Resultados para "5000990-02.2022.8.13.0452" – Página 97 de 101

Processo nº 5000990-73.2024.4.02.5107

ID: 272818625

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000990-73.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO FIRMINO TEIXEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA DE BONA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000990-73.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO : ARNALDO FIRMINO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA DE BONA FERNANDES (OAB RJ257002) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2… RECURSO CÍVEL Nº 5000990-73.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO : ARNALDO FIRMINO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA DE BONA FERNANDES (OAB RJ257002) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 11/06/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 25/06/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 25/06/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 11/06/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 11/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 25/06/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000990-11.2025.8.24.0025

ID: 318116450

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000990-11.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIKKIDS CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TIAGO MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANE DA SILVA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000990-11.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : LIKKIDS CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO TIAGO MARQUES (OAB SC032653) ADVOGADO(A) : ELIANE DA SILVA DE SOUZA (OAB PR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000990-11.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : LIKKIDS CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO TIAGO MARQUES (OAB SC032653) ADVOGADO(A) : ELIANE DA SILVA DE SOUZA (OAB PR101861) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 2º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 1º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente. ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 : Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.VIII), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000990-08.2025.4.03.6143

ID: 323827243

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000990-08.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL INDUSTRIA, COMERCIO E GALVANOPLASTIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000990-08.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira REQUERENTE: GLOBAL INDUSTRIA, COMERCIO E GALVANOPLASTIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO GREVE - S… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000990-08.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira REQUERENTE: GLOBAL INDUSTRIA, COMERCIO E GALVANOPLASTIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO GREVE - SP211900 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com requerimento para concessão de tutela de urgência, por meio do qual a autora objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da fiscalização empreendida pelo réu quanto à exigência de manter inscrição junto ao CREA/SP (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo), reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto da CDA protestada. A autora aduz que atua exclusivamente no ramo de fabricação e comercialização de bijuterias e artefatos semelhantes, de forma exclusiva, porém foi autuada pelo CREA/SP em razão da inexistência de registro perante o referido Conselho e surpreendida com a indicação para protesto do título, com vencimento em 25/06/2025. Defende, contudo, que a atividade básica por ela exercida não é privativa de profissionais da engenharia ou agronomia. Diante disso, defende que o ato do réu viola o disposto no artigo 1º da Lei 6.838/30, considerando que a atividade básica da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 7º da Lei 5.194/66, que discorre acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do protesto do título em questão. Juntou comprovante de depósito judicial em valor parcial do débito no ID 374189736. É o relatório. DECIDO. A tutela vindicada liminarmente pelo autor deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Inicialmente, impende ressaltar que o critério legal para obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Transcrevo, neste sentido, o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ao que aparenta, entende a requerida que a atividade exigiria conhecimento técnico de profissional de engenharia, atraindo a obrigatoriedade de registro na forma dos artigos 59 e 60 da Lei 5.194/1966. O referido diploma dispõe em seu artigo 7º acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro, senão vejamos: Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Da análise do contrato social da autora (ID 372319467), verifica-se que seu objeto social é a “indústria, fundição e comércio de bijuterias”. Ademais, no comprovante de inscrição CNPJ de ID 372037929 também consta que a atividade econômica principal da autora é a “Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes; serviços de tratamento e revestimento de metais; comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos”. Portanto, a autora não aparenta exercer, ao menos nesta primeira análise, alguma das atividades elencadas dentre as privativas de profissional de engenharia. Nesse sentido, em casos semelhantes tem decidido o TRF3 pela desnecessidade de registro junto ao CREA: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: industrialização, comércio atacadista e varejista, importação e exportação de vidros e seus artefatos, fibra de vidros e seus artefatos, material de transporte motorizado e não motorizado, borracha, produtos matérias plásticas, esquadrias de alumínio, bem como o beneficiamento, corte e recorte, lapidação, furação e bisotamento, têmpera e laminação de vidros, atuando ainda, na intermediação de importações e exportações sendo seu prazo de duração indeterminado. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - Apelação e remessa necessária não providas.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004000-34.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024) No presente caso, a autora ainda realizou depósito judicial parcial do valor controverso, conforme ID 374189736. O artigo 151, II, do CTN dispõe que o depósito judicial do montante integral da dívida é causa suspensiva do crédito tributário. A jurisprudência tem admitido a aplicação do referido dispositivo, por analogia, também aos débitos de natureza não tributária, reconhecendo que o depósito integral da quantia discutida em juízo também suspende a exigibilidade da obrigação, de modo a afastar medidas coercitivas enquanto perdurar a controvérsia judicial. Tratando-se de débito que, pelo que consta dos autos, ainda não é objeto de execução fiscal, aplicável à hipótese, portanto, referido dispositivo legal. Presente a plausibilidade do direito, vislumbro ainda o periculum in mora, tendo em vista que o protesto do título pode gerar à parte autora prejuízos relacionados à restrição do crédito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para sustar os efeitos do protesto do título nº 915246/2025 (ID 372037936), junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Limeira/SP, devendo complementar o depósito judicial no importe de R$ 272,35 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Com a vinda do complemento, comunique-se ao(s) Cartório(s) de Protestos para cumprimento da presente decisão, via correio eletrônico: - CDA(s) de número(s): 915160/2025, no valor de R$ 3.311,66 - Protocolo de apontamento na serventia nº 0103-18/06/2025-48 Cite-se com as cautelas de praxe. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000990-43.2007.8.21.0019

ID: 332776845

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000990-43.2007.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAIS SA BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON MARCON DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000990-43.2007.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BRUNA TAIS SA BRITO ADVOGADO(A) : Gilson Marcon dos Santos (OAB RS080739) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intimado, após as tentat… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000990-43.2007.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BRUNA TAIS SA BRITO ADVOGADO(A) : Gilson Marcon dos Santos (OAB RS080739) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intimado, após as tentativas frustradas de encontrar bens e valores do executado, o credor postulou a suspensão da CNH do executado, com base no art. 139, IV, do CPC. A adoção de meios executivos atípicos deve observar os princípios da menor onerosidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como para atingir êxito processual. No caso, as medidas postuladas apenas restringiriam parte de liberdade individual ou garantia fundamental em razão de uma dívida de natureza civil. Assim, não há indicativos de que as medidas requeridas influiriam no êxito da cobrança, estagnada pela inexistência de ativos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE . BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS DESCABIDAS. DECISÃO MANTIDA. EMPREGO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS E COMINATÓRIAS QUE DEVE SE PAUTAR PELA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS. CASO EM QUE A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE , ALÉM DO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR RESULTARIA, TÃO SOMENTE, EM ATO COERCITIVO, CUJOS REFLEXOS PODEM REVELAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52014505920248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 18-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DA CNH DA EXECUTADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, EM RAZÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a adoção de medidas atípicas. 2. Ocorre que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.137 do STJ) "se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 3. Assim, até o julgamento do Tema Repetitivo pela Corte Especial do STJ, não há como acolher o pedido de suspensão da CNH, bloqueio de cartão e apreensão de passaporte. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52362570820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 27-08-2024) Assim, por entender que a medida requerida se mostra inadequada ao propósito da execução, que é satisfazer a dívida, indefiro o pedido . 2. A parte exequente postulou a declaração de fraude à execução com relação à venda do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6L, de placas IPB5A05, que teria sido adquirido pelo filho do executado, além da adjudicação do bem em seu favor. Pois bem, conforme art. 792, §4°, CPC, antes de se declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente. Além disso, para a adjudicação, é necessária a realização de avaliação do bem, que poderá ser através da apresentação de tabela FIPE. Isso posto, por ora, determino a intimação do suposto adquirente do veículo para, querendo, opor embargos de terceiro. Com a finalidade de evitar o perdimento do bem, autorizo a Sra. Gestora da Unidade a incluir restrição RENAJUD de circulação sobre o bem . 3. Defiro o pedido de inclusão dos débitos dos executados no SERASAJUD, autorizando a Sra. Gestora da Unidade a incluir s restrição . Com efeito, o CPC estabelece que, a requerimento do credor, é possível ser determinada a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º): Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Sendo assim, é possível, inexistindo bens passíveis de penhora, o acolhimento do pedido. Efetivada a medida, o extrato será anexado ao processo. Fica a parte exequente ciente de que deverá proceder à exclusão dos registros da dívida no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito (Súmula 548, STJ). 4. Com relação à má-fé/ato atentatório, deverá aguardar o esclarecimento da alienação do veículo. 5. Com relação ao pedido de expedição de valores do " evento 140, DOC1 ", a parte exequente postulou a expedição de alvará no valor de R$ 8.437,22, conforme decidido em agravo de instrumento n° 52073996420248217000, ainda não transitado em julgado. Colaciono o dispositivo da última decisão: "Nesse contexto, considerando que apenas parte do valor bloqueado corresponde efetivamente ao benefício previdenciário do agravado (R$ 2.256,95), entendo que deve ser reconhecida a penhorabilidade da diferença entre o valor bloqueado (R$ 10.694,17) e o valor do benefício (R$ 2.256,95), ou seja, R$ 8.437,22. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto e das provas disponíveis no feito, encaminho o voto pelo parcial provimento ao recurso, para afastar a impenhorabilidade do valor de R$ 8.437,22; devendo o remanescente permanecer albergado pela proteção conferida pelo art. 833, IV do CPC,restando prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravada. Diante o exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso de agravo de instrumento e PREJUDICADO o recurso de agravo interno, nos termos da fundamentação." Isso posto, após o trânsito em julgado do agravo de insturmento, expeça-se alvará em favor das partes, conforme divisão prevista no agravo supra . Intimem-se. D.Leg.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000990-80.2025.8.21.0029

ID: 308216724

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000990-80.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALIPIA KARKOW RICHARD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000990-80.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ALIPIA KARKOW RICHARD ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000990-80.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ALIPIA KARKOW RICHARD ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) DESPACHO/DECISÃO 1- [RM 2] : Relativo à renúncia de mandato, houve a comprovação do cumprimento ao disposto no art. 112, do CPC - evento 18, TERMREN1 . Assim, cadastrei a representação da parte como "Sem Procurador - Renúncia de Mandato". INTIME-SE pessoalmente a parte MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS para regularização da representação processual , sob pena do feito prosseguir à sua revelia, bem como para dizer as provas que deseja produzir, em 15 dias. Sem prejuízo do disposto acima: 2- SUSPENSÃO INDEFERIDA – CONTINUIDADE DO PROCESSO Passo à análise do(s) evento 17, PET1 : ● Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado por MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. A suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) decorre de decisão administrativa, sem caráter jurisdicional ou efeito prejudicial direto ao mérito desta demanda (CPC, art. 313, V e VI). A alegada força maior não se caracteriza, pois a parte segue com capacidade de atuação processual, como evidenciado por este próprio requerimento. Passo ao prosseguimento: 3 - PRELIMINAR(ES): REJEITO a impugnação à AJG , pois não há provas suficientes que demonstrem a capacidade econômica da parte impugnada para arcar com as despesas processuais. Cabe à parte impugnante apresentar essas provas ou evidências de mudanças na situação financeira que justifiquem a revogação do benefício. Tal entendimento está conforme a jurisprudência 1 do TJRS. Ausência de Documento Essencial - Afasto a alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação nos termos do art. 320 do CPC. Portanto, não há necessidade de regularização por parte da autora. Ausência de pretensão resistida, interesse de agir - A alegação de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa não procede. Não há impedimento administrativo para o exercício do direito da parte demandante, sendo necessário apenas o preenchimento das condições da ação para buscar a tutela jurisdicional, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Ônus da Prova, preliminar: Rejeito a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova. A argumentação é genérica e subjetiva e não comprova a ausência de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações da parte adversa, requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC. 4 - Oportunidade, provas: ➜ FACULTO às partes o prazo comum de 15 dias para indicarem as provas que desejam produzir . Devem especificar, claramente, as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da lide, conforme os artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil (CPC). ━━━━━━━━ 1. Questões de Fato e de Direito : 1.1. As partes deverão indicar o que consideram controvertido, incontroverso e já comprovado , listando nos autos os documentos e eventos correlatos. 1.2. É imperativa a justificativa de maneira objetiva, pontual e fundamentada acerca da necessidade de cada prova requerida, sob pena de indeferimento sumário das provas cuja pertinência não seja adequadamente demonstrada, salvo justificativa da impossibilidade ou nos casos em que este juízo considere imprescindível para a solução da controvérsia. 2. Instruções sobre Pedido de Prova Pericial : 2.1. Havendo requerimento de perícia, as partes deverão, de imediato, especificar a área técnica da perícia requerida e/ou a especialidade do perito, detalhando expressamente todos os pontos que pretendem elucidar ou contraprovar. 2.2. Em caso de eventual deferimento, oportunizar-se-á a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos por meio de despacho saneador subsequente. Portanto, na presente intimação, é desnecessária a indicação de assistentes técnicos e de quesitos. 3. Instruções sobre Pedido de Prova Oral : 3.1. Caso haja interesse na produção de prova oral, as partes deverão indicar com precisão os pontos fáticos controvertidos em relação aos quais pretendem produzir a prova ou contraprova, conforme estabelecem os artigos 370, parágrafo único, e 374 do CPC. 3.2. Ressalto a necessidade de, no presente prazo, indicar ou reiterar os pedidos de oitiva testemunhal e/ou para o depoimento pessoal da parte contrária, ainda que já indicados em qualquer outra manifestação prévia, sob pena de preclusão . 3.3. O número de testemunhas é limitado a três (03) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.4. Preferencialmente, a petição que requerer testemunhas deverá ser lançada como "Petição", Tipo de Documento "ROL DE TESTEMUNHAS". Na manifestação, para cada testemunha arrolada, deverão constar os dados essenciais: nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF, RG, e os endereços residencial e profissional , salvo em casos de justificada impossibilidade. 3.5. Após o peticionamento do Rol referido no item 3.4, em ato contínuo, as partes deverão proceder ao cadastro das suas respectivas testemunhas no sistema eproc , acessando a aba "ações" e selecionando a opção "intimados". 4. Considerações finais : 4.1. Pedidos de prova já constantes nos autos e não reformulados ou reiterados serão entendidos como desistência, operando-se a preclusão temporal (Art. 357, § 4º, do CPC). 4.2. A ausência de manifestação ou a formulação de protesto genérico por produção de provas será interpretada como anuência ao julgamento antecipado da lide. Intimem-se. 1. ● Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. (...) Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-11-2021)[0] Suprimi e Grifei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000990-51.2025.8.13.0434

ID: 278322582

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000990-51.2025.8.13.0434

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEIVIMAN DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000990-51.2025.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Concessão] AUTOR: DEIVIMAN DE OLIVEIRA SILVA CPF: 054.144.046-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. DEFIRO a gratuidade de Justiça em favor da parte autora. Em atenção as orientações do Ofício 00050/2024/GAB/PRF6R/PGF/AGU e o disposto na Recomendação nº. 20 do Conselho da Justiça Federal, passo a adotar o fluxo otimizado para benefícios por incapacidade. Pois bem. Preenchidos os requisitos do art. 129-A, I, da Lei 8.213/91 e instruída a petição com os documentos descritos no inciso II do mesmo artigo de Lei1, RECEBO a inicial. Considerando o disposto nos normativos supra, antes de citar o INSS, promova-se perícia médica. Nomeie-se perito médico por meio do sistema AJG, para a realização da perícia, devendo o expert informar a este d. Juízo a data, o horário e o local para que a parte seja intimada para comparecimento. Deverá o perito responder aos quesitos constantes no ANEXO I do Ofício 00050/2024/GAB/PRF6R/PGF/AGU, transcritos ao final da presente decisão. Juntado o laudo definitivo, prestados esclarecimentos eventualmente requeridos, prossiga da seguinte forma: i) Caso o perito do Juízo conclua de forma idêntica ao que concluído administrativamente (ausência de incapacidade), conclusos para sentença. ii) Caso a perícia aponte divergências com o laudo administrativo, cite-se o INSS para defesa no prazo de trinta dias úteis. Nessa hipótese, intime-se a parte autora em seguida para réplica, com posterior conclusão. Fiquem as partes advertidas de que os documentos digitalizados serão mantidos na secretaria da unidade judiciária pelo prazo de 45 dias, sendo descartados após o findar do prazo caso não haja interesse de qualquer das partes em manter a guarda dos documentos físicos, tudo em conformidade com o art. 314, §§1º e 2º, do Provimento 355/2018 do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Assim, ficam, desde já, intimadas para, no prazo de 45 dias da juntada dos documentos físicos digitalizados, requerer a guarda, sob pena de descarte. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto QUESITOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? 1 Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000990-53.2025.8.21.0038

ID: 277280106

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000990-53.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA BOEIRA ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000990-53.2025.8.21.0038/RS AUTOR : EVANDRO DOTTI ADVOGADO(A) : ADRIANA BOEIRA ZANOTTO (OAB RS095033) DESPACHO/DECISÃO A Lei n.º 13.876/2019 alterou o art. 15 da Lei n.º… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000990-53.2025.8.21.0038/RS AUTOR : EVANDRO DOTTI ADVOGADO(A) : ADRIANA BOEIRA ZANOTTO (OAB RS095033) DESPACHO/DECISÃO A Lei n.º 13.876/2019 alterou o art. 15 da Lei n.º 5.010/1966, o qual passou a ter a seguinte redação a partir de 1º de janeiro de 2020: Art. 3º O art. 15 da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência ) Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal , poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: .............................. III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal Esse critério de enquadramento das comarcas no parâmetro de distância do artigo 15, inciso III, da Lei n.º 5.010/1966, na redação dada pela Lei n.º 13.876/2019, foi alterado pelo Conselho da Justiça Federal por meio da Resolução n.º 705/2021, que alterou o artigo 2º, § 2º, da Resolução n.º 603/2019, no que se refere à apuração da distância real superior a 70 km entre o município sede de comarca e o município sede de subseção judiciária (vara f ederal) que o jurisdiciona. Por conseguinte, a partir de 1º de janeiro de 2020, não mais subsiste a competência delegada deste juízo para julgamento de ações previdenciárias — aposentadoria por tempo de contribuição , pensão por morte, ou benefícios por incapacidade. A respeito do tema, já decidiu o Tribunal Regional da 4ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A ALTERAÇÃO DA NORMA. 1. Com a edição da Lei n. 13.876/19, alterando a Lei n. 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, para diminuir a abrangência da competência delegada para o julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. Segundo a nova norma, a delegação subsiste apenas nas comarcas de domicílio do segurado que estiverem localizadas a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (nova redação do artigo 15, inc. III, da Lei n. 5.010/66). 2. Ocorre que tal norma entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, abrangendo ações posteriormente propostas. Em não se tratando de Comarca da Justiça Estadual com competência delegada, deve ser mantida a decisão que declinou da competência à Justiça Federal (TRF4, AC 5012437-09.2023.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 14/12/2023). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. LEI 13.876/2019. 1. Os critérios de enquadramento das comarcas no parâmetro de distância do artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/66, na redação dada pela Lei nº 13.876/2019, foram alterados, pelo Conselho da Justiça Federal , por meio da Resolução nº 705/2021, que alterou o artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 603/2019, no que se refere a apuração da distância real superior a 70 km entre o município sede de Comarca e o município sede de Subseção Judiciária (Vara F ederal) que o jurisdiciona. Com as alterações, no âmbito da 4ª Região, foi emitida a Portaria nº 453/2021, revogada pela Portaria nº 633/2021, que traz, em seu Anexo, o rol das comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada, a qual deve ser observada para aferição da competência. 2. Hipótese em que a comarca de Braço do Norte/SC não se encontra no referido rol, por estar a menos de 70 quilômetros de distância de Tubarão/SC, município sede de Vara Federal , cuja circunscrição abrange o município de São Ludgero/SC, no qual reside a parte autora. Caracterizada a incompetência absoluta do Juízo de Direito para o processamento e julgamento da demanda (TRF4, AC 5010202-69.2023.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/11/2023). Destaque-se que a Primeira Seção do STJ, no Conflito de Competência n.º 170051/RS (2019/0376717-3), autuado em 13/12/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência n.º 6, submetendo a exame os efeitos da Lei n.º 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada. O acórdão do referido incidente — IAC 6 STJ — transitou em julgado em 14/2/2022, e nele restou firmada a seguinte tese: Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal , após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal , pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original. Ressalve-se que, para benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) de natureza acidentária (isto é, oriundos de acidente do trabalho), a competência da Justiça Estadual é original, e não delegada (art. 109, I, da CF/88). No caso concreto, trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS , tendo como pedido a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não se tratando, assim, de benefício previdenciário fundado em acidente de trabalho, e, tendo em vista que Vacaria não se encontra na lista das comarcas da justiça estadual com competência federal delegada, não subsiste tal competência. Ante todo o exposto, DECLINO a competência à Justiça Federal , Subseção Judiciária de Caxias do Sul - RS. Intimações eletrônicas agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000990-44.2025.8.21.0138

ID: 282495936

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000990-44.2025.8.21.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU MAINARDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANASSANA INDIARA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000990-44.2025.8.21.0138/RS AUTOR : ALCEU MAINARDI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JANASSANA INDIARA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RS064658) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição in… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000990-44.2025.8.21.0138/RS AUTOR : ALCEU MAINARDI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JANASSANA INDIARA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RS064658) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, vez que presentes os requisitos legais. 2. Ante a declaração de hipossuficiência e os comprovantes de renda apresentados, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora , abrangendo a totalidade das despesas processuais . Anote-se. 3. Quanto à análise da tutela suplicada, considerando que a concessão antecipada do benefício previdenciário, sem a análise definitiva do mérito e sem uma análise mais ampla do conjunto probatório, pode causar eventuais prejuízos às partes. 3.1 Nesta senda, POSTERGO a análise da tutela. 4. Determino a imediata produção de prova pericial (AJG integral). Para o encargo, nomeio, o Médico ortopedista e traumatologista Thiago Pereira de Santana , com endereço profissional situado à Condomínio Centro Clínico São Mateus - Av. Júlio de Castilhos, 1290 - sala 303 - Centro, Três Passos/RS, fone: (55) 99959-0013 , e-mail: tps.thiago@yahoo.com.br. Fixo honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) , majorados pela complexidade da perícia, bem como para ajuste dos valores ao mercado da área médica, uma vez que os valores fixados conforme o Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, estão abaixo dos valores recebidos por consulta (ato muito mais simples que a perícia) pelos profissionais, o que tem colaborado para a não aceitação dos médicos em realizar a perícia e a morosidade dos julgamentos em primeiro grau de jurisdição, e ainda, aliado à dificuldade de encontrar na região profissionais que aceitem o referido encargo. Observem os servidores desta unidade jurisdicional, para o cumprimento da decisão, as determinações abaixo, na seguinte ordem: 4.1. Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, bem assim para que, querendo, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, cientificando-as da desnecessidade de, neste momento, formular seus quesitos , conforme adiante será demonstrado. No mesmo prazo deverá o INSS fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas junto à pessoa da parte autora. 4.2. Intime-se o perito do encargo para o qual foi nomeado, para que se manifeste quanto à aceitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de destituição . O perito deverá apresentar o laudo conclusivo em 15 (quinze) dias após a realização da perícia, respondendo, por ora, os seguintes quesitos, os quais, em princípio, são suficientes para resolução do litígio: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão, ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação, ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O formulário completo para perícia pode ser obtido junto ao seguinte endereço eletrônico: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20ado%C3%A7%C3%A3o%20de,acidente%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Saliento, que havendo a necessidade de esclarecimentos, será oportunizado às partes prazo para elaboração de outros quesitos para serem respondidos pelo perito. 4.3. Aceito o encargo, o perito deverá comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o local, data e hora da perícia para que o(a) periciado(a) compareça. 4.4. Da data aprazada, intimem-se imediatamente a parte ré e o advogado da parte autora. Deve, outrossim, o procurador desta cientificá-la acerca da perícia designada (data, horário, local), bem como de que deverá levar, no dia da perícia médica, os exames médicos, atestados, comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade. 4.5. Comunicada recusa ou transcorrido sem manifestação o prazo do perito nomeado, deverá a equipe de cumprimento desabilitá-lo dos autos e promover imediata conclusão para nomeação de outro profissional. 5. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE A RÉ e intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre ele, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No prazo para defesa, a ré deverá dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e apresentar eventual proposta de acordo. 6. Havendo impugnação ao laudo por qualquer das partes, intime-se o perito, inclusive para apresentar laudo complementar. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. 7. Não havendo impugnação, solicite-se o pagamento do perito nos termos da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). 9. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou se manifestem quanto ao julgamento antecipado do mérito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000990-28.2025.8.24.0084

ID: 324500739

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000990-28.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRUSTOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA GARZLAFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE GARZLAFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000990-28.2025.8.24.0084/SC AUTOR : MARCIA BRUSTOLIN ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato… Procedimento Comum Cível Nº 5000990-28.2025.8.24.0084/SC AUTOR : MARCIA BRUSTOLIN ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de analisar “ ação ordinária de nulidade do ato de exoneração da servidora, com reintegração ao cargo, c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência ” ajuizada por Marcia Brustolin em face do Município de Descanso/SC, ambas as partes já qualificadas nos autos. Sustenta a autora, em síntese, que foi exonerada em 30/12/2024, logo após diagnóstico de carcinoma basocelular, configurando dispensa discriminatória. Requer, em sede liminar, a imediata reintegração ao cargo, com restabelecimento salarial. Juntou documentos e atribuiu valor à causa. 2. Tutela provisória A tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, possui natureza precária e revogável, conforme o art. 296 do Código de Processo Civil (CPC). Essa instabilidade decorre do juízo de cognição sumária que a embasa e de sua função instrumental, voltada à preservação da utilidade da tutela definitiva. Nas tutelas de urgência — cautelares ou satisfativas — exige-se a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora . O sistema unificou os pressupostos dessas modalidades, exigindo apenas a verossimilhança do direito, e não mais prova inequívoca, como anteriormente requerido para a tutela antecipada. A tutela cautelar visa assegurar o resultado útil do processo, a antecipada, por sua vez, pode até produzir efeitos estáveis nos termos do art. 304 do CPC, caso não haja impugnação. Não se exige demonstração exauriente do direito, bastando um conjunto probatório inicial que fundamente o juízo de probabilidade. O periculum in mora exige risco concreto de perecimento ou frustração da tutela final, o que deve ser evidenciado de forma objetiva. A urgência, portanto, resguarda a efetividade da jurisdição e a adequada prestação jurisdicional. Saliento que em caso de eventual risco de prejuízo inverso à parte adversa, a concessão da medida poderá ser condicionada à prestação de caução idônea, nos termos do art. 300, §1º, do CPC, como forma de preservar o equilíbrio entre os litigantes. A tutela de urgência deve guardar característica de reversibilidade. A irreversibilidade da medida, salvo em situações excepcionais de manifesta prevalência do direito invocado, obsta sua concessão, conforme dispõe o art. 300, §3º, do CPC. 2.1 À primeira vista, a autora apresenta elementos que indicam plausibilidade jurídica da tese discriminatória. Todavia, a cognição exauriente ficará reservada à fase instrutória, quando deverão ser avaliados os documentos médicos, a natureza do cargo comissionado e eventual estabilidade especial. O requisito do perigo de dano não se evidencia. A exoneração ocorreu em 30/12/2024 (e. 1.14 ). O lapso temporal superior a 6 (seis) meses revela que a situação fática se consolidou, não havendo risco de dano adicional iminente caso se aguarde a instrução probatória. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pacífica no sentido de que o decurso significativo de tempo mitiga a urgência da medida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. [...] URGÊNCIA DERRUÍDA PELO DECURSO DO TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5072116-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2025). Assim, a reintegração liminar, neste momento, configuraria tutela satisfativa irreversível, incompatível com a cognição sumária e com o princípio da proporcionalidade. A reintegração imediata ao serviço público, sobretudo em cargo comissionado, gera efeitos administrativos e financeiros que dificilmente serão revertidos, caso a pretensão final seja julgada improcedente. Tal irreversibilidade contraria o art. 300, §3º, do CPC. Ausente o periculum in mora e presente risco de irreversibilidade, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Nos termos do art. 334, caput e §4º, I, do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico ( link ) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio ( wifi ). As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não dispuserem dos recursos tecnológicos supracitados poderão comparecer ao edifício do Fórum de Descanso, mediante agendamento prévio — com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência — pelo telefone (49) 98812-6658 (ligação ou WhatsApp). Por sua vez, as pessoas físicas representadas por advogado, bem como as pessoas jurídicas, poderão participar da videoaudiência presencialmente ou em conjunto com seu(sua) procurador(a). 3.1 Verificados os requisitos do art. 319 do CPC, e não sendo hipótese de improcedência liminar (art. 332 do CPC), cite-se a parte ré e intimem-se as partes para comparecimento pessoal à audiência, ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme §8º do mesmo artigo. Em caso de insucesso da conciliação, a parte ré deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência, conforme dispõe o art. 335, I, do CPC, apresentar contestação. 3.2 Na contestação, a parte ré deverá: suscitar eventuais preliminares (art. 337 do CPC); apresentar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC); especificar as provas que pretende produzir; impugnar especificamente os fatos narrados (art. 341 do CPC). A ausência de impugnação específica implicará presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 341 do CPC). Salvo exceções legais, não poderá apresentar novas alegações após a contestação (art. 342 do CPC). É permitida a propositura de reconvenção independentemente de contestação, desde que conexa à ação principal (art. 343 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados, ressalvadas as exceções legais (arts. 344 e 345, ambos do CPC). 4. Apresentadas reconvenção, preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351, todos do CPC), podendo indicar as provas que pretende produzir, com a devida justificativa. 5. Determino a tramitação prioritária dos presentes autos, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora possui doença grave (e. 1.12 e 1.13 ) . 6. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000990-05.2025.4.04.7008

ID: 300771241

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000990-05.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GREICI CARDOSO LOURENCO PEDRO HENRIQUE CARDOSO UCHOA QUEROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000990-05.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO HENRIQUE CARDOSO UCHOA QUEROZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR09127… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000990-05.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO HENRIQUE CARDOSO UCHOA QUEROZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) AUTOR : GREICI CARDOSO LOURENCO (Pais) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) ATO ORDINATÓRIO Das diretrizes do Juízo A Secretaria intima a parte autora para que, em relação à perícia, tome ciência das diretrizes do juízo abaixo consignadas e para que, no prazo de 5 dias, identifique precisamente a enfermidade que considera ser o principal motivo de sua alegada incapacidade, bem como para indicar a especialidade médica que pretende que seja observada , dentre aquelas disponíveis, para fins de produção da única prova pericial gratuita: (a) o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. (b) como disposto pelo § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/19, é fundamental que a parte autora identifique claramente que enfermidade considera como o principal motivo de incapacidade, ciente de que será custeada a realização de uma perícia de forma gratuita. (c) as especialidades da Seção de Perícias de Paranaguá são: clínico geral, médico do trabalho e ortopedista. (d) no caso da Subseção de Paranaguá, caso haja opção por outras especialidades, a parte autora terá que comparecer no fórum da Justiça Federal em Curitiba e o transporte ficará sob sua responsabilidade. (e) as especialidades disponíveis na Seção de Perícias de Curitiba são: Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia. (f) a parte autora deverá se apresentar para perícia na data, local e horário designados, munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ciente de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão. (g) para inclusão automática no laudo eletrônico, os quesitos deverão ser apresentados em evento próprio, disponível no e-proc na barra Ações: (h) a ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito . Da perícia médica Como já foi informada a especialidade pela parte autora (NEUROLOGIA) , a Secretaria designará perícia médica, a fim de avaliar enquadramento como pessoa com deficiência de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Eventual pedido de tutela antecipada será analisado após a realização da perícia ou na prolação da sentença, nos termos da Resolução Conjunta nº 24/2023 do TRF4 (Tramitação ágil). Da Perícia Social Providencie-se a nomeação de assistente social para constatar as condições socioeconômicas da parte autora e sua família (sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF), e responder aos seguintes quesitos : (a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; (e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; (f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, a(o) perita(o) social deverá destacar: (g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; (h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); (i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; (j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas); e (k) descrever os fatores sociais como idade, escolaridade, histórico laboral, composição e condições socioeconômicas do grupo familiar. Enfim, além da análise socioeconômica a(o) perita(o) deverá verificar se existem entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como a fruição e/ou o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Providências 1. A Secretaria INTIMA a parte autora para, no prazo de 5 dias: a) apresentar comprovante da atualização cadastral do CadÚnico . b) fornecer com precisão seu endereço , incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o(a) perito(a) seja necessário. Em caso de mudança de endereço, será necessário apresentar um novo comprovante de residência. 2. Após, providenciem-se os atos necessários à designação da perícia. Caso o processo tenha sido distribuído pela equalização, se necessário, encaminhe-se o processo à Central de Perícias da Origem. 3. O pagamento dos honorários periciais será feito nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1010 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes