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Processo nº 5000967-23.2025.8.13.0720

ID: 283468671

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000967-23.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA EUGENIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS MOREIRA ALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000967-23.2025.8.13.0720 REQUERENTE: FERNANDA EUGENIO DE ANDRADE CPF: 079.819.266-61 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, da Resolução n.º 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n.º 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n.º 478/2016. Dispensado o relatório, nos termos legais. I – BREVE RESUMO DOS FATOS FERNANDA EUGENIO DE ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Ordinária em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado. Juntou documentos. Contestação no id nº 10418920051. Impugnação à contestação no id nº 10434013048. É o breve resumo dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO PELA PARTE AUTORA O Requerido arguiu que a Requerente não comprovou a sua hipossuficiência econômica. Decido. Da análise dos autos, observo que a Requerente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Assim, acolho a impugnação suscitada. II.B) DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS O Requerido arguiu a necessidade de apresentação de procuração com poderes específicos, uma vez que há advogados que estão distribuindo várias demandas sem que haja ciência da própria parte interessada. Decido. Em consulta ao sistema PJe, verifiquei que os procuradores das ações judiciais mencionadas sequer são os mesmos procuradores dos autos. Logo, desnecessária a outorga de procuração com poderes específicos. Por fim, friso que eventuais comunicações e/ou denúncias poderão ser feitas pelo próprio Requerido diretamente à OAB. II.C) DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO O Requerido arguiu a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/00 e do IRDR no id nº 1.0000.20.487867-2/001. Decido. Sobre o pleito de suspensão, esclareço que o STF já apreciou a questão referente às leis estaduais hostilizadas pelo recorrente no RE 1.306.013/MG, decidindo pela inexistência de vício de iniciativa na Lei nº 21.710/2015, convalidando-se as alterações realizadas pelo Parlamento. Da mesma forma, a decisão proferida pelo TJMG em ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei 21.710/2015, não afasta o direito buscado neste feito. Ainda, destaco que o IRDR nº 1.0000.20.487867-2/001 refere-se às diferenças salarias nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, não se relacionando ao crédito buscado nestes autos. Saliento que a pretensão autoral se pauta em previsão legal constante do art. 9º, inc. III, e anexo V da Lei Estadual nº 21.710/2015 e não no art. 3º da Lei nº 21.710/2015. Sendo assim, rejeito o pedido de suspensão do feito. II.D) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Requerido arguiu a prescrição quinquenal dos valores pleiteados pela Requerente. Decido. Verifico que a presente ação foi ajuizada em 13/03/2025 e que a Requerente pleiteou parcelas a partir de março de 2020, conforme planilha de id nº 10410068006. Sendo assim, não restou configurada a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.E) DO MÉRITO A Requerente alegou que é servidora pública estadual, desempenhando o cargo de professora de educação básica. Afirmou que o seu cargo integra o “grupo de atividades de educação básica do poder executivo”, carreira instituída pela Lei nº 15.293/2004, cuja remuneração está prevista na Lei nº 21.710/2015 e foi alterada pela Lei nº 22.062/2016. Citou que houve reajuste remuneratório a partir de 1º de julho de 2018, contudo, afirmou que continuou recebendo os valores da tabela anterior. Diante disso, pleiteou a condenação do Requerido ao pagamento do valor de R$3.529,42, referente aos “valores retroativos a partir de março de 2020 a setembro de 2021, quando houve correta implementação dos valores de vencimento de acordo com a tabela V.3.1, do anexo V, da Lei 22.062/2016, incidindo os devidos reflexos sobre 13º salário e férias acrescidas do terço de férias, com juros e correção monetária”. O Requerido, por sua vez, defendeu a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/15 em razão da ampliação a carreiras não contempladas no projeto original, da imposição de reajuste automático e periódico e do princípio da separação dos poderes, bem como da não vinculação de espécies remuneratórias. Além disso, arguiu que o Estado de Minas Gerais cumpre o piso nacional do Magistério, sendo que o valor do piso é proporcional à carga horária, razão pela qual o pagamento de vencimentos pelo Estado é o piso nacional. Sustentou, ainda, que a parte autora não considerou o pagamento da parcela de abono incorporável e incluiu período já pago. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Cuidam os autos de ação de cobrança entre partes legítimas, não havendo nulidades a declarar. Inicialmente, cumpre ressaltar que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi regulamentado pela Lei nº 11.738/08, a qual estabeleceu que: Art. 2º. [...] §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Logo, os valores estabelecidos na legislação federal se referem à carga horária de 40 horas semanais. A referida verba reclamada foi implantada no Estado de Minas Gerais por meio da Lei nº 22.062/2016, que prescreve: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I – os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; II – as gratificações de função de Coordenador de Escola e de Coordenador de Posto de Educação Continuada – Pecon; III – o vencimento dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e de Secretário de Escola e o subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar. Quanto à alegação de inconstitucionalidade dos artigos supramencionados, esclareço que o STF já decidiu, no julgamento do RE 1.306.013/MG, pela inexistência do alegado vício de iniciativa, considerando a regular tramitação do projeto de Lei nº 1.504/2015, que foi sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais e resultou na Lei nº 21.710/2015. Assim, as alterações realizadas pela Assembleia Legislativa foram convalidadas. Ademais, ao contrário do que alegou o Requerido, a hipótese dos autos não versa sobre concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da lei estadual vigente e aplicação ao caso concreto. Em que pesem as razões expostas na contestação de id nº 10418920051, o abono cuja quitação foi alegada pelo Requerido possui natureza diversa da buscada pela Requerente nestes autos e não houve a comprovação de quitação de valores pelo Requerido, ônus que lhe incumbia. A Lei Estadual nº 22.062/2016 se refere às tabelas em questão como Tabelas de Vencimentos Básicos das Carreiras do Grupo da Educação. Saliento que há diferenciação expressa em Lei dos institutos “vencimento” e “abono incorporável”, cada um possuindo tabela de atualização própria. Do mesmo modo, o Requerido também não trouxe aos autos elementos que afastem o direito da Requerente. Neste contexto, os pedidos iniciais devem ser acolhidos, a fim de condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos valores retroativos acrescidos dos reflexos sobre o 13º salário, férias e terço de férias, cujos valores serão apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Por fim, destaco que, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela. Contudo, a partir de 09/12/2021, os consectários legais devem ser fixados pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do vencimento de cada parcela, veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Do mesmo modo, é o entendimento do TJMG, conste-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LC 173/2020. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A EC 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à progressão funcional da autora, determinando o pagamento das diferenças salariais com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação. A embargante alega omissões e contradições quanto à aplicação da LC 173/2020 às progressões baseadas em legislação anterior e quanto à forma de atualização monetária e juros após a Emenda Constitucional 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de omissão ou contradição no acórdão. 3. Estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, especialmente após a EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Não se destinam, portanto, à rediscussão da matéria julgada ou à manifestação de mero inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. 5. A EC 113/2021 determina que, a partir de sua vigência, os débitos fazendários sejam atualizados pela Taxa SELIC, de forma única, abrangendo juros de mora e correção monetária, conforme jurisprudência consolidada. 6. A omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, a partir de 09/12/2021, configura erro material, passível de correção nos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para adequar a forma de atualização monetária e juros às regras vigentes, determinando a aplicação do IPCA-E e juros da caderneta de poupança até a vigência da EC 113/2021, quando pas sará a incidir a Taxa SELIC. Tese de julgamento: 1. A partir da EC 113/2021, a Taxa SELIC aplica-se de forma única à atualização monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.492.221/PR, Tema 905; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.227483-9/001; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.179436-3/001. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.133027-3/002, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025). Logo, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar o Requerido, Estado de Minas Gerais, a pagar à Requerente, FERNANDA EUGENIO DE ANDRADE, os valores retroativos relativos ao reajuste remuneratório, desde março de 2020 a outubro de 2021, acrescidos dos reflexos sobre o 13º salário, férias e terço de férias. De acordo com decisão do STF no RE nº 870.947, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela. A partir de 09/12/2021, os consectários legais devem ser fixados pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do vencimento de cada parcela, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Requerente, pois presentes os requisitos. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário, por força do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. P.R.I. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ALICE DE SOUZA NEVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000967-23.2025.8.13.0720 REQUERENTE: FERNANDA EUGENIO DE ANDRADE CPF: 079.819.266-61 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000967-65.2024.8.24.0004

ID: 306551537

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000967-65.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCHA DOS SANTOS F. ROCHA DOS SANTOS & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYKON MINATTO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000967-65.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : FABIO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAYKON MINATTO SANTANA (OAB SC033259) EXEQUENTE : F. ROCHA DOS SANTOS & CIA LTDA ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000967-65.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : FABIO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAYKON MINATTO SANTANA (OAB SC033259) EXEQUENTE : F. ROCHA DOS SANTOS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MAYKON MINATTO SANTANA (OAB SC033259) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada, mediante a utilização do sistema RENAJUD . a) caso encontrado(s) veículo(s), INSIRA-SE a restrição de transferência. b) INTIME-SE a parte exequente para apresentar o(s) dossiê(s) atualizados, assim como extrato da tabela FIPE, a ser utilizada como parâmetro de avaliação do bem (art. 871, IV, do CPC), sob pena de levantamento da restrição e presunção de desinteresse na penhora. b.1) Em relação aos veículos registrados perante o DETRAN/SC, informa-se que o dossiê está disponível no sítio online daquele órgão. Para tanto, será necessário a placa e o Renavam, ambas informações disponibilizadas gratuitamente pelo departamento, se o caso, no campo " DETRAN Digital ", bastando informar o CPF da parte executada. Em relação aos veículos registrados em outros Estados, caso seja necessário o Renavam para obter o dossiê do veículo, havendo requerimento, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente, para que possa diligenciar acerca da informação pretendida, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. b.2) Existindo anotação de alienação fiduciária, a parte exequente deverá informar seu interesse na penhora dos direitos creditícios, assim como os dados da instituição financeira alienante. b.3) Cumprido o item acima, EXPEÇA-SE ofício à alienante, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, remeta aos autos informações sobre o contrato fiduciário, a saber: cópia do contrato; tempo do parcelamento, valores pagos e remanescentes até à quitação; prazo estimado para quitação do contrato; situação atual do parcelamento e eventual ações de busca e apreensão. b.4) Sobrevindo as informações, dê-se vista à exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. c) Independentemente do cumprimento dos itens 'b.1' e 'b.2' acima, LAVRE-SE o(s) termo(s) de penhora(s) referente(s) ao(s) veículo(s) e/ou direito(s) creditício(s), nos próprios autos (art. 838 do CPC); d) Na sequência, intime-se a parte executada sobre a penhora, pessoalmente ou por seu advogado constituído nos autos (art. 841, §§1º a 3º, do CPC); d.1) Estando livres e sem gravames, no mesmo ato de intimação , caso haja requerimento da parte exequente , o mandado deverá conter ordem de avaliação e remoção , cientificando o/a oficial(a) de Justiça, sobre o preço médio de mercado indicado pela parte exequente (item b), devendo certificar eventuais causas que depreciem ou valorizem o(s) bem(ns). d.2) NOMEIO a parte exequente fiel depositária do(s) bem(ns), na forma do art. 840, §1º, do CPC. Cientifique-a de que deverá promover todo e qualquer ato necessário ao cumprimento da diligência (art. 82, caput , do CPC). Todavia, os valores deverão ser acrescidos à execução, desde que comprovados, porquanto o executado/vencido é o efetivo responsável (arts. 82, §2º, e 84, ambos do CPC). d.3) Desde logo, cientifica-se a parte executada que é seu dever manter seus endereços e contatos atualizados nos autos (art. 74, V, do CPC), de modo que quaisquer intimações expedidas conforme os dados conhecidos nos autos serão reputados válidos (art. 841, §4º c/c 274, parágrafo único, do CPC). e) Cumpridos os itens acima e decorridos os prazo(s) de impugnação da penhora e/ou avaliação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias, sob pena de presumir-se o desinteresse no(s) eventual(is) bem(ns) penhorado(s), desconstituindo-se automaticamente a penhora e levantando-se as restrições inseridas, o que desde já está autorizado, independentemente de conclusão. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995).

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Processo nº 5000967-69.2025.8.21.0083

ID: 304392834

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-69.2025.8.21.0083

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA APARECIDA MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN BITENCOURT CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-69.2025.8.21.0083/RS AUTOR : GEOVANA APARECIDA MACEDO ADVOGADO(A) : WILLIAN BITENCOURT CARDOSO (OAB RS138095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte autora a dec… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-69.2025.8.21.0083/RS AUTOR : GEOVANA APARECIDA MACEDO ADVOGADO(A) : WILLIAN BITENCOURT CARDOSO (OAB RS138095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte autora a decretação da revelia da demandada Leandra, sob o argumento de que, devidamente citada, deixou transcorrer em branco o prazo contestacional. Todavia, não merece prosperar o pedido do autor. Explico. Promovida a citação pelos correios, esta somente é válida se entregue pessoalmente ao citando, a teor do art. 248, § 1º, do CPC, sob pena de não se perfectibilizar o ato. Desrespeitada essa regra, haverá nulidade absoluta a macular o prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA . ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA BENEFICIÁRIA DA VERBA. CITAÇÃO DO REQUERIDO POR CORREIO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO . NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. NOS TERMOS DO ART. 239 DO CPC, PARA A VALIDADE DO PROCESSO É INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, A QUAL DEVE SER PESSOAL, PODENDO, NO ENTANTO, SER FEITA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL OU DO PROCURADOR DO RÉU , DO EXECUTADO OU DO INTERESSADO, CONFORME PREVÊ O ART. 242. TRATANDO-SE DE CITAÇÃO POR CORREIO, DETERMINA O § 1º DO ART. 248 DO CPC QUE A CARTA SERÁ REGISTRADA PARA ENTREGA AO CITANDO, EXIGINDO-LHE O CARTEIRO, AO FAZER A ENTREGA, QUE ASSINE O RECIBO. 2. CONSIDERANDO QUE A CARTA AR FOI RECEBIDA POR TERCEIRO , NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE O DEMANDADO TEVE CONHECIMENTO DA AÇÃO - ATÉ MESMO PORQUE FOI DECRETADA A SUA REVELIA -, FICA CONFIGURADA A NULIDADE DA CITAÇÃO , SENDO IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA QUE SEJA EFETIVADA A CITAÇÃO VÁLIDA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50017767820208210004, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 11-03-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 242 DO CPC, A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL, PODENDO, NO ENTANTO, SER FEITA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL OU DO PROCURADOR DO RÉU, DO EXECUTADO OU DO INTERESSADO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CARTA AR FOI RECEBIDA E ASSINADA POR TERCEIRO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, INCISO XXXV, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 51037115220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-05-2025) Não se desconhece das exceções legais à regra, tal como a previsão do art. 8º, inciso II, da Lei n.º 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, em que a citação é considerada válida pela mera entrega da carta ao endereço do devedor, mesmo entendimento aplicado no âmbito do juizado especial cível, por força da Súmula n.º 07, das Turmas Recursais. Todavia, considerada a especialidade das normas acima citadas, não são elas aplicáveis ao caso em tela por não incorrer o feito nas hipóteses excepcionais mencionadas (execução fiscal e juizado de pequenas causas), mesmo porque não comprovado o efetivo endereço do demandado. Assim, considerando que a carta AR de citação direcionada à ré Leandra, foi recebida por terceiro, estranho ao feito evento 12, AR1 , deverá a parte autora promover a citação regular da ré. Para isso, intime-se a parte autora para promover a citação da requerida, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende a citação por carta AR em outro endereço a ser indicado ou se requer a citação dos demandados via mandado judicial.

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Adir Aquila Garcia Mariano e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Leste De Minas Ltda. - Sicoob Credicaf

ID: 310965516

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-24.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIR AQUILA GARCIA MARIANO CLARISSE TEIXEIRA COUTINHO MARIANO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA DE FARIA

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RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRYELA SEMEAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50009… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000967-24.2024.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CLARISSE TEIXEIRA COUTINHO MARIANO CPF: 105.902.156-04 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF CPF: 25.395.435/0001-03 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLARISSE TEIXEIRA COUTINHO MARIANO e ADIR AQUILA GARCIA MARIANO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF, qualificados nos autos. Os requerentes narraram na inicial que foram surpreendidos pela informação de que o nome do autor Adir estava inscrito nos cadastros de inadimplentes, inscrição realizada pela requerida. Asseveraram que o débito registrado no valor de R$ 101.362,62 não é devido, destacando que a assinatura da parte autora Clarisse, no contrato que originou a negativação, foi falsificada, uma vez que ela não estava presente na cidade no momento da celebração do instrumento. Invocaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a ocorrência de danos morais e requerendo a procedência dos pedidos com a concessão de tutela de urgência para a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do contrato, bem como a fixação de indenização por danos morais. Juntaram documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido, conforme registrado em ID10252745308. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID10302345958). Regularmente citada, a requerida ofereceu contestação em ID10314231317, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, pela perda do objeto, e requereu a denunciação à lide do suposto falsificador da assinatura. No mérito sustentou a legalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, alegando que esta decorreu da inadimplência relativa a um contrato válido e regularmente formalizado. Argumentou que as assinaturas foram devidamente reconhecidas e registradas em cartório, afastando a tese de falsificação. Aduziu, ainda, a inexistência de relação de consumo aplicável ao caso e negou qualquer dano moral a ser indenizado. Requereu a total improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica em ID10327966146. Instados sobre provas, a requerida postulou a oitiva de testemunhas, a colheita de depoimento pessoal dos requerentes e prova documental suplementar (ID10334287104), enquanto os requerentes pleitearam a produção de prova pericial e depoimento pessoal do representante legal da requerida (ID10343260053). É o relatório. DECIDO. Das Questões Processuais Pendentes – art. 357, inc. I, do CPC: Da denunciação à lide: A demandada requereu a denunciação à lide em relação ao suposto falsificador da assinatura, o Sr. Breno Moura Lucas de Faria, apontado como responsável pela inclusão da assinatura questionada no contrato de crédito bancário que originou a presente demanda. O art. 125 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. No caso concreto, verifica-se que a hipótese se amolda à previsão do art. 125, II, do CPC, pois a requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF apontou, desde a contestação (ID10314231317), que eventual responsabilidade por danos decorrentes da alegada falsificação da assinatura da autora CLARISSE TEIXEIRA COUTINHO MARIANO deveria ser atribuída ao Sr. BRENO MOURA LUCAS DE FARIA, identificado como o responsável por conduzir a operação e, possivelmente, inserir indevidamente a assinatura da autora no contrato bancário. Os autores, na inicial (ID10236717035), afirmam que a assinatura da Sra. Clarisse foi falsificada, sendo que esta sequer se encontrava na cidade à época da contratação, e que o Sr. Breno teria “resolvido a situação” mesmo diante da negativa expressa da autora em assinar o contrato. Esse fato foi reiterado em conversas posteriores e registrado em boletim de ocorrência (ID10272106737). Por sua vez, a requerida afirmou, em defesa, que agiu com base em documentação formalizada com reconhecimento de firma em cartório, tendo apenas executado o procedimento padrão da instituição financeira. Considerando que, caso a ação seja julgada procedente e se reconheça a falsidade da assinatura e a consequente responsabilidade da ré, esta poderá exercer direito regressivo contra o Sr. Breno, que teria causado diretamente o alegado prejuízo, restando caracterizada a pertinência da denunciação da lide com fundamento contratual ou extracontratual. A ausência de vínculo contratual formal entre a ré e o terceiro denunciado não afasta a possibilidade de regresso, haja vista a denúncia estar fundamentada em fato ilícito atribuído diretamente ao terceiro, o qual, se confirmado, rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. Assim, conforme jurisprudência consolidada, é plenamente admissível a denunciação à lide do terceiro que, na perspectiva do réu, deu causa direta ao fato gerador da demanda, autorizando o exercício da ação regressiva no mesmo feito principal. Dessa forma, DEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pela requerida em face de BRENO MOURA LUCAS DE FARIA.Inclua-se na autuação eletrônica. Intime-se a requerida para, no prazo de cinco dias, informar nos autos o endereço atualizado do denunciado, sob pena de indeferimento da citação por ausência de elementos mínimos para localização. Após o cumprimento da diligência, expeça-se mandado ou carta para citação do denunciado, nos termos do art. 131 do CPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5000967-71.2025.4.04.7101

ID: 294690437

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-71.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA STEFANY VASCONCELOS DA SILVA MURILO VASCONCELOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA RAMIRES FELIX STRELOW

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-71.2025.4.04.7101/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDREIA STEFANY VASCONCELOS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : NADIA RAMIRES FELIX STRELOW (OAB RS134… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-71.2025.4.04.7101/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDREIA STEFANY VASCONCELOS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : NADIA RAMIRES FELIX STRELOW (OAB RS134010) AUTOR : MURILO VASCONCELOS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NADIA RAMIRES FELIX STRELOW (OAB RS134010) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o requisito da renda per capta tenha sido atendido no processo administrativo ( evento 1, PROCADM14 , pág. 31), tendo em vista que o INSS controverte o requisito sócioeconômico ( evento 28, CONTES1 ) e o requerido pelo Ministério Público Federal ( evento 31, PARECER1 ), bem como por entender necessária ao deslinde do feito; designe-se visita domiciliar, na casa da parte autora, a ser realizada por Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) assistente social, são: a. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? b. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? c. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). d. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? e. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? f. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? g. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social (AIDS, hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave, etc.), avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado, voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho; c) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; d) cumpre ao(à) assistente social juntar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da visita domiciliar. Frustrada a realização da perícia médica e/ou do estudo social por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Juntado o estudo social, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal. Por fim, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000967-65.2025.4.03.6336

ID: 310416852

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-65.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISIS DE HOLANDA GHIOTTO

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LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-65.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-65.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, ISIS DE HOLANDA GHIOTTO - SP456369, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação aos processos 5007476-64.2017.4.03.6183, 0002296-68.2013.4.03.6321, 0003354-72.2014.4.03.6321, 0003341-39.2015.4.03.6321 e 0000058-37.2017.4.03.6321, por tratar-se de hipótese de homonímia. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000967-26.2025.4.04.7213

ID: 293030049

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-26.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FELICIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DEZORDE

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FERNANDA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-26.2025.4.04.7213/SC AUTOR : WILSON FELICIO DE CASTRO ADVOGADO(A) : CRISTIANE DEZORDE (OAB SC049143) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA (OAB SC051150) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-26.2025.4.04.7213/SC AUTOR : WILSON FELICIO DE CASTRO ADVOGADO(A) : CRISTIANE DEZORDE (OAB SC049143) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA (OAB SC051150) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Substituto da 1ª VF de Rio do Sul e com base no Provimento n. 62, de 13 de junho de 2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e na Portaria n. 427, de 24 de março de 2017, desta Vara Federal, a Secretaria deste Juízo: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) Emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo esclarecer detalhadamente as circunstâncias envolvendo a realização do trabalho rural . Para tanto, requer-se que sejam apresentados os seguintes elementos (além de eventuais outros que se mostrarem relevantes considerando a particularidade do caso concreto): esclarecimento sobre as condições em que o trabalho rural era exercido, incluindo se era em terras próprias, arrendadas, em regime de parceria, entre outros; descrição precisa do tamanho e da natureza da propriedade rural, bem como sua localização, indicando a comunidade, o município e demais informações relevantes; identificação dos membros do grupo envolvidos na atividade, fornecendo suas qualificações completas; detalhamento quanto à utilização de maquinário agrícola, eventual contratação de empregados e demais aspectos relacionados à produção; informações acerca das atividades agrícolas desenvolvidas, os cultivos realizados e o destino da produção; esclarecimento se algum membro do grupo auferia renda proveniente de outras fontes além da agricultura, incluindo o valor correspondente. Também é fundamental que a parte autora aborde e esclareça as questões que motivaram o indeferimento do tempo de serviço do segurado especial na via administrativa, ou seja, diga por que não procede o motivo pelo qual o INSS indeferiu seu requerimento . Nesse contexto, ressalta-se que não basta a mera juntada de documentos, sendo imprescindível a exposição minuciosa e detalhada dos fatos que fundamentam a causa de pedir. A parte autora deverá desde logo apresentar as provas constitutivas do seu direito, conforme o disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá listar os documentos que, a seu ver, constituem início de prova material da atividade rural, indicando sua pertinência no contexto probatório. b) Complementar o conjunto probatório pela juntada de declarações, por vídeo , da parte autora e de até três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados. É imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento na via administrativa. As declarações devem ser prestadas exclusivamente por vídeo, visando a garantir a eficácia da prova e contribuir para o convencimento dos sujeitos processuais . Além disso, deve ser observado o seguinte: a) No início de cada gravação em vídeo deve ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; b) As testemunhas devem apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, devem ser devidamente qualificadas, indicando nome, estado civil, profissão e local de residência, além de informar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; c) As testemunhas devem ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal; d) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, para garantir a integridade do depoimento; e) O arquivo de vídeo deve ser juntado diretamente pelo advogado da parte autora no processo eletrônico (e-Proc). O sistema e-proc aceita vídeos nos formatos MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70MB por arquivo. Se houver dificuldade na formatação do vídeo ou na redução do tamanho, este juízo está à disposição para auxílio e esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (47) 3531-3200 ou WhatsApp (47) 3531-3208, com atendimento das 13 às 18 horas . A emenda deve ser apresentada com o "Tipo de Petição" e "Tipo Documento" denominados "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" e "EMENDA À INICIAL".

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Processo nº 5000967-89.2025.8.13.0116

ID: 325552506

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-89.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO JOSE MEGDA JUNIOR

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JEISIELE OLIVEIRA HILARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000967-89.2025.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA INES DE OLIVEIRA CPF: 101.333.538-42 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes do feito. Maria Ines de Oliveira ajuizou ação em desfavor de ABRASPREV, afirmando que sofredescontos indevidos em seu benefício previdenciário. Aduz que nunca contratou o serviço, pleiteia a restituição do que fora descontado e o recebimento de indenização por dano moral. O AR de citação foi juntado no ID 10446425867. É o relatório. Da validade da citação Segundo a teoria da aparência, aplicável às pessoas jurídicas, basta a entrega da carta no endereço de sua sede ou filial para que a citação ou intimação seja eficaz. No caso, é válida a citação da pessoa jurídica recebida no seu endereço por pessoa que assinou o respectivo AR sem fazer qualquer objeção imediata, ou sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto. Diante disso, considero válida a citação de ID 10446425867. Revelia O art. 344 do CPC dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Contudo, a procedência do pedido não é automático. Cabe ao autor trazer aos autos narrativa coerente e produzir prova mínima do alegado. Assim, considerando a inércia da parte ré, que deixou de se manifestar nos autos para apresentar defesa, e não tendo o caso em discussão nenhuma relação com as hipóteses positivadas no artigo 345 do Código de Processo Civil, operaram-se os efeitos da revelia. Mérito Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Trata-se de relação de consumo, por enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, dos artigos 2° e 3º, ambos da Lei 8.078, de 1995. Assim, incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos (art. 186 e 927 do CC). No caso, é desnecessário discutir a existência de culpa ou dolo, tendo em vista que a autora e o réu se inserem nos conceitos de consumidora e fornecedor, respectivamente (arts. 2° e 3° do CDC), o que atrai o regime de responsabilidade objetiva. Cinge-se a controvérsia a analisar a existência e validade de negócio jurídico que justifique os descontos em benefício previdenciário e a consequente responsabilidade civil em caso de ilegalidade. No caso, o ato ilícito consiste nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. A parte autora afirma que sofreu descontos, muito embora nunca tenha contratado qualquer produto da parte ré. Provou o alegado com a juntada do extrato de ID 10418791911, que demonstra os descontos. A parte requerida, apesar de citada, não se manifestou para demonstrar a regularidade dos descontos. Assim, diante da inexistência de prova de que o contrato foi efetivamente celebrado pela autora, os descontos configuram ato ilícito e ensejam a restituição dos valores à autora. Quanto a restituição em dobro, as Turmas de Direito Privado do STJ têm entendimento firme quanto à necessidade de se mostrar má-fé do fornecedor para justificar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso, não houve a demonstração de dolo da instituição financeira, o que afasta a ocorrência de má-fé. Quanto ao dano moral, este se refere à ofensa de um direito da personalidade, entendidos como consectários da dignidade da pessoa humana e previstos exemplificativamente no Código Civil (arts. 11 a 20, dentre outros). A análise dos elementos trazidos aos autos revela que a autora não conseguiu demonstrar de forma efetiva qualquer consequência prática dos descontos realizados em seu benefício. A simples alegação de que tais descontos ocorreram não é suficiente para configurar o dano moral, especialmente quando não há comprovação de que eles afetaram significativamente sua condição financeira. Para a configuração de dano, é necessário que haja prova concreta de que os descontos impediram a autora de satisfazer suas necessidades básicas ou que geraram um impacto econômico relevante, o que não foi evidenciado nos autos. Portanto, sem a demonstração de prejuízo concreto e sem a comprovação de que os descontos afetaram a sobrevivência digna da autora, improcede o pedido de dano moral. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: a) Declarar nulo o contrato/filiação objeto do litígio; b) Condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia indevidamente descontada, na forma simples. O valor da condenação deverá ser atualizado com correção monetária conforme o IPCA a contar de cada desconto e com juros de mora conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. c) Julgo improcedente o pedido de dano moral. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela E. Turma Recursal. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais

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Processo nº 5000967-90.2025.4.04.7127

ID: 304774173

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-90.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELVI RODRIGUES DA MOTTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-90.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ELVI RODRIGUES DA MOTTA ADVOGADO(A) : REJANE DE ARAUJO (OAB RS108128) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-90.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ELVI RODRIGUES DA MOTTA ADVOGADO(A) : REJANE DE ARAUJO (OAB RS108128) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 15/08/2025 (sexta-feira), às 11h , nomeando como perito(a) do juízo a médica Drª. Marinete Gavioli, CRM/RS 12.075, clínica geral e especialista em medicina do trabalho, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões) . Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Com a apresentação do laudo médico e eventuais complementações: a) Pague-se o(a) perito(a); b) Devolvam-se os autos ao Juízo C do 3º Núcleo de Justiça 4.0-RS, salvo os feitos elegíveis à Conciliação. Os feitos elegíveis à Conciliação, após a requisição de pagamento dos honorários periciais, serão redistribuídos ao CEJUSCON da Seção Judiciária respectiva.

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Processo nº 5666990-68.2024.8.09.0130

ID: 299418652

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5666990-68.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA GOMES FELIPE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5666990-68.2024.8.09.0130Autor: Reginaldo Nascimento Da SilvaRéu: Instituto Nacional Do Seguro Soc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5666990-68.2024.8.09.0130Autor: Reginaldo Nascimento Da SilvaRéu: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Em manifestação ao laudo pericial juntado aos autos, a parte autora requereu a realização de nova perícia médica (mov. 36), com a designação de perito especializado em oftalmologia, para uma avaliação mais detalhada e abrangente das condições de saúde do requerente.Pois bem. Não vejo razão para a realização de nova perícia por especialista nas patologias alegadas pela parte autora, uma vez que a perita judicial respondeu a todos os quesitos formulados pela requerente.Além disso, o referido laudo foi elaborado por perito dotada de formação e conhecimento médico suficiente para analisar as moléstias alegadas na inicial, até porque não hesitou em responder aos quesitos, tampouco alegou a impossibilidade de avaliar a parte autora.Saliento que, conforme o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é um requisito para atuação do médico em área identificada como especialidade, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n.º 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado para realizar perícias judiciais, independentemente de ser especialista.Ademais, reforço que o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo qualquer cerceamento de defesa.Vejamos:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1.A compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. Precedentes. 2.Não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018. 3.Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10253102520204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/08/2022 PAG PJe 02/08/2022 PAG)Outrossim, não há complexidade ou doença rara, no caso em análise, que exija a realização de perícia por médico especialista em ortopedia.É nesse sentido a orientação jurisprudencial:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa, quando a perícia foi realizada por médico não especialista na área da patologia alegada, pois se trata de profissional habilitado, equidistante das partes e de confiança do juízo. No caso, foi realizada perícia por clínico geral, o qual, no laudo, detalhou o exame físico, os documentos complementares analisados, respondeu todos os quesitos e apresentou as conclusões de forma coerente e fundamentada. (...)? (TRF-4 - AC: 50154502120204049999 5015450-21.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 22/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. A perícia para aferição da incapacidade para o trabalho não precisa ser realizada por médico especialista na área da patologia alegada, podendo ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou médico de qualquer outra especialidade, desde que este se considere apto para a avaliação da moléstia, inclusive no caso de doença psiquiátrica. 2. Dessa forma, a nomeação de outros profissionais somente se faz necessária no caso de o especialista hesitar nas respostas ou expressamente referir que não tem habilitação para avaliar a incapacidade decorrente de determinada moléstia, ou ainda, nos casos complexos ou de doenças raras. 3. A análise de diferentes moléstias, ainda que por um mesmo perito, somente é de ser feita quando a parte comprova que submeteu para análise prévia do INSS essa patologia, o que pode ser feito com a juntada do HISTÓRICO DE PERÍCIA MÉDICA (HISMED) constante no sistema da Previdência. 4. Pedido de uniformização improvido." (5000967-62.2012.404.7122, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E.Portanto, indefiro o pedido para realização de nova perícia médica por especialista. Ante o exposto, homologo o laudo médico juntado nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Ulteriormente, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e respaldado no princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC), intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da decisão proferida.Intimem-se. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. nº. 1.397/2025

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