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Processo nº 5001350-84.2024.4.04.7133

ID: 291916109

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001350-84.2024.4.04.7133

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001350-84.2024.4.04.7133/RS AUTOR : VANDERLEI SILVA DE MELLO ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMA (OAB RS074657) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciári… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001350-84.2024.4.04.7133/RS AUTOR : VANDERLEI SILVA DE MELLO ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMA (OAB RS074657) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de período(s) de labor rural em regime de economia familiar. 2. Recebo a petição inicial. 3. Defiro a gratuidade de justiça. Anotem-se. 4. C ite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . 5. Após a contestação, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias . 6. Com relação à alegação da atividade como segurado especial, devido a alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que modificou os artigos 38 (A e B), 55, 106, caput e §3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Assim, intime-se a parte autora para, até o encerramento do prazo para manifestação sobre a contestação , reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e, em sendo necessário, complementá-la, observando-se os requisitos abaixo elencados: a) se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/autodeclaracao.pdf/@@download/file Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; b) empreender novas diligências e juntar aos autos os documentos descritos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, podendo complementar com outros documentos idôneos para comprovar o vínculo com a atividade agrícola em regime de economia familiar, tais como certidões de nascimento dos irmãos e dos filhos, certidão de casamento, registros escolares, documentos referentes a propriedades agrícolas, processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) etc., referentes aos períodos pleiteados na petição inicial; c) junte cópia de processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); e 6.1 Além do modelo de declaração acima, a parte deverá trazer ao processo autodeclaração complementar , contendo as seguintes informações: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (i) Em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) Qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? O trabalho ocorria em mais de uma propriedade ao mesmo tempo? (iv) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e de colheita. (v) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, quais maquinários e qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, período de contratação dos trabalhadores, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (ix) Houve algum afastamento da parte autora no período, em especial para estudos ou para prestar o serviço militar obrigatório? 2. Quanto à propriedade rural: (i) Quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Se as terras eram próprias, havia arrendamento para terceiros? (iii) Qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) Demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar : (i) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF (iii) quais membros auxiliaram eventualmente? Quando e como? Qual era a profissão e a renda, nos diversos períodos, dos membros que não auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF. (iv) O núcleo familiar possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? Em caso positivo, durante quais períodos? (v) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). No que tange aos depoimentos de pessoas que conhecem a vida laboral da parte autora , a própria parte autora deverá providenciar a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem as seguintes informações: a) Desde quando conhece a parte autora? b) A parte autora trabalhou em propriedade rural? Se trabalhou, qual o período? A parte autora trabalhou como empregada rural ou em regime de economia familiar? c) O que o próprio depoente fazia nessa época e onde residia? d) Em qual localidade a parte autora trabalhava? e) Qual o tamanho aproximado da propriedade em que a parte autora trabalhava? f) A referida propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato? g) Quem trabalhava junto com a parte autora na propriedade rural? h) O que cultivavam na propriedade rural? i) Havia empregados na propriedade rural? j) Havia a utilização de maquinários no trabalho rural? Em caso positivo, quais maquinários? k) O que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural? l) Quando a parte autora saiu do meio rural? m) Em quais circunstâncias a parte autora saiu do meio rural? n ) Algum membro da família trabalhava e tinha renda fora da agricultura? Em caso positivo, quem era e qual era a atividade desenvolvida? o ) A família possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? p) caso apontado falta de tempo de contribuição pelo INSS como impeditivo para reconhecimento do período rural pretendido, deverá a testemunha ser questionada especificamente sobre tal(is) atividades, devendo esclarecer: l.1) se reconhece o exercício de tal atividade pela parte autora; l.2) em caso positivo, como era realizada tal atividade (horários, distância da residência etc) e qual era a relevância de tal atividade econômica no orçamento familiar; A testemunha deverá, ainda, informar 1.3) se sabe a respeito de vínculos empregatícios ou contribuições individuais do pai do autor; 1.4) se sabe qual era a principal fonte de renda familiar e os motivos pelos quais tem conhecimento de qual era a principal fonte de renda familiar. q) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações por escrito deverão ser assinadas pelas testemunhas e acompanhadas de foto na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. No mesmo documento que contenham as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Anexados aos autos os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo o(a) procurador(a) do INSS, no referido prazo, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de acordo no caso concreto , tendo em vista o disposto no art. 37, inc. VIII, da Lei n. 13.327/2016. 7. Por fim, não sendo postulada a produção de outras provas, e com a intimação da parte adversa acerca de eventuais documentos juntados, os autos serão conclusos para sentença.

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Santina Lurdes Falkowski x Nilton Amaro Jose Da Silva

ID: 314774277

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171095-32.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA LURDES FALKOWSKI

Polo Passivo:

NILTON AMARO JOSE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ÉVERTON LUÍS MENDES DE JESUS

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RODRIGO LAIDENS BUNEDER

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Agravo de Instrumento Nº 5171095-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : SANTINA LURDES FALKOWSKI ADVOGADO(A) : RODR… Agravo de Instrumento Nº 5171095-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : SANTINA LURDES FALKOWSKI ADVOGADO(A) : RODRIGO LAIDENS BUNEDER (OAB RS108002) AGRAVADO : NILTON AMARO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ÉVERTON LUÍS MENDES DE JESUS (OAB RS028668) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, que rejeitou embargos de declaração e manteve a prorrogação do prazo de desocupação do imóvel até 31/07/2025. A parte agravante requereu a suspensão dos efeitos da decisão quanto à prorrogação da desocupação, alegando ausência de fundamento concreto e prejuízo econômico. Após intimação para regularização do preparo, apresentou comprovante de agendamento de pagamento das custas para data futura, sem o efetivo recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento diante da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo recursal no momento da interposição e após a intimação para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. O recurso não merece conhecimento, porquanto o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC. No caso concreto, a parte agravante, embora devidamente intimada para sanar a irregularidade, não promoveu o recolhimento das custas, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento para data futura, o que não supre a exigência legal. 4. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o agendamento não equivale ao pagamento efetivo, configurando-se, assim, a deserção. Ademais, a alegação de dificuldade decorrente da idade avançada da parte não tem o condão de afastar o requisito legal do preparo. IV. DISPOSITIVO : RECURSO NÃO CONHECIDO Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5075104-29.2025.8.21.7000, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, 20ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 5001350-14.2024.8.21.0073, Rel. Juiz André Dal Soglio Coelho, 4ª Turma Recursal Cível, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANTINA LURDES FALKOWSKI contra decisão nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança que move em desfavor de NILTON AMARO JOSÉ DA SILVA que rejeitou embargos de declaração e manteve a prorrogação do prazo de desocupação do imóvel até 31/07/2025. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada prorrogou indevidamente o prazo de desocupação liminar, sob fundamento genérico de "eventos recentes na região" (alusão à enchente), sem qualquer análise concreta da realidade fática dos autos. Alega que o imóvel objeto da ação jamais foi atingido pelas enchentes, tendo permanecido em funcionamento pleno durante todo o período de calamidade pública. Argumenta que a prorrogação imotivada da desocupação permite ao agravado continuar usufruindo economicamente do imóvel sem qualquer ônus, o que viola o equilíbrio contratual e o princípio da boa-fé. Requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão que prorrogou o prazo de desocupação, restabelecendo-se a eficácia da decisão que já havia determinado a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Verificada a ausência de comprovante legível do preparo recursal, foi determinada a intimação da agravante para juntar aos autos, comprovante de pagamento das custas processuais em formato legível evento 5, DOC1 ). A agravante peticiona nos autos ( evento 7, DOC1 ) informando que ao efetuar o pagamento acabou programando para a data do mês seguinte ao invés de pagar corretamente, esclarecendo que a agravante é senhora de idade e por imperícia se confundiu ao utilizar o aplicativo do banco . É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. O recurso não merece conhecimento, em razão da ausência de preparo. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência implica deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso em análise, a agravante não comprovou o efetivo recolhimento das custas recursais no momento da interposição do recurso. Após intimação específica para regularização do preparo, a parte limitou-se a informar que havia agendado o pagamento via PIX para data futura (24/07/2025- evento 7, DOC3 ), ou seja, para momento posterior à interposição do recurso e mesmo posterior à intimação para regularização. Conforme se verifica da petição apresentada no evento 7, DOC1 , a própria agravante reconhece que não efetuou o pagamento das custas, tendo apenas agendado o PIX para data futura, alegando imperícia no uso do aplicativo bancário em razão de sua idade avançada. Ocorre que o mero agendamento de pagamento para data futura não equivale ao efetivo recolhimento das custas, sendo insuficiente para atender à exigência legal do preparo. Para que o preparo seja considerado válido, é necessário que o pagamento tenha sido efetivamente realizado, e não apenas agendado. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o agendamento de pagamento não comprova o efetivo recolhimento das custas, sendo causa de deserção do recurso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENOVAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. APENAS AGENDAMENTO . DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não é admissível a renovação do pedido de assistência judiciária gratuita diretamente em sede recursal quando já indeferido na origem e mantido por decisão colegiada transitada em julgado, ausente demonstração de alteração superveniente na situação financeira da parte. 2. Conforme previsão do art. 1.007, caput e § 4º do Código de Processo Civil, o comprovante de pagamento do preparo deve acompanhar a petição do agravo. Em caso de não comprovação no ato de interposição, a parte deve ser intimada a recolher as custas em dobro, sob pena de deserção. 3. No sistema eproc, a emissão da guia de custas somente é possível após o protocolo do recurso, razão pela qual se admite o pagamento no dia útil subsequente, quando a interposição ocorre fora do expediente forense, conforme orienta o Ofício-Circular n.º 05/2019-DIJUD. 4. No caso, embora intimada para recolher o preparo em dobro, a agravante não efetivou o pagamento , tendo apenas juntado comprovante de agendamento , o que não supre a exigência legal. 5. Nos termos do art. 1.007, § 5º, do CPC, é vedada a complementação em caso de insuficiência parcial ou ausência de pagamento , inviabilizando a regularização posterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50751042920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 11-04-2025) RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIDA A GRATUIDADE, A PARTE RECORRENTE FOI INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO E NÃO RECOLHEU AS CUSTAS. MERO DEMONSTRATIVO DE AGENDAMENTO DE DÉBITO QUE NÃO SERVE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO . AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA GUIA CONFIRMADA PELO SISTEMA EPROC. DESERÇÃO CONFIGURADA. INOBSERVADO O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.(Recurso Inominado, Nº 50013501420248210073, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andre Dal Soglio Coelho, Julgado em: 21-03-2025) Ressalto que, mesmo considerando a alegação de que a agravante é pessoa idosa e teria se confundido ao utilizar o aplicativo bancário, tal circunstância não tem o condão de afastar a exigência legal do preparo, requisito objetivo de admissibilidade recursal. Ademais, a parte foi devidamente intimada para regularizar o preparo e, mesmo assim, não comprovou o efetivo pagamento das custas, limitando-se a justificar o agendamento para data futura. Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso, em razão da deserção. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento , em razão da deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

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Iris Ferreira Pinto x Banco Pan S.A.

ID: 314622203

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001350-46.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRIS FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL BRITO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001350-46.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Tarifas, Financiamento de Produto, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Vendas casadas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas] AUTOR: IRIS FERREIRA PINTO CPF: 124.699.526-38 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I - RELATÓRIO IRIS FERREIRA PINTO ajuizou ação revisional de financiamento veicular em face de BANCO PAN S.A. A parte autora busca a revisão do contrato de financiamento veicular, alegando abusividade na cobrança de juros, a prática de anatocismo, e a inclusão indevida de seguro prestamista e tarifas de registro e cadastro (ID 10237757808). O requerido apresentou contestação, refutando as alegações da autora e defendendo a legalidade das cláusulas contratuais (ID 10282617624). Foi realizada perícia contábil (ID 10446048285). As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (ID 10451427100, ID 10464376665 e ID 10470922554). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 1. Dos Juros Remuneratórios A parte autora alega abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Entretanto, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios somente é considerada abusiva caso exceda uma vez e meia (1,5%) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMISSÃO FLAT. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário ajuizada por empresa tomadora de crédito em face de instituição financeira. Alegou-se, na inicial, abusividade na estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado e na cobrança de comissão flat, com pedido de revisão contratual, descaracterização da mora e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O juízo de primeiro grau rejeitou os pedidos, motivando a interposição do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade, diante da alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; (ii) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à taxa média de mercado; (iii) estabelecer se a cobrança da comissão flat é válida; (iv) determinar se é cabível a repetição em dobro dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a apelação enfrenta diretamente os fundamentos da sentença, notadamente a legalidade dos encargos pactuados, viabilizando o conhecimento do recurso. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada excede o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, configurando abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ firmada no REsp 1.061.530/RS. 5. A comissão flat encontra-se expressamente prevista no contrato e não evidencia, por si só, desequilíbrio ou abusividade, sendo válida conforme precedentes do STJ e do TJMG. 6. A cobrança indevida de juros remuneratórios abusivos enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação do STJ no EREsp 1.413.542/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apelação que enfrenta diretamente os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade e deve ser conhecida. 2. É abusiva a cláusula que estipula juros remuneratórios superiores a 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes. 3. A cobrança de comissão flat é válida se expressamente pactuada e ausente abusividade. 4. É devida a repetição em dobro dos valores pagos a título de encargos remuneratórios abusivos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.454527-3/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025) No presente caso, o contrato de financiamento veicular de ID 095138428 (proposta nº 095138428), celebrado em 24/03/2023, previu uma taxa de juros efetiva de 2,65% ao mês. A perícia contábil, ao analisar os dados do Banco Central do Brasil para a modalidade de operação na data da assinatura do contrato, apurou que a taxa média de mercado era de 2,12% ao mês. Ao aplicar o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado, tem-se: 2,12 % × 1,5 = 3,18% ao mês. Verifica-se, portanto, que a taxa de juros remuneratórios contratada (2,65% ao mês) não supera o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado (3,18% ao mês). Desse modo, não se configura a alegada abusividade dos juros remuneratórios no contrato em questão. 2. Da Capitalização de Juros (Anatocismo) e Tabela Price No que tange à capitalização de juros, importa salientar que a legislação brasileira e a jurisprudência dos Tribunais Superiores admitem a cobrança de juros compostos (anatocismo) por instituições financeiras, desde que expressamente pactuada e que o contrato tenha sido celebrado após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como 2.170-36/2001). Para a caracterização da pactuação expressa, é suficiente que o contrato bancário preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ). A Tabela Price, por sua vez, é um método de amortização que utiliza juros compostos em sua fórmula para calcular prestações constantes. A legalidade da sua utilização, portanto, está diretamente atrelada à permissão da capitalização de juros, o que se verifica no ordenamento jurídico pátrio sob as condições acima mencionadas. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, em pretensão revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos. A autora alegou abusividade na taxa de juros, capitalização indevida, inaplicabilidade da Tabela Price e danos morais decorrentes da cobrança de parcelas supostamente indevidas em contrato de financiamento veicular firmado em fevereiro de 2021. A sentença reconheceu a validade das cláusulas contratuais, reputando legal a taxa de juros remuneratórios, a capitalização mensal expressamente pactuada e a utilização da Tabela Price, além de afastar a existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada; (ii) estabelecer se é válida a capitalização mensal de juros; (iii) determinar se é legal a utilização da Tabela Price como sistema de amortização; e (iv) apurar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada (1,624% a.m. e 24,13% a.a.) encontra-se inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, não se configurando abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e verbete 382 da Súmula do STJ). A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, conforme autorizado pela MP 2.170-36/2001, sendo suficiente, para tanto, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, como se verifica no contrato em exame (verbetes 539 e 541, STJ). A Tabela Price constitui método de amortização juridicamente aceito, cuja legalidade depende da admissibilidade da capitalização de juros, o que, no caso, se mostra presente (REsp 1.124.552/RS). A ausência de cláusula contratual prevendo a cobrança de comissão de permanência afasta a alegação de ilegalidade nesse ponto, não havendo abusividade a ser reconhecida. A inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira e de violação aos direitos da personalidade da autora impede o reconhecimento de danos morais, porquanto a discussão contratual não extrapola os limites dos dissabores comuns às relações negociais (CC, arts. 186 e 927). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo legítima quando inferior à uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme entendimento desta Câmara Especializada. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, nos termos da MP 2.170-36/2001. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é lícita, desde que haja capitalização de juros contratualmente prevista. A mera cobrança de encargos contratuais legítimos não configura dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.231922-0/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) No caso dos autos, a perícia contábil confirmou a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), que implica capitalização mensal de juros. Contudo, a legalidade dessa prática, em si, depende da expressa pactuação, o que se presume pela diferença entre as taxas de juros mensal e anual informadas no contrato. 3. Do Seguro A parte autora questiona a inclusão do seguro no contrato. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o seguro foi devidamente contratado e a autora anuiu com sua inclusão ao assinar o instrumento contratual, conforme as propostas de adesão e a Cédula de Crédito Bancário (ID 10282619371). Não há, nos autos, elementos que demonstrem qualquer vício de consentimento ou prática de venda casada que invalide a contratação do seguro. 4. Da Tarifa de Registro e Cadastro No que concerne às tarifas de registro e avaliação do bem, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que não há vedação para sua cobrança, desde que expressamente pactuadas e que o serviço correspondente seja efetivamente prestado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a limitação dos juros de 12% ao ano não se aplica nos contratos bancários, e a sua cobrança em um percentual superior não indica cobrança abusiva. - Não havendo menção no contrato de capitalização diária ou comprovação de sua cobrança, há que se rejeitar o pleito autoral de reconhecimento de abusividade. - A utilização da tabela price por si só não configura a prática de anatocismo, que deve ser comprovada expressamente, não sendo o caso dos autos. - A respeito da tarifa de cadastro, ao julgar o REsp 1.251.331/RS pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada no contrato e não havendo onerosidade excessiva. - No julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de registro de contrato é aprioristicamente válida, não havendo que se falar em abusividade quando há prova da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.142466-9/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) No caso em tela, as tarifas de registro e avaliação do veículo foram expressamente previstas no contrato e os serviços foram comprovadamente realizados, conforme demonstrado nos autos. Assim, a cobrança de tais tarifas é legítima e não configura ilegalidade. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial formulado por IRIS FERREIRA PINTO em face do BANCO PAN S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita. Transitada esta em julgado, arquivar com baixa. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001350-72.2022.4.03.6328

ID: 281070499

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001350-72.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PORFIRIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001350-72.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE LOURDES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001350-72.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE LOURDES PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001350-72.2022.4.03.6328

ID: 281070514

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001350-72.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001350-72.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE LOURDES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001350-72.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE LOURDES PORFIRIO Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Dhenmyson Weelsel Dos Santos Santiago x 99 Taxis

ID: 330616389

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007699-91.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DHENMYSON WEELSEL DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

99 TAXIS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAPHAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0007699-91.2024.8.17.2640 AUTOR(A): DHENMYSON WEELSEL DOS SANTOS SANTIAGO RÉU: 99 TAXIS SENTENÇA Vistos etc. DHENMYSON WEELSEL DOS SANTOS SANTIAGO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de 99 TECNOLOGIA LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que ao tentar ingressar como motorista parceiro na plataforma digital da requerida, teve seu acesso bloqueado de forma arbitrária e sem qualquer justificativa concreta, impedindo-o de exercer sua atividade profissional autônoma e comprometendo seu sustento e o de sua família. Aduz o autor que nunca realizou corridas pela plataforma da ré, mantinha reputação ilibada em outras empresas do setor de transporte por aplicativo, possuindo avaliação máxima junto aos usuários, e que buscou por meios administrativos compreender e reverter a situação, sem obter resposta efetiva ou esclarecimentos sobre os motivos do bloqueio. Requereu a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento de seu cadastro na plataforma, o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e, posteriormente, deferida a tutela de urgência (Id. 196387438), diante da verossimilhança das alegações e da demonstração do periculum in mora, considerando-se que o autor teve a punibilidade extinta em processo criminal, não podendo este fato ser utilizado para fundamentar a restrição contratual. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo duas preliminares: (1) ausência de relação de consumo entre as partes e (2) impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que inexiste obrigação legal da requerida em manter cadastro de qualquer motorista na plataforma digital. No mérito, sustentou que o bloqueio decorreu de irregularidades constatadas no cadastro do autor, especificamente a existência de processo criminal ativo em seu nome, o que violaria a política interna da empresa e os Termos de Uso da plataforma, bem como disposições legais que regem o transporte individual de passageiros (Lei nº 13.640/2018). O autor apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial, impugnando as alegações da ré e reforçando que a punibilidade no processo penal havia sido extinta, não existindo justificativa razoável para a negativa de acesso à plataforma. É o relatório. DECIDO. Preliminares Inexistência de relação de consumo A ré sustentou, em sede preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por entender que o autor atua como prestador de serviços à plataforma, e não como destinatário final dos serviços oferecidos. A alegação não merece prosperar. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco “TJ-PE - Apelação Cível 1114077120238172001 Acórdão publicado em 28/02/2025 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 61- APELAÇÃO 0111407-71.2023.8.17.2001 AP ELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E OUTRO APELADO: MARLLON DE LIMA BARBOSA E OUTRO RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO UBER. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DA CONTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDA. DESCONTOS OPERACIONAIS INCIDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame. 1. Ação proposta por motorista parceiro contra a Uber, questionando a desativação unilateral de sua conta sob a justificativa de "direção perigosa", sem notificação prévia e sem contraditório. Sentença de 1º grau reconheceu a falha na conduta da Uber, determinando a reativação da conta, bem como a condenação em lucros cessantes e danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questões em discussão. 2. No recurso da Uber, discutem-se: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )à relação entre motorista e plataforma; (ii) existência de prática abusiva e violação da boa-fé objetiva; e (iii) direito a indenização por danos morais e lucros cessantes. 3. No recurso do autor, discute-se a redução do valor dos lucros cessantes com base na dedução de custos operacionais, que teria sido feita de forma equivocada. III. Razões de decidir. 4. A relação entre motorista parceiro e plataforma é regida pelo CDC , em razão da vulnerabilidade técnica e dependência do motorista, caracterizando-o como consumidor nos termos do art. 2º do CDC e da teoria finalista mitigada. 5. A desativação unilateral da conta, sem notificação prévia e contraditório, configura prática abusiva ( CDC , art. 39 , IV ) e violação à boa-fé objetiva ( CC , art. 422 ). Não restou comprovada de forma robusta e verificável, pela Uber, a alegação de "direção perigosa", configurando-se exercício abusivo de direito ( CC , art. 187 ). 6. Quanto aos lucros cessantes, é necessário deduzir 40% dos valores brutos apresentados, a título de custos operacionais do motorista, conforme precedentes judiciais e em respeito ao art. 402 do CC . A dedução é cabível para evitar enriquecimento ilícito, considerando os gastos do motorista com combustível e manutenção do veículo. 7. A indenização por danos morais é mantida, pois configurada violação à dignidade do autor, que teve sua fonte de renda interrompida de forma arbitrária. IV. Dispositivo e tese. 8. Recursos da Uber e do autor desprovidos. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, com suspensão da exigibilidade para o autor, beneficiário da justiça gratuita. 9. Tese de julgamento: "1. A relação entre motorista parceiro e plataforma digital caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o CDC. 2. A desativação unilateral da conta de motorista parceiro, sem contraditório e sem prova de justa causa, configura prática abusiva e violação à boa-fé objetiva, gerando dever de indenizar. 3. A indenização por lucros cessantes deve ser calculada com dedução de 40% a título de custos operacionais, conforme precedentes judiciais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 39, IV; CC, arts. 186, 187, 402 e 422; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0189608-48.2019.8.19.0001; TJ-RS, AC 5001350-52.2020.8.21.0041; TJ-SP, AC 1102475-13.2020.8.26.0100; TJ-MG, AC 5020192-18.2019.8.13.0145. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator. ” Isso porque os motoristas de aplicativo encontram-se em situação de hipossuficiência técnica, econômica e contratual em relação às plataformas digitais, contratando os serviços da empresa como meio de viabilizar sua atividade econômica, configurando-se como consumidores por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, e 17 do CDC). Ademais, os contratos firmados são tipicamente de adesão, com cláusulas unilaterais impostas pela plataforma, sem possibilidade de negociação, o que reforça a necessidade de proteção legal consumerista. Preliminar rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido A ré sustentou ainda que o pedido de reintegração do motorista ao aplicativo seria juridicamente impossível, por tratar-se de relação privada fundada na liberdade contratual, não havendo obrigação legal de manter qualquer cadastro. A preliminar confunde-se com o mérito da demanda, pois o exame da existência ou não de obrigação da ré em manter o autor cadastrado depende da análise específica da legalidade e proporcionalidade do bloqueio aplicado. Rejeito a preliminar, com fundamento no artigo 485, §3º do Código de Processo Civil. MÉRITO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Conforme já decidido na análise das preliminares, aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, reconhecendo-se o autor como consumidor por equiparação dos serviços oferecidos pela plataforma digital. Da legalidade do bloqueio e falha na prestação do serviço A controvérsia central gira em torno da regularidade do bloqueio unilateral promovido pela ré na conta do autor, analisando-se a existência de motivação idônea e observância do devido processo legal mínimo. O autor apresentou documentos que comprovam inequivocamente: (a) o bloqueio de seu acesso à plataforma (Id. 181255395 e 181255403); (b) a ausência de qualquer comunicação prévia ou posterior sobre os motivos; (c) sua avaliação positiva em outras plataformas do setor; e (d) as tentativas infrutíferas de esclarecimento junto ao atendimento da ré. A ré, por sua vez, sustenta que o autor omitiu antecedentes criminais em seu cadastro, apresentando cópia de consulta que aponta ação penal por desacato, justificando o bloqueio com fundamento na Lei nº 13.640/2018 e nos Termos de Uso da plataforma. Contudo, conforme demonstrado pelo autor em réplica e já reconhecido na decisão que deferiu a tutela de urgência, a punibilidade no processo criminal mencionado foi extinta, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal (prescrição da pretensão punitiva). Ora, não é lícito presumir má-conduta ou inidoneidade a partir de fato sem valor jurídico atual. Grassa na jurisprudência pátria o entendimento de que não se exige certidão negativa de antecedentes criminais quando a punibilidade estiver extinta, sendo vedado o uso de tal circunstância para restrição de direitos Ademais, ainda que a ré disponha, em seus Termos de Uso, da prerrogativa de exclusão sem notificação prévia, tal previsão contratual não a exime de observar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o contraditório mínimo (arts. 113, 422 e 421-A do Código Civil c/c arts. 6º, incisos III e VIII do CDC). A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o valor social do trabalho (art. 1º, IV, CF) impõem que restrições ao exercício de atividade profissional sejam fundamentadas em critérios objetivos, proporcionais e com observância do devido processo legal, ainda que em âmbito contratual. Assim, restou configurada clara falha na prestação do serviço pela ausência de: (a) comunicação prévia ou posterior; (b) motivação idônea e atual; e (c) oportunidade de esclarecimento ou defesa, o que enseja a responsabilização objetiva da ré (CDC, art. 14). Dos Danos Morais Comprovadas a ilicitude da conduta e o nexo causal, presume-se o abalo moral sofrido pelo autor, o qual teve frustrada sua legítima expectativa de sustento e dignidade profissional em razão de conduta abusiva e desproporcional da ré. O bloqueio imotivado de acesso à plataforma digital, em contexto de dependência econômica da atividade profissional, configura ofensa à honra objetiva e à dignidade do autor, ensejando reparação civil por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. O dano moral decorre do próprio fato (damnum in re ipsa), dispensando prova específica do abalo psíquico, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Na situação dos autos, para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, analisando-se: (a) a gravidade da ofensa; (b) a repercussão do dano; (c) a condição econômica das partes; (d) o caráter pedagógico da sanção; e (e) a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor pleiteado na inicial (R$ 10.000,00) revela-se adequado, mas, considerando os precedentes deste Juízo para casos similares, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia suficiente para compensar o dano sofrido e inibir a reiteração de práticas similares. Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, arts. 6º, 14 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e arts. 1º, incisos III e IV, da Carta Magna, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DHENMYSON WEELSEL DOS SANTOS SANTIAGO, para: a) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida, mantendo o restabelecimento do cadastro do autor na plataforma da ré, devendo a requerida se abster de bloquear novamente o acesso sem justa causa e observância do devido processo legal; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da presente sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Garanhuns/PE, 4 de julho de 2025. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 5001350-03.2020.4.03.6115

ID: 261489093

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001350-03.2020.4.03.6115

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001350-03.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CLOVIS DONIZETI DA SILVA, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001350-03.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CLOVIS DONIZETI DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLOVIS DONIZETI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001350-03.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CLOVIS DONIZETI DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLOVIS DONIZETI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração oposto contra acórdão desta C. Turma (ID.: 310143200). O INSS opôs embargos de declaração (ID.: 310645515), no qual defende a existência de omissão no julgado, no que se refere à impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade na lavoura de cana-de-açúcar sem comprovação da exposição a agente nocivo ou por mera presunção de nocividade por penosidade. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se a decisão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. A parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração (ID.: 312616880). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001350-03.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CLOVIS DONIZETI DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLOVIS DONIZETI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Cabe a oposição de embargos declaratórios em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. Admite-se, ainda, os embargos para supressão de erro material no julgado. Importa destacar, pois, que o erro material é aquele que se caracteriza pela manifestação equivocada do entendimento do julgador. Ele ocorre quando a decisão, por um problema de digitação, por exemplo, não traduz o julgamento conscientemente realizado pelo magistrado; quando a decisão não reproduz o entendimento adotado pelo respectivo órgão prolator. Não se pode, portanto, confundir o erro material com o erro de julgamento, pois este, diferentemente daquele, está relacionado ao acerto do juízo conscientemente formulado pelo magistrado; quando ele parte de uma premissa equivocada, por exemplo. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito (ID.: 310143200): "(...) Cuida-se de apelação interposta pelo INSS e pelo Autor visando a reforma da r. sentença que reconheceu como atividade especial os períodos de 01/07/2003 a 01/05/2005, 02/05/2005 a 31/05/2006 e de 01/08/2013 a 06/03/2018 e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 31/12/2021 (reafirmação da DER). Enquanto o INSS requer a total improcedência do pedido inicial, o Autor pleiteia que os intervalos de 20/11/1989 a 26/01/1991 e de 28/01/1991 a 25/05/1991 sejam averbados como tempo de serviço, pois constam anotados na CTPS, e que seja reconhecida a especialidade das atividades nos períodos de 05/01/1988 a 07/03/1988, 08/05/1989 a 10/11/1989, 20/11/1989 a 26/01/1991, 28/01/1991 a 25/05/1991, 27/05/1991 a 06/12/1991, 09/12/1991 a 02/05/1992, 04/05/1992 a 11/12/1992, 14/12/1992 a 28/04/1993, 03/05/1993 a 20/11/1993, 22/11/1993 a 29/04/1994, 09/05/1994 a 09/11/1994, 14/11/1994 a 05/05/1995, 09/05/1995 a 02/12/1995, 08/01/1996 a 04/05/1996, 06/05/1996 a 16/12/1996, 14/01/1997 a 17/04/1997, 26/01/1998 a 08/04/1998, 27/04/1998 a 15/12/1998, 16/03/1999 a 18/01/2001, 11/07/2001 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 30/06/2003, 01/06/2006 a 08/08/2006, 09/08/2006 a 05/10/2006, 06/10/2006 a 13/03/2009, 10/02/2011 a 22/08/2013 e de 02/05/2018 a 03/07/2018 e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (18/04/2019). DOS PERÍODOS DE 20/11/1989 A 26/01/1991 E DE 28/01/1991 A 25/05/1991 Nos termos do art. 55, §§1º e 3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso o contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do art. 30, I da Lei nº 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1344300 - 0005016-55.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017). Na singularidade, verifica-se da integral cópia da CTPS em id 260410207 (págs. 31/75), id 260410208 (págs. 02/14) e id 260410445 que os referidos intervalos encontram-se devidamente registrados em ordem cronológica, bem como há anotação de alteração salarial, férias e recolhimento de contribuição sindical, e o INSS não se desincumbiu do ônus de provar a falsidade ou contradição das anotações constantes da CTPS e documentos juntados pelo autor, logo, os intervalos de 20/11/1989 a 26/01/1991 e de 28/01/1991 a 25/05/1991 devem ser computados como tempo urbano. Passamos à análise da especialidade dos períodos controversos à luz das provas dos autos. - Períodos de 05/01/1988 a 07/03/1988, 08/05/1989 a 10/11/1989, 20/11/1989 a 26/01/1991, 28/01/1991 a 25/05/1991, 27/05/1991 a 06/12/1991, 09/12/1991 a 02/05/1992, 04/05/1992 a 11/12/1992, 14/12/1992 a 28/04/1993, 03/05/1993 a 20/11/1993, 22/11/1993 a 29/04/1994, 09/05/1994 a 09/11/1994, 14/11/1994 a 05/05/1995, 09/05/1995 a 02/12/1995, 08/01/1996 a 04/05/1996, 06/05/1996 a 16/12/1996, 14/01/1997 a 17/04/1997, 26/01/1998 a 08/04/1998, 27/04/1998 a 15/12/1998, 16/03/1999 a 18/01/2001 e de 11/07/2001 a 30/04/2003 – trabalhador braçal A fim de comprovar as condições de trabalho nos referidos intervalos o Autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos cópia integral da CTPS e PPP’s em id 260410207 (págs. 07/21), no qual consta que desempenhou suas atividades na lavoura de cana-de-açúcar. Sobre o tema, observo que a atividade de trabalhador em lavoura de cana-de-açúcar era reconhecida como especial com base na equiparação à categoria dos trabalhadores na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64). Todavia, o E. STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei autuado sob nº 452/PE, firmou entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ, 1ª Seção, PUIL 452, relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.05.2019, DJe 14.06.2019) Dentro desse contexto, incabível o reconhecimento da atividade especial do trabalhador da lavoura de cana com base exclusivamente na categoria profissional. No entanto, por outro lado, conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador. Com efeito. O trabalhador braçal rural, que exerce suas atividades na lavoura da cana de açúcar, está em permanente contato com poeiras de terra e do bagaço da cana. Ademais, a queima incompleta das palhas da cana de açúcar forma fuligens, os chamados hidrocarbonetos aromáticos, além de outros compostos de carbono existentes, e o trabalhador se expõe a estes agentes químicos através das mucosas da boca, narinas e pulmões. Ressalte-se, também, que as atividades desenvolvidas no corte de cana obrigam que o trabalhador esteja exposto ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ultrapasse em muitos graus os limites considerados razoáveis para o ser humano. A atividade classifica-se como pesada e contínua, cujo descanso, costumeiramente, é realizado no próprio local de trabalho. Os serviços realizados no canavial, além de extenuantes, geram riscos ergonômicos relacionados a cortar, levantar e empilhar fardos de cana, em uma média de dez toneladas por dia. As ferramentas utilizadas nos serviços de corte da cana nem sempre são as mais apropriadas, em muitos casos, utilizadas de forma inadequada, acarretando risco de lesões. Ademais, nos serviços de corte de cana, principalmente na cana não queimada, é comum o contato com animais nocivos à saúde, escorpiões, aranha, cobras e abelhas. Oportuna é a descrição do trabalho em questão pelo pesquisador Francisco Alves, professor da Universidade de São Carlos, no artigo “Por que morrem os trabalhadores da cana?”. Confira-se: “Um trabalhador que corta hoje 12 toneladas de cana em média por dia de trabalho realiza as seguintes atividades no dia: Caminha 8.800 metros; Despende 366.300 golpes de podão; Carrega 12 toneladas de cana em montes de 15 K em média cada um, portanto ele faz 800 trajetos levando 15 k nos braços por uma distância de 1,5 a 3 metros; Faz aproximadamente 36.630 flexões de perna para golpear a cana; Perde, em média, 8 litros de água por dia, por realizar toda essa atividade sob sol forte do interior de São Paulo, sob os efeitos da poeira, da fuligem expelida pela cana queimada, trajando uma indumentária que o protege, da cana, mas aumenta a temperatura corporal. Com todo esse detalhamento pormenorizado da atividade do corte da cana, fica fácil entendermos por que morrem os trabalhadores rurais cortadores de cana em São Paulo: por causa do excesso de trabalho.” (ALVES, Francisco. “Por que morrem os cortadores de cana?”, 2006, Revista Saúde e Sociedade v. 15, n. 3, p. 90-98, set/dez 2006). Dentro desse contexto, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade na lavoura da cana-de-açúcar em razão da insalubridade do trabalho no canavial. Trago à colação, sobre o tema, recente julgado da 7ª Turma desta E. Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO. DESNECESSIDADE DE MAIS PROVAS. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. 2. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das condições de trabalho. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 6.A atividade do trabalhador rural na cultura de cana-de-açúcar encontra enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. É do senso comum que o plantio e a colheita de cana-de-açúcar, assim como o trato posterior, requerem intensa atividade física do rurícola, que está associada a riscos ergonômicos e a riscos de acidentes na operação de equipamentos, bem como na manipulação de insumos, além da factível exposição habitual e permanente a agentes químicos (pesticidas, herbicidas e inseticidas).7. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 8. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 9. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil/73. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 10. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.” (ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020). Assim, tendo em vista que há prova nos autos de que a parte autora trabalhou na lavoura de cana-de-açúcar, os períodos de 05/01/1988 a 07/03/1988, 08/05/1989 a 10/11/1989, 20/11/1989 a 26/01/1991, 28/01/1991 a 25/05/1991, 27/05/1991 a 06/12/1991, 09/12/1991 a 02/05/1992, 04/05/1992 a 11/12/1992, 14/12/1992 a 28/04/1993, 03/05/1993 a 20/11/1993, 22/11/1993 a 29/04/1994, 09/05/1994 a 09/11/1994, 14/11/1994 a 05/05/1995, 09/05/1995 a 02/12/1995, 08/01/1996 a 04/05/1996, 06/05/1996 a 16/12/1996, 14/01/1997 a 17/04/1997, 26/01/1998 a 08/04/1998, 27/04/1998 a 15/12/1998, 16/03/1999 a 18/01/2001 e de 11/07/2001 a 30/04/2003 devem ser reconhecidos como atividade especial. - Período de 01/05/2003 a 30/06/2003 e de 01/07/2003 a 01/05/2005 – cargo de serviços gerais e tratorista junto à empresa Abengoa Bioenergia Agroindustrial Ltda A fim de comprovar as condições de trabalho nos mencionados intervalos o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos o PPP emitido em 31/12/2015, devidamente assinado e com indicação do responsável pelos registros ambientais (id 260410207 – págs. 22/24). Declara o documento que no desempenho de suas funções o segurado esteve exposto a ruído de 87,9 dB(A) de 01/05/2003 a 30/06/2003 e de 91,6 dB(A) de 01/07/2003 a 01/05/2005. Considerando os limites legais estabelecidos para a exposição ao ruído (superior a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB a partir de 19/11/2003), verifica-se que o autor estava exposto a ruído acima do limite de tolerância no período de 01/07/2003 a 01/05/2005. No que diz respeito à metodologia de medição do ruído, conforme abordado anteriormente, não há que se falar da necessidade de utilização de uma ou outra forma, dada a ausência de previsão legal. - Períodos de 02/05/2005 a 31/05/2006, 01/06/2006 a 08/08/2006, 09/08/2006 a 05/10/2006 e de 06/10/2006 a 13/03/2009 – cargo de tratorista e motorista para a empresa Abengoa Bioenergia Agroindustrial Ltda No tocante a estes intervalos o autor apresentou o PPP em id 260410207 (págs. 25/27), devidamente assinado e com indicação do responsável técnico pelas medições, onde consta que o segurado laborou exposto a ruído de 98,7 dB(A) de 02/05/2005 a 31/05/2006 e de 83,1 dB(A) e herbicida de 01/06/2006 a 08/08/2006, 09/08/2006 a 05/10/2006 e de 06/10/2006 a 13/03/2009. Quanto ao agente ruído, houve exposição a nível superior ao limite de tolerância exigido de 02/05/2005 a 31/05/2006, uma vez que a partir de 19/11/2003 é de 85 dB(A). Conforme informado no PPP, o autor esteve exposto a herbicida no desempenho de suas atividades como motorista. No entanto, não há especificação sobre o tipo de herbicida utilizado, nem qualquer comprovação de que a substância seria nociva à saúde, considerando a ausência de detalhes sobre sua composição e classificação toxicológica. Adicionalmente, a mera menção genérica a agentes químicos não permite concluir, com base técnica e científica, que a exposição teria sido prejudicial a ponto de caracterizar a atividade como especial. Diante disso, não há elementos suficientes para reconhecer a especialidade da atividade desenvolvida apenas com base na referida exposição genérica a herbicidas. - Período de 10/02/2011 a 22/08/2013 – cargo de motorista para a empresa VB Transportes de Cargas Ltda A fim de comprovar as condições de trabalho no referido interstício, o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos o PPP em id 260410208 (págs. 37/39), devidamente assinado e com indicação do responsável pelos registros ambientais, no qual consta que o segurado laborou exposto a ruído de 90 dB(A), portanto, superior ao limite de tolerância exigido pela legislação vigente, uma vez que a partir de 19/11/2003 é de 85 dB(A). - Período de 01/08/2013 a 06/03/2018 – motorista de caminhão tanque para a empresa Vila Real Transportes e Serviços Ltda - Período de 02/05/2018 a 03/07/2018 – cargo de motorista rodotrem junto à empresa Logística Simarelli Ltda Referente aos mencionados intervalos de trabalho, declaram os PPP’s em id 260410207 (págs. 28/29) e id 260410208 (págs. 45/46) que o segurado laborou exposto a vapores orgânicos (líquidos inflamáveis), haja vista que lhe competia as seguintes atribuições: Destarte, restando comprovada a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis/explosivas é possível o reconhecimento da atividade especial. Esta 7ª Turma desta Corte já decidiu no sentido de reconhecer o labor em condições especiais em razão da demonstração da periculosidade decorrente de atividades de transporte de produtos infamáveis: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004177-87.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5164104-40.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005217-28.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 21/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022. Saliente-se que o Min. Gurgel de Faria, em decisão monocrática proferida no REsp 1587087, destacou que aquela E. Corte tem entendido que a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade. Neste sentido: “Cabe destacar que, esta Corte tem entendido que a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos regulamentadores, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição a líquidos inflamáveis após 06/03/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Portaria 3.214/78, NR 16 anexo 2. Por se tratar de atividade periculosa, o uso de EPI não seria capaz de elidir os riscos decorrentes das atividades exercidas pelo autor. Dessa forma, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. (...) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. (STJ, REsp 1587087, Min Gurgel de Faria, 23.10.2017) A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.500.503 - RS, adotou o mesmo entendimento, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 2. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 3. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 4. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 6. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Firme nessa premissa, a Corte de origem é categórica ao afirmar que não há nos autos provas nem do uso do EPI pelo Segurado, nem da real eficácia do equipamento entregue ao trabalhador, não reconhecendo elementos que justifiquem a descaracterização da atividade como especial. 7. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 8. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal. 9. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995. (STJ, REsp 1.500.503, Relator Min NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 22.03.2018) Dessa forma, é possível reconhecer como especial as atividades nos períodos de 01/08/2013 a 06/03/2019 e de 02/05/2018 a 03/07/2018. HABITUALIDADE E EPI INEFICAZ Extrai-se dos elementos dos autos que a exposição da parte autora ao agente nocivo era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do art. 65 do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Conforme elucidado anteriormente, no caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF. Quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. Precedente: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5223978-87.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 09/03/2022, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022 Conforme julgamento do ARE 664335 pelo E. STF, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. De acordo com o conjunto probatório carreado aos autos, o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos de 05/01/1988 a 07/03/1988, 08/05/1989 a 10/11/1989, 20/11/1989 a 26/01/1991, 28/01/1991 a 25/05/1991, 27/05/1991 a 06/12/1991, 09/12/1991 a 02/05/1992, 04/05/1992 a 11/12/1992, 14/12/1992 a 28/04/1993, 03/05/1993 a 20/11/1993, 22/11/1993 a 29/04/1994, 09/05/1994 a 09/11/1994, 14/11/1994 a 05/05/1995, 09/05/1995 a 02/12/1995, 08/01/1996 a 04/05/1996, 06/05/1996 a 16/12/1996, 14/01/1997 a 17/04/1997, 26/01/1998 a 08/04/1998, 27/04/1998 a 15/12/1998, 16/03/1999 a 18/01/2001, 11/07/2001 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 01/05/2005, 02/05/2005 a 31/05/2006, 10/02/2011 a 22/08/2013, 01/08/2013 a 06/03/2018 e de 02/05/2018 a 03/07/2018 é de rigor. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Diante desse cenário, somados os períodos comuns anotados na CTPS e no CNIS, aos reconhecidos como especiais nesta demanda, resulta até 18/04/2019 (DER), num total de tempo de contribuição de 40 anos, 11 meses e 28 dias, conforme demonstra a planilha abaixo e, nessa situação, o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.39 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei nº 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei nº 13.183/2015). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 24/11/1969 Sexo Masculino DER 18/04/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 07/07/1982 26/02/1983 1.00 0 anos, 7 meses e 20 dias 8 2 - 19/05/1983 27/01/1984 1.00 0 anos, 8 meses e 9 dias 9 3 - 21/05/1984 30/01/1985 1.00 0 anos, 8 meses e 10 dias 9 4 - 26/04/1985 17/02/1986 1.00 0 anos, 9 meses e 22 dias 11 5 - 23/06/1986 29/11/1986 1.00 0 anos, 5 meses e 7 dias 6 6 - 22/06/1987 24/11/1987 1.00 0 anos, 5 meses e 3 dias 6 7 - 05/01/1988 07/03/1988 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 3 dias + 0 anos, 0 meses e 25 dias = 0 anos, 2 meses e 28 dias 3 8 - 23/05/1988 18/06/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 2 9 - 01/07/1988 14/11/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 14 dias 5 10 - 08/05/1989 10/11/1989 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 3 dias + 0 anos, 2 meses e 13 dias = 0 anos, 8 meses e 16 dias 7 11 - 20/11/1989 26/01/1991 1.40 Especial 1 ano, 2 meses e 7 dias + 0 anos, 5 meses e 20 dias = 1 ano, 7 meses e 27 dias 14 12 - 28/01/1991 25/05/1991 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 28 dias + 0 anos, 1 mês e 17 dias = 0 anos, 5 meses e 15 dias 4 13 - 27/05/1991 06/12/1991 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 10 dias + 0 anos, 2 meses e 16 dias = 0 anos, 8 meses e 26 dias 7 14 - 09/12/1991 02/05/1992 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 24 dias + 0 anos, 1 mês e 27 dias = 0 anos, 6 meses e 21 dias 5 15 - 04/05/1992 11/12/1992 1.40 Especial 0 anos, 7 meses e 8 dias + 0 anos, 2 meses e 27 dias = 0 anos, 10 meses e 5 dias 7 16 - 14/12/1992 28/04/1993 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 15 dias + 0 anos, 1 mês e 24 dias = 0 anos, 6 meses e 9 dias 4 17 - 03/05/1993 20/11/1993 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 18 dias + 0 anos, 2 meses e 19 dias = 0 anos, 9 meses e 7 dias 7 18 - 22/11/1993 29/04/1994 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 8 dias + 0 anos, 2 meses e 3 dias = 0 anos, 7 meses e 11 dias 5 19 - 09/05/1994 09/11/1994 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 1 dia + 0 anos, 2 meses e 12 dias = 0 anos, 8 meses e 13 dias 7 20 - 14/11/1994 05/05/1995 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 22 dias + 0 anos, 2 meses e 8 dias = 0 anos, 8 meses e 0 dias 6 21 - 09/05/1995 02/12/1995 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 24 dias + 0 anos, 2 meses e 21 dias = 0 anos, 9 meses e 15 dias 7 22 - 08/01/1996 04/05/1996 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 27 dias + 0 anos, 1 mês e 16 dias = 0 anos, 5 meses e 13 dias 5 23 - 06/05/1996 16/12/1996 1.40 Especial 0 anos, 7 meses e 11 dias + 0 anos, 2 meses e 28 dias = 0 anos, 10 meses e 9 dias 7 24 - 14/01/1997 17/04/1997 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 4 dias + 0 anos, 1 mês e 7 dias = 0 anos, 4 meses e 11 dias 4 25 - 19/05/1997 06/06/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 18 dias 2 26 - 26/01/1998 08/04/1998 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 13 dias + 0 anos, 0 meses e 29 dias = 0 anos, 3 meses e 12 dias 4 27 - 27/04/1998 15/12/1998 1.40 Especial 0 anos, 7 meses e 19 dias + 0 anos, 3 meses e 1 dia = 0 anos, 10 meses e 20 dias 8 28 - 16/03/1999 18/01/2001 1.40 Especial 1 ano, 10 meses e 3 dias + 0 anos, 8 meses e 25 dias = 2 anos, 6 meses e 28 dias 23 29 - 11/07/2001 30/04/2003 1.40 Especial 1 ano, 9 meses e 20 dias + 0 anos, 8 meses e 20 dias = 2 anos, 6 meses e 10 dias 22 30 - 01/05/2003 30/06/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 31 - 01/07/2003 01/05/2005 1.40 Especial 1 ano, 10 meses e 1 dia + 0 anos, 8 meses e 24 dias = 2 anos, 6 meses e 25 dias 23 32 - 02/05/2005 31/05/2006 1.40 Especial 1 ano, 0 meses e 29 dias + 0 anos, 5 meses e 5 dias = 1 ano, 6 meses e 4 dias 12 33 - 01/06/2006 08/08/2006 1.00 0 anos, 2 meses e 8 dias 3 34 - 09/08/2006 05/10/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 27 dias 2 35 - 06/10/2006 13/03/2009 1.00 2 anos, 5 meses e 8 dias 29 36 - 09/06/2009 07/02/2011 1.00 1 ano, 7 meses e 29 dias 20 37 - 10/02/2011 22/08/2013 1.40 Especial 2 anos, 6 meses e 13 dias + 1 ano, 0 meses e 5 dias = 3 anos, 6 meses e 18 dias 31 38 - 01/08/2013 06/03/2018 1.40 Especial 4 anos, 6 meses e 14 dias + 1 ano, 9 meses e 23 dias = 6 anos, 4 meses e 7 dias Ajustada concomitância 55 39 - 02/05/2018 03/07/2018 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 2 dias + 0 anos, 0 meses e 24 dias = 0 anos, 2 meses e 26 dias 3 40 - 01/07/2018 28/02/2019 1.00 0 anos, 7 meses e 27 dias Ajustada concomitância 7 41 - 25/03/2019 18/04/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 24 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 3 meses e 27 dias 169 29 anos, 0 meses e 22 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 5 meses e 19 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 3 meses e 21 dias 178 30 anos, 0 meses e 4 dias inaplicável Até a DER (18/04/2019) 40 anos, 11 meses e 28 dias 403 49 anos, 4 meses e 24 dias 90.3944 Por isso, é imperioso o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado desde a DER. (...)." Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: ... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar. (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10) O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001350-22.2023.4.03.6107

ID: 321993880

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001350-22.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO RIVERA JUNIOR

Decisão

Advogados:

MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS EDGAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001350-22.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE:… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001350-22.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149, MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224 EXECUTADO: RENATO RIVERA JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS - SP289847, MESSIAS EDGAR PEREIRA - SP284255 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em face de RENATO RIVERA JUNIOR, por meio da qual se intenta a cobrança dos créditos retratados nas Certidões de Dívida Ativa C2023/018344-6, C2023/018343-8, C2023/018342-0 e C2023/018341-1 (IDs 289456435 a 289456438). O executado opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 296289599), acompanhada de documentos (IDs 296290355, 296290357 e 296290359), requerendo a suspensão do curso do executivo fiscal até que decidida a presente exceção, bem como a concessão dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita. Aduz a ocorrência de prescrição quanto à CDA consubstanciada no ID 289456435. Pretende a extinção da execução com ou sem julgamento do mérito, devendo ser declarada a nulidade do(s) título(s), vez que incerto(s) e inexigível(is), porquanto a inicial veio desacompanhada dos autos de infração que deram origem à(s) certidão(ões) de dívida ativa, e deixou de externar os motivos/razões à lavratura dos autos respectivos. Foi proferido despacho (ID 297244980) concedendo prazo ao executado/excipiente para a juntada de documentos hábeis a comprovar sua efetiva insuficiência de recursos. A respeito, não se manifestou o excipiente (decurso automático do prazo pelo sistema), não obstante regularmente intimado a fazê-lo. O Conselho excepto (ID 305006276), pugnou seja rejeitada a exceção oposta. Juntou documentos (IDs 305006279 a 305006281 e 305006283). É o relato do necessário. DECIDO. Primeiramente, é de se ter presente que a via excepcional da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é estreita e limitada, pois o processo executivo, em regra, não comporta dilação probatória; esta somente é possível na via dos embargos à execução, onde todas as matérias em desfavor do título podem e devem ser postas à apreciação do Juízo. Por isso, não é possível alargar demasiadamente as hipóteses permissivas da sua interposição, notadamente, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência, aquelas que envolvam os pressupostos de existência e de validade do processo executivo, além das condições gerais da ação. De qualquer modo, o que determina a possibilidade ou não do conhecimento da exceção é a existência de prova pré-constituída quanto às alegações postas, que não poderão, portanto, demandar dilação probatória. E tratando-se as alegações de prescrição e de nulidades das CDAs de matérias passíveis de apreciação nesta via, aliadas à existência de documentação suficiente nos autos, passo a analisá-las. 1. Da alegação de prescrição quanto à CDA C2023/018344-6 Sustenta o excipiente que consta a data de 24/04/2018 como sendo o termo inicial da CDA n.º C2023/018344-6 (ID 289456435), e que esta execução foi distribuída/ajuizada em 30/05/2023, de modo que resta superado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174 do CTN. Sucede que tanto a CDA n.º C2023/018344-6 como todas as demais (C2023/018343-8, C2023/018342-0 e C2023/018341-1) versam sobre créditos relativos à cobrança de multa; assim, possuem natureza não-tributária. E a Lei nº 9.873/99, no art. 1º, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, Direta ou Indireta. O dispositivo encontra-se redigido nos seguintes termos: “Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. Já o art. 72 da Lei 11.941/09, por sua vez, modificou a Lei 9.873/99, de modo que devem ser observados três prazos: a) cinco anos para a constituição do crédito por meio do exercício regular do Poder de Polícia - prazo decadencial, pois relativo ao exercício de um direito potestativo; b) três anos para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa - prazo de "prescrição intercorrente", e c) cinco anos para a cobrança da multa aplicada em virtude da infração cometida - prazo prescricional. E como já dito, a presente execução tem por objeto a cobrança de multa, tratando-se, portanto, de crédito de natureza não-tributária (multa por infração à legislação administrativa), ao qual também se aplicam as hipóteses de suspensão da prescrição e de interrupção do prazo prescricional, previstas, respectivamente, nos arts. 2.º, § 3.º, e 8.º, § 2.º Lei 6.830/80 - LEF, que abaixo transcrevo: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”. “In casu”, é possível observar-se pelo processo administrativo/auto de infração n.º 2017001129 (ID 305006279), que o mencionado auto foi lavrado em 21/03/2017 (pág. 2). O excipiente foi notificado por AR acerca da autuação em 28/03/2017 (pág. 3), e, de acordo com informação constante do parecer datado de 06/09/2017 (pág. 6), não apresentou defesa, sendo considerado revel. Em 08/11/2017, a Câmara Especializada de Agronomia - CEA/MS proferiu decisão mantendo o auto de infração 2017001129, e aplicando pena de multa ao excipiente. Cientificado em 20/02/2018 acerca do julgamento e do prazo de 60 (sessenta) dias para eventual interposição de recurso (pág. 10 - OF. N.º 0174/2018-DAT - P; pág. 12 - AR), prazo, esse, cujo vencimento expiraria em 21/04/2018 (conforme anotação de pág. 1), quedou-se inerte. Assim, com o encerramento do processo administrativo no mês de abril de 2018, tem-se por constituída a dívida e o credor teria o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito. E a CDA C2023/018344-6 foi inscrita em dívida ativa na data de 09/03/2023, vale dizer, em interregno inferior a 05 (cinco) anos contados do término do processo administrativo. Assim, não há como se desprezar o prazo suspensivo de prescrição de 180 dias (Lei 6.830/80, art. 2.º, § 3.º) de que disporia a exequente para a distribuição da execução, contados da data em que inscrito o crédito, tendo a referida distribuição se dado ainda no mês de maio de 2023, muito antes, pois, do término do referido prazo. Dessa forma, afasto a alegada ocorrência de prescrição quanto à CDA C2023/018344-6. 2. Da alegação de nulidade das CDAs Pretende o excipiente seja declarada a nulidade do(s) título(s), vez que incerto(s) e inexigível(is), aduzindo, em suma, que a inicial não se fez acompanhada dos autos de infração que deram origem à(s) certidão(ões) de dívida ativa, e deixou de discriminar os motivos/razões à lavratura desses autos de infração. Já o Conselho, quando da impugnação (ID 305006276), expôs o marco normativo e/ou regulamentador das atividades e perfil dos profissionais da área de Agronomia, apontando para a necessidade de que projetos de custeios pecuários (bovinocultura - adubação de pastagens, selagem etc) sejam realizados por Engenheiro Agrônomo, de modo que, em casos como tais, a exigência de Anotação de Reponsabilidade Técnica (ART) junto à instituição financeira é legal. Asseverou que Renato Rivera Junior teria praticado atos privativos de profissional na área da agronomia, referentes à elaboração de tais projetos - financiamento rural, conforme cédulas rurais constantes dos processos administrativos -, sem que habilitado a tanto. Pois bem. De início, convém-se destacar que o ônus pela apresentação do procedimento ensejador do título cabe à parte executada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016): “EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DA EMBARGANTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011). 4. Agravo Interno não provido. EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1580219)” E a ausência de tais procedimentos não seria causa a prejudicar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, transcrevo trechos de recente julgado no âmbito do E. Tribunal da 3.ª Região: “EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PERCENTUAL DE MULTA. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E DE MULTA MORATÓRIA. SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ.” [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002722-17.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2022, Intimação via sistema DATA: 20/07/2022) Feitas tais considerações, consigno que o exequente juntou a esta execução os processos administrativos (IDs 305006279 a 305006281 e 305006283) atinentes aos autos de infração lavrados em desfavor do excipiente Renato Rivera Junior. “Processo administrativo/auto de infração n.º 2017001129 (ID 305006279): A PESSOA CITADA PRATICOU ATOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL NA AREA DA AGRONOMIA, QUANDO REFERENTE A ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CUSTEIO PECUÁRIO, CONFORME A CÉDULA RURAL 201605528, SITO A FAZENDA RETIRO LAGOINHA, MUNICÍPIO DE AGUA CLARA/MS, SEM CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. Processo administrativo/auto de infração n.º 2018000029 (ID 305006280): O CIDADAO CITADO PRATICOU ATOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL NA AREA DA AGRONOMIA, QUANDO REFERENTE AO PROJETO TÉCNICO DE CUSTEIO PECUÁRIO, BOVINOCULTURA COM LIMPEZA DE 93 HA DE PASWTAGEM + SILAGEM NO VALOR DE R$70.000,00 CONFORME CRH 201705196 REG.12788, SITO A FAZENDA RETIRO DA LAGOINHA, MUNICÍPIO DE AGUA CLARA/MS, SEM CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. Processo administrativo/auto de infração n.º 2018000035 (ID 305006281): O CIDADAO CITADO PRATICOU ATOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL NA AREA DA AGRONOMIA, QUANDO REFERENTE AO PROJETO TÉCNICO DE CUSTEIO PECUÁRIO, BOVINOCULTURA NO VALOR DE R$54.000,00 CONFORME CRH 201705357 (BRADESCO) REG.I2959, SITO A FAZENDA RETIRO DA LAGOINHA, MUNICÍPIO DE AGUA CLARA/MS, SEM CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. Processo administrativo/auto de infração n.º 2018000034 (ID 305006283): O CIDADAO CITADO PRATICOU ATOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL NA AREA DA AGRONOMIA, QUANDO REFERENTE AO PROJETO TÉCNICO DE CUSTEIO PECUÁIRO, BOVINOCULTURA NO VALOR DE R$63.000,00 CRH 20I70525I (BRADESCO) REG.I2830, SITO A FAZENDA RETIRO DA LAGOINHA, MUNICÍPIO DE AGUA CLARA/MS, SEM CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.” Como se vê, em todos eles foram transcritos os motivos da autuação, os quais basicamente se repetem quanto à caracterização de exercício ilegal da profissão pelo ora excipiente. E, em cada um desses autos, foi discriminada a infringência à Lei 5.194/66, art. 6.º, alínea “a”. Ademais, todas as correspondências de notificação foram encaminhadas no endereço descrito nos autos de infração, e devidamente recepcionadas. E, como dito alhures, o excipiente não apresentou defesa acerca das autuações que lhe foram impostas; aliás, foi considerado revel nos processos administrativos 2017001129, 2018000029, 2018000035 e 2018000034, não apontando, em oportunidade alguma, quaisquer vícios ou irregularidades passíveis de macularem a higidez dos autos de infração neles lavrados. Assim, pelo que se depreende da análise dos procedimentos de IDs 305006279 a 305006281 e 305006283, não houve, na esfera administrativa, prejuízo à defesa do ora excipiente. Tem-se, pois, que os títulos que aparelham esta execução preenchem todos os requisitos legais, gerando efeitos, portanto, de prova pré-constituída e gozando de presunção de liquidez e certeza, conforme preceitua o artigo 3º da Lei n. 6.830/80. Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que surtem efeitos até que haja prova inequívoca acerca da respectiva invalidade. E, segundo a lei, o ônus desta prova é transferido a quem alega ou aproveite. Nestes autos, entretanto, não foram trazidos quaisquer elementos probatórios aptos a desconstituir o crédito tributário. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade das CDAs pelos motivos expostos pelo excipiente (inexigibilidade e incerteza das referidas CDAs, por não terem os autos de infração acompanhado a inicial, e ausência dos motivos/razões à lavratura dos autos respectivos). Ante ao exposto, INDEFIRO a exceção de pré executividade oposta. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Friso que o excipiente alegou desconhecer ter praticado qualquer conduta estabelecida no comando legal expresso no art. 6.º, alínea “d”, da Lei 5.914/66, e questionou a real necessidade de profissional habilitado para que seja efetuada a contratação de crédito junto a instituição financeira. Todavia, concluo que tais questões não comportam apreciação em sede de exceção de pré-executividade, por exigirem dilação probatória, sendo completamente inadequada a via eleita quanto a esse tópico. Por fim, em razão da ausência de comprovação, pelo excipiente, de sua condição de hipossuficiência ou impossibilidade econômica de arcar com as custas e despesas processuais, indefiro o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita. Em prosseguimento, uma vez que já decorrido o prazo para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, prossiga-se nos termos do item “5” e seguintes do despacho de ID 289519997. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Araçatuba, data lançada eletronicamente no sistema.

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Francisco Rodrigues De Sousa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 328871994

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3022684-46.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JEFFERSON DE ARAUJO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3022684-46.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narra o autor, em síntese, que: a) exerceu a função de motorista de aplicativo para a promovida por um período superior a dois anos, e durante esse período realizou mais de 1.115 viagens, alcançando avaliação média de cinco estrelas; b) recebeu inúmeros elogios de passageiros, refletindo-se em comentários positivos em seu perfil, os quais evidenciam satisfação dos usuários com a qualidade do serviço prestado; c) no dia 19 de dezembro de 2024, após modificar sua foto de perfil, teve suas atividades abruptamente encerradas no aplicativo, sob o frágil argumento de que não havia passado na confirmação de identidade; d) entrou em contato com a requerida para informar o ocorrido e obter maiores esclarecimentos, e foi solicitado que tirasse outra foto naquele mesmo momento para nova tentativa de confirmação de identidade; e) obteve como resposta que a foto enviada não correspondia à pessoa do perfil e após a recusa, a conta permaneceu desativada e desde então não está trabalhando; f) auferia por mês o valor aproximado de R$ 1.677,78 (mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos). Ao final requereu o recadastramento na plataforma Uber, lucros cessantes no valor de R$ 5.033,34 (cinco mil e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, procuração, prints de aplicativo. A decisão de pág. 8 (ID 150452423) deferiu a gratuidade e indeferiu a tutela. Na contestação de ID 159545943 foi alegado, preliminarmente: a) falta de interesse processual, pois a conta do autor está ativa e pronta para realizar e solicitar viagens; b) impugnação à gratuidade judiciária. No mérito alegou que: a) tem pleno direito de selecionar e gerenciar os cadastros de acordo com seus próprios interesses e em atenção às políticas da empresa e não há como impor obrigação de ativar ou aceitar o cadastro do autor; b) no que diz respeito aos motoristas, para que o seu cadastro no aplicativo seja aprovado e mantido, é imprescindível que alguns requisitos específicos sejam devidamente cumpridos, mediante a avaliação de diversos critérios internos estabelecidos pela empresa; c) o autor foi reprovado pela criação de contas duplicadas, porém, em um processo de revisão, garantiu a oportunidade de revisão e aprovação de uma das contas, para realizar viagens; d) a recusa na ativação da conta ocorreu licitamente, conforme os critérios internos da plataforma, motivo pelo qual, não pode ser determinada a relação contratual compulsória entre as partes; e) a rejeição da conta do Autor se deu por justo motivo e de acordo com os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, devidamente lido, aceito e assinado pelo motorista; f) o autor não está e nunca esteve impedido de prestar seus serviços de transporte privado e receber ganhos por outros meios, de modo que não há o que se falar em lucros cessantes. Ao final requereu o acolhimento das preliminares, o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, termos gerais dos serviços de tecnologia, código da comunidade Uber. O autor replicou, conforme petição de ID 163536501, sustentando que: a) já atualizou seu cadastro e apresentou toda a documentação solicitada pela plataforma, porém permanece com sua conta desativada; b) a requerida não apresentou nenhuma justificativa para o bloqueio, bem como não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a necessidade do bloqueio repentino do autor na plataforma; c) não somente teve sua conta desativada pela parte requerida, como sequer teve oportunidade de defesa prévia. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir à pág. 30 (ID 163719543), e foi requerido o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas foi requerido o julgamento da lide no estado em que se encontra. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Conforme determinação do art. 17, CPC, é necessário interesse e legitimidade para postular em juízo, e o art. 19 dispõe que o interesse do autor pode limitar-se a declaração da existência, inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, da autenticidade ou falsidade de documento. A suposta reativação da conta do autor, que será analisada no mérito, não é suficiente para afastar seu interesse processual, considerando que também foi pleiteado pagamento a título de lucros cessantes. Isto posto, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO AUTOR Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferia se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, conforme art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, o promovido não trouxe nenhuma comprovação da situação financeira do promovente que enseje a revogação do benefício concedido. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar se houve irregularidade no descadastramento do promovente junto à plataforma da empresa promovida, se tratando de fato incontroverso, visto que reconhecido por ambas as partes. Nos termos do art. 421 do Código Civil, "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". O parágrafo único do mesmo dispositivo, por seu turno, dispõe que "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Além disso, o art. 422 do mesmo diploma cível prevê que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Nos termos do art. 373, CPC "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." A parte promovida alega que o autor foi desativado de sua conta na plataforma pela criação de conta duplicadas, atraindo para si o ônus de comprovar o alegado, o qual não se desincumbiu satisfatoriamente, ante a ausência de provas nesse sentido, bem como não há evidências de que o autor tenha infringido cláusulas do termo de uso que justifiquem seu desligamento. Aduz o promovido, também, que a conta do promovente está ativa e apta para uso, tendo colacionado à pág. 3 da contestação de ID 159545943 tela de seu sistema com o intuito de demonstrar o fato. Contudo, verifica-se que a imagem apresentada pelo promovido está em língua estrangeira, em desobediência ao art. 192, CPC, que prevê que "Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa." Levando isso em consideração, o referido documento não é suficiente para comprovar a reativação da conta do autor, pois está em desconformidade com determinação legal. Acerca do pedido de lucros cessantes, este encontra fundamento no art. 402, CC, que dispõe que "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." O autor requer o pagamento de lucros cessantes referentes ao período em que ficou inativo no aplicativo de transporte da promovida, em razão do bloqueio ter ocorrido imotivadamente, razão pela qual apresentou no ID 149649726 demonstrativo dos ganhos semanais pela realização de corridas pela plataforma. Acerca do tema, a jurisprudência entende a possibilidade de tal pedido, com o desconto de custos operacionais, conforme seguintes julgados: PLATAFORMA DE APLICATIVO (UBER) E SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Gratuidade de justiça deferida, presentes os requisitos do art . 98 do CPC/2015. Plataforma de aplicativo (Uber) que bloqueou o usuário do autor, motorista, sem qualquer esclarecimento ou motivação. Ilegalidade do bloqueio reconhecida em sentença, contra a qual não foi interposto recurso pela ré. Controvérsia remanescente quanto ao cabimento de indenização por lucros cessantes e danos morais . Indenização por lucros cessantes devida. A plataforma de aplicativo de transportes que descredencia motorista, indevidamente e sem justificativa concreta, deve pagar lucros cessantes pelo período em que o motorista ficou impedido de exercer sua atividade. Inteligência do art. 402 do CC/2002 . Valor que deverá abranger o período em que o usuário ficou bloqueado e cuja base de cálculo deve levar em consideração os últimos 12 meses anteriores ao bloqueio, descontado 40% de custos operacionais. Precedentes em casos envolvendo a condenação a lucros cessantes quando a vítima é taxista. Danos morais não configurados. O mero inadimplemento do contrato não justifica a condenação por danos morais . Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11024751320208260100 SP 1102475-13.2020 .8.26.0100, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/08/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2021) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 61- APELAÇÃO 0111407-71.2023.8 .17.2001 APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E OUTRO APELADO: MARLLON DE LIMA BARBOSA E OUTRO RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO UBER . DESATIVAÇÃO UNILATERAL DA CONTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDA. DESCONTOS OPERACIONAIS INCIDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame. 1 . Ação proposta por motorista parceiro contra a Uber, questionando a desativação unilateral de sua conta sob a justificativa de "direção perigosa", sem notificação prévia e sem contraditório. Sentença de 1º grau reconheceu a falha na conduta da Uber, determinando a reativação da conta, bem como a condenação em lucros cessantes e danos morais. Ambas as partes apelaram. II . Questões em discussão. 2. No recurso da Uber, discutem-se: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)à relação entre motorista e plataforma; (ii) existência de prática abusiva e violação da boa-fé objetiva; e (iii) direito a indenização por danos morais e lucros cessantes. 3 . No recurso do autor, discute-se a redução do valor dos lucros cessantes com base na dedução de custos operacionais, que teria sido feita de forma equivocada. III. Razões de decidir. 4 . A relação entre motorista parceiro e plataforma é regida pelo CDC, em razão da vulnerabilidade técnica e dependência do motorista, caracterizando-o como consumidor nos termos do art. 2º do CDC e da teoria finalista mitigada. 5. A desativação unilateral da conta, sem notificação prévia e contraditório, configura prática abusiva ( CDC, art . 39, IV) e violação à boa-fé objetiva ( CC, art. 422). Não restou comprovada de forma robusta e verificável, pela Uber, a alegação de "direção perigosa", configurando-se exercício abusivo de direito ( CC, art. 187) . 6. Quanto aos lucros cessantes, é necessário deduzir 40% dos valores brutos apresentados, a título de custos operacionais do motorista, conforme precedentes judiciais e em respeito ao art. 402 do CC. A dedução é cabível para evitar enriquecimento ilícito, considerando os gastos do motorista com combustível e manutenção do veículo . 7. A indenização por danos morais é mantida, pois configurada violação à dignidade do autor, que teve sua fonte de renda interrompida de forma arbitrária. IV. Dispositivo e tese . 8. Recursos da Uber e do autor desprovidos. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, com suspensão da exigibilidade para o autor, beneficiário da justiça gratuita . 9. Tese de julgamento: "1. A relação entre motorista parceiro e plataforma digital caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o CDC. 2 . A desativação unilateral da conta de motorista parceiro, sem contraditório e sem prova de justa causa, configura prática abusiva e violação à boa-fé objetiva, gerando dever de indenizar. 3. A indenização por lucros cessantes deve ser calculada com dedução de 40% a título de custos operacionais, conforme precedentes judiciais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 2º e 39, IV; CC, arts. 186, 187, 402 e 422; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0189608-48.2019.8.19 .0001; TJ-RS, AC 5001350-52.2020.8.21 .0041; TJ-SP, AC 1102475-13.2020.8.26 .0100; TJ-MG, AC 5020192-18.2019.8.13 .0145. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Recife, data da assinatura digital. Des . Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 01114077120238172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 28/02/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Portanto, comprovado a média de lucros auferidos pelo autor em razão do trabalho desempenhando, mostra-se razoável o pagamento de 60% (sessenta por cento) de R$ 5.033,34 (cinco mil e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), em razão do desconto de custos operacionais, que fixo em 40% (quarenta por cento), com fundamento nos precedentes judiciais retromencionados. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgando procedente a demanda para: a) determinar a reativação da conta do autor na plataforma Uber; b) deferir o pagamento de lucros cessantes, que fixo em 60% (sessenta por cento) sobre R$ 5.033,34 (cinco mil e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), acrescido de atualização monetária, incidindo a partir da data do descadastramento, e de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024) a partir da citação. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas, que deverá incidir sobre o valor da causa, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 5001350-43.2025.4.04.7103

ID: 308902209

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001350-43.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5001350-43.2025.4.04.7103/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Cite-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento de R$ 128.841,38 (c… MONITÓRIA Nº 5001350-43.2025.4.04.7103/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Cite-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento de R$ 128.841,38 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, ou oferecer embargos independentemente da segurança do Juízo (artigo 702 do Código de Processo Civil). Faça-se constar a advertência de que, em não havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC), iniciando-se a fase executiva sem nova oportunidade para discussão do mérito. Cientifique-se a parte ré de que, em cumprindo o pronto pagamento do valor determinado, ficará isenta de custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC), bem como que, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do CPC). 1.1. Havendo expedição de correspondência, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das despesas de postagem , conforme previsão do artigo 391 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da 4ª Região, na redação dada pelo Provimento n.º 84/2019, excetuando-se os casos em que a parte autora é isenta de custas ou beneficiária de gratuidade da justiça. 1.2. No caso de expedição de carta precatória, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhar a distribuição, assim como efetuar o recolhimento de eventuais custas judiciais junto ao Juízo Deprecado, e, após, sobreste-se o feito, aguardando-se o retorno da deprecata. 1.3. Se necessário, proceda-se à consulta de endereço(s) do(s) requerido(s), utilizando-se, para tanto, os sistemas conveniados com a Justiça Federal. 1.4. Frustradas as tentativas de citação pessoal, e esgotados os meios de localização da parte ré, proceda-se à citação editalícia , no prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos requisitos do artigo 257 do CPC, publicando-se o edital no Diário Eletrônico. 2. Após a citação da parte requerida, havendo interesse na realização de audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 3. Apresentados embargos à monitória, dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil), e, não havendo necessidade de outras diligências, venham conclusos para sentença. 4 . Sem embargos ou pagamento , altere-se a classe para "Cumprimento de Sentença". 4.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados na fase monitória. 4.2. Juntado o cálculo, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento dos valores devidos, conforme o cálculo a ser juntado pela Caixa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e fixação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para a fase de cumprimento de sentença na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.3. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciará, de imediato, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, frisando-se que não poderão ser discutidas, neste momento, questões de mérito que deveriam ter sido suscitadas por ocasião da fase monitória. a) Apresentada impugnação , intime-se a parte contrária para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos a seguir. b) Efetuado o pagamento , e não havendo interesse em impugnar o cumprimento, promova-se a liberação do valor, na forma do item 8 desta decisão, intimando-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o levantamento do valor, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença 4. Não havendo pagamento , prossigam-se os atos executórios mediante tentativa de bloqueio de valores. 4.1. Sendo necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento (10%). 4.2. Com o cálculo, efetue-se o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 4.3. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou a 10% (dez por cento) do montante da dívida, o que for menor -, requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 4.4. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. 4.5. Rejeitada a alegação, ou não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, conforme previsão do artigo 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 4.6. Da penhora eletrônica, intime-se a parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 841, §§1º e 2º, do CPC. 5. Mostrando-se infrutífera ou insuficiente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s), intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for oportuno. 6. Havendo requerimento da parte exequente para inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme previsão do artigo 782, § 3º, do CPC, proceda-se à inclusão, via sistema SERASAJUD, e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, fica indeferido o requerimento, desde já, quando a parte exequente for a Caixa Econômica Federal , pois trata-se de parte credora que pode buscar formas de inscrição direta dos devedores em cadastros restritivos de crédito sem a interferência do Poder Judiciário para esse fim. 7. Sendo requerida a penhora de bens específicos, desde que haja nos autos a certidão atualizada do(s) bem(ns) indicado(s), expeça-se mandado de penhora e demais atos. 7.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão atualizada do(s) bem(ns) que deseja penhorar (se necessário), assim como, na hipótese de ser observada eventual alienação fiduciária, o(s) endereço(s) do(s) agente financeiro(s), a fim de averiguar-se a situação do financiamento. 7.2. Em se tratando de bem com alienação fiduciária, oficie-se ao(s) agente(s) financeiro(s) solicitando informações sobre o contrato de financiamento, tais como número de parcelas contratadas, número de parcelas quitadas, valor total pago, saldo devedor e data do vencimento da última parcela. 7.3. Sendo útil ao processo, expeça-se mandado de penhora e demais atos sobre os direitos do devedor incidentes sobre o bem alienado fiduciariamente. 7.4. Caso não ocorra a intimação pessoal da parte executada, no ato da penhora, proceda-se à sua intimação, bem como de todos aqueles que a lei exige, na forma prevista no artigo 841, § § 1º e 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5 Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a averbação da penhora junto ao(s) registro(s) competente(s) de acordo com o artigo 844 do CPC. 8. Para liberar valor(es) depositado(s) à parte exequente (na hipótese de pagamento do débito, ou quando não houver insurgências da parte executada quanto à penhora eletrônica realizada nos autos), adotem-se, conforme o caso, as seguintes diligências: a) se a parte exequente for a Fazenda Pública , havendo valores a serem convertidos em renda, intime-se-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos as guias com os códigos a serem utilizados no procedimento, e, com aproveitamento, requisite-se ao banco depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão em renda nos moldes solicitados; b) se a parte credora informou os dados da conta bancária para a destinação do(s) valor(es) depositado(s), requisite-se ao banco depositário, no prazo de 5 (cinco) dias, a transferência solicitada com a devida comprovação nos autos; c) em hipótese diversa das acima elencadas, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o resgate do valor junto ao banco depositário. 9. Sempre que for oportuno, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos o cálculo atualizado do débito (acrescido dos honorários advocatícios de 10% fixados na execução); b) informar o endereço atualizado da parte executada; c) informar o(s) endereço(s) do(s) agente financeiro(s); d) indicar bens penhoráveis; e) acostar a(s) certidão(ões)/matrícula(s) atualizada(s) do(s) bem(ns); f) manifestar-se acerca do interesse na adjudicação do bem(ns) penhorado(s); g) manifestar-se quanto a eventual pedido da parte executada; h) manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 10. Sendo necessário, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação do despacho ou ato ordinatório anterior. 11. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto a quaisquer das determinações deste Juízo, por mais de 30 (trinta) dias , intime-se-a pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta sob pena de extinção do processo na forma do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC. Sem aproveitamento, façam-se os autos conclusos para sentença. 12. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e/ou havendo pedido de suspensão do feito, pela parte exequente , fica desde já determinada a suspensão, pelo prazo de 01 (um) ano , com base no artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, ou até eventual manifestação da parte exequente, se ocorrer antes desse período. Cientifique-se a parte exequente de que, se decorrido o prazo da suspensão sem ser promovido o prosseguimento do feito, os autos serão arquivados, na forma prevista pelo artigo 921, § 4º, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor, o qual poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação. 13. Havendo destinação de valor, em favor da parte exequente, ou notícia de acordo extrajudicial, intime-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito ou requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 14. Se satisfeito o crédito, ou realizado acordo com parcelamento na via administrativa, concluam-se os autos para sentença. Em atendimento ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. I inicial monitória

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