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Processo nº 5000968-64.2025.8.21.0112

ID: 281430782

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Não-Me-Toque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000968-64.2025.8.21.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRA SCHWALBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LUCIA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000968-64.2025.8.21.0112/RS AUTOR : VALDIRA SCHWALBERT ADVOGADO(A) : ALINE LUCIA SILVA (OAB RS112959) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000968-64.2025.8.21.0112/RS AUTOR : VALDIRA SCHWALBERT ADVOGADO(A) : ALINE LUCIA SILVA (OAB RS112959) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Trata-se de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de multa cominatória (liminar) e indenização por danos morais ajuizada por VALDIRA SCHWALBERT (Sucessão) em face de MARINA FATIMA TRENNEPOHL CRESTANI e BIOAGREEN INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, postulando, liminarmente, seja determinado à requerida que proceda a troca de endereço do seu CNPJaos demandados o corte das árvores com risco eminente de queda, sob pena de multa diáriacom fixação de multa diária em caso de descumprimento. Refere o parte autora ter firmado contrato de locação com a parte requerida, em janeiro de 2021 e que esta mudou-se no início de 2024 e não alterou o endereço junto à Receita Estadual e ao cadastro municipal, sendo que a autora comunicou por telefone e pessoalmente com a requerida, mas, não obteve retorno. Menciona que tal omissão está gerando "embaraço" à liberação do alvará de funcionamento do novo locatário, uma vez que os dados cadastrais da requerida ainda constam como vinculados ao imóvel do espólio. É o relatório. DECIDO. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que o pedido liminar merece prosperar, uma vez que, em sede de cognição sumária, restou satisfatoriamente demonstrada a verossimilhança do direito invocado pela parte autora, diante dos documentos acostados com a inicial, no tocante aos contratos firmados com a requerida e o novo locatário, bem como a falta de atualização do endereço pela parte requerida junto aos órgãos competentes ( 1.7 , 1.8 e 5.2 ), podendo ocasionar prejuízos à parte requerente, bem como a terceiros, no caso, o novo locatário. De igual forma, entendo que o perigo de dano ou resultado útil do processo também está configurado, considerando sem a devida atualização pela parte requerida, restará obstado o novo locatário de obter os documentos necessários ao funcionamento (alvará), como apontado na inicial, o que, todavia, não dispensa a instauração do contraditório e a dilação probatória quanto ao mérito da questão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus providenciem a atualização do endereço junto à Receita Estadual e ao cadastro do Município de Não-Me-Toque , devendo comprovar nos autos a efetivação da medida, no prazo de 15 dias , sob pena de multa diária que resta fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento. Ao Cartório Judicial para designação de audiência conciliatória e demais procedimentos de praxe. Citem-se, devendo a requerida Bioagreen Indústria ser citada via Domicílio Judicial Eletrônico , conforme o caput do art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 15 e seguintes da Resolução nº 455/2022-CNJ para, querendo, contestar a ação. Prazo de 15 (quinze) dias, conforme o inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil. Não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, cite-se e intime-se por carta AR, conforme o §1º-A do art. 246 do CPC. Ocorrendo a hipótese acima, fica a parte ré advertida para, na primeira oportunidade que comparecer aos autos, justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça , tudo conforme os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC, que desde já fixo em 5% sobre o valor da causa . Intimem-se. Agendada intimação eletrônica da parte autora.

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Processo nº 5000968-22.2025.4.03.6313

ID: 322850027

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000968-22.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO POSSANI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA BARROS TOLEDO

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000968-22.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: FABIO POSSANI DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000968-22.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: FABIO POSSANI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO - SP224550, MAYARA BARROS TOLEDO - SP440899, MELANIA CHRISTIANINI NICACIO - SP193746-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Analisando os autos, verifica-se que o processo apontado como possível prevenção pelo Setor de Distribuição deste Juízo possui causa de pedir e pedido diferentes em relação a esta demanda (§ 2º do art. 337 do CPC), motivo pelo qual afasto a ocorrência de prevenção entre os feitos. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários para sua concessão. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos apresentados pela parte autora em sua petição inicial, bem como dos documentos que a instrui, fato é que a verificação dos requisitos autorizadores à concessão ou restabelecimento do benefício pretendido demanda a realização de perícia médica judicial, produção de prova técnica; ato incompatível em sede de cognição sumária para a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, em prejuízo à alegação de probabilidade do direito da parte autora. Cumpre ressaltar, que o indeferimento ou cessação do benefício pela autarquia federal é ato administrativo que, a princípio, se reveste de presunção de legalidade. No caso presente, seria necessário que a parte autora, além da probabilidade do direito alegado, tivesse trazido prova de estar na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi feito a contento. Indefiro, por conseguinte, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, neste momento, com a possibilidade de reapreciação do pedido na ocasião em que for prolatada a sentença. Atente-se a parte autora se no presente feito encontram-se presentes todos requisitos previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/22, quais sejam: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)" Neste ínterim, proceda a Secretaria do Juízo ao agendamento da perícia médica judicial, com brevidade, providências e cautelas de praxe. Na hipótese do agendamento já haver ocorrido, aguarde-se meramente a realização da perícia. Saliento que a parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento com foto recente (RG ou CNH ou passaporte), bem como TODA a documentação médica (laudos e relatórios médicos, receitas médicas, exames e prontuários médicos, etc.), que comprovem a(s) enfermidade(s) ora alegada(s). A não manifestação da parte autora sobre os requisitos previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91, ensejará o cancelamento da perícia médica judicial eventualmente designada e a extinção do feito sem a resolução do mérito. Sobrevindo o laudo pericial aos autos e tendo este concluído pela incapacidade laborativa ou atividades habituais, dê-se vista à parte autora e proceda-se a imediata citação e intimação do INSS, ficando oportunizada à autarquia federal a apresentação de eventual proposta de acordo quando da apresentação da sua contestação. Apresentada proposta de conciliação pela autarquia federal, abra-se vista à parte autora para manifestar-se a respeito em 15 (quinze) dias. Concordando a parte autora com a proposta apresentada, venham os autos à conclusão imediata para sentença de homologação (§ 2º do art. 12 do CPC). Não havendo interesse da parte autora pela proposta, ou caso esta não seja ofertada no prazo conferido para tanto, nada sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento. De outra forma, no caso de a perícia médica judicial manter o mesmo resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica. Anote-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000968-60.2024.8.13.0520

ID: 328482030

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000968-60.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA MACIEL DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN HAROLDO SILVA MIRANDA

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LUIS MIGUEL AFONSO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000968-60.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: RENATA APARECIDA MACIEL DA COSTA CPF: 084.919.716-37 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de FGTS proposta por RENATA APARECIDA MACIEL DA COSTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que foi contratada a título precário para exercer a função de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, mediante sucessivos contratos temporários (designações) que se estenderam de 2016 a 2024. Sustenta que a reiteração dos contratos configura burla à regra constitucional do concurso público, tornando-os nulos. Diante da nulidade, requer a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao FGTS de todo o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal, atribuindo à causa o valor de R$ 7.457,22. Juntou documentos (IDs 10197749067 a 10197750421). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10230857305), arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo devido à pendência de julgamento do Grupo de Representativos nº 22/TJMG. No mérito, defendeu a legalidade das contratações e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal. A parte autora impugnou a contestação (ID 10231374121). O processo foi saneado, superada a questão preliminar de suspensão ante o trânsito em julgado do recurso paradigma (ID 10331068481), e as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares A preliminar de suspensão do processo foi superada pela perda de seu objeto, conforme decisão saneadora, ante o julgamento definitivo do Grupo de Representativos nº 22 do TJMG, com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.410.656/MG. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. 2.2 – Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a validade dos sucessivos contratos temporários e, em caso de nulidade, o direito da autora ao recebimento dos depósitos de FGTS sobre as verbas remuneratórias percebidas durante o período não prescrito. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, II, a regra da investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso. A contratação temporária, prevista no inciso IX do mesmo artigo, é medida excepcional e deve atender a uma necessidade transitória e de excepcional interesse público, não podendo ser utilizada como subterfúgio para o preenchimento de vagas permanentes. Os documentos dos autos, notadamente o Histórico Funcional (ID 10197756397) e a Certidão de Contagem de Tempo (ID 10197759183), demonstram que a autora manteve vínculo contínuo com a Administração Pública por quase uma década, por meio de sucessivas e ininterruptas renovações contratuais. Tal prática desnatura o caráter temporário e excepcional do vínculo, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do concurso público, o que acarreta a nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Reconhecida a nulidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916), firmou tese com repercussão geral, assegurando ao servidor o direito aos depósitos do FGTS, nos seguintes termos: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." No tocante à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal, conforme decidido pelo STF no Tema 608. Tendo a ação sido ajuizada em 27/03/2024, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 27/03/2019. Dessa forma, é devido à autora o FGTS sobre as verbas remuneratórias do período imprescrito. A exata quantificação do débito, contudo, demanda cálculos aritméticos detalhados, sendo prudente relegá-la para a fase de liquidação de sentença. A prolação de sentença ilíquida é perfeitamente compatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça (e.g., TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.420526-6/001). Portanto, o pedido deve ser julgado procedente para declarar o direito da autora e condenar o réu em obrigação de pagar quantia a ser apurada em momento oportuno. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, por violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. b) CONDENAR o réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, a efetuar o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga à autora durante o período não atingido pela prescrição quinquenal (ou seja, a partir de 27 de março de 2019 até a data do último desligamento), cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre cada parcela mensal devida a título de FGTS, incidirá correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, desde a data do respectivo vencimento (data em que o depósito deveria ter sido efetuado), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5002414-65.2024.8.13.0434

ID: 259228694

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002414-65.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ALVES DE FARIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ACACIO DA SILVA

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EDEMIR RIOS COBRA

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LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

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JULIO CESAR ALVES COBRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5002414-65.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: VALDIRENE ALVES DE FARIA SANTOS CPF: 137.320.398-62 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte em que a parte autora alega que o instituidor do benefício parou de realizar os recolhimentos previdenciários em 31/01/2021 por falta de condições de trabalhar, desemprego involuntário, razão pela qual manteve sua qualidade de segurado até 21/03/2023, devendo a ação ser julgada totalmente procedente. A parte ré sustenta que o instituidor do benefício não detinha mais a qualidade de segurado quando do óbito, uma vez que houve a manutenção da qualidade de segurado em razão do período de graça somente até 21/03/2022. Pugna pela total improcedência da ação. Eventuais preliminares, se o caso, serão decididas com o mérito, de forma que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairão as provas: definir se o falecido mantinha a qualidade de segurado na data do óbito em razão da prorrogação do período de graça. Para a resolução do ponto controvertido, basta a produção de prova oral e pericial, ressalvada a juntada de documentos novos (art. 435 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do falecido. A parte autora recorreu, alegando a manutenção da qualidade de segurado em razão de desemprego involuntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecido mantinha a qualidade de segurado na data do óbito em razão da prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991; e (ii) estabelecer se a comprovação do desemprego pode ser realizada por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991 assegura a manutenção da qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, prazo que pode ser prorrogado por mais 12 meses caso comprovado o desemprego. O § 2º do referido artigo prevê que a prorrogação do período de graça depende da comprovação do desemprego perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação por outros meios de prova, inclusive testemunhal. A ausência de registro de vínculo empregatício na CTPS ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não é suficiente, por si só, para comprovar o desemprego involuntário, sendo necessário oportunizar a produção de prova testemunhal para verificar a situação do falecido no período anterior ao óbito. Diante da necessidade de instrução probatória, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, com retorno dos autos à origem para a realização de prova testemunhal sobre o estado de desemprego do falecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 pode ser reconhecida mediante a comprovação do desemprego, independentemente de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A ausência de vínculo empregatício na CTPS ou no CNIS não é suficiente para afastar a possibilidade de prorrogação do período de graça, admitindo-se a comprovação do desemprego por prova testemunhal. Havendo dúvida sobre a condição de desemprego do segurado falecido, deve ser oportunizada a produção de prova testemunhal antes da decisão sobre a concessão da pensão por morte.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 5000968-58.2024.4.03.6183, Rel.(a): Des.(a) SILVIA MARIA ROCHA, j. 08/04/2025). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2025, às 13h00min. O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no prazo comum de 15 dias. Ressalte-se que, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do artigo 455, §1º do CPC, dispensando-se a intimação do juízo. A parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima mencionada, presumindo-se, em caso de não comparecimento desta, desistência de sua inquirição. Conforme disciplina o artigo 455, §4º do CPC, a intimação da testemunha será feita judicialmente quando: I – frustrada a intimação pelo advogado, II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – tratar-se a testemunha de servidor público ou militar; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC. Havendo interesse no depoimento pessoal, manifeste-se expressamente a parte nesta oportunidade, bem como recolha a guia de despesas respectiva, sob pena de preclusão. Se em termos, intime-se pessoalmente. O depoimento pessoal será colhido presencialmente, assim como a oitiva das testemunhas, sob pena de preclusão ou confissão, conforme o caso, restando facultada a participação remota somente dos patronos, por videoconferência, se requerida em até 5 dias antes da data da audiência. Relego, para após a audiência, a necessidade de prova pericial, o que dependerá de novo requerimento das partes Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000968-39.2025.8.21.0088

ID: 332878039

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000968-39.2025.8.21.0088

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL METZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA ELISA MARKS

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000968-39.2025.8.21.0088/RS REQUERENTE : RAQUEL METZ ADVOGADO(A) : KARINA ELISA MARKS (OAB RS116231) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuiz… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000968-39.2025.8.21.0088/RS REQUERENTE : RAQUEL METZ ADVOGADO(A) : KARINA ELISA MARKS (OAB RS116231) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RAQUEL METZ em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., distribuída inicialmente para a Comarca de Campo Novo/RS, tendo a parte autora esclarecido que houve equívoco no momento da distribuição, requerendo a remessa dos autos para a Comarca de Campo Bom/RS, local de seu domicílio. A baixa da pessoa jurídica no cadastro da Receita Federal equipara-se à morte da pessoa natural para fins processuais, o que impacta diretamente na capacidade processual da parte requerida e, consequentemente, na própria viabilidade da demanda nos moldes em que foi proposta. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 75, inciso VIII, que a pessoa jurídica será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. Contudo, quando a pessoa jurídica é extinta, como ocorre no caso de baixa definitiva, não há mais representação possível nos termos ordinários. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a baixa definitiva da pessoa jurídica no cadastro da Receita Federal configura sua extinção para todos os efeitos legais, inclusive processuais, o que impede o regular prosseguimento de ações contra ela ajuizadas sem a devida adequação do polo passivo. Nesse contexto, é necessário que a parte autora promova a regularização do polo passivo da demanda, indicando quem deverá responder pelos direitos e obrigações da pessoa jurídica extinta, seja por meio da inclusão de eventuais sucessores, dos sócios que possam responder pelas obrigações da sociedade extinta em caso de desconsideração da personalidade jurídica, ou ainda da instituição financeira que eventualmente tenha incorporado o banco requerido. Importante ressaltar que, no caso específico de instituições financeiras, é comum ocorrerem processos de incorporação, fusão ou cisão, sendo possível que o HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. tenha sido incorporado por outra instituição financeira que tenha assumido seus direitos e obrigações. Nesse caso, a parte autora deverá direcionar sua pretensão contra a instituição financeira sucessora. A regularização do polo passivo é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito, uma vez que a ausência de capacidade processual da parte requerida configura pressuposto processual negativo, que impede o desenvolvimento válido e regular do processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso em tela, a irregularidade verificada diz respeito à própria capacidade processual da parte requerida, o que impede o regular desenvolvimento do processo e exige a adequação da petição inicial para que o feito possa prosseguir validamente. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: Comprovar a existência de eventual sucessão empresarial do HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., indicando a instituição financeira que tenha assumido seus direitos e obrigações, promovendo a retificação do polo passivo da demanda; Apresentar documentos que comprovem a relação jurídica mantida com a instituição financeira requerida, de modo a possibilitar a correta identificação da parte que deverá figurar no polo passivo da demanda; Adequar os pedidos formulados na inicial, se necessário, em razão da modificação do polo passivo. Advirto a parte autora que o não cumprimento da determinação acima no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 5000968-94.2023.4.03.6344

ID: 316770702

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000968-94.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO SBERCI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER PERUZZETTO VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000968-94.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000968-94.2023.4.03.6344 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CELSO APARECIDO SBERCI Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000968-94.2023.4.03.6344 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CELSO APARECIDO SBERCI Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000968-94.2023.4.03.6344 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CELSO APARECIDO SBERCI Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pelo autor, de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período rural não admitido administrativamente, na condição de segurado especial parceiro, entre 01/01/1985 e 28/02/1990. O recorrente sustenta que a decisão recorrida desconsiderou documentos que comprovariam o labor rural, embora constituíssem início de prova material. Argumenta que não se exige um documento para cada ano do período pretendido, bastando que os apresentados sirvam como tal. Afirma que a sentença reconheceu apenas o período de 01/01/1985 a 31/12/1985, quando o intervalo de 01/01/1986 a 28/02/1990 também deveria sê-lo. Alega que a sentença se baseou em prova isolada, contrariando o entendimento da Súmula 6 da TNU, segundo a qual certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Enfatiza, ainda, que a prova testemunhal produzida em audiência corroborou os documentos apresentados. Subsidiariamente, requer a atualização da data de início do benefício, na hipótese de não ser reconhecido o período integral, a fim de que sejam cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente busca, ao final, a reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento/averbação do período de 01/01/1986 a 28/02/1990 como tempo de contribuição na qualidade de trabalhador rural (segurado especial) ou, alternativamente, a atualização da data de início do benefício. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “(...) Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta porCELSO APARECIDO SBERCI, com qualificação nos autos, em face doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, esclarece que em 01 de novembro de 2022 apresentou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (42/195.791.002-7), o qual foi indeferido por somar tempo de serviço inferior ao quanto necessário (31 anos, 09 meses e 05 dias de contribuição na DER). Discorda do indeferimento administrativo, alegando que o INSS não reconheceu o trabalho rural exercido no período de 01.01.1985 a 82.02.1990, como parceiro no Sitio Santa Cruz. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita– ID279614226. O INSS apresenta defesa na qual defende a incompetência do JEF ante o valor dado à causa. No mérito, aponta ausência de comprovação do alegado labor rural. Deferida a produção de prova testemunhal, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas suas testemunhas. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. (...) DO MÉRITO Buscou o autor se aposentar por tempo de contribuição e, diante da negativa administrativa, quer o reconhecimento do período de trabalho rural exercido de 01.01.1985 a 28.02.1990. A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos um início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento). A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, a prova oral, além de robusta e idônea, deve estar amparada em início de prova material, entendendo-se como tal o documento contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar e que faça alguma referência à profissão ou á atividade a que se dedicava o interessado, ainda que não se refira à integralidade do período a ser comprovado. No mesmo diapasão, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. O Superior Tribunal de Justiça“firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural”(STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.347.289/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 20.05.2014). Assim, não se exige que o segurado tenha documentos correspondentes a todo o período equivalente à carência, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Por força do princípio dotempus regit actum,“a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”,nos termos da Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O art. 106 da LBPS discrimina os documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, dentre os quais CTPS, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS, bloco de notas de produto rural, certidão de cadastro de imóvel rural no INCRA, notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização da produção rural etc. Tem-se entendido que o rol de documentos previstos no art. 106 da LBPS não é taxativo, podendo-se utilizar outros tais como certidão de casamento, certidão e nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência escolar em que conste a profissão de lavrador do segurado, carteira de sócio e guia de recolhimento de contribuição para sindicato de trabalhadores rurais etc. Ainda, tendo em vista que as relações de trabalho no campo são marcadas pela informalidade, tem-se admitido que o documento em nome do pai de família estende sua eficácia probatória em favor de todos os componentes do grupo familiar (STJ, 5ª Turma, REsp. 386.538/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ. 07.04.2003, P.310). Nesse sentido, a Súmula 06 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade de rurícola”. A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS não serve como início de prova material (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 31.05.2013). O mesmo ocorre com declaração de ex-empregador, a qual só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei nº 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que“o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do cônjuge ou ascendente em documento escrito, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando constata que o referido membro da família, apontado como rurícola, vem posteriormente a exercer atividade urbana de forma regular (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. 947.379/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 26.11.2007). Outrossim, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.304.479/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012). A fim de comprovar seus argumentos (de que trabalhou como parceiro rural de 01.01.1985 a 28.02.1990), junta aos autos os seguintes documentos: a) declaração de proprietário do Sitio Santa Cruz de que o autor, no período de 01.01.1985 a 28.02.1990 trabalhou em sua propriedade na condição de parceiro agrícola; b) título de eleitor de agosto de 1985, no qual o autor é qualificado como lavrador; c) CTPS do autor com primeiro vínculo em 12 de março de 1990, junto a Fazenda Santa Cruz. d) Histórico escolar de1975 a 1981, do qual se tira que nos anos de 1975 e 1977, estudou em escola rural; e) registro de imóveis do Sitio Santa Cruz; f) certidão de casamento celebrado em 1992 e no qual o autor é qualificado como pedreiro; Nos termos legais, entende-se como regime de economia familiar a a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (inciso VII, do parágrafo 1º, do artigo 11 da Lei nº 8213/91). Ou seja, para se caracterizar o regime de economia familiar, necessário que a terra absorva o trabalho exclusivo e indispensável de todo o grupo familiar, sem que haja outras fontes de renda. Em relação ao alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 1985 a 1990, a parte autora apresenta documento que sirva como início de prova material apenas para o ano de 1985. Com efeito, a declaração prestada por ex parceiro nada mais é do que um testemunho por escrito, e os demais documentos não são contemporâneos ao período em prova. O título de eleitor mostra que o autor, em 1985, exercia a função de lavrador. Não se tem comprovação de que permaneceu nessa atividade até que viesse a ser registrado. Em juízo, as testemunhas ouvidas afirmaram a prestação do serviço rural, e foram firmes ao declarar lugar, período e tipo de atividade desempenhada pelo autor, entretanto a prova oral isolada, não tem o condão de confirmar o direito reclamado. Assim, somete o ano de 1985 pode ser averbado como tempo de trabalho rural. Quanto à comprovação do tempo de atividade rural, no período acima mencionado (1985), atendeu o autor ao disposto no artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O período de trabalho rural anterior a julho de 1991 deverá constar nos cadastros do INSS para fins de contagem de tempo de serviço, mas não de carência, a teor do parágrafo 2º, do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Vejamos. O regime previdenciário brasileiro, tal como posto na Constituição Federal, possui um caráter eminentemente contributivo. De fato, determina o artigo 201 da Constituição Federal de 1988 que “A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...)”. Significa dizer que quem não contribui não tem o direito de usufruir dos benefícios proporcionados pelo Regime Geral. A Lei 8213, de 24 de julho de 1991, que cuida dos planos de benefícios da Previdência Social, em obediência ao preceito constitucional retro mencionado manteve a obrigatoriedade da contribuição, como se infere da leitura de seu artigo 1º: “Art. 1º. A Previdência Social,MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. (grifei). À época em que editadas as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a filiação dos trabalhadores rurais ao regime de previdência social não era obrigatória, apenas facultativa. Passando a categoria de segurado obrigatório e diante do caráter eminentemente contributivo da Previdência Social, o segurado trabalhador rural ver-se-ia à margem do seguro social: exerceu suas funções por certo lapso de tempo sem contribuir aos cofres públicos, já que inexistia obrigação legal nesse sentido, mas sem poder gozar dos benefícios previdenciários diante de toda a alteração legislativa posterior, que enfatiza o caráter contributivo. Diante desta situação injurídica, que fugia aos conceitos de “Previdência” e dos seus objetivos de manutenção da dignidade dos seres humanos diante de incontingências sociais, a Administração houve por bem em garantir a contagem desse tempo de serviço exercido em atividades rurais independentemente de contribuição,ex vio parágrafo 2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91: “Art. 55. (...) Parágrafo 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Entretanto, a lei ressalva bem que, muito embora reconhecido o tempo de serviço, esse período não pode ser considerado para efeito de carência. Tempo de serviço e carência são conceitos jurídicos que não se confundem. O artigo 24 da Lei nº 8213/91 deixa claro qual o conceito de carência: “Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sua competência.” Ou seja, a carência corresponde ao número de contribuições efetivamente vertidas aos cofres públicos. Dessa feita, ainda que reconhecida a prestação do serviço rural no período anterior à Lei nº 8213/91, não pode o mesmo ser considerado para fins de cômputo de carência do benefício que ora se pretende obter, tal como pede o autor. Esse, inclusive, recente entendimento adotado pela TNU, com grifos meus: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO RURAL. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA ANTES DA LEI 8.213/1991 SEM COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1.Só o tempo de serviço do empregado rural prestado após 1991, ou anterior, se empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, pode ser computado para efeito de carência da aposentadoria por idade urbana.O tempo de serviço do empregado rural prestado antes da edição da Lei nº 8.213, de 1991, e devidamente anotado na CTPS, salvo o do empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial,não pode ser computado para efeito de carência do benefício de aposentadoria por idade mediante cômputo de trabalho urbano. 2.Pedido não provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 201070610008737 – Relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves – DOU em 23 de abril de 2013) Esse entendimento vai de encontro aos termos da Súmula nº 24, da TNU, segundo a qual o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8213/91. O reconhecimento do período de trabalho rural de 01.01.1985 a 31.12.1985 implica acréscimo de 01 ano. Considerando que, em sede administrativa, foram computados apenas 31 anos, 09 meses e 05 dias, tem-se que o autor atinge 32 anos, 09 meses e 05 dia de contribuição até a DER (01.11.2022), insuficientes para a aposentação buscada. Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC,julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSS a computar como tempo de contribuição o período de trabalho rural de 01.01.1985 a 31.12.1985.”. Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Passo a análise do pedido alternativo de atualização da data de início do benefício. Cumpre apreciar o pleito de reafirmação da DER. Do tempo total de contribuição e direito ao benefício Com acréscimo do labor rural reconhecido em sentença o autor alcança a seguinte contagem: “Demonstrativo DER Reafirmada Processo:5000968-94.2023.4.03.6344 Autor:CELSO Protocolo:- Citação:- Informações e Parâmetros Gerais Dados do Segurado: Sexo:Masculino Nascimento:23/07/1967 Tipo:Comum Aposentadoria por tempo de contribuição Espécie:42 NB:- DER Reafirmada:08/07/2025 Parâmetros Contagem: Marco carência:Idade Carência após EC 103:Sim Análise salários após EC 103:Sim Períodos Calculados Início Término Descrição Contagem D Simples Anos Meses Dias Fator Convertido Anos Meses Dias Carência Idade Motivo 1 01/01/1985 31/12/1985 Rural Rural - 1 0 0 1,00 1 0 0 - 18 - 2 12/03/1990 19/05/1990 J O SERVICOS AGROPECUARIOS S/C LTDA Comum - 0 2 8 1,00 0 2 8 3 22 - 3 01/10/1990 24/07/1992 ORPHEU JOSE DA COSTA Comum - 1 9 24 1,00 1 9 24 22 25 - 4 01/10/1992 03/07/1995 KAIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Comum - 2 9 3 1,00 2 9 3 34 27 - 5 01/09/1995 30/09/1995 AUTÔNOMO Comum - 0 1 0 1,00 0 1 0 1 28 - 6 01/10/1995 16/12/1998 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Comum - 3 2 16 1,00 3 2 16 39 31 - 7 17/12/1998 28/11/1999 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Comum - 0 11 12 1,00 0 11 12 11 32 - 8 29/11/1999 30/11/1999 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Comum - 0 0 2 1,00 0 0 2 - 32 - 9 01/12/1999 30/11/2001 RECOLHIMENTO Comum - 2 0 0 1,00 2 0 0 24 34 - 10 01/01/2002 30/04/2003 RECOLHIMENTO Comum - 1 4 0 1,00 1 4 0 16 35 - 11 01/05/2003 31/10/2005 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum - 2 6 0 1,00 2 6 0 30 38 - 12 01/11/2005 31/07/2008 RECOLHIMENTO Facultativo Comum - 2 9 0 1,00 2 9 0 33 41 - 13 01/08/2008 28/02/2018 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum - 9 7 0 1,00 9 7 0 115 50 - 14 01/03/2018 13/11/2019 RECOLHIMENTO Facultativo Comum - 1 8 13 1,00 1 8 13 21 52 - 15 14/11/2019 31/12/2022 RECOLHIMENTO Facultativo Comum - 3 1 17 1,00 3 1 17 37 55 - 16 01/02/2023 22/10/2023 RECOLHIMENTO Facultativo Comum - 0 9 0 1,00 0 9 0 9 56 - 17 23/10/2023 23/12/2023 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum - 0 1 23 1,00 0 1 23 2 56 - 18 01/01/2024 30/04/2025 RECOLHIMENTO Facultativo Comum - 1 4 0 1,00 1 4 0 16 57 - Totais Até 08/07/2025 (DER Reafirmada) 35 2 28 - 35 2 28 413 57 Até 16/12/1998 (EC 20) 9 0 21 - 9 0 21 99 31 Até 28/11/1999 (Lei 9.876) 10 0 3 - 10 0 3 110 32 Até 13/11/2019 (Lei 9.876) 29 10 18 - 29 10 18 349 52 Notas: - De 12/03/1990 a 19/05/1990: CNIS (seq. 1). - De 01/10/1990 a 24/07/1992: CNIS (seq. 2). - De 01/10/1992 a 03/07/1995: CNIS (seq. 3). - De 01/09/1995 a 30/09/1995: CNIS (seq. 4). - De 01/10/1995 a 16/12/1998: CNIS (seq. 5). - De 17/12/1998 a 28/11/1999: CNIS (seq. 5). - De 29/11/1999 a 30/11/1999: CNIS (seq. 5). - De 01/12/1999 a 30/11/2001: CNIS (seq. 6). - De 01/01/2002 a 30/04/2003: CNIS (seq. 7). - De 01/05/2003 a 31/10/2005: CNIS (seq. 8). - De 01/11/2005 a 31/07/2008: CNIS (seq. 9). - De 01/08/2008 a 28/02/2018: CNIS (seq. 10). - De 01/03/2018 a 13/11/2019: CNIS (seq. 11). - De 14/11/2019 a 31/12/2022: CNIS (seq. 11). - De 01/02/2023 a 22/10/2023: CNIS (seq. 12). - De 23/10/2023 a 23/12/2023: (1) não computado até 01/01/2024; (2) CNIS (seq. 13). - De 01/01/2024 a 30/04/2025: CNIS (seq. 14). Requisitos Não Cumpridos 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Lei 8.213, art. 52) Apurado até16/12/1998 Tempo comum : 9 anos e 21 dias Carência : 99 Exigido Tempo comum : 30 anos Carência : 102 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (EC 20, art. 9º) Apurado até13/11/2019 Tempo comum : 29 anos, 10 meses e 18 dias Carência : 349 Exigido Tempo comum : 35 anos Carência : 180 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional (EC 20, art. 9º) Apurado até13/11/2019 Idade : 52 anos, 3 meses e 20 dias Tempo com pedágio : 29 anos, 10 meses e 18 dias Carência : 349 Exigido Idade : 53 anos Tempo com pedágio : 38 anos, 4 meses e 15 dias Carência : 180 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 15) Apurado até08/07/2025 Tempo comum : 35 anos, 2 meses e 28 dias Pontos : 93 (93 anos, 2 meses e 13 dias) Carência : 413 Exigido Tempo comum : 35 anos Pontos : 102 (102 anos) Carência : 180 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 16) Apurado até08/07/2025 Tempo comum : 35 anos, 2 meses e 28 dias Idade : 57 anos, 11 meses e 15 dias Carência : 413 Exigido Tempo comum : 35 anos Idade : 64 anos Carência : 180 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 17) Apurado até08/07/2025 Tempo comum (até 13/11/2019): 29 anos, 10 meses e 18 dias Tempo com pedágio : 35 anos, 2 meses e 28 dias Carência : 413 Exigido Tempo comum (até 13/11/2019): 33 anos Tempo com pedágio : 37 anos, 6 meses e 21 dias Carência : 180 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 19) Apurado até08/07/2025 Tempo comum : 35 anos, 2 meses e 28 dias Idade : 57 anos, 11 meses e 15 dias Carência : 413 Exigido Tempo comum : 20 anos Idade : 65 anos Carência : 180 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 20) Apurado até08/07/2025 Idade : 57 anos, 11 meses e 15 dias Tempo com pedágio : 35 anos, 2 meses e 28 dias Carência : 413 Exigido Idade : 60 anos Tempo com pedágio : 40 anos, 1 mês e 12 dias Carência : 180”. Assim, mesmo reafirmando-se a DER para 08/07/2025 o autor não atinge os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo autor, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TÍTULO DE ELEITOR DE 1985 QUALIFICANDO O AUTOR COMO LAVRADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS PARA O PERÍODO DE 01/01/1986 A 28/02/1990. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA INSUFICIENTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A 1991 NÃO COMPUTADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §2º DA LEI 8.213/91. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. INVIÁVEL PEDIDO ALTERNATIVO DE REAFIRMAÇÃO DA DER DO BENEFÍCIO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 5000968-66.2025.4.02.5111

ID: 342530989

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000968-66.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TELMA LUCIO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5000968-66.2025.4.02.5111/RJ REQUERENTE : TELMA LUCIO SOARES ADVOGADO(A) : RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (OAB RJ101261) ADVOGADO(A) : JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5000968-66.2025.4.02.5111/RJ REQUERENTE : TELMA LUCIO SOARES ADVOGADO(A) : RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (OAB RJ101261) ADVOGADO(A) : JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (OAB RJ101271) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou ação sob procedimento comum, requerendo o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com pedido de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vale observar, no entanto, que é o sumaríssimo o rito processual adequado para processar e julgar a ação proposta, uma vez que, embora o valor da causa represente o conteúdo econômico pretendido, ele não excede o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259, de 2001. Com efeito, como estabelecem caput e o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 2001: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” e “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a ação deve tramitar sob procedimento sumaríssimo. Pelo exposto, converto para sumaríssimo (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) o procedimento desta ação, determinando a retificação nos registros de distribuição. TELMA LUCIO SOARES ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a restabelecimento do benefício por incapacidade (NB 31/717.922.909-2; DCB: 04/07/2025). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( processo 5000968-66.2025.4.02.5111/RJ, evento 1, PERICIA5 ), o benefício por incapacidade foi indeferido sob a seguinte justificativa: A perícia médica não reconheceu a sua incapacidade para o trabalho ou atividade habitual e o seu benefício não foi prorrogado. O pagamento do benefício será mantido até 04/07/2025. Se não concordar com a decisão, é possível entrar com Recurso, em até 30 dias, após receber este comunicado. Para isso, acesse o Meu INSS ou ligue para a Central 135. Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito da incapacidade , causa do indeferimento administrativo. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. Uma vez que a concessão do benefício pleiteado demanda produção de prova pericial, indefiro , por ora, o requerimento de antecipação de tutela. DA PROVA PERICIAL Cumprido, determino a produção de prova pericial médica se possível na especialidade indicada pela parte autora ( PSIQUIATRIA ) e FIXO o prazo de 30 (trinta) dias , contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo, desde já, a nomeação com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL , considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica da parte demandante e sua capacidade laborativa. Caberá às Centrais de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 3 de abril de 2025. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “ Laudo Médico de Incapacidade ” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (QR Code e Links). Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Caso o(a) periciado(a) não compareça ao exame, o(a) perito(a) deverá lançar no sistema processual e-Proc o evento/tipo de petição "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO" , devendo se abster de lançar o evento/tipo de petição "LAUDO" ou "LAUDO PERICIAL" . Advirta-se a parte autora que deverá levar para o ato todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o(a) periciado(a) deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Devolvidos os autos pela Central de Perícias - CEPER , a depender da conclusão do laudo pericial, proceda-se da seguinte forma: LAUDO PERICIAL CAPAZ (Sem incapacidade) Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias , ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “ Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar ”, sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento. LAUDO PERICIAL INCAPAZ (Com incapacidade) Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO "; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO ". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “ Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar ” , sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ º 1, de 1 de outubro de 2024. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000968-55.2025.8.13.0672

ID: 280830892

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000968-55.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDERVANIA APARECIDA GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000968-55.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: EDERVANIA APARECIDA GOMES MOREIRA CPF: 003.097.876-96 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por EDERVANIA APARECIDA GOMES MOREIRA em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Conclusos. Decido. Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Angela Mara De Azevedo Mello Do Nascimento x Marcelo De Mello Do Nascimento

ID: 277685108

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000968-23.2024.8.24.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARA DE AZEVEDO MELLO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCELO DE MELLO DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MOLDENHAUER

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LUIZ FERNANDO TONIAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5000968-23.2024.8.24.0013/SC REQUERENTE : ANGELA MARA DE AZEVEDO MELLO DO NASCIMENTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO TONIAL (OAB SC062861) REQUERIDO : MARCELO DE MELLO DO N… Inventário Nº 5000968-23.2024.8.24.0013/SC REQUERENTE : ANGELA MARA DE AZEVEDO MELLO DO NASCIMENTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO TONIAL (OAB SC062861) REQUERIDO : MARCELO DE MELLO DO NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a presente ação pelo rito do arrolamento sumário (CPC, art. 659 a 663). Nomeio ANGELA MARA DE AZEVEDO MELLO NASCIMENTO inventariante, independentemente de termo de compromisso. O(a) inventariante deve apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as seguintes informações: a) A qualificação completa (nome, estado civil, profissão, idade e domicílio) do autor da herança e o dia e o lugar do falecimento; b) A qualificação completa do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros : 1. nome, 2. CPF, 3. profissão, 4. domicílio, 5. idade, 6. estado civil e, se casado ou sob união estável, 7. o nome do cônjuge ou companheiro e o regime de bens. c) A qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o autor da herança; d) Indicação do regime de bens do casamento ou da união estável, se houver cônjuge ou companheiro sobrevivente; e) Relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, descrevendo suas características, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, se existirem; Se imóveis ou veículos não constarem como de propriedade do autor da herança nos respectivos registros, deverá haver justificativa; f) Relação completa e individualizada de todas as dívidas, inclusive as datas em que foram constituídas, o(s) título(s), a origem das obrigações e os nomes dos credores e dos devedores ou declaração de que não existem dívidas; g) Valor corrente dos bens e dívidas; h) Plano de partilha, que deverá indicar precisamente o pagamento das dívidas ou os bens que serão alienados ou reservados para este fim; 4. Os seguintes documentos: a) Documento de identidade oficial do cônjuge do autor da herança e dos demais herdeiros; b) Certidão de casamento dos herdeiros casados, se houver, atualizada – até 90 dias; c) Certidão atualizada da matrícula dos bens imóveis, se houver; d) Prontuário do veículo no DETRAN atualizado, se houver veículos; e) Outros documentos necessários à comprovação da existência e da propriedade dos bens aludidos na partilha; no caso de imóveis , se não estiverem em nome do autor da herança, deverão ser trazidos documentos que o vinculem ao bem; o mesmo vale para os veículos ; f) Documentos comprobatórios das dívidas, se houver; g) em havendo cessão/renúncia dos direitos hereditários (ou da meação): escritura pública cessão/renúncia ou termo de cessão/renúncia lavrado nos autos (assinado no cartório: pela parte ou por procurador com poderes expressos para tanto, com procuração pública); i) certidão negativa do Município; i.2) certidão negativa dos Municípios onde houver bens; j.1) certidão negativa do Estado; j.2) certidão negativa dos Estados onde houver bens; k) certidão negativa da Fazenda Nacional; l) Documento de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (DIEF – ITCMD) devidamente homologado (tanto em relação ao inventário quanto a outros atos de disposição, se houver); e m) Comprovante de recolhimento das despesas processuais calculados com base no verdadeiro valor da causa: o valor dos bens do espólio. A obrigação de arcar com as despesas processuais cabe ao espólio, não aos herdeiros ou ao inventariante pessoalmente. As despesas, então, serão recolhidas antes da partilha, se necessário, mediante venda de parte dos bens do espólio. Apresentadas as declarações ou decorrido o prazo, retornem conclusos. Por fim, defiro aos autores a gratuidade de justiça. Anote-se nos autos.

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Processo nº 5000968-62.2024.4.03.6117

ID: 322668876

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000968-62.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SACCON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000968-62.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú IMPETRANTE: EVANDRO LUIZ BRANCO Advogado do(a) IMPETRANTE: SABRINA SACCON VIEIRA - SP517613 IMPETRADO: CHEFE AGE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000968-62.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú IMPETRANTE: EVANDRO LUIZ BRANCO Advogado do(a) IMPETRANTE: SABRINA SACCON VIEIRA - SP517613 IMPETRADO: CHEFE AGENCIA INSS JAU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por EVANDRO LUIZ BRANCO em face de omissão atribuível ao CHEFE AGENCIA INSS JAU, agente vinculado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em que se pede a concessão da segurança, a fim de que se determine à autoridade apontada como coatora que cumpra o acórdão, implantando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.898.442-9, bem como realize o pagamento dos valores atrasados desde a concessão em 13/11/2019. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foi concedida a gratuidade de justiça à parte impetrante, indeferido o pedido liminar e determinada a notificação da autoridade coatora, bem como a intimação do órgão de representação judicial e do Ministério Público Federal. A autoridade coatora prestou informações alegando, em síntese, que o acórdão foi cumprido e o benefício foi implantado. Intimada, a parte autora insistiu no pedido de pagamento dos valores atrasados e pugnou pela implantação do benefício correto (NB 42/197.898.442-9) concedido na via recursal. O Ministério Público Federal não vislumbrou a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar sua intervenção no feito. O órgão de representação judicial se manifestou, em síntese, pela extinção do feito sem resolução de mérito considerando a perda do objeto, diante do cumprimento do acórdão com implantação do benefício. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. No mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar direito líquido e certo, assim entendido aquele manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. O direito líquido e certo pressupõe prova pré-constituída, uma vez que a ausência desse requisito específico torna a via mandamental inadequada ao desiderato visado. No caso dos autos, pretende a parte autora a implantação do benefício NB 42/197.898.442-9 concedido na via recursal. Alega que optou pelo referido benefício com RMA de R$ 2.314,56 e com DIB em 23/05/2019 em detrimento do benefício NB 42/190.698.380-9 (RMA R$ 2.104,57) que se encontrava ativo. Alega que o INSS, ao invés de conceder o benefício correto (42/197.898.442-9), manteve ativo o benefício NB 42/190.698.380-9 e apenas atualizou o valor da RMA. Nesse ponto, com razão a parte autora. Analisando detidamente a despacho do Recurso Ordinário juntado aos autos, nota-se que o INSS deveria ter implementado o benefício NB 42/197.898.442-9 concedido na via recursal e não simplesmente atualizar o benefício NB 42/190.698.380-9. Assim sendo, nesse ponto a segurança será concedida. Ademais, a parte impetrante busca o pagamento dos valores em atraso do benefício previdenciário NB 42/197.898.442-9. Entretanto, o mandado de segurança não pode substituir ação de cobrança (STF, Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e tampouco produz efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (STF, Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria). Portanto, inadequada a via eleita pela parte impetrante, é de rigor a extinção desse ponto da relação processual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Quanto aos demais pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada nesta ação para determinar à autoridade coatora, ou quem legalmente lhe suceda, que cumpra integralmente o Acórdão nº 44234.549398/2021-42, da 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/197.898.442-9, salvo justificativa no sentido de ser necessário o cumprimento de exigência, caso em que deverá ser comprovada a efetiva ordem de cumprimento de exigência, tudo no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Com fundamento no art. 7º, §5º, da Lei nº 12.016 c/c arts. 294 e 300 do NCPC, concedo a medida liminar ora pleiteada para determinar à autoridade coatora, ou a quem legalmente lhe suceda, cumpra integralmente o Acórdão nº 44234.549398/2021-42, da 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/197.898.442-9, salvo justificativa no sentido de ser necessário o cumprimento de exigência, caso em que deverá ser comprovada a efetiva ordem de cumprimento de exigência, tudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. Fixo, com fundamento nos arts. 139, inciso IV, e 497, parágrafo único, ambos do CPC, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do impetrante, na forma do artigo 77, inciso IV, §1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de eventual remessa dos autos aos órgãos de persecução penal para apuração de crime de desobediência. Oficie-se à autoridade coatora com cópia da presente sentença. Oficie-se ao INSS por meio eletrônico, com cópia da presente sentença. Notifique-se o Ministério Público Federal. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. SERVE CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO OFÍCIO. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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