30. É o relatório . Fundamentação. De início, não conheço a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no evento 37, IMPUGNAÇÃO1 , pois, até o momento, não houve a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar/indenização. Assim, a impugnação mostra-se prematura, pois questiona valores que ainda não foram definidos. Por outro lado, o pedido de conversão da obrigação de restituir em indenização mostra-se cabível, especialmente porque o art. 302, parágrafo único, do CPC informa que Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: (...) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. O caso revela situação em que, com o juízo de improcedência da cautelar, os semoventes/bovinos devem ser restituídos, obrigação, contudo, que se tornou extremamente controvertida. Com efeito, o exequente alega que os animais apresentados pelo executado para devolução são de qualidade muito inferior aos que foram arrestados, enquanto o executado sustenta que os animais atendem às especificações constantes do auto de arresto. Além disso, há um terceiro interessado, com penhora no rosto dos autos, que também pretende receber os semoventes, o que torna a situação ainda mais complexa. Diante desse cenário, e considerando que os semoventes/bovinos que foram arrestados já não existem mais, sobretudo em razão do longo tempo decorrido, arrestados em 2015, evento 2, CERT2 , a indenização pelo equivalente é medida que se mostra mais adequada. Em relação ao quantum da indenização, frisa-se que a sentença determinou o retorno das partes ao status quo ante, evento 2, CERT2 : A intimação das partes da sentença ocorreu por meio da NE 1153/2018, a qual foi disponibilizada no DJE no dia 29/11/2018, evento 2, CERT2 : Consequentemente, a indenização deve corresponder ao valor de 48 semoventes/bovinos, com peso médio de 400kg cada, tal como constou no arresto, evento 2, CERT2 : Portanto, para fins de cálculo da indenização, deverá ser levado em consideração o valor do quilo do semavente/bovino na data em que a parte executada tomou ciência da sentença, qual seja: 01/12/2018. Isso porque foi na referida data a parte executada tomou conhecimento de que deveria restituir os semoventes/bovinos; porém, nada fez. Assim, de maneira objetiva: deve-se apurar o valor do quilo do semovente/bovino na nata de 01/12/2018 e multiplicar por 400kg; o resultado equivale a quantia de 1 (um) semovente/bovino; posteriormente, multiplicar o valor encontrado por 48, número de semoventes/bovinos a serem indenizados. Encontrado o valor dos 48 semoventes/bovinos na data de 01/12/2018, o valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês. Com efeito, a parte executada está em mora desde 01/12/2018, data em que tomou ciência de que deveria restituir os semoventes/bovinos; porém, manteve-se inerte, motivo pelo qual deve responder pelos encargos da mora. Dispositivo. Diante do exposto, (i.) não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 37, IMPUGNAÇÃO1 ; (ii) defiro o pedido de conversão da obrigação de restituir em indenização; e (iii.) determino que o exequente apresente, no prazo de 15 dias, cálculo discriminado indicando o valor dos 48 semoventes/bovinos na data de intimação da sentença, 01/12/2018, conforme os critérios acima referidos, e sobre o resultado deverá ser acrescido de ⇒ correção monetária pelo IPCA-E e ⇒ juros de mora de 1% ao mês. Após a apresentação do cálculo pelo exequente, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 dias. Mantenho a penhora no rosto dos autos, evento 55, TERMOPENH1 , a qual passa a recair, agora, sobre dinheiro. Cópia desta decisão remetida ao processo 5000034-28.2014.8.21.0004.

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Processo nº 5000947-64.2025.8.13.0386

ID: 338476346

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000947-64.2025.8.13.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE SOUZA CANTONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000947-64.2025.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Disponibilidade / Aproveitamento, Anulação] AUTOR: ANGELICA DE OLIVEIRA ALMEIDA CPF: 042.914.946-88 RÉU: MUNICIPIO DE LIMA DUARTE CPF: 18.338.186/0001-59 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Angelica de Oliveira Almeida em desfavor do Município de Lima Duarte. Em apertada síntese, a parte autora relatou que atua como professora efetiva do Município de Lima Duarte há mais de 25 (vinte e cinco) anos, tendo sido preterida na escolha de turma para a função de educadora de apoio de alunos com necessidades especiais, a qual já exercia nos últimos 3 (três) anos. Alega que, em reunião para escolha de turmas, manifestou e teve registrada em ata sua preferência e prioridade para assumir turmas de apoio, independentemente do turno, conforme prática administrativa e em consonância com os Decretos Municipais n. 13/2023 e n. 288/2024. Sustenta que a Secretaria Municipal de Educação, unilateralmente, promoveu alterações no turno de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e os alocou em uma única sala, criando uma situação pedagogicamente inadequada e sobrecarregando a professora designada. Afirma que, em vez de designar a autora para a função de apoio necessária, a administração municipal publicou o Edital de Processo Seletivo Simplificado n. 01/2024, resultando na contratação temporária de uma candidata classificada na 73ª posição, para favorecer a parente da Secretária Municipal de Educação. Portanto, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para determinar que o Município de Lima Duarte afaste a terceira da função de professora de apoio da Escola Municipal Lígia Duque Catão ou nomeie a autora para assumir uma das salas de aula para atendimento dos autos com deficiência. Fundamentou a necessidade de antecipação da tutela pretendida aduzindo que a probabilidade do direito restou comprovada pelos documentos que instruem a exordial, mormente a ata de reunião e pelos Decretos Municipais n.º 13/2023 e n.º 288/2024, que estabelecem prioridade para professores efetivos na função de apoio. Por fim, destacou que o perigo de dano é iminente e de difícil reparação, considerando que a manutenção da situação causará prejuízos irreparáveis à sua carreira e dignidade. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de pleito de tutela provisória de urgência, imperioso trazer à baila as normas do sistema processual civil pátrio, a fim de averiguar a pertinência e o cabimento da prestação da tutela jurisdicional de urgência solicitada. Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre a técnica em testilha, Daniel Mitidiero1 assim ensina: “Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência – satisfativa ou cautelar – não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção” E mais à frente, já na discussão a respeito dos requisitos próprios da medida, o mencionado professor alude que a probabilidade do direito “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'”. Quanto ao perigo na demora aduz que “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”. Como fecho, resume que “há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. No caso dos autos, em cognição sumária, sem o crivo do contraditório e diante das provas carreadas aos autos, entendo que a probabilidade do direito não restou comprovada. Como é sabido, o controle sobre as atividades da Administração Pública pode ser exercido por meio de todos os Poderes que compõem as funções de Estado. A finalidade de tal controle é a de fazer com que a Administração atue em compatibilidade com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico nacional. O controle das atividades administrativas exercido pelo Poder Judiciário se fundamenta no princípio da inafastabilidade da jurisdição, contido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal (CF). Em relação ao objeto do controle jurisdicional sobre atos administrativos, pode-se afirmar que doutrina, jurisprudência e legislação nacionais convergem para o entendimento de que este somente pode ser exercido em relação à legalidade dos atos praticados. Como exceção, os elementos que perfazem o mérito do ato administrativo (motivo e objeto) só são alvo de análise pelo Judiciário em caso de agressão a princípios positivados, como o da moralidade ou da imparcialidade, quando a conduta analisada for desproporcional ou não pautada em critérios legais. Ocorre que, no caso em comento, não há elementos suficientes para que seja possível acolher o pleito liminar formulado pela parte autora. De um lado, não há comprovação no sentido de que a autora possui direito de ocupar o cargo como professora de apoio na Escola Municipal Lígia Duque Catão. Isso porque, no documento de ID n. 10482893649, consta somente que a requerente tem interesse de trabalhar como professora de apoio, caso algum aluno com deficiência se matricule na unidade. Portanto, a ata de reunião não comprova que a ocupante do polo ativo tem direito adquirido a ocupar a função pública pretendida e, com isso, não consegue demonstrar a probabilidade do direito na espécie. De outro lado, também não houve demonstração suficiente de que o ato administrativo questionado se encontra eivado de ilegalidade. O fato de ter havido a convocação da ocupante do 73º lugar do Processo Seletivo n. 001/2024 (ID n. 10482877558), por si só, não demonstra conduta contrária à legislação ou a princípios que regem a atividade da Administração Pública. É plenamente possível que o ente federativo que ocupa o polo passivo da lide tenha efetivado a convocação nos moldes citados em razão de fatores devidamente justificados. Corroborando tal afirmativa, as demais convocações descritas no documento de ID n. 10482877558 também ostentam a mesma característica daquela questionada nesta oportunidade: somente a título de exemplo, a convocação para o cargo de “Auxiliar de Creche” foi efetivada tendo por 1ª opção a pessoa ocupante do 70º lugar do processo seletivo. A convocação para o cargo de “Professor do 1º a 5° ano” foi efetivada tendo por 1ª opção os colocados nos lugares de números 101, 104 e 106. Além do exposto acima, a parte autora não comprovou que Patrícia Almeida Gonçalves Falcometa Campos, aprovada no Processo Seletivo Simplificado 001/2024 da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, assumiu o cargo pretendido. Se limitou a juntar aos autos o edital do processo seletivo (ID n. 10482846969), convocação dos aprovados (ID n. 10482877558) e o resultado da seleção pública municipal (ID n. 10482889003). Por fim, consigno que nenhum documento trazido ao feito comprova a alegação de desvio de finalidade, no sentido de que “[…] a Sra. Patrícia (que foi para a escola na qual a Autora já trabalha de há muito com tais crianças especiais) apenas foi contratada, para se chegar aos beneficiados Renato e Jane, os quais ficaram atrás de Patrícia na seleção. Ou seja, contrataram 3 professores enquanto a necessidade seria apenas de um.” (ID n. 10482819213, página 6). Portanto, também não há, por ora, comprovação da ilegalidade mencionada. Assim, entendo que as provas carreadas nos autos não são suficientes para demonstrar, em sede sumária, a probabilidade do direito da parte autora. Sequer se faz necessário analisar o alegado perigo da demora, pois ausente um dos requisitos legais para a concessão da medida pretendida, resta impossibilitada a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, tendo sido reconhecida a ausência de todos os requisitos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida, com base nos argumentos retro mencionados. Intimem-se as partes da presente decisão, com urgência. Determino o cancelamento da audiência de conciliação eventualmente designada, haja vista o notório não comparecimento de representante da Fazenda ré nessa espécie de tentativa conciliatória. Cite-se a parte ré, sem prazo em dobro, tal como previsto no artigo 7º da Lei nº 12.153/09. Apresentada a contestação, dê-se vista a parte autora para se manifestar sobre ela, no prazo de 15 (quinze) dias; Após, intimem-se as partes a dizerem se têm ainda outras provas a produzir, sob pena do julgamento da demanda no estado em que se encontra. Advirtam-se as partes que, se houver provas a produzir, elas deverão especificar sobre quais fatos controvertidos incidirá cada uma delas e justificar a necessidade de cada um dos meios requeridos, sob pena de indeferimento, pois não serão admitidos requerimentos genéricos. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Após, se houver especificação de provas, conclusos para decisão sobre a pertinência de se realizar audiência de instrução e julgamento. Caso contrário, conclusos para sentença de julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. 1 MITIDIERO, Daniel. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al (coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 781/782. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte

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Processo nº 5003822-84.2025.8.24.0035

ID: 307044825

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003822-84.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO HASSE LEITE VANESSA HASSE LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARYANE DOMINGUES DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003822-84.2025.8.24.0035/SC AUTOR : BERNARDO HASSE LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARYANE DOMINGUES DE SOUZA (OAB SC0… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003822-84.2025.8.24.0035/SC AUTOR : BERNARDO HASSE LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARYANE DOMINGUES DE SOUZA (OAB SC051442) AUTOR : VANESSA HASSE LEITE (Pais) ADVOGADO(A) : ARYANE DOMINGUES DE SOUZA (OAB SC051442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo originalmente distribuído para a 2ª Vara da Comarca de Ituporanga, redistribuído a este Juízo da 2ª Vara de Capinzal em razão do Programa Jurisdição Ampliada. Dispõe a Resolução TJ n. 43, de 6 de novembro de 2024 1 : Art. 3º A Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º Fica instituído o Programa Jurisdição Ampliada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de equalizar e equilibrar a distribuição da carga de trabalho entre unidades de divisão judiciária com a mesma competência no primeiro grau de jurisdição , proporcionando aumento da produtividade e celeridade na prestação jurisdicional." [...] "Art. 2º-A Os juízes de direito das 1ª e 2ª varas das comarcas de entrância final que integrarão o programa passarão a exercer a jurisdição de forma concorrente sobre o território dos municípios selecionados, exclusivamente para o processamento e o julgamento de ações judiciais das classes e dos assuntos definidos nos anexos I e II desta resolução , ressalvada a competência do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá, observada a competência específica de cada vara, de acordo com o cronograma a seguir estabelecido: [...]" Na espécie, cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Bernardo Hasse Leite , menor impúbere , representado por sua genitora, Vanessa Hasse Leite , contra o Estado de Santa Catarina, em que objetiva a disponibilização de fórmula alimentar infantil destinada a crianças com alergia à proteína do leite de vaca - APLV. Em casos dessa natureza, em que se pretende assegurar o direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes, o entendimento deste Juízo, respaldado em julgados proferidos em casos semelhantes, é no sentido de que o processamento e julgamento do feito compete ao Juízo da Infância e Juventude, em consonância com os arts. 148, IV, 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao interpretar tais dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.486.219/MG, Segunda Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 25/11/2014, DJe 04/12/2014). Tal entendimento foi reafirmado recentemente pela Corte de Justiça Catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 148, IV, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo da Vara da Infância e da Juventude (suscitante) e o Juízo da Fazenda Pública (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer, proposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, visando a cobertura para tratamentos pelo plano de saúde do Estado de Santa Catarina, além do reembolso das despesas médicas já custeadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar a competência para processar e julgar a demanda, considerando o direito individual e indisponível da criança e do adolescente ao tratamento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta para processar e julgar ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4. A norma do ECA se sobrepõe às diretrizes de distribuição de competência do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina, em razão do relevante interesse social e da importância do bem jurídico tutelado, que é a saúde e o bem-estar da criança. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam entendimento pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para demandas que visem proteger direitos individuais de menores, inclusive quando propostas contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a ação . (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000947-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). E mais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA E A 2ª VARA, AMBOS DA COMARCA DE MARAVILHA. AÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO EM FAVOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. 1ª VARA DA COMARCA DE MARAVILHA QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS RELATIVAS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. RESOLUÇÃO N. 32/2011 DO TJSC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO.(TJSC, Conflito de Competência n. 0018480- 56.2018.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Cid Goulart, j. 18/06/2019). Assim, e considerando que, nos termos da Resolução TJ n. 15/2012 2 , o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga (assim como este Juízo da 2ª Vara de Capinzal) não detém competência para as ações relativas à infância e à juventude, declino da competência em favor do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ituporanga. Intime-se e, independentemente do decurso do prazo recursal - levando em conta o pedido urgente -, encaminhe-se o feito para redistribuição. Cumpra-se com urgência. 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186274&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 2. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=1735&cdCategoria=1&q=%22compet%EAncia%22%20e%20%22Vara%22%20e%20%22Ituporanga%22&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Anyra Da Silva Cruz e outros x Sandro Fernandes Gomes

ID: 316311413

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008214-22.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANYRA DA SILVA CRUZ SIMONE SCHMITZ

Polo Passivo:

SANDRO FERNANDES GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI

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MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI

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LUCIANO PALASSI

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RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI

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JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR

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JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008214-22.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008214-22.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANYRA DA SILVA CRUZ, SIMONE SCHMITZ INTERESSADO: SANDRO FERNANDES GOMES Advogado do(a) AGRAVANTE: JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES23717-A Advogados do(a) INTERESSADO: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868-A, LUCIANO PALASSI - ES8098-A, MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI - ES37729, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANYRA DA SILVA CRUZ e SIMONE SCHMITZ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz/ES, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5000947-78.2025.8.08.0006, por meio da qual foi deferida medida liminar de reintegração de posse em favor do agravado, SANDRO FERNANDES GOMES. Antes mesmo da apreciação do pedido de efeito suspensivo a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 13903451) onde pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão de intempestividade. É o relatório, decido. Preliminarmente, cumpre apreciar a questão de ordem de natureza processual suscitada nas contrarrazões apresentadas pelo agravado, concernente à intempestividade do presente recurso. A controvérsia circunscreve-se à definição do marco inicial da contagem do prazo recursal. Conforme se extrai dos autos, a decisão agravada foi proferida em 19/04/2025 (ID 67149300 do processo de origem), e as agravantes, demonstrando ciência inequívoca de seu conteúdo, protocolaram pedido de reconsideração em 05/05/2025, conforme registrado no ID 68046775 do processo originário. Tal protocolo representa, de forma incontestável, o momento em que as agravantes tiveram ciência inequívoca do teor da decisão interlocutória, fato este que inaugura a fluência do prazo recursal, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC/2015, combinado com os arts. 219 e 224 do mesmo diploma processual. Com o intuito de melhor ilustrar o thema decidendum, afigura-se relevante a transcrição, no que interessa, da decisão impugnada, verbis: "[...] Vieram os autos conclusos para análise do pedido de reconsideração formulado pela parte requerida (ID 68046775) em face da decisão de ID 67149300, que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Doutor Moacyr Cruz, nº 76, Barra do Sahy, Município de Aracruz-ES, em favor do autor, em especial da parte superior onde se situa um terraço. É, no que interessa, o relatório. DECIDO. Primeiramente, habilite-se o advogado da parte requerida, conforme pleiteado. Passo ao exame do pedido de ID 68046775. O pedido de reconsideração não encontra amparo no ordenamento jurídico processual brasileiro como recurso autônomo capaz de modificar decisão judicial. Na sistemática recursal prevista no Código de Processo Civil, a parte irresignada com determinada decisão deve valer-se do recurso específico e adequado previsto em lei. Ressalte-se que o acolhimento indiscriminado de pedidos de reconsideração representaria violação aos princípios da preclusão e da segurança jurídica, pilares fundamentais do sistema processual. Pontuou que a decisão objeto do presente pedido foi proferida após detida análise dos elementos constantes dos autos, verificando-se a presença dos requisitos do artigo 561 do CPC, que permitiram o deferimento da liminar de reintegração de posse. No caso em tela, verifica-se que o objeto da discussão envolve o terraço situado na parte superior do imóvel adquirido pelo autor. Importa destacar que, pelo princípio da acessão vertical ou superfície, previsto no artigo 1.229 do Código Civil, tudo aquilo que se acrescenta ao solo, seja natural ou artificialmente, pertence ao proprietário do terreno, incluindo-se as construções existentes acima ou abaixo da superfície. Desta forma, o proprietário de um imóvel também o é das edificações que sobre ele se erguem, salvo disposição em contrário no título aquisitivo. Como bem pontuado na decisão impugnada, o autor demonstrou sua posse sobre o imóvel (ainda que indireta), inclusive sobre o terraço, por meio de contrato de compra e venda que não estabelece limitação quanto à área adquirida, não excluindo a acessão vertical. Ademais, foram apresentados cadastro imobiliário, comprovantes de despesas e gastos com reforma, evidenciando o esbulho possessório praticado pelas requeridas, conforme documentação apresentada nos autos. A questão é ainda reforçada pelo fato de que, conforme consta nos autos, a própria requerida Anyra havia solicitado ao autor que fechasse o acesso da escada ao terraço, demonstrando o reconhecimento tácito de que tal área integrava o imóvel vendido ao requerente. Acrescento que as conversas acostadas aos autos, feitas entre o autor e a vendedora do imóvel (Márcia), evidenciam que o terraço estava incluído na venda, como consequência lógica da aquisição do imóvel que fica imediatamente abaixo dele. Ademais, não foram apresentados fatos novos ou argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente manifestado por este juízo, permanecendo presentes os requisitos legais previstos no artigo 561 c/c o artigo 300, ambos do CPC. Por fim, há um único ponto que deve ser esclarecido: o autor deve providenciar para que o acesso ao seu terraço se dê dentro dos limites dos 70m2 por ele adquiridos e não podendo passar pela extensão do imóvel que pertence às requeridas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de ID 67149300, por seus próprios fundamentos, com os acréscimos que ora se faz. Prossiga-se no cumprimento integral da decisão anterior. Intimem-se. Aracruz-ES, 09 de maio de 2025. [...]” (ID 68518710 dos autos de origem - destaquei) Portanto, as agravante, ao invés de interporem o recurso cabível contra a decisão que deferiu a liminar de reintegração (ID 67149300 dos autos de origem), proferida em 19.04.2025, e da qual tomaram ciência inequívoca em 05.05.2025 (68046775 dos autos de origem), optaram por pleitear a reconsideração da decisão, não podendo, neste momento, buscar a revisão do que foi inicialmente decidido, pois, o prazo recursal é contínuo, peremptório e improrrogável, e somente se interrompe na hipótese de interposição de embargos declaratórios, sendo certo que o pedido de reconsideração não enseja qualquer interrupção ou suspensão do prazo para recurso. Nesse sentido trago a lição de Nelson Nery Júnior, a qual foi apresentada pela Ilte. Procuradora em seu judicioso parecer: “(...) sua interposição não suspende nem interrompe o prazo para o exercício do recurso contra o ato do qual se pediu a reconsideração. Assim, se entre a intimação do decisum e a decisão sobre o pedido de reconsideração decorrer mais tempo do que o previsto para a interposição do recurso, terá ocorrido a preclusão, inviabilizando o conhecimento do recurso (...)” (In Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. 5ª edição p. 293.) Do mesmo modo, entende o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 5. No caso, as peças processuais dos autos originários não foram juntadas ao agravo de instrumento. Dessa maneira, a revisão do entendimento da Corte de origem sobre a preclusão da decisão do evento n. 35 esbarra no referido óbice. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, "porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível' (AgInt no AREsp n. 1.711.593/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 4/12/2020), o que foi observado pela Corte local. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1655894/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÃO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da regra prevista no art. 1.015, VII, do CPC/15, contra as decisões interlocutória que versarem sobre exclusão de litisconsorte caberá recurso de agravo de instrumento. 1.1. Porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 1.2 Estando o entendimento firmado pela Corte de origem, quanto à tempestividade do recurso, em harmonia com a orientação jurisprudencial firmada por este Colendo Tribunal sobre a matéria, incide o óbice contido na Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 1711593/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) Portanto, no caso concreto, considerando que o pedido de reconsideração foi protocolado em 05/05/2025, o prazo de 15 (quinze) dias úteis teve início em 06/05/2025, encerrando-se em 27/05/2025. Todavia, o presente agravo de instrumento somente foi interposto em 30/05/2025, quando já exaurido o prazo legal, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Assim, incabível qualquer discussão a respeito da medida liminar concedida na origem, ao menos no presente recurso e, por estas razões, diante da sua intempestividade, NÃO CONHECO do presente agravo de instrumento (CPC, art. 932, inciso III). Intimem-se, mediante publicação na íntegra e, preclusas as vias recursais, providenciem-se as baixas de estilo. Vitória (ES), 01 de julho de 2025. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA Desembargadora Relatora

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Processo nº 5000947-78.2025.4.02.5115

ID: 275686957

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-78.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE GUIMARAES COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-78.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : LUCIANE GUIMARAES COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação prev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-78.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : LUCIANE GUIMARAES COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição , com a observância das condições asseguradas à pessoa portadora de deficiência , requerido em (DER) 05/02/2025, NB 213.864.686-0, indeferido administrativamente/não analisado administrativamente por parecer contrário da perícia médica - A deficiência não foi avaliada pela pericia própria do INSS, em razão do não preenchimento dos requisitos mínimos previstos no par. 1o. do art. 2o. do Decreto no. 8.145, de 03/12/2013 . Para o regular desenvolvimento do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: - apresentar declaração de hipossuficiência e/ou comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça ; - apresentar termo de renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos , para fins de fixação da competência do JEF, podendo essa renúncia ser feita por meio de petição de advogado munido de poderes especiais; - regularizar a representação processual ; - cumprir o disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, sobretudo (i) descrevendo claramente a doença e as limitações que ela impõe, (ii) indicando a atividade profissional habitual para a qual alega haver incapacidade, (iii) declarando eventual existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto; e (iv) juntando toda a documentação médica que dispuser relativa à doença alegadamente incapacitante. - apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração de residência firmada e assinada pela própria. Intime-se o INSS (CEAB-DJ) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extrato do CNIS e laudos do sistema SABI , além de todas as informações necessárias para a avaliação da incapacidade, da qualidade de segurado e de eventual carência da parte autora. Após, à CENTRAL DE PERÍCIAS PARA DESIGNAR PERÍCIA NA ESPECIALIDADE DE MÉDICO DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL, DATA E HORA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E NOMEAR PERITO. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. A produção da prova pericial deverá observar o seguinte: Quanto aos honorários devem ser fixados de acordo com o valor praticado pela Vara onde será realizada a perícia. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. QUESITAÇÃO DO JUÍZO a) Qual as atividades profissionais exercidas pela parte autora? Que tarefas desempenha ou desempenhava nestas atividades? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? A parte autora teve condições de trabalhar a despeito da deficiência? Fundamente. g) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave, conforme pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). as partes e o MPF poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Tutorial - Perícias E-proc - Quesitos da parte autora - YouTube Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados CLIP - Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas (ii) Ao exame poderão comparecer os assistentes técnicos das partes. Caso o perito não esteja apto para examinar a autora, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. O laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. (iii) A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica. Fica a parte autora ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito . Estando a parte representada por advogado, caberá a este cientificá-la da data e horário da perícia após a sua designação. (iv) A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, devendo o(a) perito(a) analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados no laudo eletrônico, formulados pelo Juízo e pelas partes. Certifique-se que perito tenha acesso à íntegra do processo pela internet. (v) Entregue o laudo, a Central de Perícias deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, ficando ciente o perito de que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se assim for determinado. (vi) Após, remetam-se os autos à Vara Federal de Teresópolis para o prosseguimento da instrução processual. Na sequência, à luz do disposto no art. 129-A, §§1º a 3º da Lei 8.213/91, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre a possibilidade de conciliação e manifestar-se sobre o laudo pericial. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000947-19.2023.4.03.6183

ID: 263016824

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-19.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA MACHADO

Decisão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000947-19.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000947-19.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO PEREIRA MACHADO Advogado do(a) APELADO: WASHINGTON LUIZ BATISTA - SP393979-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno/pedido de reconsideração apresentado pelo INSS contra decisão monocrática que apreciara seu recurso de apelação, interposto contra sentença que julgara procedente o pedido da denominada Revisão da Vida Toda. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Sendo assim, reconsidero a decisão agravada, para, dando parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, reformar a sentença, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária, ficando afastada, também, a verba honorária recursal. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenar a parte autora ao pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência, tudo nos termos antes delineados. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 1003033-37.2024.8.11.0008

ID: 337473622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003033-37.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILTAN SILVA DO VALE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003033-37.2024.8.11.0008. AUTOR: GILTAN SILVA DO VALE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003033-37.2024.8.11.0008. AUTOR: GILTAN SILVA DO VALE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de ação de concessão de aposentadoria por idade urbana, proposta por GILTAN SILVA DO VALE em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), qualificados. Alega o autor em síntese, ter preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade sob o Regime Geral da Previdência Social, e que, tendo postulado administrativamente o benefício, foi-lhe negado sob a justificativa de que não teria cumprido a carência mínima estabelecida em lei. Com a inicial acostou documentos. Recebida a inicial deferiu-se o pedido de justiça gratuita, e determinou a citação da ré INSS. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial sob a alegação de que o autor não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício que pleiteia. Com a contestação, juntou documentos. Réplica pela parte autora. Os autos vieram conclusos, sendo de tudo quanto deles consta. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Registro, por oportuno, que o INSS suscitou preliminar de prescrição quinquenal, a qual, contudo, não se revela aplicável à hipótese dos autos. Passo ao mérito. Com a presente ação o autor pretende que a autarquia seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade. O benefício de aposentadoria por idade urbana do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 /2019, observada a regra de transição prevista em seu art. 18, passa, necessariamente, pela consideração de dois requisitos: a) idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, acrescida, neste caso, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos; e b) período de carência (art. 48 ,"caput", da Lei nº 8.213 /91). Nesta toada, passo a analisar se restam devidamente comprovados nos autos os requisitos necessários. Vejamos. Não existe dúvida quanto ao implemento do primeiro requisito, pois conforme documentos juntados, o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 09/12/2021, restando preenchido, portanto, o requisito etário à época do requerimento administrativo (17/08/2022). A controvérsia dos autos cinge-se à verificação do cumprimento do período de carência e da manutenção da qualidade de segurado pelo requerente, à época do requerimento administrativo de aposentadoria por idade. Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, exige-se, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, o cumprimento de carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. No caso em exame, o autor alega possuir tempo de contribuição suficiente, apresentando como prova o extrato do CNIS e a CTPS. De acordo com os documentos colacionados aos autos, constam no CNIS os seguintes vínculos contributivos: · Autônomo 01/12/1987 31/05/1988 · Autônomo 01/06/1996 30/06/1996 · MURILO DE ARAUJO E ALMEIDA FILHO 01/10/2013 31/10/2017 · MURILO DE ARAUJO E ALMEIDA 02/01/2018 03/08/2019 Todavia, verifica-se a ausência de registros no CNIS referentes ao período compreendido entre 01/09/1980 a 10/06/1997. Assim, faz-se necessária a análise da documentação juntada com vistas à averbação desses vínculos. Conforme a CTPS apresentada sob ID nº 167764879, constam os seguintes registros: · FAZENDAS SALINAS – 01/09/1980 30/09/1983 · MURILO DE ARAUJO E ALMEIDA – 01/10/1983 10/11/1987 · MURILO DE ARAUJO E ALMEIDA – 10/10/1989 30/03/1990 · MURILO DE ARAUJO E ALMEIDA – 01/04/1990 10/06/1997 · MURILO DE ARAUJO E ALMEIDA – 01/10/2013 11/12/2017 · MURILO DE ARAUJO E ALMEIDA – 02/01/2018 03/08/2019 A CTPS demonstra, de forma coerente e suficiente, a manutenção do vínculo empregatício do autor no período demonstrado, apesar da ausência de registros no CNIS, portanto, havendo um total de 251 contribuições. É importante destacar que o art. 33, I, a, da Lei nº 8.212/1991 atribui ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração devida aos empregados. Assim, o segurado não pode ser penalizado pela omissão do empregador, especialmente quando há elementos que comprovam o vínculo laboral, como é o caso presente. A jurisprudência é clara ao assegurar que a ausência de recolhimento das contribuições não prejudica o trabalhador quando este comprova o exercício da atividade laboral. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.554.596/SC, destacou que o não recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não pode prejudicar o segurado, sendo permitido o cômputo do tempo de serviço mediante comprovação idônea. Além disso, cabe ressaltar que as anotações na CTPS têm presunção de veracidade, sendo aptas a comprovar os vínculos empregatícios, mesmo na ausência de registros no CNIS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO VÍNCULOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS SEM REGISTRO NO CNIS . SEGURADO EMPREGADO. 1. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 2 . Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS. 3. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8 .212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 4 . Recurso do INSS desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5000947-15.2021.4 .03.6304, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024). Essas evidências são consistentes e cumprem o disposto no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, que permite o reconhecimento de tempo de serviço com base em início de prova material. Quanto à qualidade de segurado e ao período de graça, observa-se que o último vínculo empregatício do autor encerrou-se em 03/08/2019. A contagem do período de graça, inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da cessação das contribuições. No caso, considera-se como termo inicial o dia 01/09/2019. De acordo com o art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, o segurado empregado mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação do vínculo. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses, se o segurado tiver mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado (art. 15, §1º), e por mais 12 meses se comprovada a situação de desemprego involuntário (art. 15, §2º). No caso em exame, o autor possui mais de 120 contribuições mensais e não há nos autos qualquer indício de que tenha retornado ao exercício de atividade remunerada após o término do vínculo em 03/08/2019. Presume-se, portanto, a situação de desemprego involuntário, sendo-lhe aplicável o período de graça máximo de 36 meses. Considerando-se que a contagem é feita em meses completos, a manutenção da qualidade de segurado se estende, portanto, de 01/09/2019 a 31/08/2022 (36 meses), aos quais se acrescenta mais 1 mês cheio (setembro de 2022) e mais 15 dias. Dessa forma, o autor manteve a qualidade de segurado até 15/10/2022. O requerimento administrativo foi protocolado em 17/08/2022, ou seja, dentro do prazo estendido do período de graça. Assim, conclui-se que, na data do requerimento, o autor ainda detinha a qualidade de segurado. Verifica-se, portanto, que o autor preenche simultaneamente os requisitos da carência (180 contribuições mensais) e da qualidade de segurado, restando satisfeitas as condições legais para a concessão da aposentadoria por idade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILTAN SILVA DO VALE em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos seguintes termos: RECONHEÇO o período laborado entre 01/09/1980 a 10/06/1997, computando-o como tempo de contribuição para fins de carência e tempo de serviço, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, considerando as provas apresentadas pelo autor; CONDENO o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana em favor do autor, com efeitos financeiros a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 17/08/2022, conforme o requerimento administrativo; Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação do direito do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros dos Temas 810 e 905 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres - (MT), (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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