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Niomar Casagrande x Ecolands Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 291703126

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000963-13.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NIOMAR CASAGRANDE

Polo Passivo:

ECOLANDS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR KRUSCIELSKI

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ADRIANO ZANOTTO

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CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO

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LUIZ FERNANDO CHAVES DA SILVA

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JOAO CARLOS CASTILHO

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ANDRE JULIANO TRUPPEL

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Apelação Nº 5000963-13.2022.8.24.0064/SC APELANTE : NIOMAR CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE JULIANO TRUPPEL (OAB SC027076) APELADO : ECOLANDS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Nº 5000963-13.2022.8.24.0064/SC APELANTE : NIOMAR CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE JULIANO TRUPPEL (OAB SC027076) APELADO : ECOLANDS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CASTILHO (OAB SC009693) ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Chaves da Silva (OAB SC009700) ADVOGADO(A) : CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO (OAB SC022300) ADVOGADO(A) : ADRIANO ZANOTTO (OAB SC006560) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR KRUSCIELSKI (OAB SC025026) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Niomar Casagrande em face da sentença proferida nos autos desta "ação revisional de contrato particular de compra e venda de imóvel com parcelamento de preço e alienação fiduciária" que julgou improcedentes os pedidos apresentados na exordial (Evento 97), nos seguintes termos: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. Consequentemente, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (evento 9). Condeno a parte autora, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a parte autora goza do benefício da justiça gratuita. P.R.I. Efetue-se o pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Após ascenderem os autos a esta Corte de Justiça, sobreveio acordo firmado entre as partes para pôr fim ao litígio (Evento 12). Em sequência, os autos vieram-me conclusos para exame. É o relato necessário. Nestes autos recursais, referentes à apelação interposta pela parte demandante, sobreveio minuta de acordo para dar fim aos trâmites, com pedido de homologação na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil (Evento 12, Eproc 2G). Trata-se de matéria cuja análise incumbe ao relator, segundo o mesmo diploma: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [...] Esta Corte de Justiça não diverge: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PROTOCOLADA PETIÇÃO DE ACORDO COM REQUERIMENTO EXPRESSO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, III, B, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5001993-84.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023). In casu , o instrumento de transação foi produzido pela parte ré e subscrito por seu procurador, bem como pelo advogado da parte autora (Evento 1, PROC2). Diga-se, ainda, que esta ação versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis, nada havendo que impeça a homologação. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes no Evento 12 e, por consequência, julgo com resolução de mérito os pedidos formulados por Niomar Casagrande em face de Ecolands Empreendimentos Imobiliários Ltda , nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 932, I, ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, indefiro a pretensão de que as custas legais sejam arcadas exclusivamente pelo autor, o qual é beneficiário da justiça gratuita, já que não está ao alcance da vontade das partes provocar uma isenção das custas em prejuízo ao erário. No mais, conforme orientação da Circular CGJ n. 20/2009, é vedada a atribuição de todo o ônus apenas para a parte assistida pela benesse da gratuidade judiciária. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: TJSC, Apelação n. 5005966-29.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022. Dessa forma, as custas legais devem ser divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, suspensa a exigibilidade apenas em face da parte autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No mais, ausentes outras pendências, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000963-07.2018.4.03.6002

ID: 320131883

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000963-07.2018.4.03.6002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CAMINHONEIROS - ABCAM

Decisão

Advogados:

HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000963-07.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: BRF S.A. Advogado do(a) APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000963-07.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: BRF S.A. Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE JOSE DA ROCHA - MS20966-A APELADO: PESSOAS INCERTAS, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CAMINHONEIROS - ABCAM, UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta por BRF S/A contra a r. sentença que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente proposta contra pessoas incertas e não conhecidas e outros, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, c/c 303, § 2º, ambos do CPC e, ainda, condenou a ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões de apelação, a apelante sustenta, em síntese, que o pedido de tutela principal foi formulado em conjunto com o pedido de tutela de urgência, o que é permitido pelo art. 308, § 1º, do CPC. Requer o provimento da apelação, a fim de que seja reformada a r. sentença e julgado o mérito da ação. Com contrarrazões da União Federal, da Associação Brasileira dos Caminhoneiros – ABCAM e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, subiram os autos a esta Egrégia Corte. É o Relatório. Passo a decidir com fulcro no art. 932, do CPC. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado. A presente Tutela Cautelar Antecedente foi proposta no dia 27/5/2018 com o objetivo de obter autorização judicial para a liberação das rodovias bloqueadas para a circulação de seus caminhões e veículos. A medida liminar foi parcialmente deferida para determinar que a ABCAM e pessoas incertas e não sabidas se abstenham de inviabilizar a passagem de veículos e caminhões por conta e ordem da BRF S/A nas BR 163, BR 463 e BR 376, do Estado do Mato Grosso do Sul, especialmente os caminhões com insumos para ração, rações e animais vivos. O Juízo a quo, ao sentenciar, julgou extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, III, c/c 303, § 2º, ambos do CPC. A chamada “Greve dos Caminhoneiros” que contou com a paralisação de caminhoneiros autônomos pelas rodovias de todo o Brasil foi encerrada oficialmente no dia 30/5/2018. As Forças do Exército Brasileiro e a Polícia Rodoviária Federal, em trabalho conjunto, providenciaram o desbloqueio das vias. Nessa perspectiva, constata-se que o objetivo buscado com a propositura da presente ação foi alcançado há mais de 7 (sete) anos, o que significa dizer que nenhum resultado útil e necessário pode advir para a apelante com a sequência dessa demanda. O reconhecimento superveniente da falta de interesse de agir é latente, justamente pela perda do objeto da ação. Em caso que guarda similaridade com o presente, assim já decidiu esta E. Corte, em acórdão que porta a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA GARANTIR O DIREITO DE IR E VIR E A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AJUIZAMENTO OCORRIDO EM 24/05/2018. ENCERRAMENTO OFICIAL DA PARALISAÇÃO DE CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS EM 30/05/2018. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DE FATO NOVO. ART. 493 DO CPC. - BRF S.A. ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, objetivando a garantia do direito à livre passagem de caminhões e veículos que estejam trafegando, à sua ordem, por qualquer rodovia, estaduais ou federais, sobretudo pelas rodovias federais que passam pelo Estado do Mato Grosso do Sul, como as BRs 163, 463 e 376. - Alega que desenvolve atividades de produção de alimentos, com alguns complexos industriais no Estado do Mato Grosso do Sul, sendo que para o transporte de matéria prima para a fabricação de seus produtos utiliza as rodovias federais que passam pelo Estado, dentre as quais, a BR-163, a BR-463 e a BR-376. Contudo, está impedida de realizar suas atividades, uma vez que seus caminhões não podem transitar pelas rodovias citadas, em decorrência de bloqueios de caminhoneiros para realização de protestos. - Assevera que essa situação fere o seu direito de locomoção, bem como o exercício de sua atividade empresarial, causando-lhe prejuízos comerciais e financeiros irreparáveis. - Ratifica-se, de imediato, o entendimento adotado na r. sentença no sentido da perda superveniente do interesse de agir, em virtude de fato novo, capaz de influir no julgamento da lide, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. - Nesse sentido, a apelante ingressou com a presente ação em 24/05/2018. - Contudo, a “greve dos caminhoneiros” (paralisação de caminhoneiros autônomos) terminou, oficialmente, em 30/05/2018, com a intervenção de forças do Exército Brasileiro e da Polícia Rodoviária Federal para desbloquear as rodovias. - Assim, resta configurada a carência superveniente do interesse processual, em decorrência da perda do objeto da ação, após a sua propositura. - Ademais, como bem observado na r. sentença: “com relação à alegada necessidade de obtenção de tutela definitiva, fundada em cognição exauriente, com formação de coisa julgada material, diante do apontado risco de outros protestos e bloqueios das rodovias que possam a vir a ser deflagrados por caminhoneiros, tem-se que, nos termos do parágrafo único do art. 492 do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando resolva relação jurídica condicional; ou seja, o juiz não pode proferir sentença genérica, sob pena de incorrer em consultoria jurídica, o que, obviamente, não lhe é permitido. A sentença deve ter em conta os fatos ao tempo do ajuizamento da ação, e não eventos futuros e incertos, como a possível nova paralisação dos caminhoneiros”. - R. sentença mantida. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, ApCiv nº 5003549-23.2018.4.03.6000, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Monica Nobre, j. 9/5/2022, DJEN 12/5/2022) Portanto, está configurada a perda do objeto do presente recurso, em razão da ausência superveniente de interesse. Em face de todo o exposto, não conheço da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5000963-07.2018.4.03.6002

ID: 320131896

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000963-07.2018.4.03.6002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000963-07.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: BRF S.A. Advogado do(a) APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000963-07.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: BRF S.A. Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE JOSE DA ROCHA - MS20966-A APELADO: PESSOAS INCERTAS, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CAMINHONEIROS - ABCAM, UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta por BRF S/A contra a r. sentença que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente proposta contra pessoas incertas e não conhecidas e outros, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, c/c 303, § 2º, ambos do CPC e, ainda, condenou a ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões de apelação, a apelante sustenta, em síntese, que o pedido de tutela principal foi formulado em conjunto com o pedido de tutela de urgência, o que é permitido pelo art. 308, § 1º, do CPC. Requer o provimento da apelação, a fim de que seja reformada a r. sentença e julgado o mérito da ação. Com contrarrazões da União Federal, da Associação Brasileira dos Caminhoneiros – ABCAM e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, subiram os autos a esta Egrégia Corte. É o Relatório. Passo a decidir com fulcro no art. 932, do CPC. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado. A presente Tutela Cautelar Antecedente foi proposta no dia 27/5/2018 com o objetivo de obter autorização judicial para a liberação das rodovias bloqueadas para a circulação de seus caminhões e veículos. A medida liminar foi parcialmente deferida para determinar que a ABCAM e pessoas incertas e não sabidas se abstenham de inviabilizar a passagem de veículos e caminhões por conta e ordem da BRF S/A nas BR 163, BR 463 e BR 376, do Estado do Mato Grosso do Sul, especialmente os caminhões com insumos para ração, rações e animais vivos. O Juízo a quo, ao sentenciar, julgou extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, III, c/c 303, § 2º, ambos do CPC. A chamada “Greve dos Caminhoneiros” que contou com a paralisação de caminhoneiros autônomos pelas rodovias de todo o Brasil foi encerrada oficialmente no dia 30/5/2018. As Forças do Exército Brasileiro e a Polícia Rodoviária Federal, em trabalho conjunto, providenciaram o desbloqueio das vias. Nessa perspectiva, constata-se que o objetivo buscado com a propositura da presente ação foi alcançado há mais de 7 (sete) anos, o que significa dizer que nenhum resultado útil e necessário pode advir para a apelante com a sequência dessa demanda. O reconhecimento superveniente da falta de interesse de agir é latente, justamente pela perda do objeto da ação. Em caso que guarda similaridade com o presente, assim já decidiu esta E. Corte, em acórdão que porta a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA GARANTIR O DIREITO DE IR E VIR E A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AJUIZAMENTO OCORRIDO EM 24/05/2018. ENCERRAMENTO OFICIAL DA PARALISAÇÃO DE CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS EM 30/05/2018. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DE FATO NOVO. ART. 493 DO CPC. - BRF S.A. ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, objetivando a garantia do direito à livre passagem de caminhões e veículos que estejam trafegando, à sua ordem, por qualquer rodovia, estaduais ou federais, sobretudo pelas rodovias federais que passam pelo Estado do Mato Grosso do Sul, como as BRs 163, 463 e 376. - Alega que desenvolve atividades de produção de alimentos, com alguns complexos industriais no Estado do Mato Grosso do Sul, sendo que para o transporte de matéria prima para a fabricação de seus produtos utiliza as rodovias federais que passam pelo Estado, dentre as quais, a BR-163, a BR-463 e a BR-376. Contudo, está impedida de realizar suas atividades, uma vez que seus caminhões não podem transitar pelas rodovias citadas, em decorrência de bloqueios de caminhoneiros para realização de protestos. - Assevera que essa situação fere o seu direito de locomoção, bem como o exercício de sua atividade empresarial, causando-lhe prejuízos comerciais e financeiros irreparáveis. - Ratifica-se, de imediato, o entendimento adotado na r. sentença no sentido da perda superveniente do interesse de agir, em virtude de fato novo, capaz de influir no julgamento da lide, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. - Nesse sentido, a apelante ingressou com a presente ação em 24/05/2018. - Contudo, a “greve dos caminhoneiros” (paralisação de caminhoneiros autônomos) terminou, oficialmente, em 30/05/2018, com a intervenção de forças do Exército Brasileiro e da Polícia Rodoviária Federal para desbloquear as rodovias. - Assim, resta configurada a carência superveniente do interesse processual, em decorrência da perda do objeto da ação, após a sua propositura. - Ademais, como bem observado na r. sentença: “com relação à alegada necessidade de obtenção de tutela definitiva, fundada em cognição exauriente, com formação de coisa julgada material, diante do apontado risco de outros protestos e bloqueios das rodovias que possam a vir a ser deflagrados por caminhoneiros, tem-se que, nos termos do parágrafo único do art. 492 do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando resolva relação jurídica condicional; ou seja, o juiz não pode proferir sentença genérica, sob pena de incorrer em consultoria jurídica, o que, obviamente, não lhe é permitido. A sentença deve ter em conta os fatos ao tempo do ajuizamento da ação, e não eventos futuros e incertos, como a possível nova paralisação dos caminhoneiros”. - R. sentença mantida. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, ApCiv nº 5003549-23.2018.4.03.6000, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Monica Nobre, j. 9/5/2022, DJEN 12/5/2022) Portanto, está configurada a perda do objeto do presente recurso, em razão da ausência superveniente de interesse. Em face de todo o exposto, não conheço da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5000963-16.2025.4.04.7107

ID: 320869316

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-16.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DASSYLL MARYARET GONZALEZ FRANCO JOSBERITH NAYARET TORREALBA GONZALEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-16.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSBERITH NAYARET TORREALBA GONZALEZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-16.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSBERITH NAYARET TORREALBA GONZALEZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO AUTOR : DASSYLL MARYARET GONZALEZ FRANCO (Pais) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial - LOAS. No evento 49, o Ministério Público Federal se manifestou pela nomeação de curador (a), a fim de regularizar a representação processual, haja vista a incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, conforme demonstrado nos autos. O Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência promoveu uma alteração de paradigma quanto à tutela dos interesses desses incapazes, estabelecendo expressamente em seu art. 84, §3º, que “ a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível ” (sem grifo no original). Diante da conclusão do laudo pericial e dos documentos que instruem o processo, reputo necessário o encaminhamento da interdição do(a) autor(a) perante a Justiça Estadual, nos termos dos artigos 1.767 e 1.783-A do Código Civil, de modo a resguardar seus eventuais interesses ou direitos . Por outro lado, a fim de não prejudicar os interesses do(a) incapaz, determino o prosseguimento do feito, com a indicação de assistente processual para o exercício da curadoria especial à lide, observado o rol do artigo 1.775 do Código Civil, que a seguir transcrevo, com o fim específico de preservar e assistir os interesses da parte autora neste processo. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Esclareço que eventual necessidade de nomeação de assistente processual que não observe os exatos termos do diploma legal deverá ser previamente noticiada nos autos e submetida à análise. Não é demais destacar que o curador especial atuará pautado pela obrigação de sempre garantir o melhor interesse do representado, inclusive na observância do devido processo legal, bem como assume o compromisso de providenciar a interdição citada. Cumpre salientar que resta condicionado o levantamento de eventuais valores em caso de procedência do pedido à regularização processual, com a apresentação de nova procuração da parte autora, representada pelo(a) curador(a) , acompanhada do termo de curatela, ainda que provisória, firmado perante a Justiça Estadual, junto ao processo de interdição . Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente processual à lide, o qual deverá comparecer na Secretaria desta Vara , apresentando o respectivo RG, CPF, comprovante de residência e documento que comprove o respectivo vínculo de parentesco com o(a) assistido(a) (art. 1.775 do Código Civil) , bem como informando telefone para contato, para firmar Termo de Compromisso de ciência e de concordância com a obrigação de representar e auxiliar o(a) demandante neste processo . Repiso que caso o(a) indicado(a) para assumir o encargo não esteja elencado no rol do artigo 1.775 do Código Civil, a indicação deverá ser previamente analisada pelo juízo , abrindo-se, a seguir, prazo para firmatura do termo em Secretaria. Cumprida a determinação , nomeio o assistente indicado para atuar como curador especial da parte autora na presente demanda, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria proceder às anotações cabíveis na capa do processo. Saliento, no entanto, que eventuais valores devidos à parte autora serão alcançados a(o) curador(a) nomeado(a) no processo de interdição civil , ressalvando a responsabilidade pessoal do procurador pelos dados informados, inclusive quanto à subsistência da representação processual pelo(a) curador(a) ao tempo do depósito. Registro, por oportuno, a necessidade de apresentação de (novo) contrato de honorários ( se for o caso ), ratificado pelo(a) assistente a ser indicado(a), pena de não ser promovido eventual destacamento de tal verba em eventual expedição de requisição de pagamento no caso de apuração de valores atrasados a receber. Tudo cumprido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emissão de parecer.

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Processo nº 5000963-62.2024.8.21.0149

ID: 322401934

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Augusto Pestana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000963-62.2024.8.21.0149

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUAREZ DE FREITAS LIRIO ARI HOLTZ LUIS FERNANDO DELLA FLORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILDO DA SILVA GOBBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIGIA VALERIA BERNARDI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000963-62.2024.8.21.0149/RS REQUERENTE : LUIS FERNANDO DELLA FLORA ADVOGADO(A) : ILDO DA SILVA GOBBO (OAB RS044195) ADVOGADO(A) : LIGIA VALERI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000963-62.2024.8.21.0149/RS REQUERENTE : LUIS FERNANDO DELLA FLORA ADVOGADO(A) : ILDO DA SILVA GOBBO (OAB RS044195) ADVOGADO(A) : LIGIA VALERIA BERNARDI (OAB RS053492) REQUERENTE : ARI HOLTZ ADVOGADO(A) : ILDO DA SILVA GOBBO (OAB RS044195) ADVOGADO(A) : LIGIA VALERIA BERNARDI (OAB RS053492) REQUERENTE : ANTONIO JUAREZ DE FREITAS LIRIO ADVOGADO(A) : ILDO DA SILVA GOBBO (OAB RS044195) ADVOGADO(A) : LIGIA VALERIA BERNARDI (OAB RS053492) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio resposta do perito no evento 67, PET1 , reiterando a inviabilidade de realização da perícia in loco pelo valor unitário anteriormente arbitrado e propondo a realização da perícia por videochamada ao custo de R$ 786,85 por requerente, ou, em caso de insistência na perícia in loco , a majoração dos honorários para R$ 3.934,00 por requerente. Pois bem. Inicialmente cabe destacar que a pretensão dos requerentes se fundamenta na verificação de condições de insalubridade em seu ambiente de trabalho, que envolvem a aferição de exposição a ruídos, poeira, calor e agentes químico, decorrentes da operação e manutenção de veículos e máquinas. A natureza intrínseca dessas condições e a sua caracterização e classificação, conforme as Normas Regulamentadoras, pressupõem a avaliação in loco , com a realização de medições quantitativas e qualitativas diretamente no local de trabalho. Cumpre reiterar, ainda, o entendimento já manifestado por este Juízo no evento 48, DESPADEC1 , de que, apesar de se tratar de três requerentes, a questão foi posta em demanda única, havendo a uniformidade da função exercida ( Motorista ) e a similitude das condições de trabalho alegadamente insalubres, o que justifica a elaboração de um único laudo pericial. Tal medida otimiza os recursos e a celeridade processual, mantendo a integridade da análise pericial. Quanto aos honorários periciais, o novo Ato n.º 038/2025-P, vigente a partir de 09 de maio de 2025, fixou o valor máximo para Perícia de Insalubridade e/ou Segurança do Trabalho em R$ 823,91 (oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos). Este valor, destinado a cobrir as despesas e a remuneração do profissional, já considera a complexidade inerente a este tipo de avaliação e a necessidade de deslocamento e utilização de equipamentos especializados. A majoração pleiteada pelo perito nomeado, de cinco vezes o valor tabelado por requerente, desvirtua a finalidade do teto estabelecido pela Administração do Tribunal de Justiça, especialmente em ações que tramitam sob o pálio da gratuidade da justiça. Outrossim, embora a Resolução n.º 232/2016 do CNJ preveja a possibilidade de arbitramento de valores em casos específicos, a jurisprudência consolidada do TJRS orienta-se pela vinculação aos valores fixados em tabela para os casos de AJG, salvo comprovada excepcionalidade que justifique o afastamento do patamar estabelecido. 1. Diante do exposto, indefiro a realização da perícia técnica na modalidade de vídeochamada , e reitero a determinação para que a perícia seja realizada na modalidade presencial e in loco , com a elaboração de um único laudo pericial que abranja as condições de trabalho dos três requerentes, considerando a homogeneidade de suas funções e das alegadas condições insalubres. 2. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 823,91 (oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos) , em conformidade com o Anexo Único do Ato n.º 038/2025-P do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para a realização do laudo pericial único para os três requerentes. 3. Considerando a recusa do perito GRÉGOR MOURA DE CARVALHO, nomeio em substituição, o perito o Eng.º ADAIR MIRANDA , CREARS 179103 , que fica intimado para dizer sobre o aceite do encargo em até cinco dias, bem como para designar data para realização da perícia. 2.1 Informada data intimem-se as partes. O laudo deverá ser entregue em até trinta dias. 3. No silêncio ou recusa do perito, nomeie-se consecutivamente , por ordem alfabética, outro Engenheiro que tenha se habilitado perante o TJ/RS e conste cadastrado no e-Proc, para atuar perante este Juízo (Ijuí/Engenharia/especialidade: segurança do trabalho), observadas as mesmas disposições acima. Cumpra-se. Intimem-se. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000963-38.2025.8.08.0004

ID: 259656042

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-38.2025.8.08.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE ALVES DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000963-38.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILDETE ALVES DE SENA REQUERIDO: JILDERLAN SANTOS SENA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA - ES28711 DECISÃO Defiro a AJG. Cuida-se de Ação de Internação Compulsória com pedido de tutela de urgência ajuizada GILDETE ALVES DE SENA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e JILDERLAN SANTOS SENA, objetivando a internação compulsória deste em clínica especializada. Narra a inicial que o segundo requerido é usuário de substâncias entorpecentes ilícitas e não adere o tratamento ambulatorial, tendo sido diagnosticado com CID-10 F19.2. Ainda, extrai-se da inicial que o Requerido utiliza entorpecentes desde seus 14 anos, tendo iniciado com o uso da “maconha” ainda na escola, bem como passa a maior parte do dia trancado no quarto com medo, apreensivo e agoniado ouvindo vozes e vendo vultos. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “a internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida” (STJ HC 169172/SP). O art. 4º da Lei n.° 10.216/2001 dispõe que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. Tal dispositivo contém ressalva em sua parte final, dispensando a aplicação dos recursos extra-hospitalares se houver demonstração efetiva da insuficiência de tais medidas”. O art. 6.º da referida lei, por sua vez, estabelece que a internação psiquiátrica somente será realizada, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A lei 11.343/2006 dispõe sobre o tratamento dos usuários ou dependentes de drogas, mormente, em seu art. 23-A, introduzida pela Lei 13.840/2019, o qual além de reforçar os princípios da Lei 10.216/2001, estabelece os tipos de internações voluntária e involuntária. Importante destacar que, dentre os requisitos necessários, a internação involuntária ocorre apenas após avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o seu padrão de uso e a ineficiência das alternativas terapêuticas. Ademais, é de se considerar os termos da Portaria nº 90-R/2014 da SESA, o qual em seu art. 4º define os critérios para internação involuntária e compulsória de pacientes em clínicas especializadas no Estado do Espírito Santo, exigindo laudo médico circunstanciado e atualizado, constando hipótese diagnóstica e a indicação da necessidade de internação, bem como avaliação interdisciplinar descrevendo as medidas terapêuticas de abordagem do caso até o momento. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, e, ainda, quando possível, a reversibilidade da medida (§3.º). Além dos requisitos gerais para o deferimento da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, risco de dano ou ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida, exige-se, para a internação, requisitos específicos, que também refletem na probabilidade do direito, que são: a) existência de laudo médico circunstanciado, b) demonstração de ineficácia e insuficiência dos recursos extra-hospitalares e c) avaliação interdisciplinar do paciente. No caso em testilha, o laudo médico juntado indica que JILDERNAN SANTOS SENA é acompanhado pelo CAPS desde 06/04/2020, entretanto, se encontra com sinais de abstinência moderada a grave, não conseguindo se abster na modalidade ambulatorial. É possível se extrair, ainda, o risco social considerável, por oposição intransigente a toda e qualquer proposta terapêutica ofertada pela equipe do CAPS, além da classificação do risco em laranja. Igualmente o laudo médico informa a necessidade de internação compulsória do requerido em clínica especializada para seu tratamento, indicando a CID 10 - F 19.2. O laudo juntado (ID nº 66925501) por ser oriundo do próprio SUS é suficiente, para fins de cognição sumária, à apreciação do pedido de tutela de urgência, mormente, quando há indicação de internação como tratamento adequado. A despeito do cumprimento dos requisitos, vejo que o laudo pode ser enquadrado como circunstanciado, conforme exigência o art. 6.º da Lei n.° 10.216/2001, diante da indicação da enfermidade do paciente, o motivo pelo qual não foi realizado o tratamento ambulatorial, bem como o risco que apresenta a sociedade. Igualmente, resta demonstrado a ineficácia do tratamento extra-hospitalar, senão não haveria a necessidade da internação, inclusive, o laudo foi devidamente circunscrito por médico psiquiatra. À luz do exposto, e por estarem os requisitos ensejadores da tutela de urgência, convenço-me da verossimilhança das alegações expendidas, sendo certo que a aparência do bom direito reflete-se nas provas acostadas e nas assertivas autorais. Por outro lado, o risco da demora consubstancia-se no risco do requerido continuar sem o tratamento, impossibilitando a manutenção de sua saúde. Já no que concerne ao risco de irreversibilidade da tutela de urgência, não se evidencia na espécie, notadamente porque a presente decisão é dotada de inconteste revogabilidade. Destarte, presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência, defiro o pedido liminar, nos seguintes termos: 1- Determino que o Estado do Espírito Santo promova a internação compulsória do segundo requerido JIDERLAN SANTOS SENA, no prazo de 10 (dez dias), durante o período necessário para a sua reabilitação, em unidade de tratamento especializada em dependência química, em instituição da rede pública que possua a estrutura adequada para oferecimento do tratamento a que faz jus ou, na impossibilidade, em instituição privada responsabilizando-se pelo custeio de todas as despesas decorrentes da internação. 2- Deixo de arbitrar multa no presente momento, haja vista não se poder presumir o descumprimento voluntário e injustificável da ordem judicial pelo ente público requerido. 3- Ressalto que o responsável pela instituição deverá ser intimado para remeter a este Juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clínicas do paciente. 4- Saliento que a alta médica do paciente ficará a cargo da Clínica na qual o mesmo será encaminhado, independentemente de autorização prévia deste Juízo, porém com prestação das devidas informações nos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias após a desinternação. 5- Cumpra-se esta decisão por meio do sistema MJ online, encaminhando os documentos necessários. 6- Intime-se, pelos meios legais, a Procuradoria do Estado do Espírito Santo. 7- Intime-se a parte autora. 8- Cite-se o Estado do Espírito Santo para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 9- Dê-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se com as formalidades legais. ADVERTÊNCIAS: a) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. b) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Alencar Do Prado Lima Junior x Caxambu Industria E Comercio Laticinio Ltda e outros

ID: 256510555

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-23.2019.8.13.0517

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALENCAR DO PRADO LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

CAXAMBU INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIO LTDA ROBERVAL DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

SANDRA PAULA DE SOUZA

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FLAVIO RICARDO FERREIRA

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TIAGO FELIX PRADO

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DEBORA RODRIGUES PEIXOTO DA SILVA

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ABRAMO GUILHERME TODERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo Praça José Cristiano, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo Praça José Cristiano, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000963-23.2019.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ALENCAR DO PRADO LIMA JUNIOR CPF: 070.209.896-59 RÉU: CAXAMBU INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIO LTDA CPF: 01.363.446/0001-43 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por Alencar do Prado Lima Júnior em face de Caxambu Indústria e Comércio Laticínio Ltda. e Roberval de Campos, fundada no cheque nº 000035, emitido em 30/10/2019, no valor de R$6.378,75 (seis mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) (ID 93029570), o qual não foi compensado em razão de sustação ou revogação provisória (motivo 70). Fundamento e DECIDO. Conforme se observa dos autos, a parte Requerida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva. A primeira Requerida, Caxambu Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., sustentou que o cheque objeto da presente demanda foi emitido por terceiro que não integra o polo passivo da ação, sendo, portanto, parte ilegítima para integrar o feito. Por sua vez, o segundo Requerido alegou não ser responsável pelo pagamento de qualquer dívida da sociedade empresária limitada da qual fazia parte (ID 10180671707 e ID 9801182917). Sem delongas, a preliminar não deve ser acolhida. A legitimidade ad causam é condição da ação – para alguns, ou pressuposto processual, para outros – afeta à pertinência subjetiva da demanda. A relação jurídica processual deve ser formada, tanto quanto possível, pelos mesmos titulares de direitos e obrigações da esfera do direito material. No caso em tela, conforme se extrai da petição inicial, a primeira Requerida era a responsável pelo pagamento e recebimento da mercadoria (leite) vendida pelo Autor, e o segundo Requerido, conforme consta no contrato social anexado no ID 93029577, figurava como sócio-gerente da empresa Caxambu Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., ora primeira Requerida. Tais elementos são suficientes para demonstrar a legitimidade das partes para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo certo que eventual ausência de responsabilidade poderá ensejar a improcedência do pedido, e não a extinção por ilegitimidade. Ademais, a análise da preliminar implica a apreciação do próprio mérito, o que adiante será analisado. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte Requerida. Não existem outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas. Não há pedido de dilação probatória. Verifica-se que as provas carreadas aos autos são suficientes para a solução da controvérsia. O processo está em ordem e pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em verificar se o Autor faz jus, ou não, ao recebimento da quantia estampada no cheque de ID 93029570. A emissão de cheque, título executivo extrajudicial de natureza cambial, permite a persecução do crédito por meio de ação executiva (prazo de 6 meses), ação de locupletamento (prazo de 2 anos), ação de enriquecimento ilícito (prazo de 3 anos) e ação monitória (prazo de 5 anos), conforme o caso. Em todas essas hipóteses, é despicienda a demonstração da causa debendi, em razão da preservação da natureza cambial do título, conforme os artigos 59 e 61 da Lei nº 7.357/85, bem como a jurisprudência dominante. Por fim, a quarta e última via corresponde à ação de cobrança, pelos ritos ordinário ou sumário previstos no CPC, a qual impõe ao Autor o ônus de comprovar a causa debendi, isto é, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Pois, nessa hipótese, o cheque constitui apenas um elemento probatório da dívida, sendo imprescindível que a parte Autora demonstre o negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão do título, sob pena de improcedência do pedido por ausência de provas. Nesse sentido, dispõe o art. 62 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque): “Art. 62: Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.” Sobre tal questão, o C. STJ já decidiu que: “Enquanto na"ação de locupletamento"o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao réu provar a falta de causa do título, na"ação de cobrança"necessário se faz que comprove o autor o negócio jurídico gerador do crédito reclamado.” (REsp 383536 / PR - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - QUARTA TURMA - DJ 29/04/2002 p. 251.) No caso dos autos, a inicial diz respeito a ação de cobrança baseada em quantia declinada no cheque n. 000035, emitido em 30/10/2019, no valor de R$6.378,75 (seis mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), decorrente de relação comercial supostamente firmada entre as partes. Todavia, o Autor não apresentou prova de tal relação, limitando-se a alegar, de forma genérica, ser credor do valor mencionado no cheque em razão da venda de leite à empresa ré, representada pelo segundo requerido, à época sócio da referida empresa. Intimado para especificar provas dos fatos constitutivos de seu direito, o Autor quedou-se inerte, conforme manifestação de ID 10380470144. Desse modo, o Autor não se desincumbiu do ônus de provar a causa da dívida, isto é, o negócio jurídico que fundamenta a emissão do cheque que embasa a presente ação de cobrança, deixando de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Portanto, diante da ausência de prova acerca da origem da emissão do cheque –inexistindo qualquer documento fiscal ou outro elemento que comprove a realização de negócio jurídico entre as partes e que vincule a parte Requerida a uma contraprestação em favor do Autor –, inviabiliza-se o reconhecimento do liame fático-jurídico necessário à procedência da demanda, impondo-se, assim, a improcedência do pleito de cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, assim o fazendo, resolvo o mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). A parte que pretender obter o benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno próprio. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /02

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Processo nº 5000963-87.2024.4.02.5108

ID: 329126821

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-87.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AZEREDO FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL COUTINHO NAMITALA

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NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000963-87.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MARCELO AZEREDO FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5000963-87.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MARCELO AZEREDO FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2. A parte recorrente alega estar incapacitada com base nos atestados médicos apresentados, não se conformando com a conclusão da perícia judicial que serviu de base à sentença. É o relatório. Passo a decidir. 3. No laudo do ev 39, o perito nomeado pelo Juízo, com base em exames físico e complementares, afirma que a parte autora, à época com 51 anos, auxiliar administrativo, é portadora de cegueira em um olho; cicatrizes coriorretinianas; outros estrabismos especificados e anomalias da função pupilar. Não foi constatada, contudo, incapacidade laborativa: O quadro identificado nesta perícia define a parte autora como portadora de visão monocular, mas não causa incapacidade laborativa para a função declarada por ela como exercida, porque o exercício dessa função é compatível com visão monocular, assim como não a torna impedida de prover seu próprio sustento e não gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem OBSTRUIR sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º), visto que sua eficiência visual do olho esquerdo é de 100%, e a binocular está calculada em 75%. Enfatizo que o quadro oftalmológico pode dificultar, mas não obstruir, a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e por isso ela não se enquadra na Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º. Deve-se atentar para o fato de que ser considerada deficiente visual com base na Lei 14.126 não determina que a parte autora está incapacitada para prover seu próprio sustento. Em que pesem os esclarecimentos sobre a capacidade laborativa da parte autora, é importante destacar que o quadro oftalmológico identificado nesta perícia pode facilmente ser percebido por pessoas do convívio social e por possíveis empregadores, podendo dificultar a obtenção de empregos ou trabalhos pela parte autora. A fácil percepção do quadro se dá pelas alterações anatômicas no olho direito. 4. Ainda que apresentados documentos médicos em sentido contrário, no que diz respeito à incapacidade, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação. Ressalte-se que, no laudo pericial de origem, o perito do Juízo faz referência ao tratamento realizado pelo médico assistente, a indicar ter sido considerado na formação de seu convencimento. 5. A perícia judicial tem por finalidade avaliar a condição de saúde do segurado considerando a atividade habitual que exerce. Assim, de certo que o esforço físico e mental que demanda a atividade profissional exercida pela parte autora foi levado em conta na avaliação pericial, assim como os documentos dos médicos assistentes, expressamente referidos no laudo, servindo, inclusive, de suporte para a conclusão pela capacidade laborativa. 6. A parte recorrente limita-se, todavia, a discordar dos laudos técnicos, sem trazer provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 8. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 7. No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5000963-27.2025.8.24.0575

ID: 334866229

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Biguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000963-27.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAICO PAZ LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CIMA MARTINS DOS SANTOS

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MAURICIO BARBOSA DA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000963-27.2025.8.24.0575/SC INDICIADO : RAICO PAZ LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME CIMA MARTINS DOS SANTOS (OAB SC047156) ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) D… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000963-27.2025.8.24.0575/SC INDICIADO : RAICO PAZ LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME CIMA MARTINS DOS SANTOS (OAB SC047156) ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de RAICO PAZ LOPES , ao argumento de que o acusado é primário; as partes voltaram a residir juntas, não havendo dolo em sua conduta; inexiste periculum libertatis ; não há fundamentos para a prisão preventiva, especialmente porque os autos n. 5001784-86.2025.8.24.0007 estavam baixados; inexiste contemporaneidade ou risco atual; a prisão preventiva pode ser revogada, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas ( evento 42 ). O Ministério Público, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba, requereu a remessa dos autos a este juízo, e, no mesmo ato, manifestou-se pelo indeferimento do requerimento de revogação da prisão preventiva ( evento 50 ). Na sequência, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça atuante neste juízo, ofereceu denúncia contra o acusado, que foi autuada sob o n. 5005626-74.2025.8.24.0007/SC, e ratificou a manifestação ministerial de evento 50, bem como requereu a extração de cópia do depoimento da vítima, para fins de instauração de inquérito policial em relação ao suposto crime de maus-tratps contra o filho menor ( evento 68 ). É o relatório. Decido . Da análise dos autos, verifica-se que não houve alteração dos motivos expostos na recente decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Destaca-se que o parágrafo único do art. 316 do CPP estabelece que, após a decretação da prisão preventiva, a necessidade de manutenção da segregação deve ser analisada pelo Juízo a cada 90 (noventa) dias, por meio de decisão fundamentada. Assim, ainda não expirado tal prazo, não se vislumbra nenhuma irregularidade na manutenção da prisão pelos motivos elencados na decisão anterior. A prisão preventiva foi decretada como garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelos indícios da possível prática de "gaslighting"; que a vítima, ao que tudo indica, vem sofrendo violências psicológicas sistemáticas; que, aparentemente, já é a segunda vez que a vítima tenta de forma desesperada, fugir da situação e buscar refúgio na casa de amigos e na casa da mãe, residente no vizinho Estado do Rio Grande do Sul; as circunstâncias dos supostos crimes e o descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas, além de revelaram a insuficiência de medidas alternativas, demonstram o risco concreto de reiteração criminosa, nos termos da decisão do evento 17, TERMOAUD1 , dos autos n. 5000963-27.2025.8.24.0575/SC. Assim, permanece a necessidade da segregação cautelar, mormente como forma de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e impedir a reiteração criminosa. Nesse ponto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 3. A prisão preventiva foi decretada de forma fundamentada, com base em fatos concretos, demonstrando a ineficácia das medidas protetivas anteriormente aplicadas para resguardar a integridade da vítima, considerando que o paciente descumpriu reiteradamente as determinações judiciais, mesmo ciente das restrições. 4. O descumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica configura risco à segurança da vítima, sendo suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP, com base na Lei Maria da Penha. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 199.279/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). Mais: " [...] '1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a proteção da vítima em casos de descumprimento de medidas protetivas. 2. A vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica legitima a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas protetivas'. [...] " (STJ, AgRg no RHC n. 201.499/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025). Os bons predicados que o acusado porventura possua - como primariedade - não são capazes, por si sós, de impedir a manutenção da prisão preventiva, porquanto hígidos os pressupostos da custódia cautelar adotada, in specie. Nesse sentido: (STJ, AgRg no HC n. 829.799/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). Tocante à alegação de que o acusado acreditava que as medidas protetivas de urgência não estavam mais vigentes, notadamente porque os autos n. 5001784-86.2025.8.24.0007/SC estavam baixados, cumpre salientar que as medidas de proteção foram deferidas em 10/3/2025, pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme decisão do evento 3 dos referidos autos; as partes foram devidamente intimadas da decisão; não houve revogação, por meio de decisão judicial, das medidas, as quais permaneciam (e permanecem) em vigor; e a baixa que consta no evento 16 dos referidos autos n. 5001784-86.2025.8.24.0007/SC consiste apenas em baixa administrativa, que não interfere na eficácia das medidas protetivas de urgência, o que é acentuado pelo fato de que foram deferidas em 10/3/2025, pelo prazo de 6 (seis) meses, e, após a intimação das partes, o procedimento foi baixado em 12/3/2025, ou seja, dois dias após o deferimento, sem que tenha havido decisão revogando as medidas e determinando a extinção do feito. Além disso, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revogação das medidas protetivas de urgência exige prévia intimação da vítima. A propósito: [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima, visando garantir a adequada avaliação da cessação do risco à sua integridade física e psíquica. 4. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem caráter inibitório e preventivo, sendo aplicáveis enquanto persistir o risco à vítima, não se sujeitando a prazo predeterminado, conforme os §§ 5º e 6º do art. 19 da Lei 11.340/2006, introduzidos pela Lei 14.550/2023. 5. A fundamentação de que o mero decurso do tempo justifica a revogação das medidas sem a comprovação concreta da cessação do risco confronta a interpretação desta Corte, que condiciona a extinção das medidas à avaliação da situação fática atualizada e à manifestação da vítima. [...] (STJ, AREsp n. 2.694.531/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024). Ainda, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei n. 11.343/06, " As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. " Portanto, tendo em vista que as medidas foram fixadas pelo prazo de 6 (seis) meses; as partes foram devidamente intimadas; não houve decisão revogando as medidas; a vítima também não compareceu em juízo solicitando a revogação, o que é acentuado pelo fato de que, conforme pacífica jurisprudência, a revogação das medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima; constata-se que os elementos constantes nos autos demonstram a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria. Tocante à alegação de ausência de dolo, registra-se que tal questão diz respeito ao mérito e exige dilação probatória, de modo que, no atual estágio do processo, não deve ser enfrentada, sob pena de indevida antecipação do mérito. Outrossim, diante do descumprimento das medidas protetivas de urgência, a substituição por medidas cautelares alternativas revela-se insuficiente ao caso. Nesse sentido: [...] Medidas cautelares alternativas à prisão foram corretamente descartadas pelas instâncias inferiores, dada a insuficiência dessas providências para garantir a ordem pública e a segurança da vítima, especialmente diante da reiteração delitiva do paciente. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 199.279/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024) [...] A periculosidade do agente e a insuficiência das medidas protetivas previamente impostas justificam a imposição da prisão preventiva como única medida eficaz para cessar a violência, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. [...] (STJ, AgRg no HC n. 993.540/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025) Ademais, as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n. 5001784-86.2025.8.24.0007 permanecem em vigor, não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade. Por fim, de acordo com o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, " [...] A alegação de ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar não é suficiente para revogar a segregação provisória, conforme precedentes do STJ. " (STJ, AgRg no HC n. 952.860/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva formulado no evento 42, tendo em vista que permanecem hígidos os motivos que ensejaram o decreto prisional. II - DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público no evento 68, item II, e DETERMINO a intimação da Autoridade Policial, via eproc, para extrair cópia do depoimento da vítima (evento 1, P_Flagrante1, vídeo 4) e instaurar o respectivo caderno investigativo, a fim de apurar a prática, em tese, do crime de maus-tratos contra o filho menor. III - Diante do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, determino a baixa deste procedimento, mantendo-se o apensamento/relacionamento aos autos da ação penal. Qualquer expediente deverá ser direcionado aos autos da ação penal. IV - Oportunamente, sem mais pendências, promova-se a baixa deste feito.

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Joao Lopes Rodrigues De Oliveira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 325203511

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-02.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

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SERGIO UBIRATA MARCHIORI DE MOURA

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GIULIO ALVARENGA REALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000963-02.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOAO LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 063.660.096-35 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito proposta por JOÃO LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que celebrou cédula de crédito bancário com a parte requerida para aquisição de bem móvel. Aponta que há abusividade nas cláusulas do contrato relativas (i) aos juros remuneratórios, que foram fixados em patamar desproporcional à taxa média de mercado Pediu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais apontadas e repetição de indébito em dobro. Decisão de ID 10238089635 que deferiu o benefício da justiça gratuita. Citado, o Banco apresentou contestação no ID 10259633443. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir do requerente, a prescrição dos direitos alegados, irregularidade da procuração, inépcia da petição inicial, e impugnou o valor da causa e a justiça gratuita deferida em favor do autor. No mérito, afirmou que há legalidade em todas as cláusulas contratuais. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. As partes pediram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo, portanto, o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o desate da lide, razão pela qual é desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. A parte requerida em preliminar de contestação, suscitou a inépcia da petição inicial, ao argumento de que dos fundamentos não se extrai a conclusão. Contudo, verifico que a petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que a parte ré impugnou ponto a ponto as teses da autora. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Quanto à impugnação à justiça gratuita, a parte requerida não apresentou razões suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da autora. Portanto, rejeito a impugnação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Trata-se de relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final de produto/serviço oferecido pela ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Passo à análise pormenorizada de cada um dos tópicos apresentados pelo autor. 2.1 JUROS REMUNERATÓRIOS Analisando os autos, alega o autor que há abusividade da cláusula relativa aos juros remuneratórios. O contrato foi acostado no ID 10166611142 e estipula os juros remuneratórios de 2,74% ao mês e 38,32% ao ano. Pois bem. No tocante aos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal, com a edição das Súmulas nº 596 e 648, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 07 (“As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” e “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”), pacificou o entendimento jurisprudencial a respeito da não aplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e bancárias, dentre as quais se insere, logicamente, o requerido. Havia orientação acerca da aplicação da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil, sem uma definição mais precisa. Entretanto, o STJ, quando do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a ótica dos recursos repetitivos, posicionou-se em relação à possibilidade só excepcional de revisão dos juros remuneratórios, com orientação que permite se chegar até uma vez e meia da taxa média. Veja-se: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No caso em exame, são as taxas de juros remuneratórios firmadas no patamar de 2,74% ao mês e 38,32% ao ano no período de 15/07/2014. Extrai-se do histórico de taxa de juros extraído do BACEN¹ em operações de crédito com alienação fiduciária em garantia, para a semana de 15/07/2014 era de 2,01% a.m. Sobre essa ótica, a taxa do contrato de 2,74% a.m. está dentro do limite de uma vez e meia da média aplicada no mercado, que correspondera a 6,85% a.m. Assim, como a taxa aplicada no caso vertente não extrapola o limite em questão, não há como reconhecê-la como abusiva, pois está dentro do praticado pelo mercado dentro dos parâmetros antes fundamentados. 2.2 REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO No tocante ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê sua ocorrência no caso de cobrança e pagamento indevido, salvo hipótese de engano justificável, sendo imprescindível, ainda, que se tenha efetuado o pagamento da cobrança indevida e ainda assim sendo ressarcido em dobro apenas da quantia que pagou em excesso quando constatada a má-fé do fornecedor de serviços. Com efeito, na espécie, não se vislumbra má-fé por parte da instituição financeira, até porque efetivou a cobrança com base em uma relação jurídica que, sob sua ótica, era válida, o que faz emergir a conclusão que a devolução dos valores deve ser de forma simples. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte requerente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ademais, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2014-07-15 Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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