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Processo nº 5001427-08.2019.4.04.7121

ID: 305967584

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001427-08.2019.4.04.7121

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001427-08.2019.4.04.7121/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS 1 A execução norteia-se na esfera patrimonial, ou sej… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001427-08.2019.4.04.7121/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS 1 A execução norteia-se na esfera patrimonial, ou seja, busca-se o pagamento por meio de bens ou ativos financeiros do devedor. As medidas coercitivas indiretas, por seu turno, buscam induzir o adimplemento ao causar constrangimento na parte executada. Em tese, a adoção de medidas coercitivas indiretas com vistas à satisfação do crédito em execução, à luz do art. 139, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis. Entretanto, para aplicação no caso concreto, tal pedido exige fundamentação específica a revelar a pertinência, razoabilidade e proporcionalidade das providências postuladas, sob pena de configurarem-se, assim, excessivamente gravosas e de duvidosa eficácia. A inexistência de bens passíveis de penhora, por oportuno, não é condição suficiente para a imposição de tais medidas, pois elas seriam inócuas para o propósito de induzir o adimplemento da dívida, mormente, quando não foram demonstrados indícios de ocultação de patrimônio, nem propósito deliberado de frustrar a execução. Em sendo assim, para análise da aplicação das medidas coercitivas, é necessário que o exequente demonstre, ainda que de forma indiciária, circunstâncias como, por exemplo, a ocultação de bens e numerários para não pagar a dívida, a colocação de patrimônio em nome de terceiros, um cotidiano com sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a insuficiência econômico-financeira e patrimonial para responder por dívidas. USO DO CCS-BACEN E DO SIMBA O TRF da 4ª Região possui decisões no sentido de que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS e ao Sistema de Movimentação Bancária - SIMBA, a fim de averiguar relacionamento dos clientes e de seus procuradores com instituições financeiras, se destina ao auxílio das investigações financeiras como forma de combate a ilícitos penais, pois visa auxiliar as autoridades competentes sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, senão vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA SISTEMA CCS - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO AO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TRF4, AG 5017138-42.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/07/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE DADOS JUNTO AO SISTEMA SIMBA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O sistema SIMBA tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, como ocorre no caso dos autos. Precedente. 2. De mesma forma, não prospera o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que esta apresente dossiê integrado referente à empresa executada (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, conforme Instrução Normativa RFB nº 1571/2015), cujo sistema, segundo a agravante, forneceria "informações compiladas sobre operações de locação imobiliária, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, entre outras não disponíveis mediante utilização de Infojud". 3. Entende-se que tal providência, por não se tratar de consulta direta à base de dados acessível ao Poder Judiciário, onera demasiadamente o Juízo, que se substitui ao próprio exequente em relação ao ônus de diligenciar na localização e indicação de bens do executado passíveis de constrição (arts. 524, inciso VII, e 798, inciso II, alínea 'c', do CPC). Ademais, a própria exequente possui meios próprios para oficiar à Receita Federal e obter as informações pretendidas. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004398-18.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 09/06/2022) De resto, a utilização dos sistemas SIMBA e CCS importam em quebra de sigilo bancário, só se justificando o uso para auxiliar investigações de ilícitos penais conforme mencionado acima, o que não é o caso dos autos. USO DA REDE INFOSEG A REDE INFOSEG consubstancia uma plataforma de utilização restrita, desenvolvida para a investigação concernente à segurança pública, identificação, controle, fiscalização, inteligência, justiça, defesa civil, eventualmente utilizado para consultas de inquéritos policiais e mandados de prisão . Tal sistema não se presta à pesquisa patrimonial, tão-pouco à busca de endereços de devedores, de forma que não deve ser utilizada para cobrança de créditos. Intime-se. SNIPER Defiro o requerido, considerando que o convênio para utilização de tal ferramenta já foi implementado. Com o resultado das pesquisas, intime-se a exequente para requerimentos executivos úteis ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 1. - suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados; - apreensão de passaporte dos executados; - cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito de titularidade dos executados, por meio do envio de ofícios às principais operadoras, Mastercard, Visa, Elo, Amex, NuBank, entre outras; - bloqueio de serviços de telefonia, internet, e TV a cabo, oficiando às operadoras TIM, Claro, Oi, Vivo, SKY, NET, entre outras; - cancelamento de chave PIX; - suspensão do uso do limite de cartão de crédito; - bloqueio de serviços de streaming, oficiando ás plataformas Netflix, Spotify, Globoplay, entre outras,

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Processo nº 5001434-30.2025.8.24.0062

ID: 306340783

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001434-30.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001434-30.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão monocrática proferida no agr… Procedimento Comum Cível Nº 5001434-30.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento de autos n. 5040323-45.2025.8.24.0000, que deu provimento ao recurso para deferir a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Além da presente demanda, a parte autora ingressou em juízo contra outras instituições apresentando pedido e causa de pedir assemelhadas. Segue tabela com as demandas identificadas, sem prejuízo de outras a serem informadas pelas partes: Número dos autos. Réu. 5001426-53.2025.8.24.0062 BANCO DO BRASIL S.A. 5001427-38.2025.8.24.0062 TELEFONICA BRASIL S.A. 5001428-23.2025.8.24.0062 BANCO SENFF S.A. 5001429-08.2025.8.24.0062 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5001430-90.2025.8.24.0062 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5001431-75.2025.8.24.0062 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5001432-60.2025.8.24.0062 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC 5001433-45.2025.8.24.0062 BANCO SENFF S.A. 5001434-30.2025.8.24.0062 BANCO DO BRASIL S.A. 5001435-15.2025.8.24.0062 HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 5001436-97.2025.8.24.0062 HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 5001437-82.2025.8.24.0062 SERASA S.A. 5001438-67.2025.8.24.0062 CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO JOAO BATISTA 5001439-52.2025.8.24.0062 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 5001440-37.2025.8.24.0062 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Assim, determino o relacionamento recíproco dos autos na capa dos processos. 3. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento, em atendimento ao princípio da duração razoável do processo, desde logo, determino à parte autora a emenda à inicial esclarecendo suas alegações e, sendo o caso, complementando a prova documental, de forma a viabilizar o prosseguimento do feito. Vê-se que a parte autora, na petição inicial, afirmou ter sido indevido o apontamento de débito em seu nome no sistema SCR, e que “ A ausência de notificação, mesmo na existência débito, torna ilícita a negativação gerada no SCR ”. Não bastasse, veja-se que a parte autora ajuizou uma segunda demanda contra esta ré, autos n. 5001426-53.2025.8.24.0062, que aparentemente inclui a existência de registro deste mesmo débito perante o SERASA, indicando estar “ Ciente de haver tido negócio jurídico , contudo igualmente ciente de não ter contratado o valor de R$ 10.034,30 através dos contratos descritos acima, com o sedizente credor elencado no extrato recebido que restasse inadimplido e que lhe desse motivo para realizar a constrição de seu nome ”, e que, “ muito embora tenha existido relação jurídica entre as partes, importa enfatizar que não se reconhece a existência de tais valores apontados de forma indevida ”. Assim, as alegações da parte autora não deixam claro se nega a pactuação do contrato informado, a existência de débito inadimplido ou diverge de seu montante , o que deve ser adequadamente esclarecido. A parte autora também deixou de apresentar extratos recentes do SCR, incluindo em sua pesquisa o período de 12/2019 a 12/2024, não havendo notícia de que exista, atualmente, apontamento lançado em seu nome naquele sistema, o que deverá ser esclarecido/complementado. Ainda, a parte autora requereu que a parte ré seja intimada para trazer aos autos os contratos e demais documentos concernentes à contratação. Contudo, não há nos autos prova de que a parte autora tenha formulado pedido extrajudicial para receber cópia dos referidos documentos, apesar da existência de diversos canais de comunicação disponibilizados pela instituição financeira ou, ainda, pela plataforma consumidor.gov.br. Note-se que a exigência da referida documentação não pode ser comparada à prova diabólica. Assim, tendo em conta que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se consoante a boa-fé (CPC, art. 6º) e que alegações genéricas ou evasivas, por si sós, não obstam a eventual identificação de conduta que corresponda àquelas dispostas no art. 80 do CPC e/ou que viole as previstas no art. 77 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para o fim de: a) esclarecer se a parte autora nega a pactuação com a ré do contrato ensejador do débito apontado, a existência de débito inadimplido ou diverge de seu montante , bem como comprovar ter solicitado à instituição financeira cópia dos contratos indicados nos autos e respectivos documentos, podendo ser feita pela plataforma “ consumidor.gov.br ”, oportunidade em que deverá responder eventuais solicitações que forem lançadas pela parte ré naquela plataforma, a fim de esclarecer o alegado problema; b) esclarecer se, após verificar o(s) contrato(s) que lhe venha(m) a ser disponibilizado(s), recordou-se de tê-lo(s) contratado com a ré ou se efetivamente nega a(s) sua(s) contratação(ões) e eventual(ais) assinatura(s) nele(s) aposta(s), se houver; c) apresentar extrato recente do SCR, que inclua o período atual e/ou esclarecer se o apontamento deixou de constar naquele sistema; d) sendo negada a contratação, esclarecer se houve crédito de valores da(s) negociação(ões) impugnada(s) em seu favor (sua conta bancária), oportunidade em que deverá especificar a quantia e apresentar o(s) extrato(s) bancário(s) do(s) mês(es) em que, em tese, eles teriam sido creditados (considerando a data do contrato apresentado e suas cláusulas); Os esclarecimentos acima se mostram essenciais sobretudo porque: i) são os fatos alegados que, eventualmente, podem ser presumidos como verdadeiros em caso de revelia; ii) a ausência de informação, por si só, pode ser sanada de diversas formas que não demandam a intervenção do Poder Judiciário, o que ocasionalmente poderá repercutir na identificação do interesse para postular em juízo (CPC, art. 17), e; iii) potencialmente têm o condão de interferir nas provas e no respectivo ônus. Ademais, salienta-se que caso a parte autora afirme expressamente não ter realizado qualquer contratação com a parte requerida, após a citação desta, o aditamento da causa de pedir somente será admitido mediante consentimento do réu, vedado este após o saneamento do processo, diante da estabilização objetiva da demanda (art. 329, II, do CPC). 4. Desde já, indefiro eventual pedido de suspensão indeterminado que seja formulado pela parte autora e que não se amolde às hipóteses do art. 313 do CPC. Com efeito, destaco que as medidas intentadas pela parte autora poderiam/deveriam ter sido adotadas anteriormente e, por sua escolha, não o foram, de modo que não podem, agora, ser arguidas como elemento apto a ensejar a paralisação indeterminada da tramitação. Ademais, a simples conferência do extrato da conta bancária da parte autora pode sanar o ponto acerca da ocorrência do depósito, o que, inclusive, pode ser feito sem a necessidade de qualquer notificação/interpelação ou outra diligência complexa no curso da tramitação. 5. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo, retornem conclusos.

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Processo nº 5001427-05.2025.8.24.0073

ID: 317985384

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001427-05.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PONTO POSITIVO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BUTZKE DE ARAÚJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001427-05.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : PONTO POSITIVO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BUTZKE DE ARAÚJO (OAB SC024608) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001427-05.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : PONTO POSITIVO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BUTZKE DE ARAÚJO (OAB SC024608) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, nos termos do art. 829 do CPC, aplicável por força do art. 53, caput , da Lei n. 9.099/95. Não sendo encontrado nos dias e horários previstos em lei, faculta-se a citação nos moldes do art. 212, §2º, e do art. 830, ambos do CPC. Informe-se a parte executada de que, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor, poderá valer-se da faculdade do art. 916 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado n. 117 do FONAJE e art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Efetuada a penhora, o devedor será intimado para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 10 (dez) dias. 1.1 Das hipóteses de retorno infrutífero da carta de intimação Retornando a correspondência com informação de "não procurado", "ausente" ou "recusado", promova-se nova intimação da parte executada via mandado, devendo a parte exequente recolher o valor da diligência, se for o caso. Do retorno do AR apontando "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "mudou-se", "falecido" e "outros", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, complementar o endereço da parte executada ou informar o novo. Informada a complementação ou o novo endereço e recolhidas as diligências (se for o caso), promova-se a intimação via ofício ou mandado, conforme requerido. 1.2 Da citação/intimação via WhatsApp Eventual pedido de citação/intimação por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, será apreciado apenas na hipótese de esgotadas as vias típicas de comunicação do ato processual. 1.3 Da pesquisa de endereços pela ferramenta “robô de endereços” Havendo necessidade e pedido expresso da parte exequente, proceda-se à inserção do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", a fim de exclusivamente obter o endereço da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Se apresentado requerimento, cite-se/intime-se a parte executada via ofício ou mandado no novo endereço. 2. Caso sejam apresentados embargos à execução, havendo pedido de efeito suspensivo, voltem os autos conclusos no localizador de processos URGENTES. Do contrário, desde que garantido o juízo , sem a necessidade de conclusão, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias. 3. Efetuado o pagamento voluntário (não compreendendo o realizado como garantia do juízo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, ciente de que eventual pedido de expedição de alvará 1 deve vir acompanhado das informações bancárias e, se apresentado os dados do procurador, da procuração com poderes para receber, sob pena de extinção pelo pagamento. Concordando com o pagamento, fica deferida, desde logo, a expedição de alvará do valor da dívida (acrescido das respectivas atualizações) em favor da parte exequente e/ou seu procurador (se tiver poderes para tanto), caso requerido . O alvará não deverá ser expedido quando for cumprimento provisório de decisão ou houver impugnação/embargos pendentes de julgamento. Nessas hipóteses, voltem os autos conclusos para deliberação. Antes, porém, certifique-se se existe ou não penhora no rosto dos autos ou decisão de instância superior ou proferida em processo apenso determinando o sobrestamento do processo ou do pagamento, inclusive em eventual apenso. Em caso positivo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se alvará. 4. Citada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 4.1) informar o número do CPF/CNPJ da parte executada; 4.2) trazer aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo; e 4.3) manifestar-se sobre a concordância com os atos expropriatórios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1º Sisbajud na modalidade teimosinha, 2º Renajud, 3º Infojud, 4º Robô de Ativos Judiciais, 5º Sniper, 6º CNIB, 7º Prevjud, 8º mandado de penhora com indicação de bens pelo executado e 9º Serasajud. O decurso do prazo em branco implica anuência tácita . Em caso de discordância, deverá requerer os meios expropriatórios que entende adequados e a ordem sequencial em que eles deverão ser aplicados, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 5. A parte exequente fica ciente de que: a) o contido no item 4.3 é sugestão do juízo, pautada na experiência forense, a qual indica que tais meios e sequência são, de regra, os mais efetivos. Porém, cabe à parte exequente, sob sua responsabilidade , concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso, o que entender mais adequado. Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugestão do juízo, o processo tramitará em um fluxo automatizado que trará mais celeridade. b) em caso de pagamento, garantia do juízo, parcelamento, extinção da execução ou qualquer outra situação que exija a interrupção/suspensão das expropriações/restrições, é seu dever informar nos autos e requerer isso, bem como proceder ao cancelamento das averbações realizadas por meio de certidão (CPC, art. 828) ou outras providências adotadas por este juízo. Deverá, ainda, comunicar imediatamente o juízo caso surja algum fato que sirva de obstáculo à continuidade dos atos expropriatórios; c) os meios expropriatórios serão praticados apenas uma vez, salvo se comprovado que houve alteração fática/econômica da parte executada; e d) caso concorde com a sugestão do juízo, após nova deliberação judicial, os atos expropriatórios serão cumpridos de forma sequencial e automatizada sem novas intimações , exceto se encontrado bem penhorável. Intimem-se. 1. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se o peticionamento por meio da ação "Alvará Eletrônico".

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Processo nº 5003643-15.2025.4.03.6100

ID: 260788807

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003643-15.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO CORREIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003643-15.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DENYS WILHAN PEREZ Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FRANCISCO CORREIA - PB20684 REU: FUNDACAO CESGRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003643-15.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DENYS WILHAN PEREZ Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FRANCISCO CORREIA - PB20684 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 D E C I S Ã O CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA. FALHA NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMIDADORA. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por DENYS WILHAN PEREZ em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO E DA UNIÃO FEDERAL objetivando provimento que determine a anulação das questões nºs 36 e 38 da Prova 12, referente ao Concurso Público Nacional Unificado. Aduz a parte autora, em suma, que as questões acima especificadas uma vez que eivadas de ambiguidade. Salienta que interpôs recurso administrativo e que este restou indeferido, sem a apresentação de justificativa para a manutenção do gabarito A análise da tutela foi postergada (ID 354317198). A União Federal apresentou contestação (ID 348039236). Alega a necessidade de inclusão de todos os candidatos afetados e impugna o valor da causa. No mérito salienta a impossibilidade de discussão das questões e concurso e pede a improcedência do pedido. A Fundação CESGRANRIO também ofertou contestação (ID 360320109). Defende que a autora pretende a sua reclassificação por via transversa e que a correção da prova e a resposta do recurso não padecem de ilegalidade. É o relatório. Decido. Inicialmente rejeito o pedido de litisconsórcio necessário. Embora haja a impugnação de questões do concurso público, a pretensão autoral se refere à análise de seu próprio recurso, o que afasta o interesse dos demais candidatos. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal uma vez que esta, por intermédio do Ministério da Festão e da Inovação em Serviços Públicos, procedeu à abertura e regulamentação do concurso público para preenchimento de vagas da Administração pública Federal direta, autárquica e fundacional. Lado outro, acolho a impugnação ao valor atribuído à causa, retificando-o de ofício para 275.060,52, valor correspondente à remuneração anual do cargo pretendido (12 x 22.921,71 – ID 354045577). O autor alega a existência de erro grosseiro na correção de sua prova ao fundamento de que as questões de nºs 36 e 38 da Prova 12, referente ao Concurso Público Nacional Unificado, eram ambíguas. A situação retratada, todavia, não corrobora as suas alegações. No edital do certame constou expressamente que somente as decisões de deferimento do pedido seriam divulgadas em seu conteúdo. Confira-se: “9.2.5 - As decisões dos pedidos de revisão das notas da Prova discursiva serão dadas a conhecer coletivamente e apenas as relativas aos pedidos que forem deferidos, em 17/10/2024, na página do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/) Diante do questionamento em juízo, todavia, a Banca Examinadora esclareceu o porquê de as questões impugnadas (36 e 38) estarem corretas, nos seguintes termos: “A opção correta é a ergonomia física, que por definição, é a área da ergonomia que visa um equilíbrio entre as exigências do trabalho aos limites e capacidades do homem, ou seja, o seu conceito consiste no estudo da relação no aspecto físico, isto é, referente aos aspectos da fisiologia, anatomia, biomecânica. As demais opções A, B, D e E estão erradas, pois não correspondem ao que foi indagado na questão em pauta visto que: - A ergonomia organizacional trata da otimização dos sistemas sociotécnicos, incluindo sua estrutura organizacional, regras e processos; - A ergonomia cognitiva trata dos processos mentais, tais como percepção, memória, raciocínio e respostas motoras, com relação entre as pessoas e outros componentes de um sistema; - A ergonomia psicossocial e a laborativa não são caracterizadas como áreas da ergonomia” (ID 360320118). “A percepção, a partir da observação do trabalhador, que identifica que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa é um indicador mais sensível da presença de sobrecarga de trabalho em um determinado ambiente profissional. Isso se torna possível pois exclui a percepção individual do trabalhador e sua subjetividade, demonstrando que os achados são observados em outros atores do processo. Logo, a opção B é a única resposta de opção correta. Analisando o coletivo de um ambiente de trabalho, se tem uma noção melhor do cenário, sem a interferência da situação individual. Nessa linha, os sinais percebidos em relação à sobrecarga por situações vivenciadas por colegas de trabalho constituem um indicador de maior neutralidade em relação a outras questões subjetivas individuais. Assim, as demais opções A, C, D e E estão incorretas, pois “relatar que recebe informação ou sugestão das pessoas que trabalham junto com o trabalhador” avalia o suporte social no trabalho; “não conseguir atender as diversas exigências dos colegas de trabalho da empresa” avalia o conflito de expectativa de função; “preocupar-se com as diferentes expectativas das pessoas com o seu trabalho” avalia o conflito de expectativa de função; “ter dificuldade em manter o equilíbrio entre o trabalho e outras atividades pessoais” avalia o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal” (ID 360320122). Assim, não havendo clara e inequívoca resposta nos termos exigidos, não é caso de ilegalidade, razão pela qual ao julgador não é permitido substituir-se aos critérios de correção da banca examinadora. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, apreciando o RE 632.853/CE em Repercussão Geral (DJe de 29/06/2015), Tema nº 485, fixou a seguinte tese: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Portanto, a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve ser limitada ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade se inserem no âmbito da discricionariedade administrativa. Portanto, ausente a flagrante ilegalidade nos critérios de correção, não é possível atribuir a pontuação pretendida pelo autor. Neste sentido, menciono as seguintes decisões do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidata em concurso público para provimento de cargos nos quadros da Petrobrás/PSP, com o objetivo de revisão da correção de prova e atribuição de nota. A sentença denegou a segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inexistência de possibilidade de recurso contra a correção das provas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) o Poder Judiciário pode substituir a banca examinadora para reavaliar as questões da prova. III. Razões de decidir 3. O edital do certame previu expressamente que a fase recursal é limitada, estabelecendo que a decisão da banca examinadora é soberana. Assim, inexiste ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na correção de provas, salvo em caso de ilegalidade manifesta. 5. No caso concreto, não se verifica erro grosseiro na formulação ou correção das questões da prova que justifique a intervenção judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na correção de provas de concurso público, salvo em casos de erro grosseiro ou manifesta ilegalidade. 2. A previsão editalícia de limitação de recursos administrativos não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV e 37; Lei 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 30.860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28/08/2012; STJ, AgRg no AREsp 187.044/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07/08/2012. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001427-73.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CNU. TEMA 485 DO STF. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. MERA DISCORDÂNCIA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e de vinculação da atuação administrativa ao documento editalício. Não cabe ao julgador imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e atribuição de notas de correção a determinado candidato. Inteligência do Tema 485 da Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas das questões que o agravante pretende anular ou que, embora houvesse apresentado a resposta correta, a nota correspondente não lhe foi atribuída. 3. Do contrário, verifica-se, ao menos em análise própria deste momento processual, que houve mera discordância do agravante quanto aos critérios de correção divulgados pela banca examinadora, o que impede o reconhecimento dos alegados erros no gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. 4. Ausente a probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão que negou a tutela antecipada requerida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000229-73.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Providencie o autor o recolhimento das custas complementares. Manifeste-se o autor em réplica e, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. 1-Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. mv

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Processo nº 5001427-13.2024.4.03.6328

ID: 258570701

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-13.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ANGELO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-13.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MATHEUS ANGELO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: CARMENCITA APARECIDA DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-13.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MATHEUS ANGELO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - SP108976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data da entrada do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito - Concessão do amparo ao idoso Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou pessoa com deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial: a pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes, etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que, nos casos envolvendo criança/adolescente, é aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência O perito judicial, após realização de exame técnico na parte autora, MATHEUS ANGELO GONÇALVES, de 26 anos de idade, emitiu laudo nos autos (ID 336677489) concluindo que o postulante tem “doença incapacitante insuficiência mitral moderada e comunicação interventricular”, o que não lhe causaria incapacidade para o trabalho, desde que de forma adaptada, mas que apresentaria deficiência que configurasse impedimento de longo prazo, isto é, de 2 (dois) anos ou mais (vide conclusão). O laudo do perito do Juízo se mostra fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais e, por essa razão, não vislumbro motivo para discordar de seu teor, pois elaborado por profissional qualificado, habilitado e credenciado por órgão judicial, tendo fundado suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como na avaliação clínica realizada na perícia. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Diante da conclusão pericial, entendo que a deficiência que acomete a postulante resulta em impedimento de longo prazo na forma determinada em lei, ou seja, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos. Resta, assim, preenchido o requisito da deficiência ou impedimento de longo prazo, conforme os ditames legais. Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda per capita familiar seja inferior a um quarto salário mínimo. O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que, em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de ¼ do valor do salário mínimo, o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Assim, a análise do requisito pertinente à miserabilidade no grupo familiar deve ser feita com bastante cautela, diante das peculiaridades que o caso concreto apresentar. Segundo o laudo sócio econômico emitido nos autos, o autor, Matheus Ângelo Gonçalves, nascido em 17/03/1998 (26 anos), reside com sua avó paterna Alda de Andrade, 73 anos, nascida em 16/06/1951 e tia Aurea Pedro de Andrade, 69 anos, nascida em 27/10/1954. A residência é própria da família da avó, que será dividida em nove irmãos. A casa é de alvenaria com oito cômodos, sendo: quatro quartos, sala, cozinha e dois banheiros, sem pintura nas paredes internas e externas, em vários cômodos da casa o revestimento do piso estão gastos, a casa se encontra em regular estado de conservação. A perita social informou que a sobrevivência do autor é R$ 2.199,70 referente à aposentadoria da avó e R$ 1.412,00 que se refere ao benefício LOAS que a tia do autor recebe. As despesas da família são: energia elétrica R$ 272,00, água R$ 109,00, alimentação R$ 1100,00, gás de cozinha R$ 110,00, medicação R$ 150,00, mais o que recebe da rede de saúde, internet R$ 64,00, celular R$ 20,00 e plano funerário R$ 55,00. Dados informados referentes à 09/2024. Em suas considerações finais, a perita social concluiu que “a família do autor tem dificuldades financeiras e não se encontram na linha da miserabilidade”. Dessa forma, colho que a renda mensal familiar se mostra suficiente ao suprimento das necessidades básicas da família, do que tenho não restar suficientemente demonstrada a alegada miserabilidade familiar. Embora a renda declarada não ultrapasse a metade do salário mínimo per capita, não entrevejo demonstrada a contento a alegada miserabilidade da postulante. Infiro isso, pois, apesar de simples, as condições de moradia da família mostram-se satisfatórias, sendo a renda compatível com as despesas básicas necessárias à sobrevivência de seus integrantes. Não se pode admitir que o Estado seja instado a custear a sobrevivência da pessoa com deficiência, quando demonstrado nos autos que o seu núcleo familiar, o qual tem a obrigação civil de responder pela sua manutenção, reúne condições para garantir o seu sustento. Malgrado a Constituição estabeleça que o benefício será devido na forma da lei, esta apenas estará obedecendo aos preceitos constitucionais se, no caso concreto, houver a situação de fato que o constituinte previu para que o amparo assistencial do Estado ao deficiente ou ao idoso fosse devido, qual seja, a comprovação pelo idoso ou deficiente de que não possui “meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A família não pode, pois, escusar-se de sua obrigação, atribuindo, por consequência, desde logo, ao Estado (que também, é certo, possui o dever de amparo), cumprindo destacar que o benefício assistencial não se presta para incrementar a renda familiar, mas sim garantir o mínimo necessário à sobrevivência do deficiente ou idoso. Logo, dentro do princípio da persuasão racional, a despeito do impedimento de longo prazo comprovado nos autos, não verifico estar corroborada a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0169051-30.2016.4.02.5117

ID: 335697553

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0169051-30.2016.4.02.5117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO PANISSET MARIA APARECIDA PANISSET

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA FERREIRA DOS ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0169051-30.2016.4.02.5117/RJ EXECUTADO : MARIA APARECIDA PANISSET ADVOGADO(A) : KARLA FERREIRA DOS ANJOS (OAB RJ142555) EXECUTADO : MARCIO PANISSET ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0169051-30.2016.4.02.5117/RJ EXECUTADO : MARIA APARECIDA PANISSET ADVOGADO(A) : KARLA FERREIRA DOS ANJOS (OAB RJ142555) EXECUTADO : MARCIO PANISSET ADVOGADO(A) : KARLA FERREIRA DOS ANJOS (OAB RJ142555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta pela União, contra MARCIO PANISSET e MARIA APARECIDA PANISSET , objetivando o ressarcimento ao Erário, em relação à dívida apontada em decisão do TCU. De início, deve ser feita síntese das medidas constritivas realizadas ao longo do trâmite dessa execução. É determinada a expedição ao Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para serem solicitadas providências, no sentido da indisponibilidade de eventual patrimônio junto aos cartórios do Estado, bem como a penhora on line junto ao BACENJUD (Evento 3, DESPADEC1). A efetivação do BACENJUD resta infrutífera (Evento 5, OUT7). Os nomes dos executados são incluídos nos cadastros do SPC e SERASA, bem como é determinada a anotação no sistema CNIB. (Evento 35, DESPADEC1). Dessa forma, efetivada a citação dos executados, inicialmente da executada MARIA APARECIDA PANISSET (Evento 39, OUT33), e, posteriormente, o executado MARCIO PANISSET (Evento 72, OUT55), decorre o prazo, sem o pagamento voluntário da dívida. Deferida a penhora e avaliação do imóvel, matrícula 17.778, apartamento residencial n.º 101, bloco D, do condomínio Vivendas do Vale, situado na Ponte da Saudade, no 1º distrito do município de Nova Friburgo (Evento 60, DESPADEC75), essa é efetivada (Evento 96, CERT1). Deferida a penhora e avaliação do imóvel, matrícula 009289, localizado no Condomínio “VIVENDAS MIRAMAR”, situado à Avenida Oceânica, n.º 161, CASA 11, Jardim Miramar, Barra de São João, 2º Distrito de Casimiro de Abreu, Rio das Ostras/RJ. (Evento 105, DESPADEC75), essa é efetivada (Evento 116, CERT1). Igualmente a decisão (Evento 105, DESPADEC1), determina a expedição de ofício à Secretaria de Administração do Município de Maricá/RJ (Rua Álvares de Castro, nº 346 - Centro - Maricá–RJ) para fornecer os três últimos contracheques de Maria Aparecida Panisset , os quais são juntados ao Evento 152, CHEQ1. É juntada procuração do executado MARCIO PANISSET (Evento 153, PROC2). Determinada a realização de leilão dos imóveis penhorados (AV. OCEANICA, 161, CASA 11, BARRA DE SÃO JOÃO, 2º DISTRITO DE CASIMIRO DE ABREU (evento 116); e ii) Apartamento 101, bloco D, Condomínio Vivendas do Vale, n.° 1242, Rua Felipe Camarão, Ponte da Saudade, Nova Friburgo/RJ) (Eventos 168 e 181, DESPADEC1). A UNIÃO junta o valor atualizado da dívida (Eventos 175 e 188, PET1). Sobrevém Auto de Arrematação do imóvel leiloado, apartamento 101, bloco D, Condomínio Vivendas do Vale, n.° 1242, Rua Felipe Camarão, Ponte da Saudade, Nova Friburgo/RJ (Evento 202, AUTOARREM1), com posterior recolhimento de pagamento integral, do bem leiloado (Evento 204, PET1). Informação do leiloeiro noticiando que não logrou êxito em leiloar o imóvel situado na Av. Oceânica, 161, casa 11, Barra de São João, 2º Distrito de Casimiro de Abreu (Evento 203, PET1). Proposta de pagamento feita ao leiloeiro e submetida ao juízo (Evento 214, PET1), a qual é indeferida (Evento 216, DESPADEC1). União junta certidão de ônus reais, em relação ao imóvel situado na Av. Oceânica, 161, casa 11, Barra de São João, 2º Distrito de Casimiro de Abreu (Evento 224, OFIC2). Homologação do Auto de Arrematação (Evento 286, AUTOARREM1) nos termos da decisão (Evento 288, DESPADEC1). A executada MARIA APARECIDA PANISSET se manifesta (Evento 303, PET1). Carta de Arrematação do a partamento 101, bloco D, Condomínio Vivendas do Vale, n.° 1242, Rua Felipe Camarão, Ponte da Saudade, Nova Friburgo/RJ, em favor de ALEXANDRE BOHER AZEVEDO (Evento 337, CARTAARREMT1) e Auto de Imissão na Posse (Evento 344, CERT1). É informado que o imóvel localizado no do Cond. Vivendas Miramar, casa 01, situado na Av. Oceânica, 161 – Lot. Jd. Miramar, Barra de São João, Casimiro de Abreu/RJ, é arrematado, com a respectiva Carta de Arrematação do respectivo bem, expedida por esse juízo, nos autos do processo n. 5001427-60.2019.4.02.5117, razão pela qual o arrematante MÁRCIO CUNHA FERREIRA, pugna pela expedição de ofício ao RGI, para cancelamento da penhora emitida por esse juízo (Eventos 345, 385 e 399, PET1). É declarado que os tributos relativos ao imóvel arrematado por ALEXANDRE BOHER AZEVEDO, inscritos em 17/01/2020 e 9/01/2021, não podem ser imputados ao arrematante. Dessa forma, verifica-se que o requerimento relativo à penhora de salário da executada, feito pela União junto ao Evento 100, PET1, ainda não foi concluído, em que pese tenha sido juntado contracheques (Evento 152, CHEQ1). Ocorre que os contracheques foram colacionados em 22/10/2020, razão pela qual, ante o tempo decorrido, deverá a União informar sobre o interesse na continuidade da penhora de salário. Em relação ao imóvel localizado em Nova Friburgo/RJ, foi arrematado, tendo sido emitido mandado de imissão na posse e Carta de Arrematação, cingindo-se unicamente a controvérsia em relação ao cancelamento de débitos relativos ao respectivo imóvel. O juízo reconheceu a inexistência de débito, em período específico e, atualmente, aguarda-se a resposta aos ofícios emitidos, nos termos do despacho do Evento 367. Saliente-se, quanto aos ofícios, que as taxas de incêndio de débitos anteriores à arrematação foram canceladas (Evento 398, ANEXO2) e o Condomínio onde se localiza o imóvel foi intimado para manifestação (Evento 401, CERT1). Em relação ao requerimento de conversão em renda da União, deve ser expedido ofício ao gerente da Caixa Econômica Federal, agência 0194, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, transfira as quantias de R$ 80.000,00 e 56.000,00, localizadas na conta judicial n. 0194.635.00003336-4, com os acréscimos legais, para conta da União. Os dados para conversão estão na petição do Evento 316, PET1, Valor Principal, Código GRU: 13806-1 (AGU - Recup. Recursos - Decisões TCU/Demais Valores), UNIDADE GESTORA/GESTÃO: 257001/00001, Fundo Nacional de Saúde (FNS/Ministério da Saúde): CNPJ 00.530.493/0001-71 (Evento 204, PET1). No tocante ao requerimento do arrematante MÁRCIO CUNHA FERREIRA, verifica-se que o bem localizado em Rio das Ostras, foi arrematado nos autos do processo n. 50014276020194025117. Verifica-se, ainda, que há determinação, nos referidos autos, junto ao Evento 233, para ser expedido ofício ao cartório de Registro de Imóveis responsável pelo bem arrematado, informando a arrematação e determinando o levantamento das penhoras que recaiam sobre o bem, o que foi cumprido (Evento 234, OFIC1), no entanto, ainda não há resposta do Cartório. Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que for de direito. Deverá a União, dar prosseguimento aos atos executórios, requerendo o que for de seu interesse. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, expeça-se ofício de transferência, na forma esclarecida no bojo dessa decisão. Oportunamente, voltem-me para apreciar o requerimento da executada.

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Processo nº 5001426-53.2025.8.24.0062

ID: 306340785

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001426-53.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5001426-53.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão monocrática proferida no agr… Procedimento Comum Cível Nº 5001426-53.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento de autos n. 5040309-61.2025.8.24.0000, que deu provimento ao recurso para deferir a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Além da presente demanda, a parte autora ingressou em juízo contra outras instituições apresentando pedido e causa de pedir assemelhadas. Segue tabela com as demandas identificadas, sem prejuízo de outras a serem informadas pelas partes: Número dos autos. Réu. 5001426-53.2025.8.24.0062 BANCO DO BRASIL S.A. 5001427-38.2025.8.24.0062 TELEFONICA BRASIL S.A. 5001428-23.2025.8.24.0062 BANCO SENFF S.A. 5001429-08.2025.8.24.0062 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5001430-90.2025.8.24.0062 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5001431-75.2025.8.24.0062 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5001432-60.2025.8.24.0062 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC 5001433-45.2025.8.24.0062 BANCO SENFF S.A. 5001434-30.2025.8.24.0062 BANCO DO BRASIL S.A. 5001435-15.2025.8.24.0062 HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 5001436-97.2025.8.24.0062 HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 5001437-82.2025.8.24.0062 SERASA S.A. 5001438-67.2025.8.24.0062 CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO JOAO BATISTA 5001439-52.2025.8.24.0062 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 5001440-37.2025.8.24.0062 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Assim, determino o relacionamento recíproco dos autos na capa dos processos. 3. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento, em atendimento ao princípio da duração razoável do processo, desde logo, determino à parte autora a emenda à inicial esclarecendo suas alegações e, sendo o caso, complementando a prova documental, de forma a viabilizar o prosseguimento do feito. Vê-se que a parte autora, na petição inicial, afirmou estar “ Ciente de haver tido negócio jurídico , contudo igualmente ciente de não ter contratado o valor de R$ 10.034,30 através dos contratos descritos acima, com o sedizente credor elencado no extrato recebido que restasse inadimplido e que lhe desse motivo para realizar a constrição de seu nome ”, e que, “ muito embora tenha existido relação jurídica entre as partes, importa enfatizar que não se reconhece a existência de tais valores apontados de forma indevida ”. Não bastasse, veja-se que a parte autora ajuizou uma segunda demanda contra esta ré, autos n. 5001434-30.2025.8.24.0062, que aparentemente inclui a existência de registro deste mesmo débito perante o sistema SCR, pela suposta ausência de notificação prévia, em qual afirmou que “ A ausência de notificação, mesmo na existência débito, torna ilícita a negativação gerada no SCR ”. Assim, as alegações da parte autora não deixam claro se nega a pactuação do contrato informado, a existência de débito inadimplido ou diverge de seu montante , o que deve ser adequadamente esclarecido. A parte autora também deixou de juntar aos autos certidão que demonstrasse a existência do apontamento restritivo, contendo os dados necessários ao julgamento do mérito, e, sendo o caso, à demonstração da data de sua ocorrência, para a fixação de eventual termo inicial para o cômputo de juros de mora. Ainda, a parte autora requereu que a parte ré seja intimada para trazer aos autos os contratos e demais documentos concernentes à contratação. Contudo, não há nos autos prova de que a parte autora tenha formulado pedido extrajudicial para receber cópia dos referidos documentos, apesar da existência de diversos canais de comunicação disponibilizados pela instituição financeira ou, ainda, pela plataforma consumidor.gov.br. Note-se que a exigência da referida documentação não pode ser comparada à prova diabólica. Assim, tendo em conta que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se consoante a boa-fé (CPC, art. 6º) e que alegações genéricas ou evasivas, por si sós, não obstam a eventual identificação de conduta que corresponda àquelas dispostas no art. 80 do CPC e/ou que viole as previstas no art. 77 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para o fim de: a) esclarecer se a parte autora nega a pactuação do contrato n.º 967004707, a existência de débito inadimplido ou diverge de seu montante , bem como comprovar ter solicitado à instituição financeira cópia dos contratos indicados nos autos e respectivos documentos, podendo ser feita pela plataforma “ consumidor.gov.br ”, oportunidade em que deverá responder eventuais solicitações que forem lançadas pela parte ré naquela plataforma, a fim de esclarecer o alegado problema; b) esclarecer se, após verificar o(s) contrato(s) que lhe venha(m) a ser disponibilizado(s), recordou-se de tê-lo(s) contratado com a ré ou se efetivamente nega a(s) sua(s) contratação(ões) e eventual(ais) assinatura(s) nele(s) aposta(s), se houver; c) apresentar certidão que demonstrasse a existência do apontamento restritivo, que contenha a data de sua apresentação e disponibilização; d) sendo negada a contratação, esclarecer se houve crédito de valores da(s) negociação(ões) impugnada(s) em seu favor (sua conta bancária), oportunidade em que deverá especificar a quantia e apresentar o(s) extrato(s) bancário(s) do(s) mês(es) em que, em tese, eles teriam sido creditados (considerando a data do contrato apresentado e suas cláusulas); Os esclarecimentos acima se mostram essenciais sobretudo porque: i) são os fatos alegados que, eventualmente, podem ser presumidos como verdadeiros em caso de revelia; ii) a ausência de informação, por si só, pode ser sanada de diversas formas que não demandam a intervenção do Poder Judiciário, o que ocasionalmente poderá repercutir na identificação do interesse para postular em juízo (CPC, art. 17), e; iii) potencialmente têm o condão de interferir nas provas e no respectivo ônus. Ademais, salienta-se que caso a parte autora afirme expressamente não ter realizado qualquer contratação com a parte requerida, após a citação desta, o aditamento da causa de pedir somente será admitido mediante consentimento do réu, vedado este após o saneamento do processo, diante da estabilização objetiva da demanda (art. 329, II, do CPC). 4. Desde já, indefiro eventual pedido de suspensão indeterminado que seja formulado pela parte autora e que não se amolde às hipóteses do art. 313 do CPC. Com efeito, destaco que as medidas intentadas pela parte autora poderiam/deveriam ter sido adotadas anteriormente e, por sua escolha, não o foram, de modo que não podem, agora, ser arguidas como elemento apto a ensejar a paralisação indeterminada da tramitação. Ademais, a simples conferência do extrato da conta bancária da parte autora pode sanar o ponto acerca da ocorrência do depósito, o que, inclusive, pode ser feito sem a necessidade de qualquer notificação/interpelação ou outra diligência complexa no curso da tramitação. 5. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo, retornem conclusos.

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Processo nº 5001427-07.2025.8.21.0164

ID: 296746472

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-07.2025.8.21.0164

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULA FERNANDA GUNTZEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES

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DANIELA MARIOSI BOHRER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-07.2025.8.21.0164/RS AUTOR : PAULA FERNANDA GUNTZEL ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS04936… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-07.2025.8.21.0164/RS AUTOR : PAULA FERNANDA GUNTZEL ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Cooperativa De Credito Crediuna Ltda . - Sicoob Crediuna x Carla Nivia Moran Fernandes e outros

ID: 310794727

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IGARAPÉ, 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001427-40.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIUNA LTDA . - SICOOB CREDIUNA

Polo Passivo:

CARLA NIVIA MORAN FERNANDES DANIEL MORAN FERNANDES LKM MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

CLENDERSON RODRIGUES DA CRUZ

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BARBARA APARECIDA DOS SANTOS

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CAMILA RESENDE MASCARENHAS

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COMARCA DE IGARAPÉ 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2… COMARCA DE IGARAPÉ 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5001427-40.2024.813.0301 - 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ/MG. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIUNA LTDA . - SICOOB CREDIUNA. REQUERIDO: CARLA NIVIA MORAN FERNANDES E OUTROS. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz desta Comarca, faz ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 01/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 01/08/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. O leilão será realizado na data acima mencionada, não havendo licitantes, ficam pré-designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 08/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 08/08/2025 às 10:15, 1º leilão 14/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 14/08/2025 às 10:15, 1º leilão 22/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 22/08/2025 às 10:15, 1º leilão 29/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 29/08/2025 às 10:15, 1º leilão 05/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/09/2025 às 10:15, 1º leilão 12/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 12/09/2025 às 10:15, 1º leilão 19/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 19/09/2025 às 10:15, 1º leilão 26/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 26/09/2025 às 10:15, 1º leilão 03/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 03/10/2025 às 10:15, 1º leilão 10/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 10/10/2025 às 10:15, 1º leilão 17/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 17/10/2025 às 10:15, 1º leilão 24/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 24/10/2025 às 10:15, 1º leilão 31/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 31/10/2025 às 10:15, 1º leilão 07/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 07/11/2025 às 10:15, 1º leilão 14/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 14/11/2025 às 10:15, 1º leilão 21/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 21/11/2025 às 10:15, 1º leilão 28/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 28/11/2025 às 10:15, 1º leilão 05/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/12/2025 às 10:15, 1º leilão 12/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 12/12/2025 às 10:15. 1.4. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3 o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(01): Uma máquina injetora, fabricante "Battenfeld", capacidade de 90 toneladas, modelo FC 900/315, cor verde, ano 1995, n° de série 083455795, em bom estado de uso e conservação, conforme auto de penhora ID 10266886810. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Bem(02): Uma máquina fresadora, fabricante Bike Machinery, série M249-01, cor predominante azul, em ótimo estado, se tratando de equipamento novo (sem uso), conforme auto de penhora ID 10266886810. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Totalizando lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Totalizando lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 100.000,00 (cem mil reais). ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Rua José Amâncio dos Santos, 912, Três Poderes, Igarapé/MG. DEPOSITÁRIO: Daniel Moran Fernandes. 3. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 3.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 4. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 4.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 4.2. LANCE À VISTA: a arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contado da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 4.3. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 5. INADIMPLÊNCIA: 5.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 5.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 5.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6. LANCES PELA INTERNET: 6.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 6.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 6.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 6.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 6.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 6.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 6.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 6.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 7. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 8. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com os custos relativos à imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de eventual regularização, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIUNA LTDA. - SICOOB CREDIUNA. ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA RESENDE MASCARENHAS, CLENDERSON RODRIGUES DA CRUZ, BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS. REQUERIDO: CARLA NIVIA MORAN FERNANDES, LKM MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, DANIEL MORAN FERNANDES. DEPOSITÁRIO: DANIEL MORAN FERNANDES. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ.

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Gema Catarina Dall Agnol x Verzasul Transportes Ltda

ID: 321943795

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001427-02.2022.8.21.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEMA CATARINA DALL AGNOL

Polo Passivo:

VERZASUL TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROL CANALI

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BRUNA BERTELLI GALIOTTO

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VITOR HUGO ZENATTO

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HUGO CALIARI ZENATTO

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MONITÓRIA Nº 5001427-02.2022.8.21.0135/RS AUTOR : GEMA CATARINA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : KAROL CANALI (OAB RS068190) RÉU : VERZASUL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATTO (OAB RS111279)… MONITÓRIA Nº 5001427-02.2022.8.21.0135/RS AUTOR : GEMA CATARINA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : KAROL CANALI (OAB RS068190) RÉU : VERZASUL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATTO (OAB RS111279) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) ADVOGADO(A) : BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Gema Catarina Dall Agnol em face de Verzasul Transportes Ltda, para cobrança da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), representada por um cheque emitido pela ré em 15/12/2017 ( evento 1, OUT6 ), cujo valor atualizado com juros e correção monetária totaliza R$ 5.559,88 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos). A ré opôs embargos no evento 17, EMBMONIT1 , alegando, preliminarmente, a incompetência territorial e requerendo a extinção do feito. Aduziu que a ação deveria ter sido ajuizada no município de sua sede e local onde a obrigação deveria ter sido satisfeita, ou seja, em Flores da Cunha/RS, conforme art. 53, III, "a" e, "d", do CPC, c/c art. 2º, I, da Lei 7.357/85 (lugar de pagamento do cheque). Ao responder aos embargos, a autora requereu o declínio da competência da ação para a Comarca de Flores da Cunha, e não a extinção do processo. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Recebo os embargos à monitória, porquanto tempestivos. A oposição de embargos suspende a eficácia da decisão que determinou o pagamento até o julgamento em primeiro grau, por força do disposto no artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Da preliminar de incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial suscitada pela embargante merece acolhimento. Com efeito, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece as regras de competência territorial para as ações em geral, dispondo em seu inciso III, alíneas "a" e "d", o seguinte: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; No caso em análise, verifica-se que a embargante possui sede no município de Flores da Cunha/RS, conforme se depreende dos documentos que instruem os embargos à monitória. Ademais, tratando-se de execução fundada em cheque, deve-se observar também a regra específica prevista no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), que assim dispõe: Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. Da análise do título executivo que embasa a presente monitória( evento 1, OUT6 ), constata-se que não houve designação especial de praça de pagamento, restando em branco o campo ao lado da data de emissão da cártula. Nesse caso, aplica-se a regra de que se considera como lugar de pagamento o endereço lançado na parte inferior esquerda do título, junto ao nome do sacado, que indica o município de Flores da Cunha/RS. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (...) Tem razão o embargante no que concerne à incompetência desta jurisdição. Deveras, tratando-se de ação monitória fundada em cártula de cheque , a competência para o processamento do feito é do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, mercê do art. 53, inc. III, alínea "d", do CPC. Ao que se percebe, a agravante não entendeu que o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, na linha da disposição por ela mesma citada, é o foro da Comarca Arvorezinha/RS, como fundamentou o MM. Juiz, com base no artigo 2º, inciso I, da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque ), o que não rebateu. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52369875320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 01-10-2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. ARTIGO 4º, I E II, DA LEI 9099/95. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (PAGAMENTO DO CHEQUE). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DA EMISSÃO. PAGAMENTO QUE SE DÁ NO ENDEREÇO DO BANCO SACADO. ARTIGO 2º, II, DA LEI 7.357/85, QUANDO NÃO EXPRESSA CONDIÇÃO ESPECIAL. DOMICÍLIO DO RÉU E LOCALIZAÇÃO DO SACADO QUE COINCIDEM NA CIDADE DE TUPARENDI, ABRANGIDA PELA COMARCA DE SANTA ROSA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, III, DA LEI 9099/95. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009405499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 23-06-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial é relativa, motivo pelo qual não pode ser declarada de ofício, conforme Súmula n. 33 do STJ. Tratando-se de ação de execução de cheques, nos termos do art. 53, II, "d", do CPC/2015 e do art. 2°, I, da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque ), o foro competente é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, isto é, o lugar designado junto ao nome do sacado , ou, não existindo qualquer indicação, o lugar de sua emissão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075309286, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 13-09-2018) Portanto, tanto pela regra de competência territorial prevista no art. 53, III, "a", do CPC (foro da sede da pessoa jurídica ré), quanto pela regra do art. 53, III, "d", do CPC, c/c art. 2º, I, da Lei nº 7.357/85 (local onde a obrigação deve ser satisfeita), o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o da Comarca de Flores da Cunha/RS. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial suscitada pela embargante e DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de Flores da Cunha/RS, determinando a remessa dos autos àquele juízo, com base no art. 64, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de Flores da Cunha/RS, na qual o Juízo apreciará o mérito dos embargos opostos pela devedora.

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