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Processo nº 5001345-95.2025.8.24.0065

ID: 331031576

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001345-95.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VEMAR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIANI PAULA BONFANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001345-95.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : VEMAR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIANI PAULA BONFANTE (OAB SC063201) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. De início, consi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001345-95.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : VEMAR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIANI PAULA BONFANTE (OAB SC063201) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. De início, consigno a inexistência de custas em primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível, inclusive na fase executória, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, o que torna prejudicado eventual pedido de gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme art. 523 do CPC. Ressalto a não incidência de honorários advocatícios no primeiro grau do procedimento do Juizado Especial Cível. 3. Transcorrido o prazo previsto no citado art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525), observada a necessidade de garantia do juízo, conforme Enunciado n. 117 do FONAJE. Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação/embargos são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens acima. 4. Ausente o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 5. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 5.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 5.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 5.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 5.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 6. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 6.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 6.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 6.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 6.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 6.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. 6.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 15 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja(m) requisitada(s) declaração(ões) da parte executada referente(s) ao último exercício. 7.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 7.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 8. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 9. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 10. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 11. Do mesmo modo, indefiro eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 12. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando-se de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 13. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Havendo informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 14. No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 15. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Advirto que as medidas não serão deferidas novamente antes de um ano desde a última consulta sem prova de fato novo a justificar a reiteração postulada. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001408-16.2025.8.13.0522

ID: 336401818

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001408-16.2025.8.13.0522

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARIO PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ADAILTON BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5001408-16.2025.8.13.0522 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: JARIO PEREIRA BARBOSA CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Ação Penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de JARIO PEREIRA BARBOSA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, conforme denúncia oferecida em 02 de julho de 2025 (ID 10485331846). Narra a peça acusatória que, em 22 de junho de 2025, por volta das 16h12min, na Rua C, nº 35, bairro Renascer, nesta cidade e comarca de Porteirinha/MG, o acusado, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, , ao se aproximar dela, violando a ordem de afastamento vigente, oriunda do processo nº 5001148-36.2025.8.13.0522. A denúncia foi instruída com o Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10484122651), o Boletim de Ocorrência (ID 10484122652) e a cópia da decisão que impôs as medidas protetivas de urgência (ID 10484122657). A prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva, sendo posteriormente substituída por internação provisória em razão da instauração de incidente de insanidade mental nos autos do APFD nº 5001345-88.2025.8.13.0522 (ID 10485776464, pp. 32-39). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 10495236149), na qual alegou, em suma, a ausência de dolo, sustentando que agiu sob forte emoção e que teria sido convidado pela vítima para ir ao local. Durante a instrução processual, em audiência realizada no dia 24 de julho de 2025 (ID 10502885766), a defesa manifestou expressa oposição à continuidade do incidente de insanidade mental, que foi então arquivado, prosseguindo-se com o feito. Foram colhidos os depoimentos da vítima, de testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, realizado o interrogatório do réu. As partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição por atipicidade da conduta ante a ausência de dolo e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Esclarecimento sobre a instauração do incidente de insanidade mental e o ulterior prosseguimento do feito Concluído o inquérito policial ou o respectivo procedimento investigativo antes da finalização do incidente de insanidade mental em trâmite judicial, nada obsta que o Ministério Público, se assim entender, ofereça denúncia, podendo o juízo recebê-la. Entretanto, considerando que o recebimento da denúncia inaugura a fase processual, aplica-se o disposto no art. 149, § 2.º, do Código de Processo Penal, que determina a suspensão da ação penal durante a tramitação do incidente de insanidade mental. Assim, uma vez recebida a denúncia, deverá o magistrado, no próprio despacho de recebimento, ordenar a suspensão do processo até a conclusão do incidente. Encerrado esse, os autos respectivos deverão ser apensados ao processo principal, cabendo ao juízo determinar as providências pertinentes à luz das conclusões da perícia realizada no incidente. Todavia, no caso em apreço, embora a denúncia tenha sido regularmente recebida (ID 10486982280), não se determinou a suspensão do feito, porquanto já havia sido comunicado informalmente e nos autos que o acusado não se submeteria ao exame pericial. Optou-se, portanto, pelo prosseguimento do feito sem a instauração do incidente, conforme evidenciado na resposta à acusação (ID 10495236149) e na ata da audiência de instrução (ID 10502885766). Com efeito, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal — a exemplo do julgamento do Habeas Corpus n.º 133.078/RJ, pela Segunda Turma, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em 6/9/2016 — reconhece que o incidente de insanidade mental constitui meio de prova pericial voltado à proteção das garantias da defesa, não podendo ser imposto compulsoriamente quando houver recusa expressa da parte interessada. Dessa forma, justifica-se a ausência de suspensão do feito, não obstante a inicial determinação de realização da prova técnica. 2. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A defesa não arguiu questões preliminares ou prejudiciais de mérito em suas alegações finais, tampouco se verificam nulidades a serem saneadas de ofício. Assim, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 3. Do Mérito 3.1 Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006) – Vítima: Estado – Réu: JÁRIO PEREIRA BARBOSA No mérito, a pretensão punitiva é procedente. A materialidade do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência está devidamente comprovada pela cópia da decisão proferida nos autos nº 5001148-36.2025.8.13.0522 (ID 10484122657), que, em 30 de maio de 2025, impôs ao réu, entre outras obrigações, a de não se aproximar da vítima , mantendo dela uma distância mínima de 200 (duzentos) metros. A prova da ciência inequívoca do acusado sobre a restrição está consolidada na certidão do oficial de justiça que o intimou pessoalmente da decisão em 07 de junho de 2025 (ID 10475990502 – autos nº 5001148-36.2025.8.13.0522). O descumprimento, por sua vez, é evidenciado pelo Boletim de Ocorrência (ID 10484122652) e pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10484122651), que registraram a presença do acusado na residência onde a vítima se encontrava no dia 22 de junho de 2025. A autoria também é inconteste. O próprio réu, em seu interrogatório judicial, confessou ter se dirigido ao local onde a vítima estava, embora tenha tentado justificar sua conduta alegando ter sido convidado: que gostava muito de Amanda Eliane Borges e que, por isso, não conseguia ficar sozinho em casa nem se envolver com outra pessoa, conforme ela teria sugerido. Afirmou que, no dia da ocorrência, recebeu mensagens que acreditava serem de Amanda ou de dona Sandra, mãe dela, pedindo que fosse até a casa onde Amanda estava, no bairro Renascer, com o objetivo de namorar com ela. Disse que respondeu dizendo que ficaria quieto em casa, mas, ao insistirem para que ele fosse, acabou indo até o local. Relatou que, ao chegar, Amanda teria pedido que ele esperasse do lado de fora até que o pai dela saísse, para então entrarem juntos na casa. Disse que aguardou por um tempo, mas a polícia chegou em seguida. Contou que não se lembra ao certo quando o relacionamento com Amanda começou, mas afirmou que já tinha se relacionado com outras mulheres anteriormente, como Sabrina e Gi. Afirmou que Sabrina teria passado seu número para Amanda e que, após os contatos com as demais cessarem, ele passou a gostar mais de Amanda. Disse que Amanda também demonstrava gostar dele e que lhe pedia ajuda financeira para pagar despesas como aluguel, água e luz, em troca de um relacionamento. Declarou que, todo mês, quando recebia seu pagamento, Amanda mandava mensagens dizendo que a dona da casa estava cobrando o aluguel, inicialmente pedindo R$ 800, depois R$ 900. Em troca, ela preparava jantares para ele e, segundo ele, jantavam juntos na casa. Afirmou que Amanda é mãe solteira e que, embora ele ajudasse financeiramente, não era o único, pois, segundo ele, outros rapazes amigos dela também contribuíam. (Grifo próprio). Sua presença no local do fato foi corroborada de maneira firme e coesa pelos depoimentos prestados em juízo. A vítima Amanda Eliane Borges narrou, com detalhes, que o réu foi até a casa de seu pai, onde ela se encontrava, e que, por medo, acionou a polícia. A vítima Amanda Eliane Borges, inquirida em juízo, narrou que: solicitou medida protetiva contra Jairo Pereira Barbosa porque se sentia assediada por ele, uma vez que, embora não tivessem um relacionamento sério, ele acreditava que havia algo além de um vínculo profissional. Relatou que, na época, trabalhava como garota de programa, mas que decidiu deixar essa vida e, mesmo após esse rompimento, Jairo passou a persegui-la. Disse que ele fazia buracos nos muros, causava escândalos quando estava embriagado e que há testemunhas disso, como um guarda noturno e vizinhos que chegaram a se mudar devido ao comportamento dele. Afirmou que, após ser solto em Janaúba, Jairo pagou R$ 400 a uma pessoa para obter informações sobre onde ela estava e, ao descobrir que estava na casa do pai, no bairro Renascer, foi até o local, já agredindo, segundo ela, verbalmente, dizendo que tinha pago para saber do seu paradeiro. Contou que, em outra ocasião anterior, Jairo havia arrebentado o portão da sua casa durante a noite. No domingo seguinte, ele retornou à casa do pai dela, empurrou o portão e chegou perguntando por ela. Amanda disse que seu pai estava presente e que ela, com medo, acionou a polícia, que então conduziu Jairo. Relatou que Jairo dizia que, por tê-la ajudado financeiramente no passado, ela seria dele, e que, quando ela tentava se afastar, ele não aceitava. Contou que o tratava com respeito, dava conselhos sobre higiene, aparência e uso de aparelho auditivo, o que contribuiu para que ele criasse uma obsessão por ela. Disse que ele passou a se comportar como se fossem um casal, mesmo após ela deixar claro que não queria mais contato, chegando a frequentar sua casa e participar de eventos familiares. Informou que parou de aceitar ajuda dele há cerca de 15 meses, tentando demonstrar que o vínculo havia se encerrado, especialmente por causa da filha, de nove anos. Disse que Jairo chegou a afirmar que, se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém. Informou que dois dias após ele ser solto, já havia retornado ao bairro Renascer, demonstrando desrespeito pela medida judicial e dizendo que não tinha medo da polícia. Afirmou que já havia comunicado os familiares dele sobre os episódios e que recebeu apoio de alguns, inclusive com mensagens registradas. Confirmou que houve agressões físicas, como em um episódio em que, ao ver outra pessoa em sua casa, ele empurrou o portão e tentou agredi-la, sendo contido por terceiros. Disse que Jairo jogou objetos e que policiais já presenciaram comportamentos semelhantes, tendo a orientado a procurar proteção. Declarou que ele sempre dizia que não repetiria as ações, mas voltava a praticá-las, e que, por pena, ela por vezes tolerava a situação, até perceber a gravidade, principalmente diante da filha. Afirmou que ele chegou a ficar de 19h até 5h da manhã em frente à sua casa, demonstrando um comportamento obsessivo. Em sede policial (ID 10484122651, p. 6), a ofendida relatou que: teve um envolvimento com o autor, JARIO PEREIRA BARBOSA, por um período de 02 (dois) anos, mas o vínculo era estritamente profissional, pois a DECLARANTE na época era profissional do sexo; QUE, há cerca de 01 ano, a DECLARANTE mudou de vida e rompeu o vínculo com o autor; QUE, JARIO não aceitou o rompimento, e tem perseguido a DECLARANTE; QUE, há cerca de 01 mês, a DECLARANTE solicitou Medida Protetiva em desfavor do autor; QUE, mesmo com a medida, JARIO tem perseguido a DECLARANTE; QUE, na data de hoje, 22/06/2025, JARIO foi até a residência da DECLARANTE tentando reatar o contato; QUE, JARIO já disse para terceiros que se a DECLARANTE não for dele não vai ser de mais ninguém; QUE, a DECLARANTE tem uma filha de 09 anos; QUE, a DECLARANTE teme pela sua integridade física e de sua filha; QUE, a DECLARANTE teve que se mudar para a casa dos pais para ter um pouco mais de segurança, por medo do autor. Em complemento, também perante a autoridade policial (ID 10484122666, pp. 1-2), disse: Que no dia 22/06/2025, por volta das 14hs, o pai da declarante foi consertar o portão da casa da declarante porque uma vizinha disse que o portão estava ficando um pouco aberto e essa mesma vizinha disse que na noite anterior tinha visto um homem sentado debaixo do pé de árvore que tem em frente à casa da declarante; QUE a declarante não sabe indicar o nome dessa vizinha; QUE enquanto seu pai estava lá consertando o portão, a declarante estava na casa dos seus pais; QUE os vizinhos da mãe da declarante disseram que viram JARIO indo em direção ao bairro Renascer, local onde a declarante mora; QUE em razão disso a declarante pegou o telefone da sua mãe e se passou por ela para mandar mensagem para JARIO dizendo para ele não procurar a declarante e não ir atrás dela, pois caso contrário ele seria preso de novo; QUE JARIO respondeu as mensagens e disse que iria sim atrás da declarante, pois a amava e não tinha medo de polícia; QUE a declarante apagou as mensagens do telefone da sua mãe após ter enviado para JARIO; QUE a declarante precisava ir até sua casa para levar alguns pertences e acreditou que JARIO não iria; QUE enquanto estava arrumando suas coisas ouviu a voz de JARIO perguntando se a declarante estava lá; QUE então a declarante já ligou novamente para a polícia e explicou a situação; QUE os policiais chegaram rapidamente e prenderam JARIO novamente; QUE nesse dia o pai da declarante presenciou os fatos; QUE não sabe indicar os nomes dos vizinhos que disseram ter visto JARIO indo em direção ao bairro onde a declarante mora; QUE a declarante ressalta que JARIO não aceita o fim do relacionamento, persegue a declarante e não a deixa em paz. A testemunha José Fabrício Pereira Costa, pai da vítima, confirmou que o réu apareceu em sua residência no dia dos fatos, o que motivou o chamado da polícia por parte de sua filha: embora não recorde a data exata, houve um episódio em que Jairo foi até sua casa por volta da meia-noite procurando por Amanda, sua filha. Relatou que Amanda não estava presente naquele momento e, ao ver que Jairo estava batendo agressivamente no portão, saiu para conversar com ele na tentativa de fazê-lo ir embora. No dia seguinte, Jairo voltou novamente e foi até a casa de Amanda, arrebentando o portão e fazendo um buraco no muro. Informou que no domingo seguinte foi até a casa da filha para consertar o portão, e, enquanto realizava o conserto, Jairo apareceu novamente, pediu um copo de água e recebeu, mas a filha e a neta estavam com muito medo. Disse que Amanda ligou para a polícia, que foi até o local e prendeu Jairo. Confirmou que esse dia, em que ele consertava o portão danificado por Jairo e a polícia o levou, foi um domingo. Acrescentou que, nesse dia, Jairo não tentou entrar, apenas parou a bicicleta em frente à casa, o que assustou Amanda, levando-a a acionar a polícia. Declarou que os policiais explicaram que ele não poderia estar ali em razão da medida protetiva vigente. Disse também que alertou pessoalmente Jairo de que ele não poderia se aproximar de Amanda e que deveria seguir sua vida, mas ressaltou que Jairo é muito teimoso. Na fase pré-processual, José Fabrício Pereira Costa apresentou informações adicionais de caráter esclarecedor: Que no dia 22/06/2025 (domingo) o depoente foi para casa de AMANDA consertar o portão que JARIO deu uma “pesada” e acabou quebrando; QUE passado um tempo AMANDA chegou; QUE logo em seguida JARIO chegou e o depoente se deparou com ele no portão da casa; QUE o depoente não deixou JARIO entrar; QUE JARIO queria ver AMANDA e o depoente pediu que ele fosse embora; QUE AMANDA viu que era JARIO e logo ligou para a polícia; QUE a polícia chegou e efetuou a prisão dele; QUE nesse dia os vizinhos já tinham avisado para AMANDA que JARIO tinha sido solto; QUE nada mais sabe esclarecer sobre os fatos. Os policiais militares Anderson Eduardo de Jesus Silva e Juliano Camargos Teixeira, responsáveis pela prisão em flagrante, também confirmaram em juízo terem encontrado o réu em frente ao imóvel, em flagrante desrespeito à ordem judicial. O policial militar Juliano Camargos Teixeira, ao ser inquirido como testemunha, narrou que: no dia 22 de junho foi acionado via COPOM para atender uma ocorrência em que Jairo Pereira Barbosa estaria em frente à residência de Amanda Eliane Borges, descumprindo medida protetiva vigente em favor dela. Relatou que, ao chegarem ao local, encontraram Jairo na frente da casa da solicitante, que informou estar sendo incomodada com a presença dele, apresentando aos policiais a medida protetiva, que estava válida, inclusive sendo recente e com prazo de dois anos. Diante do descumprimento, a guarnição realizou a prisão de Jairo. Relatou ainda que Jairo tentou mostrar mensagens em seu celular que, segundo ele, teriam sido enviadas por alguém que o estaria induzindo a ir até a residência da vítima, porém as mensagens estavam apagadas, não sendo possível verificar o conteúdo. Acrescentou que, conforme lembra, as mensagens não teriam sido apagadas por Jairo. Disse também que, salvo engano, houve um outro registro anterior de descumprimento de medida protetiva por Jairo, mas esse atendimento não foi feito por sua guarnição, e sim por outro militar, possivelmente Eduardo, que teria comentado o fato. Afirmou não ter conhecimento de outras ocorrências envolvendo Jairo, explicando que está há apenas cinco meses lotado em Porteirinha e por isso não possui informações sobre fatos mais antigos. O policial militar Anderson Eduardo de Jesus Silva, ouvido na condição de testemunha, relatou que: se recorda da ocorrência registrada em 22 de junho, em que foram acionados para verificar um possível descumprimento de medida protetiva envolvendo Jairo Pereira Barbosa e Amanda Eliane Borges. Informou que, ao chegarem ao local, foram atendidos por Amanda, que apontou Jairo, que se encontrava em frente ao portão de sua residência, alegando que ele estava atrapalhando e perturbando sua tranquilidade, inclusive em datas anteriores. Amanda apresentou a medida protetiva obtida em razão dessa perturbação, explicando que mantinha com Jairo um vínculo que, segundo ela, era estritamente profissional, mas que ele não compreendia isso e continuava a procurá-la mesmo após ela decidir cessar o contato. Disse que Jairo, ao ser questionado sobre o motivo de estar no local, afirmou que havia recebido uma mensagem no celular, supostamente enviada pela mãe de Amanda, pedindo para que ele fosse até lá. Acrescentou que Amanda relatou que, desde a concessão da medida, ele continuava perturbando, embora não tenha afirmado diretamente que houve outros descumprimentos formais. Confirmou que, no dia da ocorrência, Amanda apresentou a medida protetiva aos policiais. Declarou que no momento da abordagem Jairo não estava ameaçando Amanda nem praticando nenhum ato violento, apenas se encontrava em frente à residência e mostrou o celular com a suposta mensagem que, segundo ele, justificaria sua presença ali. Por fim, afirmou que não possui qualquer outro conhecimento sobre Jairo em registros policiais ou por envolvimento com violência. Configuradas a materialidade e a autoria, a controvérsia cinge-se à análise da tipicidade da conduta, notadamente quanto à presença do dolo, ponto central da tese defensiva, que alega ter o réu agido sob violenta emoção e a convite da vítima. De início, a alegação de que o acusado agiu movido por paixão ou violenta emoção não tem o condão de afastar a responsabilidade penal, pois, nos termos do art. 28, I, do Código Penal, tais estados de ânimo não excluem a imputabilidade. Tampouco se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, “c”, do mesmo diploma, uma vez que não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer ato injusto por parte da vítima que pudesse ter provocado a alegada emoção. Ademais, o tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 é crime formal, que se consuma com a simples desobediência à decisão judicial, independentemente do resultado naturalístico. O dolo consiste na vontade livre e consciente de descumprir a ordem, e a ciência inequívoca do réu sobre a proibição de se aproximar da vítima torna sua conduta de ir até o local onde ela estava manifestamente dolosa. Quanto à tese de que o consentimento da vítima afastaria a tipicidade do crime, este Juízo perfilha o entendimento de que a autonomia da vontade da mulher deve ser considerada. Não obstante os respeitáveis precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sentido contrário (Apelação Criminal 1.0000.24.392641-7/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especial, julgamento em 21/07/2025, publicação da súmula em 21/07/2025Apelação Criminal n.º 1.0000.25.110794-2/001, Rel. Des. Milton Lívio Salles, 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal, julgado em 07/07/2025, publicação em 08/07/2025; Apelação Criminal n.º 1.0000.25.097870-7/001, Rel.ª Des.ª Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializada, julgado em 11/06/2025, publicação em 12/06/2025; Apelação Criminal n.º 1.0000.25.011491-5/001, Rel.ª Des.ª Kárin Emmerich, 9ª Câmara Criminal Especializada, julgado em 28/05/2025, publicação em 29/05/2025, entre outros), adota-se aqui uma posição que busca evitar uma tutela penal excessivamente paternalista, que poderia se sobrepor à autodeterminação da mulher, em dissonância com os princípios da dignidade humana. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o consentimento da vítima, ao permitir a aproximação do réu, pode, em regra, afastar a tipicidade do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, por excluir a lesão ou a ameaça ao bem jurídico tutelado. Tal entendimento, contudo, não se aplica quando o consentimento é obtido mediante coação ou quando não se revela de forma inequívoca nos autos. O próprio STJ exige que, para o reconhecimento da atipicidade, o consentimento da vítima deve estar "incontroverso nos autos" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.884.194/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025). No caso concreto, essa condição não se verifica. A versão do réu de que fora convidado pela vítima é isolada e contrariada pelo conjunto probatório. A vítima, de forma coerente e segura, tanto na fase policial quanto em juízo, afirmou que se sentia perseguida e que, no dia dos fatos, acionou a polícia por medo da presença do acusado. Sua conduta de buscar o auxílio da força policial é a mais clara manifestação de sua vontade de ver cumprida a ordem de afastamento, o que descaracteriza qualquer alegação de consentimento. A versão do réu de que fora convidado pela vítima, contudo, é isolada e contrariada pelo conjunto probatório. A própria vítima, de forma coerente e segura, esclareceu em sede policial (10484122666, pp. 1-2) que, de fato, utilizou o telefone de sua mãe para enviar mensagens ao réu, mas o conteúdo era diametralmente oposto a um convite: tratava-se de uma advertência para que ele não a procurasse, sob pena de ser preso novamente. Ao alegar que as mensagens continham um convite, o réu atraiu para si o ônus de provar tal fato, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não apresentou qualquer prova do suposto teor da conversa, que ele mesmo afirmou ter sido apagada. A conduta subsequente da vítima, que acionou a polícia por medo assim que o acusado chegou ao local, é a mais clara manifestação de sua vontade de ver cumprida a ordem de afastamento e corrobora sua versão dos fatos, descaracterizando por completo qualquer alegação de consentimento. Dessa forma, a conduta do réu de se aproximar da vítima, ciente da proibição judicial, foi livre e consciente, caracterizando o dolo necessário para a configuração do tipo penal. Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na conduta do agente, e não havendo causas que excluam a ilicitude ou a culpabilidade, a condenação de JARIO PEREIRA BARBOSA é medida que se impõe. 3.2 Agravantes e Atenuantes Reconheço a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, uma vez que o réu admitiu em juízo ter se dirigido ao local dos fatos. Não se verifica, por fim, a presença de circunstâncias agravantes. 3.3 Majorantes e Minorantes Não se verificam causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas. 3.4 Da Ausência de Excludentes de Ilicitude ou Dirimentes da Culpabilidade Compulsando os autos, verifica-se que, após a devida instrução processual, não restou demonstrada a prática dos crimes sob o amparo de qualquer excludente de ilicitude prevista no artigo 23 do Código Penal. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar tais circunstâncias, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Além disso, a culpabilidade do réu restou plenamente comprovada, havendo elementos suficientes para concluir pela sua imputabilidade, evidenciando que possuía consciência da ilicitude de seus atos e que lhe era exigível conduta diversa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu JÁRIO PEREIRA BARBOSA, como incurso nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 387, II, do Código de Processo Penal, passo a dosar e aplicar as penas dos réus, adotando o método trifásico, conforme motivação analisada na fundamentação da presente sentença. De início, cabe consignar que, no tocante à primeira fase da dosimetria da pena, este juízo adota a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima em abstrato, como parâmetro de valoração das circunstâncias judiciais. O quantum de aumento da pena-base deve observar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a utilização das frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. A aplicação de percentual diverso exige fundamentação concreta e objetiva. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Para a elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, sendo indispensável a fundamentação concreta e objetiva para a adoção de percentual distinto. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Mantém-se a decisão agravada, cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022) (grifo próprio). O critério adotado por este juízo permite aferir, com exatidão e proporcionalidade, a valoração de cada circunstância judicial. Isso porque não se estabelece um valor fixo ou pré-determinado, o que seria inadmissível e poderia, inclusive, conduzir a injustiças. Conforme esse método, o patamar de valoração de cada circunstância judicial varia de acordo com o intervalo da pena abstratamente cominada: quanto maior o intervalo, maior o acréscimo; quanto menor o intervalo, menor o acréscimo. A adoção desse critério possibilita a mensuração proporcional e precisa de cada circunstância judicial. Ressalte-se, contudo, que não se trata de um critério absoluto, sendo possível, excepcionalmente, e desde que maneira fundamentada, sua aplicação de forma diferenciada, para mais ou para menos, conforme as particularidades do caso concreto. RÉU: JARIO PEREIRA BARBOSA I – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006) 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão, sendo o intervalo entre a pena mínima (2 anos) e máxima (5 anos) de 3 anos. O incremento para cada circunstância judicial negativa será de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. No tocante à circunstância da culpabilidade, a reprovabilidade da conduta é normal ao tipo penal, não extrapolando a gravidade inerente a esse; o réu é primário e não ostenta maus antecedentes, conforme certidões acostadas aos autos (ID 10485776494); não há elementos para aferir sua conduta social ou personalidade; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal; e não há que se falar em comportamento da vítima que tenha contribuído para o delito. Assim, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase da dosimetria, reconheço a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, uma vez que o réu admitiu em juízo ter se dirigido ao local dos fatos. Contudo, deixo de aplicá-la para reduzir a pena, em observância ao disposto no enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que veda a condução da pena aquém do mínimo legal nesta fase. Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA Nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal, o valor do dia-multa deve ser fixado entre 1/30 e 5 salários mínimos, observada a situação econômica do réu, para que a punição seja proporcional à sua capacidade financeira. A ratio do dia-multa é impor ao agente uma sanção pecuniária que corresponda ao valor de um dia de seu trabalho, tendo como referência o salário mínimo, que representa o menor rendimento oficial no país. Quando o réu percebe renda equivalente ao salário mínimo, o julgador deve fixar o valor do dia-multa no patamar mínimo de 1/30, para evitar onerosidade excessiva que comprometa sua subsistência. No caso concreto, os autos revelam a hipossuficiência econômica do réu, evidenciada pelo fato de ele ter declarado, em juízo, que trabalha como servente de pedreiro. Dessa forma, o valor do dia-multa deve ser fixado no patamar mínimo de 1/30 do salário mínimo. Esse montante é proporcional à capacidade financeira do réu, atendendo ao princípio da individualização da pena. PENA DEFINITIVA Pelo crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, condeno JÁRIO PEREIRA BARBOSA à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada qual fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, fixada em caráter definitivo, no regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: I – permanecer em sua residência durante o repouso noturno, a partir das 22h até às 06h, e nos dias de folga e feriados, somente podendo se ausentar para ir ao trabalho; II – não se ausentar da cidade de sua residência por prazo superior a 08 dias sem autorização do Juízo; III – comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; IV – comprovação de exercício de emprego lícito, no prazo de 30 dias, ou de frequência a curso de capacitação profissional ou de instrução acadêmica, com carga horária mínima de 02 (duas) horas por semana e com aproveitamento de pelo menos 80% (oitenta por cento) a ser comprovado mediante declaração da instituição responsável; V - não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender; VI – não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares. VII - Participar de programas de recuperação e reeducação ou de grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, se disponível na comarca. VIII – Abster-se de se aproximar ou manter qualquer forma de contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio, inclusive eletrônico. Por sua vez, deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, eis que, apesar de comprovada a existência de prisão cautelar do sentenciado (convertida em 23 de junho de 2025, e a sentença foi proferida em 25 de julho de 2025, totalizando aproximadamente 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão provisória), tal situação em nada altera o regime prisional estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade restante. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, embora a pena seja inferior a 4 anos, o crime foi praticado com violência psicológica e grave ameaça à vítima no contexto de relação íntima de afeto (art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006), o que impede a concessão do benefício, conforme art. 44, I, do Código Penal e Súmula 588 do STJ. Concedo ao sentenciado, todavia, o benefício da suspensão condicional da pena (sursis). A análise do benefício deve observar estritamente os requisitos do art. 77 do Código Penal, que, no presente caso, estão plenamente atendidos. O art. 77 do Código Penal estabelece os requisitos objetivos para a concessão da sursis. No presente caso, a pena imposta ao réu não é superior a 2 (dois) anos, atendendo plenamente ao requisito atinente à quantidade da pena. Ademais, como decidido anteriormente, a substituição por pena restritiva de direitos foi indeferida. Assim, o requisito de impossibilidade de substituição está plenamente atendido. No tocante aos requisitos subjetivos, previstos nos incisos I e II do art. 77 do Código Penal, verifica-se que o réu é primário, não registrando condenações anteriores por crime doloso. A ausência de reincidência em crime doloso atende plenamente a esse requisito. Nos termos do inciso II do art. 77 do Código Penal, a concessão do sursis pressupõe que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, sejam favoráveis ao sentenciado. No particular, todas essas circunstâncias foram valoradas positivamente em seu favor, o que autoriza a aplicação do sursis especial, nos termos do art. 78, § 2.º, do mesmo diploma legal. Assim, estabeleço as seguintes condições, a serem cumpridas no primeiro ano do período de prova: 1) Proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres. 2) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização do juiz. 3) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. 4) Participar de programas de recuperação e reeducação ou de grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, se disponível na comarca. Ressalte-se que, durante todo o período de cumprimento da “prova” e enquanto permanecerem em vigor as medidas protetivas deferidas nos autos n.º 5001148-36.2025.8.13.0522, deverá o sentenciado observá-las integralmente, abstendo-se de se aproximar ou manter qualquer forma de contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio, inclusive eletrônico. O período de prova será de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. Por fim, conforme disposto nos arts. 160 e 161 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o início do período de prova da sursis dar-se-á com a realização da audiência admonitória, a ser designada pelo juízo da execução penal após o trânsito em julgado da sentença. O réu poderá, nesse momento, aceitar ou recusar o benefício (a sursis é um benefício facultativo), conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp nº 1.361.616/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2018). Caso o condenado opte pela recusa, deverá cumprir a pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória. DISPOSIÇÕES FINAIS DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Inicialmente, destaco que, durante o trâmite processual, não cabe ao órgão julgador proceder com juízo intuitivo ou de probabilidade para aferir a pena a ser aplicada ou o regime prisional, tarefas próprias do julgamento de mérito. Conforme a jurisprudência do STJ, “a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória, decorre da impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento” (HC 507.051/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 28/10/2019). Assim, a alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar só pode ser aferida após a prolação da sentença. No caso, a prisão preventiva foi decretada com fundamento no artigo 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta do acusado, que revelou periculosidade acentuada, justificando a necessidade de garantia da ordem pública. Contudo, com a prolação desta sentença, o cenário se altera. Nos termos do princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, é ilegítima a manutenção da prisão cautelar quando mais gravosa que o regime prisional fixado na condenação. Tendo sido estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena, manter o réu preso cautelarmente seria desproporcional, conforme entendimento do TJMG: “Não demonstrada a necessidade excepcional da prisão preventiva, a negativa do direito de recorrer em liberdade é incompatível com a fixação do regime prisional aberto” (Apelação Criminal 1.0000.24.209629-5/001, Rel. Des. Júlio César Lorens, 5ª Câmara Criminal, julgado em 15/10/2024). Diante disso, considerando a pena aplicada e o regime inicial de cumprimento estabelecido — aberto —, não se afigura presente qualquer justificativa excepcional que autorize a manutenção da prisão cautelar. Dessa forma, AUTORIZO que o sentenciado recorra em liberdade. Diante do exposto, expeça-se alvará de soltura em favor do réu, salvo se por outro motivo estiver preso. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o(a)(s) acusado(a)(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, em proporção. Consigno que a competência para analisar eventual pedido de isenção em virtude da gratuidade de justiça é do Juízo da Execução Penal (STJ - AgRg no AREsp n. 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020). INDENIZAÇÃO MÍNIMA (ART. 387, IV, DO CPP) Com o advento da Lei nº 11.719/2008, que alterou o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, passou a ser possível a fixação, na própria sentença penal condenatória, de um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. No presente caso, o Ministério Público requereu expressamente na denúncia a fixação de indenização em favor da vítima, . O dano moral decorrente dos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar é presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.643.051-MS (Tema 983 – Recurso Repetitivo), firmou o entendimento de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. A conduta do réu, consistente na perseguição que culminou no descumprimento da ordem judicial, violou a tranquilidade, a liberdade e a esfera psicológica da vítima, que expressou em juízo o temor que sentia por sua segurança e de sua filha, justificando a imposição de reparação. Considerando a gravidade dos fatos, a natureza do dano moral in re ipsa e, por outro lado, a capacidade econômica do réu, que trabalha como servente de pedreiro, fixo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação, montante que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora, os quais deverão ser calculados com base na taxa SELIC, já descontada a variação do IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar do evento danoso, ocorrido em 22 de junho de 2025, conforme o art. 398 do Código Civil e o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme dispõe o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir do arbitramento, isto é, da data da sentença (25 de julho de 2025), nos termos do enunciado 362 da Súmula do STJ." COMUNICAÇÃO À VÍTIMA (ART. 201, § 2º, DO CPP) Comuniquem-se as vítimas do inteiro teor da presente sentença, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS Não há bens apreendidos nos autos a serem destinados. FIANÇA DEPOSITADA NOS AUTOS Não houve imposição/recolhimento de fiança no feito, razão pela qual deixo de deliberar a respeito. ALVARÁ DE SOLTURA Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, salvo se por outro motivo estiver preso. TRASLADO DA SENTENÇA Determino o translado de cópia desta sentença para os autos de n.º 5001345-88.2025.8.13.0522, com posterior remessa conclusa para deliberação quanto à extinção do prosseguimento do exame de insanidade mental de Jario Pereira Barbosa, uma vez que o sentenciado, conforme consignado anteriormente, manifestou-se expressamente no sentido de não se submeter à referida perícia. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, comunicando a respeito da condenação do(s) acusado(s), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, e art. 71, II, do Código Eleitoral; b) comunique-se ao órgão responsável pelo cadastro criminal do Estado e ao Instituto Nacional de Identificação (art. 809 do CPP); c) remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para que promova o cálculo das custas finais e, se for o caso, da pena de multa; d) intime(m)-se o(s) acusado(s) para que, no prazo de 10 dias, realize(m) o pagamento das custas processuais e da multa, se for o caso, nos termos do art. 50 do Código Penal; e) expeça-se guia de execução definitiva e, se for o caso, mandado de prisão. f) intime-se o reeducando para comparecer à audiência admonitória a ser designada. DA INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 370 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como considerando a natureza condenatória desta sentença, determino as seguintes providências para a intimação das partes, observadas as especificidades legais e as condições processuais do caso concreto: 1) Ministério Público, Defensoria Pública e Defensor Dativo: intimem-se pessoalmente o representante do Ministério Público, a Defensoria Pública, caso atue no feito, e o defensor dativo eventualmente nomeado, assegurando o cumprimento do artigo 370, § 4º, do CPP, que prevê a intimação pessoal de tais agentes. 2) Defensor Constituído, Advogado do Querelante e Assistente de Acusação: o defensor constituído pela ré, bem como eventuais advogados do querelante ou assistente de acusação, serão intimados mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme disposto no artigo 370, § 1º, do CPP. 3) Réu Solto Assistido por Defensor Público ou Dativo: caso o réu esteja em liberdade e seja assistido por defensor público ou dativo, determino a intimação pessoal da sentença condenatória, conforme artigo 392, I, do CPP. Se o réu não for localizado, proceder-se-á à intimação por edital, com prazo de 90 dias para condenações a penas privativas de liberdade iguais ou superiores a um ano, ou 60 dias para condenações a outras penas, conforme artigo 392, § 1º, do CPP. O prazo para interposição de apelação, nessa hipótese, iniciar-se-á cinco dias após o término do prazo editalício, nos termos do artigo 392, § 2º, do CPP. 4) Réu Solto com Advogado Constituído: se o réu estiver em liberdade e assistido por advogado constituído, a intimação da sentença será realizada exclusivamente por meio de seu defensor, mediante publicação no órgão oficial, conforme artigo 392, II, do CPP, dispensando-se a intimação pessoal do réu (STF, HC 219766 AgR, Relator Ministro Nome, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 10/1/2023; STJ - AgRg no RHC: 194644 SC 2024/0070256-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). 5) Réu Preso: caso o réu esteja preso, será intimado pessoalmente, assim como seu defensor (público, dativo ou constituído), nos termos do artigo 392, I, do CPP, observadas as formalidades do artigo 370 do CPP para a intimação do defensor. As intimações deverão ser certificadas nos autos, com registro detalhado das diligências realizadas, especialmente em casos de intimação por edital, para assegurar o regular processamento de eventuais recursos. Providencie-se o cumprimento imediato desta determinação, com a expedição dos mandados, publicações ou editais necessários. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Diligências necessárias. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5001345-69.2020.8.24.0001

ID: 320297858

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001345-69.2020.8.24.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CELESTINO PERUZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE PICCININ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001345-69.2020.8.24.0001/SC APELANTE : CELESTINO PERUZZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE PICCININ (OAB SC057933) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO R… Apelação Nº 5001345-69.2020.8.24.0001/SC APELANTE : CELESTINO PERUZZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE PICCININ (OAB SC057933) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: Trata-se de " Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido Liminar de Tutela de Urgência com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" proposta por CELESTINO PERUZZO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A parte autora alegou, em síntese, ter sido surpreendida quando percebeu descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado, pois não os contratou. Diante da ilegalidade da avença, postulou a repetição dobrada do indébito, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Igualmente, ponderou que a violação jurídica rende ensejo à composição civil de danos morais. Foi recebida a inicial, bem como citada a parte ré para apresentar contestação (evento 37.1 ). Citada, a parte ré ofertou contestação arguindo, preliminarmente, conexão, prescrição, ausência de interesse processual, indevida concessão da gratuidade da justiça à parte autora e incorreção do valor atribuído à causa pela parte autora; no mérito, defendeu que a contratação do empréstimo foi voluntária. Sendo assim, a contratação e autorização do desconto é plenamente válida, uma vez que as partes são capazes, o objeto é lícito, alegando que não há nenhum vício de vontade comprovado nos autos. Rechaçou a pretensão à repetição de indébito e à composição civil de danos morais. À égide desta linha de argumentação, pugnou pela improcedência dos pedidos (evento 44.2 ). Houve réplica (evento 67.1 ). O conteúdo do dispositivo é o seguinte: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELESTINO PERUZZO em face de BBANCO ITAU CONSIGNADO S.A., a fim de: a) reconhecer a inexistência da relação contratual entre as partes, relativa ao contrato nº 547228334; b) determinar que o réu abstenha-se de promover novos descontos ou cobranças relativas a tal(is) contrato(s); c) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021 e à restituição simples dos montantes cobrados anteriormente a essa data, atualizados monetariamente pelo iCGJ, nos termos da Circular n. 231, de 15 de agosto de 2023, desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (em vista do módico valor da condenação), devendo a parte autora arcar com o pagamento de 40% das despesas processuais e, também, com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Realizado depósito para eventual adiantamento dos honorários periciais, expeça-se alvará em favor da parte depositante para restituição do respectivo montante. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade destas verbas (CPC, art. 98, § 3º). Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, baixe-se. A parte ré aviou apelo ( 92.1 ). Defende, primeiramente, a regularidade da contratação. Aponta que, na esteira da dicção do Tema 1.061, admite-se a comprovação da autenticidade da assinatura não somente por perícia grafotécnica, mas também por outro meio de prova. E, nessa toada, defende comprovada a autenticidade da assinatura e a regularidade do contrato pela similitude entre as assinaturas apostas no documento pessoal e no contrato apresentado, apresentação de documentos pessoais da autora e a comprovada disponibilização e utilização do valor mutuado, além de avaliação pericial grafotécnica anexada pela casa bancária (ev. 77). Suscita aplicação do instituto da supressio ao caso, em razão do depósito em conta do respectivo valor e consequente incorporação ao patrimônio do consumidor, materializando a negociação, com inércia da adversa por seis anos desde a celebração da avença. Nesse passo, aduz não caber a devolução dos valores. No caso de manutenção, defende que a dobra deve ser afastada, por inexistir má-fé ou quebra da boa-fé objetiva. Suscita ser necessária a determinação de compensação/abatimento entre os valores a serem restituídos e aqueles recebidos e utilizados pela apelada. Quanto aos consectários legais, defende que (i) caso mantida a condenação, o que não se acredita, deve ser reformada a sentença de primeiro grau para que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir da decisão que os fixar; (ii) necessário aplicar as alterações legislativas empreendidas pela Lei n. 14.905/2024 à integralidade da condenação, com aplicação do IPCA e taxa Selic. Impugna também o capítulo referente aos honorários de sucumbência. Diz que há sucumbência mínima no banco apelante, porque não foi considerado que o Apelante foi vencedor em proporção maior em relação à Apelada vencida no que toca ao proveito econômico da causa. Ademais, diz que a eleição do valor da causa como base de cálculo da verba conflita frontalmente com o teor do art 85, §2º do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários deveriam ter como base o valor da condenação incorrida. Também a parte demandante aviou apelo ( 98.1 ). Defende haver abalo anímico indenizável, porquanto houve substancial comprometimento indevido de sua única fonte de renda. Sugere o patamar indenitário de R$ 10.000,00. Contrarrazões no ev. 103. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Admissibilidade Ambos os recursos preenchem os requisitos necessários ao seu conhecimento. Regularidade da contratação Primeiramente, a ré defende a regularidade da contratação e a suficiente prova da autenticidade do contrato apresentado a tal título. Sabe-se que, em casos deste jaez, cabe à ré comprovar a regularidade da contratação, seja pela incidência da legislação consumerista, seja porque não se pode esperar prova negativa da parte autora. A ré apresentou o contrato. Entretanto, a adversa impugnou a autenticidade da assinatura aposta. Com efeito, além da inversão do ônus da prova fundada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, CDC), o art. 429 da Lei Instrumental preconiza que, em caso de impugnação de autenticidade de assinatura, o encargo probatório incumbe à parte que produziu o documento. Por isso, uma vez impugnada a autenticidade de assinatura aposta em contrato acostado pela parte adversa, passa a incumbir ao réu o ônus de provar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme dispõe abalizada doutrina, " produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma", uma vez que "a fé do documento particular cessa a partir do momento em que 'lhe for impugnada a autenticidade', e, por isso, a sua eficácia probatória não se manifestará 'enquanto não se lhe comprovar a veracidade' (CPC/2015, art. 428, I) " (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1 . Grupo GEN, 2021. p. 855). Ainda, de acordo com o Tema 1.061 do STJ, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Assim, a impugnação do autor atrai para a instituição financeira comprovar sua autenticidade, providência que requer prova pericial, à luz das especificidades técnicas da análise. Ocorre que deste ônus o réu não se desincumbiu, pois, quando intimadas as partes para informar quais provas pretendiam produzir, deixou de pugnar pelo meio probatório adequado. Não ignoro os argumentos recursais no sentido de que a autenticidade admite prova de outra natureza, no que suscita a similitude entre as assinaturas apostas no documento pessoal e no contrato apresentado, apresentação de documentos pessoais da autora e a comprovada disponibilização e utilização do valor mutuado há mais de seis anos desde o ajuizamento da ação. A prova pericial, entretanto, é indispensável, porque cuida-se de questão técnica, cuja aferição, portanto, deve ser promovida por profissional habilitado. Assim, a aparência de similaridade é insuficiente, assim como a utilização de dados compatíveis com os de titularidade da autora e seus documentos. A perícia unilateral produzida pela parte ré não é suficiente, porquanto não produzida à luz do contraditório. Oportuno salientar que " a eventual circunstância de ter existido o depósito do valor mutuado em favor da parte autora não tem relevância na análise da existência e da validade do negócio jurídico. Conhecidas são as fraudes praticadas por correspondentes bancários com o objetivo de atingir metas de produtividade. Além disso, ninguém é obrigado a contratar empréstimo consignado, tomando dinheiro a juro sem que haja manifestação de vontade válida nesse sentido " (TJSC, Apelação n. 5003621-93.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Também por isso, o tempo decorrido desde o referido cumprimento do sinalagma não altera a conclusão, não havendo comprovada violação à boa-fé ou comportamento contraditório. Anote-se que a sentença já consignou que, retornando as partes ao status quo ante, incumbe à parte Autora efetuar a devolução ao Réu dos valores depositados na conta bancária de titularidade da parte autora. A possibilidade de compensação com os valores advindos desta ação decorre do art. 368/CC. Este órgão fracionário, aliás, já refutou expressamente a aplicação do instituto da supressio ao caso em apelo interposto em face da primeira sentença lançada nos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DECLARADA NULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINARES. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO REPARATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO REFERIDO PRAZO QUE CORRESPONDE AO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. PRECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDA ÀS HIPÓTESES DE ANULAÇÃO PREVISTAS NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA. AVENÇA OBJETO DA CONTROVÉRSIA QUE NÃO CONTÉM A ASSINATURA DE TERCEIRO, A ROGO DA PARTE CONTRATANTE. REQUISITOS DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS. INAPLICABABILIDADE, ADEMAIS, DA TEORIA DA SUPRESSIO NA HIPÓTESE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS PARA VIABILIZAR A REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO CAUSÍDICO DA REQUERENTE. IMPERIOSA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005315-84.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). DEMANDADA QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR ORIUNDO DO CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESSA QUANTIA COM O MONTANTE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIA NA HIPÓTESE. DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS QUE SUPERAVAM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIOS MINORADOS EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002385-17.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Isso dito, confirmo a sentença ao reconhecer a inexistência da relação contratual entre as partes, relativa ao contrato nº 547228334. Repetição do indébito E, por consequência, há o dever de repetição dos valores cobrados, mormente tenham sido abatidos indevidamente. Irrelevante a alegada ausência de prova dos descontos, porque decorrem do próprio tipo de contratação. A questão, de todo norte, será aferida em sede de cumprimento de sentença. Quanto à forma de repetição, a ré alega que a dobra deve ser afastada, por inexistir má-fé ou quebra da boa-fé objetiva. A respeito da repetição, convém asseverar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, no sentido de que: " A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Decidiu-se ainda " modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", esta operada em 30/03/2021. Significa dizer que, para os descontos anteriores à modulação, prospera a compreensão até então aplicada por este órgão fracionário de que a comprovação de má-fé seria indispensável à recomposição em dobro. Aos descontos posteriores, porém, aplica-se o entendimento de que os abatimentos violam a boa-fé objetiva, atraindo, assim, a devolução dobrada. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10 (DEZ) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA PARA PROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA REFERIDA TRANSFERÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE, A SEU TURNO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTAL E GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DOCUMENTAL INÚTIL NA HIPÓTESE. EVENTUAL PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO EM BRANCO QUE NÃO INDUZ A SUA INVALIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO AVENTADA DE FORMA EXPRESSA EM RÉPLICA, TORNANDO DESPICIENDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A 6 (SEIS) DOS 10 (DEZ) CONTRATOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 3. CONTRATOS N. 590270129, 735808112 E 804050086. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLIGIDO AO FEITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. 4. CONTRATO N. 805366937. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS SOBRE O BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DÊ-SE NA FORMA SIMPLES E NA FORMA DOBRADA, A DEPENDER DA DATA EM QUE REALIZADOS. TESE RECENTEMENTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS OPERADOS ATÉ 30.03.2021, E NA FORMA DOBRADA PARA OS POSTERIORES A ESSA DATA. 6. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. DESCONTOS QUE ALCANÇARAM MAIS DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) DA MÓDICA RENDA DO CONSUMIDOR. COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA QUE REVELA AFRONTA À ESFERA DE DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS DO AUTOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5002391-76.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022). Logo, os valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, pois não há prova de má-fé, e os descontados posteriormente a tal data devem ser restituídos na forma dobrada, porquanto, a despeito das alegações da ré, a cobrança sem lastro contratual viola a boa-fé objetiva e eventual caso de fraude não desonera a fornecedora (Súmula 479 do STJ). Assim, não há reparos a serem feitos na sentença também nesse ponto. Consectários legais Quanto aos consectários legais, por ser questão de ordem pública, ajusto-os de ofício. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, tudo desde cada cobrança. É que, ausente vínculo contratual hígido, não há por que aplicar o termo da citação. Ademais, não há espaço para que fluam ambos desde a decisão que fixou a determinação, porquanto não corresponde ao efetivo prejuízo. Após a vigência da Lei n. 14.905/2024, deverá ser observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, ambos do Código Civil. Rejeito a alegação de que, desta forma, o julgado concede ultra-atividade a dispositivo legal não mais vigente no ordenamento jurídico. A compreensão deste órgão fracionário, até a edição da Lei n. 14.905/2024, era pela inaplicabilidade da taxa SELIC a casos desse jaez, reservando-se aquela aos casos envolvendo a Fazenda Pública. Com a alteração legislativa recente, porém, a compreensão há de ser alterada, vez que expressamente indicado índice diverso pelo legislador. Nesse sentido, alterados os consectários a fim de atender à CIRCULAR CJG/SC N. 345/2024. Danos morais A parte autora suscita a procedência do pedido de reparação anímica, à luz do substancial comprometimento da única fonte de renda de pessoa hipossuficiente. Sobre os danos morais, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in: Direito Civil brasileiro. v4: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 388). E, em definição de Sílvio de Salvo Venosa: " dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade " (in: Direito Civil: responsabilidade civil. e. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38). Nesse sentido, esta Corte já decidiu que a presença de " descontos indevidos no holerite do aposentado, conquanto a ele representem incômodos e insatisfação, não revelam, por si sós, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido, não havendo sentido em buscar indenização moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido " (TJSC, Apelação n. 5003727- 55.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2022). E: " [...] embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (TJSC, Apelação Cível n. 0301583-51.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. João Batista Goés Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03/2018). O entendimento foi inclusive confirmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". 2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). É preciso, portanto, que os descontos operados denotem dano imaterial que ultrapasse o mero dissabor, não se fazendo presumir o abalo anímico pela mera ação fraudulenta ou simplesmente pela natureza da verba de que foram deduzidos. Nessa senda, entendo que o caso concreto atrai a vindicada indenização, porquanto, à luz dos parcos rendimentos da parte, vislumbra-se que os descontos mensais (no patamar de R$68,00) repercutem gravosamente em sua subsistência, causando justificada preocupação que excede o mero dissabor. Reconhecido o abalo anímico, convém adentrar na seara de ponderação do quantum indenizatório. Acerca da temática em análise, é consabido que a compensação pecuniária a título de danos morais demanda fixação correlata ao infortúnio experimentado pela vítima, de modo a compensar, sob o viés pecuniário, o gravoso abalo anímico que decorre do evento danoso, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Com efeito, o arbitramento do montante indenizatório deve levar em conta o caráter pedagógico da reprimenda, servindo de desestimulo à reiteração do ato ilícito, mormente em face de práticas comerciais lesivas aos direitos dos consumidores, sabidamente vulneráveis na relação negocial. Em última análise, sobreleva-se verdadeira função social do quantum indenizatório, na medida em que ostenta caráter pedagógico em relação à observância da legislação consumerista por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Não destoa o magistério de Carlos Alberto Bitar: A fixação do quantum da indenização, que compete ao juiz à luz das condições fáticas do caso em concreto, é o momento culminante da ação de reparação, exigindo ao intérprete ou ao aplicador da lei, de um lado, prudência e equilíbrio, mas, de outro, rigor e firmeza, a fim de fazer-se justiça às partes: ao lesado, atribuindo-lhe valor que lhe permita a recomposição de sua situação; ao lesante, cominando-lhe sanção que importe em efetiva reparação pelo mal perpetrado . (in Responsabilidade civil: teoria e prática. 5. ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 112, grifou-se). No caso, ante as particularidades da situação litigiosa, fixo/mantenho o quantum indenitário em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este montante deve incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do dano. Após a vigência da Lei n. 14.905/2024, deverá ser observada a alteração legislativa constante no art. 406 do Código Civil. Correção monetária desde o presente arbitramento, nos termos do parágrafo único do art. 389, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Nesse mesmo sentido: Apelação n. 5022704-87.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022; Apelação n. 5001339-19.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2022). Ônus de sucumbência Com o acolhimento do pleito indenitário, redistribuo os ônus sucumbenciais ao inteiro encargo da parte ré. Prejudicada a alegação de sucumbência mínima da ré, anotando-se que, para aferição da sucumbência recíproca, não consideram-se apenas o valor dos pedidos, mas também seu aspecto quantitativo. Fixo honorários sucumbenciais no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Percentual inferior não remunera condignamente o causídico, considerando-se que, a despeito da singeleza da causa, tramita desde 2020. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso da ré e conheço e dou parcial provimento ao recurso autoral. Consectários legais ajustados de ofício e ônus sucumbenciais redistribuídos, tudo conforme fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

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Amilton Cesar Pasquali x Gilvan Morais

ID: 316424914

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001345-70.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON CESAR PASQUALI

Polo Passivo:

GILVAN MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001345-70.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : AMILTON CESAR PASQUALI ADVOGADO(A) : EDERSON PEREIRA (OAB RS093014) EXECUTADO : GILVAN MORAIS ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINI (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001345-70.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : AMILTON CESAR PASQUALI ADVOGADO(A) : EDERSON PEREIRA (OAB RS093014) EXECUTADO : GILVAN MORAIS ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINI (OAB SC069376) DESPACHO/DECISÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Recebo a emenda da inicial (evento 11.1 ) e dou início à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa.. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 2. A decisão concessiva do benefício da gratuidade da justiça estende-se a todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença, consoante art. 9º da Lei n. 1.060/1950 (TJSC, AI n. 4017529-57.2019.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2019). 2.1 . Caso a parte exequente tenha sido agraciada com o benefício em questão nos autos principais, saliento que ele fica estendido aos presentes autos, independente de nova manifestação. 2.2. Caso a parte exequente não tenha sido agraciada com o benefício da gratuidade da justiça nos autos principais e tenha formulado pedido nesse sentido no cumprimento de sentença sem apresentar documentos para comprovar a situação de hipossuficiência, intime-a para, no prazo de 15 dias: a) juntar os 3 últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a declaração de isenção), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, e d) juntar declaração de hipossuficiência e qualquer outro documento que entender pertinente, sob pena de indeferimento da benesse. 2.2.1. Com a manifestação, os autos deverão voltar conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. 2.2.2. Caso decorra o prazo sem manifestação, desde já indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente, o que faço com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO 3. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, caso existam, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa (10%) e de honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, caput, e § 1º). 3.1. No que se refere à intimação para pagamento voluntário, atente-se para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3.2. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 3.3. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 1 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 513, § 4º). DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4. No ato de intimação para cumprimento voluntário da obrigação, saliente-se à parte executada de que ela terá o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput ). 4.1. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada/impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se for detentora do benefício da gratuidade da justiça ou tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II; Resolução CM n. 3/2019, art. 2ª, III). 4.2. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 4.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte executada/impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 4.4. Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte executada/impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar os 3 últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a declaração de isenção), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, e d) juntar declaração de hipossuficiência, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de indeferimento da benesse. 4.4.1. Caso decorra o prazo sem manifestação, desde já indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada/impugnante, o que faço com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. 4.4.1.1. Nessa hipótese, intime-se a parte executada/impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da Taxa de Serviços Judiciais, sob pena de a impugnação ao cumprimento de sentença não ser conhecida. 4.5. Nas hipóteses em que intimada para recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e não havendo manifestação, desde já, não conheço da impugnação, homologo o cálculo proposto pela parte exequente e determino o prosseguimento da execução. DO PAGAMENTO 5. Havendo notícia de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, sob pena de presunção de quitação, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E IMPUGNAÇÃO 6. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, multa (10%) e honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, § 1º), bem como para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de suspensão. DOS MEIOS DE EXECUÇÃO desde já deferidos 7. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial ou se feito pedido após a intimação acima, considerando que a cooperação entre os atores processuais para o efetivo e célere trâmite judicial é princípio estruturante do processo civil (CPC, art. 6º) e pauta a atuação daqueles que intervém no rito do cumprimento de sentença e da execução, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares na forma abaixo determinada. 7.1. Saliento que o Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte. DA CONSULTA AO SISBAJUD 8. Caso haja requerimento, apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 8.1. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitado a este, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 8.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00) ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, os valores deverão ser imediatamente liberados (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). 9. Positiva a ordem de bloqueio, ainda que parcialmente, ou sendo desbloqueado valor mínimo no SISBAJUD: 9.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 9.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando ser sua incumbência comprovar, no prazo de 5 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 9.2.1. Saliente-se de que, não havendo manifestação: a) ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada sobre ela independentemente de nova intimação, e b) o valor bloqueado será liberado em prol da parte exequente. 9.2.2. Deverá ser considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 9.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. 9.3.1. Nessa hipótese, fica autorizada a liberação do valor em prol da parte exequente por meio de alvará judicial, caso seja formulado pedido nesse sentido. 9.3.2. O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, caso tenha poderes para receber valores. 9.3.3. O Cartório fica autorizado a expedir o necessário para operacionalizar a liberação do numerário. 9.4. Havendo manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade (pedido de impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos com urgência para as deliberações pertinentes. DA CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD 10. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 10.1. Com a juntada ao processo do extrato da consulta, se essa for positiva, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deverá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias: (1) informar se pretende(m) a penhora e, em caso afirmativo, indicar o(s) veículo(s) automotor(es) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o ato preparatório da expropriação, observado o valor da dívida como limite; (2) juntar ao processo relatório de consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), a fim de documentar a existência de eventuais restrições não originadas de processos judiciais ( v.g. , alienação fiduciária, reserva de domínio etc); (3) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; (4) caso ainda não conste nos autos, apresentar informação atualizada sobre o preço de mercado do(s) bem(ns), que não tenha data de emissão acima de 30 (trinta) dias, e que pode ser obtida a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (artigo 871, inciso IV, CPC); e (5) informar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) para perfectibilização da(s) penhora(s). 10.2. INDEFIRO , desde logo, eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares, que sequer possuem a almejada finalidade, para obtenção de informações adicionais sobre veículo(s) automotor(es) que não são apresentadas pelo convênio RENAJUD ( v.g. , número do Renavam), porquanto eventuais dados complementares sobre o(s) bem(ns) poderão ser obtidos diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) (https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard), disponível a qualquer interessado, em que é possível a solicitação de certidão de propriedade com informações detalhadas sobre veículos. 10.3. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se alvará, com prazo de 60 dias, para a parte exequente diligenciar na obtenção de informações do credor fiduciário, dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. Com as informações, deverá a exequente ratificar o interesse na penhora dos direitos creditórios, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 10.4. Cumpridos os itens supra no que for cabível, proceda-se à inclusão de restrição de transferência e de circulação do (s) veículo (s) por meio do sistema Renajud e expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) bem (ns). 10.4.1. Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC, preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 10.5. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 10.6. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos e lance-se a restrição de transferência no Renajud. 10.7. Não havendo alienação fiduciária, caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 10.8. Da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada. 10.9. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 10.10. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 10.11. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 10.12. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 10.13. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 11. Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO : 11.1. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela parte exequente. Depreque-se, caso necessário. 11.2. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do CPC, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 11.3. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para manifestar-se em 15 dias. 11.4. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. DA PENHORA PORTAS ADENTRO 12. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 12.1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 12.2. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 12.3. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registrados em seu nome. 12.4 . Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 12.5. Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 12.6. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, do CPC, e a manifestação expressa da parte exequente (12.2). 12.7. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 12.8. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do CPC. 12.9. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do CPC; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 12.10. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do Renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 12.11. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 12.12. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 12.13. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 12.14. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 12.15. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 12.16. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, após iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 12.17. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. DA PENHORA DE IMÓVEL 13. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 13.1. Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 dias, sob pena de ineficácia da constrição. 13.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC 13.3. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 13.4. Expeça-se mandado de avaliação, somente caso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 13.5 . Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD 14. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 14.1. Caso requerido, defiro, ainda, o acesso aos dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como de Imposto Territorial Rural (ITR), Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, visto que se tratam de funcionalidades do sistema Infojud. 14.2. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 14.3. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 14.4. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal : a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 14.5. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 14.6. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). DA CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD 15. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para proceder à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD), nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 15.1. Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 15.2. Desde logo ressalto que, como a penhora sobre benefício previdenciário e salário em casos de débito não alimentar é admitida apenas em casos excepcionais, o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD não significa que a medida será deferida, pois o caso deverá ser analisado conforme as suas particularidades. DA CONSULTA AO SIGEN+ 16. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 16.1. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. DO PROTESTO Da DECISÃO JUDICIAL 17. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC. 17.1. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 17.2. No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC) DA CONSULTA AO SNIPER 18. DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição. 18.1. Restando positiva a pesquisa , insiram-se as informações nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. dos meios de execução desde já indeferidos da utilização do sistema SERASAJUD 19. O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp n. 1.149.998/RS, em analogia ao art. 43, § 3º, do CDC, o prazo de 5 dias úteis para retirada do nome do devedor do rol de inadimplentes. A utilização do sistema SERASAJUD que foi facultada utilização aos juízes e desembargadores por meio da Resolução GP n. 41 de 14 de setembro de 2016 e, levando em conta a demanda no Poder Judiciário, entendo que não é adequado trazer mais um ônus a esta Vara que possui vasta demanda, além de pedidos urgentes que merecem atenção imediata, de forma que poderia ser que o nome do executado não fosse retirado do rol de inadimplentes em tempo hábil, após a realização do pagamento. Assumir esse papel, que ordinariamente cabe ao credor, exige rigoroso e perigoso controle, na medida em que, extrapolado o prazo de 5 dias úteis para a retirada da restrição, o devedor pode entender sofrer dano e, daí, surgir a possível responsabilização do Estado. Além de que, muito embora o CPC preveja tal possibilidade para execução definitiva de título judicial (art. 782, §§ 3º e 5º do CPC), entendo que tal intento deve ser providenciado pela parte, primeiramente, de forma extrajudicial, visto que não cabe ao Poder Judiciário substituí-la, de imediato, na busca de interesses próprios. Neste ponto, convém destacar o entendimento manifestado no Enunciado n. 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis acerca do tema, o qual dispõe: O art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito pelo Juízo por meio do sistema SERASAJUD . da consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB 20. INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB justo que se trata de "(...) um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e regulamentado pela CIRCULAR N. 13 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, e pelo Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. 4. Sua utilização tem como objetivo dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. 5. A eventual pesquisa sobre os bens é recurso à disposição das partes, não sendo este o escopo do sistema no âmbito da intervenção do Poder Judiciário. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058323-30.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).INSURGÊNCIA DO CREDOR. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA A PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO CREDOR, NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072877-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025, grifei). da consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI 21. INDEFIRO a busca de bens através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, porquanto tal consulta pode ser realizada pela parte interessada por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: (a) www.censec.org.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; (b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; e (c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. RECURSO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. PRETENSÃO AO USO DA CNIB PARA A CONSULTA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO A INDICAR QUE TAL SISTEMA SE PRESTA UNICAMENTE AO RECEBIMENTO E REGISTRO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE. CONSULTA DE PATRIMÔNIO QUE FOGE DO OBJETIVO DA REFERIDA FERRAMENTA. PESQUISA DE BENS QUE PODE SER ALCANÇADA POR OUTROS MEIOS. PLEITADO ACESSO AO SREI PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. FERRAMENTA LIVREMENTE ACESSÍVEL A TODOS OS INTERESSADOS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS RECLAMADAS PELA CREDORA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 258/2020. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, grifei). da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED 22. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido em questão. DAS MEDIDAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITOS, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ETC) 23. As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS SOB PENA DE MULTA 24. Quanto ao pedido de intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do CPC, entendo que a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do CPC. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Assim, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. DOS SISTEMAS E DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTOS NESTA DECISÃO 25. Ciente a parte exequente de que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 25.1. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, os autos deverão voltar conclusos. DA RENOVAÇÃO DOS PEDIDOS 26. Anoto que a repetição das medidas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 26.1. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. DA CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO/cumprimento 27. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA 28. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, na forma prevista no art. 921, III, do CPC. 28.1. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente sobre bens passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 1 ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). 28.2. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução (CPC art. 921, § 2º), pelo prazo de 5 anos. 28.3. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA 29. Depois de proferido o despacho inicial, a parte exequente poderá emitir a certidão de que se refere o art. 828 do CPC através do painel do eproc, na aba "Certidão para Execuções", devendo, no prazo de 10 dias, comprovar eventuais averbações . 30. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022

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