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Processo nº 5000963-38.2025.8.08.0004

ID: 259656042

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-38.2025.8.08.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE ALVES DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000963-38.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILDETE ALVES DE SENA REQUERIDO: JILDERLAN SANTOS SENA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA - ES28711 DECISÃO Defiro a AJG. Cuida-se de Ação de Internação Compulsória com pedido de tutela de urgência ajuizada GILDETE ALVES DE SENA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e JILDERLAN SANTOS SENA, objetivando a internação compulsória deste em clínica especializada. Narra a inicial que o segundo requerido é usuário de substâncias entorpecentes ilícitas e não adere o tratamento ambulatorial, tendo sido diagnosticado com CID-10 F19.2. Ainda, extrai-se da inicial que o Requerido utiliza entorpecentes desde seus 14 anos, tendo iniciado com o uso da “maconha” ainda na escola, bem como passa a maior parte do dia trancado no quarto com medo, apreensivo e agoniado ouvindo vozes e vendo vultos. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “a internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida” (STJ HC 169172/SP). O art. 4º da Lei n.° 10.216/2001 dispõe que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. Tal dispositivo contém ressalva em sua parte final, dispensando a aplicação dos recursos extra-hospitalares se houver demonstração efetiva da insuficiência de tais medidas”. O art. 6.º da referida lei, por sua vez, estabelece que a internação psiquiátrica somente será realizada, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A lei 11.343/2006 dispõe sobre o tratamento dos usuários ou dependentes de drogas, mormente, em seu art. 23-A, introduzida pela Lei 13.840/2019, o qual além de reforçar os princípios da Lei 10.216/2001, estabelece os tipos de internações voluntária e involuntária. Importante destacar que, dentre os requisitos necessários, a internação involuntária ocorre apenas após avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o seu padrão de uso e a ineficiência das alternativas terapêuticas. Ademais, é de se considerar os termos da Portaria nº 90-R/2014 da SESA, o qual em seu art. 4º define os critérios para internação involuntária e compulsória de pacientes em clínicas especializadas no Estado do Espírito Santo, exigindo laudo médico circunstanciado e atualizado, constando hipótese diagnóstica e a indicação da necessidade de internação, bem como avaliação interdisciplinar descrevendo as medidas terapêuticas de abordagem do caso até o momento. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, e, ainda, quando possível, a reversibilidade da medida (§3.º). Além dos requisitos gerais para o deferimento da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, risco de dano ou ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida, exige-se, para a internação, requisitos específicos, que também refletem na probabilidade do direito, que são: a) existência de laudo médico circunstanciado, b) demonstração de ineficácia e insuficiência dos recursos extra-hospitalares e c) avaliação interdisciplinar do paciente. No caso em testilha, o laudo médico juntado indica que JILDERNAN SANTOS SENA é acompanhado pelo CAPS desde 06/04/2020, entretanto, se encontra com sinais de abstinência moderada a grave, não conseguindo se abster na modalidade ambulatorial. É possível se extrair, ainda, o risco social considerável, por oposição intransigente a toda e qualquer proposta terapêutica ofertada pela equipe do CAPS, além da classificação do risco em laranja. Igualmente o laudo médico informa a necessidade de internação compulsória do requerido em clínica especializada para seu tratamento, indicando a CID 10 - F 19.2. O laudo juntado (ID nº 66925501) por ser oriundo do próprio SUS é suficiente, para fins de cognição sumária, à apreciação do pedido de tutela de urgência, mormente, quando há indicação de internação como tratamento adequado. A despeito do cumprimento dos requisitos, vejo que o laudo pode ser enquadrado como circunstanciado, conforme exigência o art. 6.º da Lei n.° 10.216/2001, diante da indicação da enfermidade do paciente, o motivo pelo qual não foi realizado o tratamento ambulatorial, bem como o risco que apresenta a sociedade. Igualmente, resta demonstrado a ineficácia do tratamento extra-hospitalar, senão não haveria a necessidade da internação, inclusive, o laudo foi devidamente circunscrito por médico psiquiatra. À luz do exposto, e por estarem os requisitos ensejadores da tutela de urgência, convenço-me da verossimilhança das alegações expendidas, sendo certo que a aparência do bom direito reflete-se nas provas acostadas e nas assertivas autorais. Por outro lado, o risco da demora consubstancia-se no risco do requerido continuar sem o tratamento, impossibilitando a manutenção de sua saúde. Já no que concerne ao risco de irreversibilidade da tutela de urgência, não se evidencia na espécie, notadamente porque a presente decisão é dotada de inconteste revogabilidade. Destarte, presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência, defiro o pedido liminar, nos seguintes termos: 1- Determino que o Estado do Espírito Santo promova a internação compulsória do segundo requerido JIDERLAN SANTOS SENA, no prazo de 10 (dez dias), durante o período necessário para a sua reabilitação, em unidade de tratamento especializada em dependência química, em instituição da rede pública que possua a estrutura adequada para oferecimento do tratamento a que faz jus ou, na impossibilidade, em instituição privada responsabilizando-se pelo custeio de todas as despesas decorrentes da internação. 2- Deixo de arbitrar multa no presente momento, haja vista não se poder presumir o descumprimento voluntário e injustificável da ordem judicial pelo ente público requerido. 3- Ressalto que o responsável pela instituição deverá ser intimado para remeter a este Juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clínicas do paciente. 4- Saliento que a alta médica do paciente ficará a cargo da Clínica na qual o mesmo será encaminhado, independentemente de autorização prévia deste Juízo, porém com prestação das devidas informações nos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias após a desinternação. 5- Cumpra-se esta decisão por meio do sistema MJ online, encaminhando os documentos necessários. 6- Intime-se, pelos meios legais, a Procuradoria do Estado do Espírito Santo. 7- Intime-se a parte autora. 8- Cite-se o Estado do Espírito Santo para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 9- Dê-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se com as formalidades legais. ADVERTÊNCIAS: a) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. b) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Alencar Do Prado Lima Junior x Caxambu Industria E Comercio Laticinio Ltda e outros

ID: 256510555

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-23.2019.8.13.0517

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALENCAR DO PRADO LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

CAXAMBU INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIO LTDA ROBERVAL DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

SANDRA PAULA DE SOUZA

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FLAVIO RICARDO FERREIRA

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TIAGO FELIX PRADO

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DEBORA RODRIGUES PEIXOTO DA SILVA

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ABRAMO GUILHERME TODERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo Praça José Cristiano, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo Praça José Cristiano, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000963-23.2019.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ALENCAR DO PRADO LIMA JUNIOR CPF: 070.209.896-59 RÉU: CAXAMBU INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIO LTDA CPF: 01.363.446/0001-43 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por Alencar do Prado Lima Júnior em face de Caxambu Indústria e Comércio Laticínio Ltda. e Roberval de Campos, fundada no cheque nº 000035, emitido em 30/10/2019, no valor de R$6.378,75 (seis mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) (ID 93029570), o qual não foi compensado em razão de sustação ou revogação provisória (motivo 70). Fundamento e DECIDO. Conforme se observa dos autos, a parte Requerida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva. A primeira Requerida, Caxambu Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., sustentou que o cheque objeto da presente demanda foi emitido por terceiro que não integra o polo passivo da ação, sendo, portanto, parte ilegítima para integrar o feito. Por sua vez, o segundo Requerido alegou não ser responsável pelo pagamento de qualquer dívida da sociedade empresária limitada da qual fazia parte (ID 10180671707 e ID 9801182917). Sem delongas, a preliminar não deve ser acolhida. A legitimidade ad causam é condição da ação – para alguns, ou pressuposto processual, para outros – afeta à pertinência subjetiva da demanda. A relação jurídica processual deve ser formada, tanto quanto possível, pelos mesmos titulares de direitos e obrigações da esfera do direito material. No caso em tela, conforme se extrai da petição inicial, a primeira Requerida era a responsável pelo pagamento e recebimento da mercadoria (leite) vendida pelo Autor, e o segundo Requerido, conforme consta no contrato social anexado no ID 93029577, figurava como sócio-gerente da empresa Caxambu Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., ora primeira Requerida. Tais elementos são suficientes para demonstrar a legitimidade das partes para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo certo que eventual ausência de responsabilidade poderá ensejar a improcedência do pedido, e não a extinção por ilegitimidade. Ademais, a análise da preliminar implica a apreciação do próprio mérito, o que adiante será analisado. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte Requerida. Não existem outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas. Não há pedido de dilação probatória. Verifica-se que as provas carreadas aos autos são suficientes para a solução da controvérsia. O processo está em ordem e pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em verificar se o Autor faz jus, ou não, ao recebimento da quantia estampada no cheque de ID 93029570. A emissão de cheque, título executivo extrajudicial de natureza cambial, permite a persecução do crédito por meio de ação executiva (prazo de 6 meses), ação de locupletamento (prazo de 2 anos), ação de enriquecimento ilícito (prazo de 3 anos) e ação monitória (prazo de 5 anos), conforme o caso. Em todas essas hipóteses, é despicienda a demonstração da causa debendi, em razão da preservação da natureza cambial do título, conforme os artigos 59 e 61 da Lei nº 7.357/85, bem como a jurisprudência dominante. Por fim, a quarta e última via corresponde à ação de cobrança, pelos ritos ordinário ou sumário previstos no CPC, a qual impõe ao Autor o ônus de comprovar a causa debendi, isto é, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Pois, nessa hipótese, o cheque constitui apenas um elemento probatório da dívida, sendo imprescindível que a parte Autora demonstre o negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão do título, sob pena de improcedência do pedido por ausência de provas. Nesse sentido, dispõe o art. 62 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque): “Art. 62: Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.” Sobre tal questão, o C. STJ já decidiu que: “Enquanto na"ação de locupletamento"o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao réu provar a falta de causa do título, na"ação de cobrança"necessário se faz que comprove o autor o negócio jurídico gerador do crédito reclamado.” (REsp 383536 / PR - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - QUARTA TURMA - DJ 29/04/2002 p. 251.) No caso dos autos, a inicial diz respeito a ação de cobrança baseada em quantia declinada no cheque n. 000035, emitido em 30/10/2019, no valor de R$6.378,75 (seis mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), decorrente de relação comercial supostamente firmada entre as partes. Todavia, o Autor não apresentou prova de tal relação, limitando-se a alegar, de forma genérica, ser credor do valor mencionado no cheque em razão da venda de leite à empresa ré, representada pelo segundo requerido, à época sócio da referida empresa. Intimado para especificar provas dos fatos constitutivos de seu direito, o Autor quedou-se inerte, conforme manifestação de ID 10380470144. Desse modo, o Autor não se desincumbiu do ônus de provar a causa da dívida, isto é, o negócio jurídico que fundamenta a emissão do cheque que embasa a presente ação de cobrança, deixando de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Portanto, diante da ausência de prova acerca da origem da emissão do cheque –inexistindo qualquer documento fiscal ou outro elemento que comprove a realização de negócio jurídico entre as partes e que vincule a parte Requerida a uma contraprestação em favor do Autor –, inviabiliza-se o reconhecimento do liame fático-jurídico necessário à procedência da demanda, impondo-se, assim, a improcedência do pleito de cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, assim o fazendo, resolvo o mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). A parte que pretender obter o benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno próprio. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /02

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Processo nº 5000963-87.2024.4.02.5108

ID: 329126821

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-87.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AZEREDO FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL COUTINHO NAMITALA

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NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000963-87.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MARCELO AZEREDO FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5000963-87.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MARCELO AZEREDO FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2. A parte recorrente alega estar incapacitada com base nos atestados médicos apresentados, não se conformando com a conclusão da perícia judicial que serviu de base à sentença. É o relatório. Passo a decidir. 3. No laudo do ev 39, o perito nomeado pelo Juízo, com base em exames físico e complementares, afirma que a parte autora, à época com 51 anos, auxiliar administrativo, é portadora de cegueira em um olho; cicatrizes coriorretinianas; outros estrabismos especificados e anomalias da função pupilar. Não foi constatada, contudo, incapacidade laborativa: O quadro identificado nesta perícia define a parte autora como portadora de visão monocular, mas não causa incapacidade laborativa para a função declarada por ela como exercida, porque o exercício dessa função é compatível com visão monocular, assim como não a torna impedida de prover seu próprio sustento e não gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem OBSTRUIR sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º), visto que sua eficiência visual do olho esquerdo é de 100%, e a binocular está calculada em 75%. Enfatizo que o quadro oftalmológico pode dificultar, mas não obstruir, a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e por isso ela não se enquadra na Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º. Deve-se atentar para o fato de que ser considerada deficiente visual com base na Lei 14.126 não determina que a parte autora está incapacitada para prover seu próprio sustento. Em que pesem os esclarecimentos sobre a capacidade laborativa da parte autora, é importante destacar que o quadro oftalmológico identificado nesta perícia pode facilmente ser percebido por pessoas do convívio social e por possíveis empregadores, podendo dificultar a obtenção de empregos ou trabalhos pela parte autora. A fácil percepção do quadro se dá pelas alterações anatômicas no olho direito. 4. Ainda que apresentados documentos médicos em sentido contrário, no que diz respeito à incapacidade, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação. Ressalte-se que, no laudo pericial de origem, o perito do Juízo faz referência ao tratamento realizado pelo médico assistente, a indicar ter sido considerado na formação de seu convencimento. 5. A perícia judicial tem por finalidade avaliar a condição de saúde do segurado considerando a atividade habitual que exerce. Assim, de certo que o esforço físico e mental que demanda a atividade profissional exercida pela parte autora foi levado em conta na avaliação pericial, assim como os documentos dos médicos assistentes, expressamente referidos no laudo, servindo, inclusive, de suporte para a conclusão pela capacidade laborativa. 6. A parte recorrente limita-se, todavia, a discordar dos laudos técnicos, sem trazer provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 8. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 7. No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5000963-27.2025.8.24.0575

ID: 334866229

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Biguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000963-27.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAICO PAZ LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CIMA MARTINS DOS SANTOS

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MAURICIO BARBOSA DA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000963-27.2025.8.24.0575/SC INDICIADO : RAICO PAZ LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME CIMA MARTINS DOS SANTOS (OAB SC047156) ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) D… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000963-27.2025.8.24.0575/SC INDICIADO : RAICO PAZ LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME CIMA MARTINS DOS SANTOS (OAB SC047156) ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de RAICO PAZ LOPES , ao argumento de que o acusado é primário; as partes voltaram a residir juntas, não havendo dolo em sua conduta; inexiste periculum libertatis ; não há fundamentos para a prisão preventiva, especialmente porque os autos n. 5001784-86.2025.8.24.0007 estavam baixados; inexiste contemporaneidade ou risco atual; a prisão preventiva pode ser revogada, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas ( evento 42 ). O Ministério Público, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba, requereu a remessa dos autos a este juízo, e, no mesmo ato, manifestou-se pelo indeferimento do requerimento de revogação da prisão preventiva ( evento 50 ). Na sequência, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça atuante neste juízo, ofereceu denúncia contra o acusado, que foi autuada sob o n. 5005626-74.2025.8.24.0007/SC, e ratificou a manifestação ministerial de evento 50, bem como requereu a extração de cópia do depoimento da vítima, para fins de instauração de inquérito policial em relação ao suposto crime de maus-tratps contra o filho menor ( evento 68 ). É o relatório. Decido . Da análise dos autos, verifica-se que não houve alteração dos motivos expostos na recente decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Destaca-se que o parágrafo único do art. 316 do CPP estabelece que, após a decretação da prisão preventiva, a necessidade de manutenção da segregação deve ser analisada pelo Juízo a cada 90 (noventa) dias, por meio de decisão fundamentada. Assim, ainda não expirado tal prazo, não se vislumbra nenhuma irregularidade na manutenção da prisão pelos motivos elencados na decisão anterior. A prisão preventiva foi decretada como garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelos indícios da possível prática de "gaslighting"; que a vítima, ao que tudo indica, vem sofrendo violências psicológicas sistemáticas; que, aparentemente, já é a segunda vez que a vítima tenta de forma desesperada, fugir da situação e buscar refúgio na casa de amigos e na casa da mãe, residente no vizinho Estado do Rio Grande do Sul; as circunstâncias dos supostos crimes e o descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas, além de revelaram a insuficiência de medidas alternativas, demonstram o risco concreto de reiteração criminosa, nos termos da decisão do evento 17, TERMOAUD1 , dos autos n. 5000963-27.2025.8.24.0575/SC. Assim, permanece a necessidade da segregação cautelar, mormente como forma de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e impedir a reiteração criminosa. Nesse ponto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 3. A prisão preventiva foi decretada de forma fundamentada, com base em fatos concretos, demonstrando a ineficácia das medidas protetivas anteriormente aplicadas para resguardar a integridade da vítima, considerando que o paciente descumpriu reiteradamente as determinações judiciais, mesmo ciente das restrições. 4. O descumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica configura risco à segurança da vítima, sendo suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP, com base na Lei Maria da Penha. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 199.279/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). Mais: " [...] '1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a proteção da vítima em casos de descumprimento de medidas protetivas. 2. A vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica legitima a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas protetivas'. [...] " (STJ, AgRg no RHC n. 201.499/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025). Os bons predicados que o acusado porventura possua - como primariedade - não são capazes, por si sós, de impedir a manutenção da prisão preventiva, porquanto hígidos os pressupostos da custódia cautelar adotada, in specie. Nesse sentido: (STJ, AgRg no HC n. 829.799/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). Tocante à alegação de que o acusado acreditava que as medidas protetivas de urgência não estavam mais vigentes, notadamente porque os autos n. 5001784-86.2025.8.24.0007/SC estavam baixados, cumpre salientar que as medidas de proteção foram deferidas em 10/3/2025, pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme decisão do evento 3 dos referidos autos; as partes foram devidamente intimadas da decisão; não houve revogação, por meio de decisão judicial, das medidas, as quais permaneciam (e permanecem) em vigor; e a baixa que consta no evento 16 dos referidos autos n. 5001784-86.2025.8.24.0007/SC consiste apenas em baixa administrativa, que não interfere na eficácia das medidas protetivas de urgência, o que é acentuado pelo fato de que foram deferidas em 10/3/2025, pelo prazo de 6 (seis) meses, e, após a intimação das partes, o procedimento foi baixado em 12/3/2025, ou seja, dois dias após o deferimento, sem que tenha havido decisão revogando as medidas e determinando a extinção do feito. Além disso, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revogação das medidas protetivas de urgência exige prévia intimação da vítima. A propósito: [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima, visando garantir a adequada avaliação da cessação do risco à sua integridade física e psíquica. 4. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem caráter inibitório e preventivo, sendo aplicáveis enquanto persistir o risco à vítima, não se sujeitando a prazo predeterminado, conforme os §§ 5º e 6º do art. 19 da Lei 11.340/2006, introduzidos pela Lei 14.550/2023. 5. A fundamentação de que o mero decurso do tempo justifica a revogação das medidas sem a comprovação concreta da cessação do risco confronta a interpretação desta Corte, que condiciona a extinção das medidas à avaliação da situação fática atualizada e à manifestação da vítima. [...] (STJ, AREsp n. 2.694.531/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024). Ainda, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei n. 11.343/06, " As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. " Portanto, tendo em vista que as medidas foram fixadas pelo prazo de 6 (seis) meses; as partes foram devidamente intimadas; não houve decisão revogando as medidas; a vítima também não compareceu em juízo solicitando a revogação, o que é acentuado pelo fato de que, conforme pacífica jurisprudência, a revogação das medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima; constata-se que os elementos constantes nos autos demonstram a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria. Tocante à alegação de ausência de dolo, registra-se que tal questão diz respeito ao mérito e exige dilação probatória, de modo que, no atual estágio do processo, não deve ser enfrentada, sob pena de indevida antecipação do mérito. Outrossim, diante do descumprimento das medidas protetivas de urgência, a substituição por medidas cautelares alternativas revela-se insuficiente ao caso. Nesse sentido: [...] Medidas cautelares alternativas à prisão foram corretamente descartadas pelas instâncias inferiores, dada a insuficiência dessas providências para garantir a ordem pública e a segurança da vítima, especialmente diante da reiteração delitiva do paciente. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 199.279/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024) [...] A periculosidade do agente e a insuficiência das medidas protetivas previamente impostas justificam a imposição da prisão preventiva como única medida eficaz para cessar a violência, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. [...] (STJ, AgRg no HC n. 993.540/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025) Ademais, as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n. 5001784-86.2025.8.24.0007 permanecem em vigor, não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade. Por fim, de acordo com o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, " [...] A alegação de ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar não é suficiente para revogar a segregação provisória, conforme precedentes do STJ. " (STJ, AgRg no HC n. 952.860/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva formulado no evento 42, tendo em vista que permanecem hígidos os motivos que ensejaram o decreto prisional. II - DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público no evento 68, item II, e DETERMINO a intimação da Autoridade Policial, via eproc, para extrair cópia do depoimento da vítima (evento 1, P_Flagrante1, vídeo 4) e instaurar o respectivo caderno investigativo, a fim de apurar a prática, em tese, do crime de maus-tratos contra o filho menor. III - Diante do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, determino a baixa deste procedimento, mantendo-se o apensamento/relacionamento aos autos da ação penal. Qualquer expediente deverá ser direcionado aos autos da ação penal. IV - Oportunamente, sem mais pendências, promova-se a baixa deste feito.

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Joao Lopes Rodrigues De Oliveira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 325203511

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-02.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

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SERGIO UBIRATA MARCHIORI DE MOURA

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GIULIO ALVARENGA REALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000963-02.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOAO LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 063.660.096-35 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito proposta por JOÃO LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que celebrou cédula de crédito bancário com a parte requerida para aquisição de bem móvel. Aponta que há abusividade nas cláusulas do contrato relativas (i) aos juros remuneratórios, que foram fixados em patamar desproporcional à taxa média de mercado Pediu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais apontadas e repetição de indébito em dobro. Decisão de ID 10238089635 que deferiu o benefício da justiça gratuita. Citado, o Banco apresentou contestação no ID 10259633443. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir do requerente, a prescrição dos direitos alegados, irregularidade da procuração, inépcia da petição inicial, e impugnou o valor da causa e a justiça gratuita deferida em favor do autor. No mérito, afirmou que há legalidade em todas as cláusulas contratuais. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. As partes pediram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo, portanto, o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o desate da lide, razão pela qual é desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. A parte requerida em preliminar de contestação, suscitou a inépcia da petição inicial, ao argumento de que dos fundamentos não se extrai a conclusão. Contudo, verifico que a petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que a parte ré impugnou ponto a ponto as teses da autora. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Quanto à impugnação à justiça gratuita, a parte requerida não apresentou razões suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da autora. Portanto, rejeito a impugnação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Trata-se de relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final de produto/serviço oferecido pela ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Passo à análise pormenorizada de cada um dos tópicos apresentados pelo autor. 2.1 JUROS REMUNERATÓRIOS Analisando os autos, alega o autor que há abusividade da cláusula relativa aos juros remuneratórios. O contrato foi acostado no ID 10166611142 e estipula os juros remuneratórios de 2,74% ao mês e 38,32% ao ano. Pois bem. No tocante aos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal, com a edição das Súmulas nº 596 e 648, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 07 (“As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” e “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”), pacificou o entendimento jurisprudencial a respeito da não aplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e bancárias, dentre as quais se insere, logicamente, o requerido. Havia orientação acerca da aplicação da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil, sem uma definição mais precisa. Entretanto, o STJ, quando do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a ótica dos recursos repetitivos, posicionou-se em relação à possibilidade só excepcional de revisão dos juros remuneratórios, com orientação que permite se chegar até uma vez e meia da taxa média. Veja-se: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No caso em exame, são as taxas de juros remuneratórios firmadas no patamar de 2,74% ao mês e 38,32% ao ano no período de 15/07/2014. Extrai-se do histórico de taxa de juros extraído do BACEN¹ em operações de crédito com alienação fiduciária em garantia, para a semana de 15/07/2014 era de 2,01% a.m. Sobre essa ótica, a taxa do contrato de 2,74% a.m. está dentro do limite de uma vez e meia da média aplicada no mercado, que correspondera a 6,85% a.m. Assim, como a taxa aplicada no caso vertente não extrapola o limite em questão, não há como reconhecê-la como abusiva, pois está dentro do praticado pelo mercado dentro dos parâmetros antes fundamentados. 2.2 REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO No tocante ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê sua ocorrência no caso de cobrança e pagamento indevido, salvo hipótese de engano justificável, sendo imprescindível, ainda, que se tenha efetuado o pagamento da cobrança indevida e ainda assim sendo ressarcido em dobro apenas da quantia que pagou em excesso quando constatada a má-fé do fornecedor de serviços. Com efeito, na espécie, não se vislumbra má-fé por parte da instituição financeira, até porque efetivou a cobrança com base em uma relação jurídica que, sob sua ótica, era válida, o que faz emergir a conclusão que a devolução dos valores deve ser de forma simples. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte requerente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ademais, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2014-07-15 Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Renata Costa De Oliveira e outros x Regina Maria Dos Santos Felix

ID: 325328477

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-64.2024.8.13.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA COSTA DE OLIVEIRA ROBERTA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REGINA MARIA DOS SANTOS FELIX

Intimação

Advogados:

ADERICO FERREIRA CAMPOS

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LUANA SOARES GOUVEA

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BIANCA DA SILVA PEREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão PROCESSO Nº: 5000963-64.2024.8.13.0091 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão PROCESSO Nº: 5000963-64.2024.8.13.0091 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RENATA COSTA DE OLIVEIRA CPF: 096.450.976-81 e outros RÉU: REGINA MARIA DOS SANTOS FELIX CPF: 943.933.706-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Inexistindo preliminares ou nulidades a sanar, estando o feito pronto para julgamento, passo à análise do mérito. Versam os autos acerca de requerimento de indenização a título de danos materiais e morais experimentados pelas requerentes, tendo em vista a ocorrência de acidente de trânsito o qual deu causa a requerida, que também se recusou a reparar o dano. Em razão da ausência de apresentação de contestação no prazo legal foi decretada a revelia da requerida, cabendo apenas a comprovação dos fatos alegados na inicial. Acerca da dinâmica dos fatos, afirmam as requerentes que a requerida perdeu o controle de seu veículo ao transpor o cruzamento em que o veículo das requerentes tinha acabado de ultrapassar, o que ocasionou a colisão na lateral traseira direita da caminhonete. Alegam ainda que a requerida assumiu a culpa pela ocorrência, dizendo que pagaria pelo prejuízo causado. Não foi apresentada versão da requerida acerca dos fatos, ante a ausência de defesa no prazo legal e também não foi confeccionado boletim de ocorrência na data dos fatos. Analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que razão assiste às requerentes. A testemunha arrolada pela parte autora, senhor Ronaldo Alves Araujo, ouvido na qualidade de informante, afirmou que estava próximo da esquina em que ocorreram os fatos, que a caminhonete estava estacionando, quando a requerida perdeu o controle de seu veículo e colidiu com a traseira do veículo da requerente. Ressaltou que a caminhonete já tinha atravessado a esquina. Tais fatos foram corroborados pelo depoimento da testemunha Jéssica Domingues Bueno, que relatou ter visto a caminhonete transpor a esquina bem devagar e, no momento da colisão, estava estacionando. Ainda, contribuiu para a elucidação dos fatos a testemunha José Geraldo Pereira, que alegou ser cunhado da requerida, mas que tal fato não o impediria de dizer a verdade. Acerca da ocorrência, esclareceu que não presenciou os fatos. Apenas foi chamado por sua sobrinha para socorrer a cunhada que tinha se envolvido em um acidente. Que na ocasião encontrou sua cunhada muito nervosa, que o relatou que ninguém se machucou e que os danos materiais seriam reparados por ela. Quanto à testemunha arrolada pela requerida, senhor Thales de Castro Costa, em que pese afirmar contrariamente às demais testemunhas, dizendo que foi o veículo das requerentes que desrespeitou a preferência do cruzamento, verifica-se que não estava no local, apenas nas proximidades e sequer se aproximou para averiguar o ocorrido. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 29, inciso II: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I (…) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;”. Nesse sentido também já decidiu o Eg. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA LATERAL - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. 4. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que, ao réu incumbe a comprovação de dato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme disposto no 373, I, do CPC. 5. Hipótese em que foi demonstrado que a colisão se deu na traseira de outro veículo, não é possível elidir a presunção de culpa do condutor.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.067236-7/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025). Tendo em vista que o conjunto probatório produzido nos autos foi suficiente a embasar as alegações iniciais, ficou comprovado que quem deu causa ao acidente foi a requerida que não guardou a distância de segurança necessária do veículo que realizava a manobra de estacionamento, devendo ser responsabilizada pelos danos experimentados. Com relação à impugnação ao valor pleiteado a título de danos materiais, afirmam as requerentes que realizaram o conserto do veículo, apresentando nota fiscal do serviço, no importe de R$4.220,00 (quatro mil e duzentos e vinte reais), o que foi impugnado pela requerida. Os danos causados no veículo das requerentes ficaram devidamente comprovados, por meio dos anexos fotográficos apresentados com a inicial e a nota fiscal do serviço prestado descreve com precisão os reparos realizados, que condizem com as alegações e provas colhidas nos autos acerca dos danos causados pela colisão. Ressalta-se que o documento apresentado se trata de nota fiscal de serviços prestados e não orçamento, o que reforça sua confiabilidade. Assim, não merece acolhida a alegação da requerida acerca da inidoneidade do documento apresentado ou ausência de prévia vistoria da parte contrária, devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento dos valores pagos pelo conserto do veículo. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, embora se reconheça que o conceito de dano moral transcende a mera dor física, sendo voltado à tutela dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, é necessário, ainda assim, comprovar minimamente a ocorrência de abalo psíquico ou emocional relevante e sua conexão com o evento danoso. No caso em tela, embora as requerentes tenham experimentado vários dissabores, mormente ante a resistência da requerida em ressarcir os prejuízos causados, não se vislumbra da narrativa dos fatos nenhum abalo relevante à esfera extrapatrimonial das requerentes que justifique a concessão de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de indenização às requerentes pelos prejuízos materiais sofridos, no importe de R$4.220,00 (quatro mil e duzentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros desde a citação. Anote-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n. 14.605/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da legislação referida), a correção monetária será feita com base na Tabela do CGJ/TJMG e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês. ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Bueno Brandão, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão

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Processo nº 5000963-13.2025.4.04.7205

ID: 308997440

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000963-13.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO CESAR WARMLING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000963-13.2025.4.04.7205/SC REQUERENTE : EUGENIO CESAR WARMLING ADVOGADO(A) : VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES (OAB SC026631) ATO ORDINATÓRIO CO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000963-13.2025.4.04.7205/SC REQUERENTE : EUGENIO CESAR WARMLING ADVOGADO(A) : VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES (OAB SC026631) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5000963-42.2021.4.03.6118

ID: 290976579

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000963-42.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELINA JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DIXON DE CARVALHO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000963-42.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE SUCEDIDO: CELINA JOSE DE CARVALHO APELANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000963-42.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE SUCEDIDO: CELINA JOSE DE CARVALHO APELANTE: EDEN CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: DANIEL DIXON DE CARVALHO MAXIMO - SP209031-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DIXON DE CARVALHO MAXIMO - SP209031-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora aduz que restaram comprovados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Busca a reforma da sentença, com a procedência da postulação desde o requerimento administrativo. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Foi noticiado o óbito da parte autora e realizada a habilitação do herdeiro (ID 325257026). É o relatório. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito da demanda, para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento. Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) A carência de 12 meses foi cumprida, conforme se extrai dos dados constantes do CNIS de ID 325257050, p. 3. Quanto à qualidade de segurado, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada apenas em maio/2021 quando teria, em tese, ocorrido a perda de qualidade de segurado, é de se concluir, que a falecida demandante já apresentava enfermidade incapacitante para atividade laborativa, quando ainda sustentava a qualidade de segurado, tendo em vista o documento de ID 325257039. Nesse diapasão, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Em relação à incapacidade, o laudo pericial de ID 325257047 atesta a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, diagnosticando sequelas de doença cerebrovascular, demência vascular, insuficiência cardíaca, angina pectoris, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus não insulino dependente. Aponta o início da incapacidade em novembro/2018 e início das doenças em fevereiro/2016. Observa-se que o laudo pericial apontou que a incapacidade da falecida parte autora decorre da evolução de suas enfermidades, restando caracterizada situação de progressão. Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária (apreciável nos mesmos moldes acima), bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). Ante o exposto, há que se condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte à data do requerimento administrativo (20.11.2015, ID 325256983), momento que já estava incapacitada totalmente para o trabalho, observada a prescrição quinquenal, até a véspera do óbito. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, do E. STJ. Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal ou perante a Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Na hipótese de a ação ter tramitado junto à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, igualmente nos termos do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição da República, há que se ter em conta que o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo até a véspera do óbito. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5000963-80.2025.4.04.7118

ID: 291737510

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-80.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ERENITA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-80.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARIA ERENITA BORGES ADVOGADO(A) : ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR (OAB RS073685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-80.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARIA ERENITA BORGES ADVOGADO(A) : ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR (OAB RS073685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute pensão por morte . Intime-se a parte ativa para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, da seguinte maneira: - Esclarecer a divergência entre o endereço informado na inicial e o constante no comprovante de residência acostado aos autos. Após emenda, prossiga-se da seguinte forma: Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo, por ora, de determinar a citação dos filhos do falecido na qualidade de litisconsortes necessário, já que no momento da distribuição da ação, em juízo sumário de cognição, todos já tinham atingido a maioridade previdenciária. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4.1. Cite(m)-se, os corréu(s) , na forma do artigo 247 do CPC, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias . Para tanto, expeça-se a citação por carta AR/por mandado, das corrés acima informadas na forma suprarreferida. 5. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6.1. Adverte-se a parte autora que, em se tratando de demanda para reconhecimento de união estável, para produção de prova oral, deve haver início de prova material suficiente para autorizá-la, em consonância com o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da LBPS. Desta forma, no prazo supra, deverá proceder à complementação da prova documental, tomando-se como referência o rol exemplificativo do art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, in verbis : Art. 8º A partir de 1º de julho de 2020, com a publicação do Decreto nº 10.410, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes documentos, nos processos pendentes de análise: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - certidão de casamento emitida no exterior, na forma do art. 10; XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador; ou (alterado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.080, de 06 de Dezembro de 2022) XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, observado o disposto no §6º deste artigo e § 1º à § 3º do art. 9º; ou XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Guilherme Geraldo Da Cunha Milanezi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320825167

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000963-27.2018.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GERALDO DA CUNHA MILANEZI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ROBERTO MUSA CORREA

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RENAN PANDOLFI RICALDI

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Apelação Cível Nº 5000963-27.2018.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : GUILHERME GERALDO DA CUNHA MILANEZI (RÉU) ADVOGADO(A) : RENAN PANDOLFI RICALDI (OAB… Apelação Cível Nº 5000963-27.2018.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : GUILHERME GERALDO DA CUNHA MILANEZI (RÉU) ADVOGADO(A) : RENAN PANDOLFI RICALDI (OAB ES019869) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CRITÉRIOS CPC/2015. TEMA 1.076 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos enviados para juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência deste Col. Tribunal Regional Federal, na forma do artigo 1.030, II, CPC/2015, por força de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva, condenando a CEF ao pagamento honorários advocatícios fixados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º, do CPC/2015, “já que não é possível mensurar o proveito econômico da presente demanda em relação a este réu, devendo a verba honorária ser atualizada monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir de 06/09/2022”. 2. Em que pese o entendimento externado pelo Eg. STJ, em votação não unânime no REsp n.º 1.906.618/SP, em regime de recurso repetitivo, no sentido de que " A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo ", adota-se o entendimento externado pela I. Min. MARIA ISABEL GALOTTI no referido julgado, no sentido de que “sendo inadequada a base de cálculo prevista na regra geral - seja por conduzir a honorários ínfimos (interpretação declarativa) seja a honorários exorbitantes, teratológicos, à vista da situação concreta (interpretação extensiva) - caberá o juízo de equidade.” 3. Na mesma perspectiva de interpretação da norma processual à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se em recentes julgados pela possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade também em hipóteses de valor da causa elevado e de baixa complexidade da demanda, a fim de se evitar condenação desproporcional e injusta ao sucumbente. Precedentes: ACO 3254 AgR-terceiro, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2022 PUBLIC 21-03-2022; ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. 4. A 1ª Turma do STF, no julgamento do agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida na Reclamação 51.496, ocorrido em 5.9.2022, manteve o entendimento adotado pelo Relator Ministro Alexandre de Moraes ao proferir a referida decisão, fixando a verba honorária por critério de equidade diante do elevado valor atribuído à causa, manifestando-se no sentido de que o disposto no § 2º do art. 85 do CPC "tem comportado relativização quando, diante das circunstâncias da causa, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa, notadamente em casos de improcedência, gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta", e que "a condenação da Reclamante em percentual sobre o valor da causa não é adequado à baixa complexidade do processo, desgarrando-se sua fixação desproporcional à finalidade de remuneração dos serviços advocatícios prestados por advogado à parte vencedora. É da natureza dos honorários sucumbenciais refletir a complexidade, o tempo e as exigências levadas a cabo para a solução da lide". 5. Na hipótese, a despeito de ter sido o 2º Réu excluído da demanda, a sentença recorrida acolheu a pretensão inicial de cobrança deduzida em face da Empresa-Ré por ele representada, tendo, por isso, condenado a referida empresa em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Já a condenação da CEF em honorários no valor fixo de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) se deu apenas por ocasião do julgamento de embargos declaratórios e se fundamenta pela mínima sucumbência da CEF no que tange à composição do pólo passivo da demanda, que, todavia, não justifica a imposição de verba honorária no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, como sustenta o ora Apelante, sob pena de configurar um arbitramento demasiado. Logo, por ter sido atribuída à causa o valor de R$ 43.526,82 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), deve ser mantido o valor fixado a título de honorários pelo acórdão proferido por esta Turma, considerando as peculiaridades do caso concreto, o tempo despendido no processamento do feito e o trabalho dos advogados, e observados os princípios da equidade e razoabilidade. 6. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DEIXAR DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (artigo 1.030, II do CPC/2015), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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